Apelação Cível 0003514-55.2012.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Dourados 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PREFEITUTA MUNICIPAL DE ITAPORA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Advogados / Representantes

OZIEL MATOS HOLANDA

OAB/MS 5628·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEONEL JOSE FREIRE

OAB/MS 13540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PREFEITUTA MUNICIPAL DE ITAPORA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JANAINA FERREIRA DE FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2022, 08:42

Transitado em Julgado em 24/06/2022

24/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:13

Recurso Especial não admitido

29/04/2022, 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2022, 17:58

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2022.

15/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 23:57

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 23:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2022, 11:20

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA DE FARIAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:33

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2022, 08:42

Transitado em Julgado em 24/06/2022

24/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:13

Recurso Especial não admitido

Documentos

DECISÃO

•29/04/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 23:57

29/04/2022, 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2022, 17:58

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2022.

15/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 23:57

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 23:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2022, 11:20

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA DE FARIAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:33

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:24

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 12:25

Conhecido o recurso de JANAINA FERREIRA DE FARIAS - CPF: 036.777.791-62 (APELADO) e provido em parte

21/12/2021, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/12/2020, 16:58

Recebidos os autos

10/12/2020, 20:56

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2020, 20:56

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 23:56

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 20:12

DESPACHO

•03/12/2020, 15:32

DESPACHO

•27/09/2020, 15:17

DESPACHO

•30/07/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 13:37

DESPACHO

•16/04/2020, 18:20

DESPACHO

•06/04/2020, 15:50

DESPACHO

•16/01/2020, 17:42