Apelação Cível 0051453-83.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 666.700,18

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS DARIO PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SHARLENE DOGANI SPADOTO

OAB/SP 245258·CPF·Representa: Autor

TATIANE THOME DE ARRUDA

OAB/SP 223575·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS DARIO PEREIRA

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CARLOS DARIO PEREIRA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:37

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:20

Decorrido prazo de CARLOS DARIO PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:56

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:30

Todas as movimentações(144)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:37

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:20

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 12:30

Acórdão

•13/04/2026, 16:00

Decorrido prazo de CARLOS DARIO PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:56

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:30

Conhecido o recurso de VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA - CNPJ: 54.520.879/0001-21 (APELANTE) e não-provido

13/04/2026, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 06:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS DARIO PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS DARIO PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2026, 17:17

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de ciência

18/02/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:35

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 17:49

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:33

Juntada de Petição de ciência

06/02/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 17:10

Conhecido o recurso de VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA - CNPJ: 54.520.879/0001-21 (APELANTE) e não-provido

05/02/2026, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:31

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:08

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:08

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:35

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de agravo interno

04/11/2025, 10:06

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:34

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:27

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:27

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de CARLOS DARIO PEREIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:59

Juntada de certidão

09/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de recurso especial

08/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 21:25

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:44

Conhecido o recurso de CARLOS DARIO PEREIRA - CPF: 046.317.061-04 (APELANTE) e VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA - CNPJ: 54.520.879/0001-21 (APELANTE) e não-provido

14/08/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2025, 00:17

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 09:38

Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 19:51

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2025, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2025, 20:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2025, 13:30

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 13:29

Mandado devolvido não cumprido

18/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 18:34

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2024, 15:12

Conhecido o recurso de VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA - CNPJ: 54.520.879/0001-21 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 18:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 18:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1229

27/05/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 11:20

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 10:45

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 09:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 11:25

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/04/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 13:52

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:43

Distribuído por sorteio

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•13/02/2026, 16:35

Ato ordinatório

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Acórdão

•05/02/2026, 17:10

Acórdão

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

•05/11/2025, 13:34

Decisão

•14/10/2025, 14:34

Decisão

•13/10/2025, 15:27

Acórdão

•14/08/2025, 14:43

Acórdão

•13/08/2025, 13:54

Decisão

•14/04/2025, 16:35

Decisão

•21/03/2025, 12:39

Decisão

•20/03/2025, 20:25

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Acórdão

•14/04/2026, 12:30

Acórdão

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Documentos Diversos

•18/03/2025, 20:27

Ato ordinatório

•18/02/2025, 13:30

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•18/02/2025, 13:29

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•02/12/2024, 15:12

Decisão

•02/12/2024, 11:23

Decisão

•23/05/2024, 15:12

Decisão

•23/05/2024, 10:45

Despacho

•06/05/2024, 10:42

Despacho

•06/05/2024, 09:58

Despacho

•06/02/2023, 14:06

Ato ordinatório

•14/09/2022, 12:03

Ato ordinatório

•14/09/2022, 12:02

Sentença

•04/07/2022, 17:55

Despacho

•07/03/2022, 13:48

Despacho

•05/02/2022, 09:07

Despacho

•07/10/2021, 18:31

Despacho

•03/03/2021, 19:41

Despacho

•03/11/2020, 18:18

Decisão

•11/09/2020, 17:55

Decisão

•23/04/2020, 17:51

Despacho

•20/01/2020, 14:47