Procedimento Comum Cível 0027509-41.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FUNDACAO ZERBINI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL BECHARA JUNIOR

OAB/SP 168709·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP 152046·CPF·Representa: Autor

IVY NHOLA REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FUNDACAO ZERBINI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:51

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:51

Conclusos para despacho

11/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 01:29

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:16

Todas as movimentações(89)

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:51

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 15:51

Despacho

•07/02/2023, 17:48

16/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:51

Conclusos para despacho

11/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 01:29

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:48

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:08

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição inicial

06/02/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDACAO ZERBINI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A APELADO: FUNDACAO ZERBINI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027509-41.2005.4.03.6100

07/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2021 (22a. Vara)

19/01/2021, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2021, 12:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 16:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 285/2008 (22a. Vara)

17/11/2008, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000201018 Complemento Livre:

04/09/2008, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000201018 Complemento Livre:

04/09/2008, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2008, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA

08/08/2008, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2008, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2008, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/07/2008, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/112

10/07/2008, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2008, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2008, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO UNIAO FEDERAL Complemento Livre: 2008000168390

27/06/2008, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000168385 Complemento Livre: CONTRA RAZOES

26/06/2008, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2008, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA

06/06/2008, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2008, 08:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 125/127

26/05/2008, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2008, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2008, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000322662 Complemento Livre:

26/02/2008, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 20070003248231

12/11/2007, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2007, 16:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/10/2007, 16:51

Recebimento - RECEBIMENTO

25/10/2007, 16:51

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

24/10/2007, 16:01

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 26/27

24/10/2007, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/10/2007, 16:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000228618 Complemento Livre:

28/09/2007, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/11/2006, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 540/2006 Complemento Livre: MANDADO 1093/2006

09/11/2006, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/11/2006, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2006, 15:43

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/10/2006, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2006, 06:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A2006000305014 Complemento Livre: AUTOR

26/10/2006, 06:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 396/2006 Complemento Livre: MANDADO 742/2006 CUMPRIDO

09/08/2006, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2006, 15:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/08/2006, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO

03/08/2006, 15:48

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

02/08/2006, 15:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/24

02/08/2006, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2006, 13:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 396/2006-ORD-CFO Complemento Livre: AO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL

27/07/2006, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2006, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060001893e1 Complemento Livre: AUTOR

24/07/2006, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2006, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/07/2006, 13:18

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/07/2006, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2006, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000113586 Complemento Livre: 2006000113586

05/05/2006, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000093809 Complemento Livre: 2006000093809

05/05/2006, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2006, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) DECISAO EM AGRAVO

21/03/2006, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 2006000038979

21/03/2006, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2006, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 2006.000041475-1

21/02/2006, 12:20

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO 256/2006 CUMPRIDO

21/02/2006, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTOR

14/02/2006, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2006, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/02/2006, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2006, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2006, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2005, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2005, 16:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/11/2005, 09:55

Decisão

•06/02/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 18:01

Decisão

•22/10/2021, 06:51

Decisão

•22/10/2021, 00:21

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 17:03

Despacho

•11/05/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 05:08

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 09:01

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 09:00

Outras peças

•06/04/2020, 09:00