Apelação Cível 0001925-80.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/06/2021
Valor da Causa
R$ 38.239,62
Órgão julgador
Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
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Partes do Processo
ROJAS & SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ
08.***.***.0001-92
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Autor
SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO
CPF
004.***.***-33
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Autor
JOSE JOAQUIM PINTO DA SILVA
CPF
043.***.***-98
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Autor
KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME
CNPJ
63.***.***.0001-19
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA
OAB/SP 285522
·
CPF
154.***.***-40
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·
Representa: Autor
ACYR DE SIQUEIRA
CPF
305.***.***-68
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
ROJAS & SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ
08.***.***.0001-92
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Autor
SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO
CPF
004.***.***-33
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Autor
JOSE JOAQUIM PINTO DA SILVA
CPF
043.***.***-98
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Autor
KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME
CNPJ
63.***.***.0001-19
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2022, 17:16
Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2022, 17:15
Decorrido prazo de ROJAS & SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Publicado Intimação em 13/06/2022.
13/06/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 15:40
Negado seguimento ao recurso
09/06/2022, 12:18
Recurso Especial não admitido
09/06/2022, 12:18
Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2022, 12:50
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
24/05/2022, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 16:27
Juntada de certidão
10/05/2022, 15:57
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/05/2022, 16:12
Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:05
Decorrido prazo de KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:05
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2022, 17:16
Transitado em Julgado em 11/07/2022
11/07/2022, 17:15
Decorrido prazo de ROJAS & SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022, 00:05
Publicado Intimação em 13/06/2022.
13/06/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
Documentos
DECISÃO
•
09/06/2022, 12:18
ACÓRDÃO
•
17/03/2022, 15:39
11/06/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 15:40
Negado seguimento ao recurso
09/06/2022, 12:18
Recurso Especial não admitido
09/06/2022, 12:18
Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2022, 12:50
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
24/05/2022, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 16:27
Juntada de certidão
10/05/2022, 15:57
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/05/2022, 16:12
Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:05
Decorrido prazo de KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:05
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM PINTO DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:01
Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2022, 16:17
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022, 19:20
Publicado Acórdão em 21/03/2022.
21/03/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
19/03/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022, 14:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022, 15:39
Conhecido o recurso de KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME - CNPJ: 63.896.484/0001-19 (APELANTE) e não-provido
17/03/2022, 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022, 07:13
Juntada de certidão de julgamento
14/03/2022, 07:11
Deliberado em Sessão - Adiado
17/02/2022, 18:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 12:23
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 12:22
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:00
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Conclusos para decisão
02/12/2021, 11:29
Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2021, 18:52
Decorrido prazo de KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:06
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM PINTO DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:05
Decorrido prazo de SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 00:05
Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2021, 16:00
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021, 15:53
Conclusos para decisão
17/09/2021, 12:09
Juntada de certidão
17/09/2021, 12:08
Juntada de Petição de agravo interno
14/09/2021, 15:54
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021, 20:21
Publicado Decisão em 30/08/2021.
30/08/2021, 00:05
Publicado Decisão em 30/08/2021.
30/08/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
28/08/2021, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021, 21:31
Expedição de Outros documentos.
26/08/2021, 15:41
Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021, 15:41
Conhecido o recurso de KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME - CNPJ: 63.896.484/0001-19 (APELANTE) e não-provido
25/08/2021, 19:39
Conclusos para decisão
07/07/2021, 18:29
Juntada de Petição de parecer
22/06/2021, 19:19
Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021, 15:55
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
11/06/2021, 07:14
Conclusos para julgamento
11/06/2021, 07:14
Recebidos os autos
10/06/2021, 20:06
Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021, 20:06
Distribuído por sorteio
10/06/2021, 20:06
ACÓRDÃO
•
15/03/2022, 16:45
DESPACHO
•
20/09/2021, 16:00
DESPACHO
•
20/09/2021, 15:53
DECISÃO
•
26/08/2021, 15:41
DECISÃO
•
25/08/2021, 19:39
DESPACHO
•
14/06/2021, 18:21
DESPACHO
•
14/06/2021, 15:55
DESPACHO
•
03/05/2021, 19:58
DESPACHO
•
04/02/2021, 16:45
DESPACHO
•
04/02/2021, 14:51