Mandado de Segurança Cível 0007580-07.2000.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2001

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

JOSE CARLOS MIGNOLI

CPF

Autor

JOSE BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

DANIEL PALOMARES

CPF

Autor

ELIZABETE DE ALENCAR JORGES

CPF

Autor

JAIRO PEREZ GUERRERO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

JOSE CARLOS MIGNOLI

CPF

Autor

JOSE BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

DANIEL PALOMARES

CPF

Autor

ELIZABETE DE ALENCAR JORGES

CPF

Autor

JAIRO PEREZ GUERRERO

CPF

Autor

SILVIO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

AMARILDO RESENDE VIANA

CPF

Autor

NOEDI MAGI LOPES

CPF

Autor

NILSON TIAGO GONCALVES

CPF

Autor

CLAUDINEI SANTI BRAMBILA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 18:24

Juntada de certidão

13/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL PALOMARES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de AMARILDO RESENDE VIANA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIGNOLI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDINEI SANTI BRAMBILA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de JAIRO PEREZ GUERRERO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de NOEDI MAGI LOPES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALENCAR JORGES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de NILSON TIAGO GONCALVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:48

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:03

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 18:24

Juntada de certidão

13/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL PALOMARES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de AMARILDO RESENDE VIANA em 16/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 14:44

Despacho

•15/02/2023, 16:09

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIGNOLI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de CLAUDINEI SANTI BRAMBILA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de JAIRO PEREZ GUERRERO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de NOEDI MAGI LOPES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de ELIZABETE DE ALENCAR JORGES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de NILSON TIAGO GONCALVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:48

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:09

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:31

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição inicial

22/11/2022, 13:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/11/2022, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2022 (1a. Vara)

18/11/2022, 11:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2022 (1a. Vara)

18/11/2022, 11:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2022 (1a. Vara)

18/11/2022, 11:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2022 (1a. Vara)

18/11/2022, 11:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2022 (1a. Vara)

18/11/2022, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2022, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2022, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2022, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2022, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. Processo nº 0007580-07.2000.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVEL (198) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: AMARILDO RESENDE VIANA, ELIZABETE DE ALENCAR JORGES, DANIEL PALOMARES, JOSE BRANDAO DA SILVA, JOSE CARLOS MIGNOLI, NOEDI MAGI LOPES, SILVIO CARLOS DA SILVA, NILSON TIAGO GONCALVES, JAIRO PEREZ GUERRERO, CLAUDINEI SANTI BRAMBILA Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

10/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/04/2008, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/04/2008, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/04/2008, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/04/2008, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

19/04/2008, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO Complemento Livre: REMETIDO AO TRF EM 29/01/2004

19/04/2008, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO Complemento Livre: REMETIDO AO TRF EM 29/01/2004

19/04/2008, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO Complemento Livre: REMETIDO AO TRF EM 29/01/2004

19/04/2008, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO Complemento Livre: REMETIDO AO TRF EM 29/01/2004

19/04/2008, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGULARIZACAO Complemento Livre: REMETIDO AO TRF EM 29/01/2004

19/04/2008, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2007, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2007, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2007, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 11:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2007, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 11:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2007, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/2007, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ERRO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA

29/01/2004, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ERRO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA

29/01/2004, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ERRO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA

29/01/2004, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ERRO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA

29/01/2004, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ERRO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA

29/01/2004, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIÃO

29/01/2004, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIÃO

29/01/2004, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIÃO

29/01/2004, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIÃO

29/01/2004, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3A.REGIÃO

29/01/2004, 14:20

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

29/01/2004, 12:02

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

29/01/2004, 12:02

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

29/01/2004, 12:02

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

29/01/2004, 12:02

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

29/01/2004, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2004, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2004, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2004, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2004, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2004, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 14:58

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

22/01/2004, 14:57

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

22/01/2004, 14:57

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

22/01/2004, 14:57

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

22/01/2004, 14:57

Ato ordinatório - ALTERAR SITUAÇÃO DO PROC.P/EM ANDAMENTO

22/01/2004, 14:57

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

30/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

30/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

30/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

30/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - RECEBIMENTO

30/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

09/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

09/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

09/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

09/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

09/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/10/2002, 00:27

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/10/2002, 00:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/03/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/03/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/03/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/03/2002, 00:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

04/03/2002, 00:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

27/02/2002, 00:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

27/02/2002, 00:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

27/02/2002, 00:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

27/02/2002, 00:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

27/02/2002, 00:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2002, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/01/2002, 22:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

07/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

07/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

07/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

07/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

07/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

05/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

05/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

05/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

05/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

05/12/2001, 01:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2001, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2001, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/03/2001, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2001, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2001, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2001, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2001, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2001, 22:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/01/2001, 01:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2001, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2001, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2001, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2001, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

22/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

22/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

22/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

22/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

22/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

18/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

10/01/2001, 01:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

11/12/2000, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

11/12/2000, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

11/12/2000, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

11/12/2000, 01:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

11/12/2000, 01:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2000, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2000, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2000, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2000, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2000, 22:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/12/2000, 14:18

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/12/2000, 14:18

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/12/2000, 14:18

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/12/2000, 14:18

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

07/12/2000, 14:18

Decisão

•22/09/2022, 09:26

Acórdão

•29/03/2022, 11:33

Acórdão

•22/03/2022, 17:43