Cumprimento de sentença 0007651-77.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 777.600,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA

Terceiro

JANDIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

CPF·Representa: Autor

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP 87482·CPF·Representa: Autor

RUBENS VENTURA DE ALMEIDA

OAB/SP 305383·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARTINS LALLO

OAB/SP 116996·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA

Terceiro

JANDIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes(7)

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

CPF·Representa: Autor

NIVALDO TOLEDO

OAB/SP 87482·CPF·Representa: Autor

RUBENS VENTURA DE ALMEIDA

OAB/SP 305383·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARTINS LALLO

OAB/SP 116996·CPF·Representa: Autor

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP 219670·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 28/03/2025

07/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 20:54

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 20:23

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 20:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:41

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 28/03/2025

07/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 19:48

Sentença

•21/02/2025, 14:51

21/02/2025, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 20:54

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 20:23

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 20:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:46

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:46

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 14:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:07

Expedido alvará de levantamento

24/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:12

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 16:12

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:10

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:21

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 14:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 22:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:23

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:26

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

28/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

28/01/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:40

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:40

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 11:39

Recebidos os autos

05/07/2022, 09:30

Juntada de petição inicial

05/07/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. Processo nº 0007651-77.2012.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: MUNICIPIO DE JANDIRA Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

11/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2021 (6a. Vara)

08/01/2021, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2021, 10:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 66/2013 (6a. Vara)

30/09/2013, 16:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA E. TRF Complemento Livre:

26/09/2013, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO ABRIL Complemento Livre:

10/07/2013, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DA IVC Complemento Livre: 0016060-42.2012.403.6100

10/07/2013, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO IVC Complemento Livre: 0016060-42.2012.403.6100

10/07/2013, 13:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO N. 0006.2013.00247 Complemento Livre: PRAZO ABRIL

21/03/2013, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2013, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2013, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/11

04/03/2013, 04:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO CRF/SP Complemento Livre:

08/02/2013, 16:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2013, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2013, 15:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 03/12/12 Complemento Livre:

24/01/2013, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000005502-1 Complemento Livre: DO AUTOR

24/01/2013, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000005501-1 Complemento Livre: DO AUTOR

24/01/2013, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENASADO I.V.C. Complemento Livre: N.00160604220124036100

24/10/2012, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2012, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/10/2012, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU - PROT.2012.61000198171-1 Complemento Livre: AND.0016060-42.2012.403.6100

17/09/2012, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.0016060-42.2012.403.6100 Complemento Livre:

14/09/2012, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2012, 13:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO 285-A N. 0006.2012.01274 Complemento Livre: PRAZO SETEMBRO

04/09/2012, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/09/2012, 13:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/72

04/09/2012, 05:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DOE 19/07/12 SENTENCA Complemento Livre: PROT. 2012.61000177613-1

14/08/2012, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DOE 19/07/12 SENTENCA Complemento Livre: PROT. 2012.61000165037-1

31/07/2012, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 138/159

19/07/2012, 05:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/07/2012, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/07/2012, 16:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DOE 28/06/12 SENTENCA Complemento Livre: PROT. 2012.61000147300-1

10/07/2012, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 87/121

28/06/2012, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/06/2012, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/06/2012, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2012.61000123547-1 Complemento Livre: DO AUTOR

19/06/2012, 12:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/100

01/06/2012, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2012, 13:18

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2012, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 12:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/04/2012, 14:36

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 20:22

Despacho

•08/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:26

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2024, 14:26

Despacho

•24/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:12

Despacho

•28/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:46

Ofício de transferência eletrônica

•28/11/2023, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 14:05

Despacho

•23/05/2023, 18:32

Todos os documentos(30)

Sentença

•21/02/2025, 19:48

Sentença

•21/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 20:22

Despacho

•08/05/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:26

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2024, 14:26

Despacho

•24/04/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:12

Despacho

•28/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:46

Ofício de transferência eletrônica

•28/11/2023, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 14:05

Despacho

•23/05/2023, 18:32

Despacho

•23/05/2023, 17:46

Despacho

•24/01/2023, 20:40

Despacho

•24/01/2023, 20:39

Despacho

•24/01/2023, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2022, 10:02

Outros Documentos

•26/08/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:39

Acórdão

•21/03/2022, 16:43

Acórdão

•21/03/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:01

Intimação

•18/10/2021, 16:33

Acórdão

•17/09/2021, 14:35

Acórdão

•03/09/2021, 15:08