Procedimento Comum Cível 0027509-41.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/11/2005
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
22ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Partes do Processo
FUNDACAO ZERBINI
CNPJ
50.***.***.0001-13
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MIGUEL BECHARA JUNIOR
OAB/SP 168709
·
CPF
063.***.***-00
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·
Representa: Autor
CLAUDIA YU WATANABE
OAB/SP 152046
·
CPF
133.***.***-81
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·
Representa: Autor
IVY NHOLA REIS
CPF
000.***.***-90
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
FUNDACAO ZERBINI
CNPJ
50.***.***.0001-13
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/03/2023, 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2023, 16:34
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
MONICA LATERZA LOPES
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
UNIAO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0104-41
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Reu
Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:51
Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023, 01:51
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 15:51
Conclusos para despacho
11/02/2023, 09:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2023, 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023, 01:29
Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023, 01:29
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 12:16
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/03/2023, 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2023, 16:34
Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de FUNDACAO ZERBINI em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:51
Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023, 01:51
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023, 12:41
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 15:51
Conclusos para despacho
11/02/2023, 09:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2023, 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023, 01:29
Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023, 01:29
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023, 17:48
Conclusos para despacho
07/02/2023, 08:08
Recebidos os autos
06/02/2023, 17:42
Juntada de Petição de petição inicial
06/02/2023, 17:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDACAO ZERBINI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A APELADO: FUNDACAO ZERBINI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027509-41.2005.4.03.6100
07/01/2022, 00:00
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2021 (22a. Vara)
19/01/2021, 13:58
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/01/2021, 12:08
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
10/12/2019, 16:54
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 285/2008 (22a. Vara)
17/11/2008, 16:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000201018 Complemento Livre:
04/09/2008, 07:36
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000201018 Complemento Livre:
04/09/2008, 07:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/08/2008, 13:54
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA
08/08/2008, 08:09
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
08/08/2008, 08:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/07/2008, 14:05
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
15/07/2008, 14:05
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/112
10/07/2008, 08:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/06/2008, 13:16
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/06/2008, 13:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO UNIAO FEDERAL Complemento Livre: 2008000168390
27/06/2008, 12:36
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000168385 Complemento Livre: CONTRA RAZOES
26/06/2008, 15:02
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/06/2008, 12:08
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA
06/06/2008, 08:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
06/06/2008, 08:12
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 125/127
26/05/2008, 08:48
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/05/2008, 13:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/05/2008, 13:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000322662 Complemento Livre:
26/02/2008, 11:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 20070003248231
12/11/2007, 14:48
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/10/2007, 16:51
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
25/10/2007, 16:51
Recebimento - RECEBIMENTO
25/10/2007, 16:51
Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS
24/10/2007, 16:01
Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 26/27
24/10/2007, 08:31
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
19/10/2007, 16:07
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000228618 Complemento Livre:
28/09/2007, 12:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
16/11/2006, 11:25
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 540/2006 Complemento Livre: MANDADO 1093/2006
09/11/2006, 08:26
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/11/2006, 15:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
31/10/2006, 15:43
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
31/10/2006, 14:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/10/2006, 06:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A2006000305014 Complemento Livre: AUTOR
26/10/2006, 06:48
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 396/2006 Complemento Livre: MANDADO 742/2006 CUMPRIDO
09/08/2006, 15:57
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/08/2006, 15:48
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
03/08/2006, 15:48
Recebimento - RECEBIMENTO
03/08/2006, 15:48
Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS
02/08/2006, 15:12
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/24
02/08/2006, 07:47
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/07/2006, 13:41
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 396/2006-ORD-CFO Complemento Livre: AO INSPETOR DA RECEITA FEDERAL
27/07/2006, 13:22
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/07/2006, 12:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060001893e1 Complemento Livre: AUTOR
24/07/2006, 14:07
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/07/2006, 13:18
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
07/07/2006, 13:18
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
07/07/2006, 08:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/07/2006, 15:44
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000113586 Complemento Livre: 2006000113586
05/05/2006, 13:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000093809 Complemento Livre: 2006000093809
05/05/2006, 13:13
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/04/2006, 21:00
Juntada - JUNTADO(A) DECISAO EM AGRAVO
21/03/2006, 09:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 2006000038979
21/03/2006, 09:03
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/03/2006, 21:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 2006.000041475-1
21/02/2006, 12:20
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO 256/2006 CUMPRIDO
21/02/2006, 12:20
Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTOR
14/02/2006, 15:02
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/02/2006, 22:00
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
08/02/2006, 15:03
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
07/02/2006, 22:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/01/2006, 15:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/12/2005, 16:15
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
01/12/2005, 16:15
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
30/11/2005, 09:55
Documentos
Despacho
•
13/02/2023, 15:51
Despacho
•
07/02/2023, 17:48
Decisão
•
06/02/2023, 13:53
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 18:02
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 18:01
Decisão
•
22/10/2021, 06:51
Decisão
•
22/10/2021, 00:21
Ato Ordinatório
•
11/05/2021, 17:03
Despacho
•
11/05/2021, 15:19
Ato Ordinatório
•
08/07/2020, 05:08
Ato Ordinatório
•
06/04/2020, 09:01
Ato Ordinatório
•
06/04/2020, 09:00
Outras peças
•
06/04/2020, 09:00