Apelação Cível 0007651-77.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 777.600,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

JANDIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS VENTURA DE ALMEIDA

OAB/SP 305383·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

JANDIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 09:30

Transitado em Julgado em 02/06/2022

05/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

24/03/2022, 14:25

Publicado Acórdão em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:43

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELADO) e não-provido

21/03/2022, 15:11

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:48

Expedição de carta precatória

15/02/2022, 11:23

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 09:30

Transitado em Julgado em 02/06/2022

05/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:43

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 13:07

24/03/2022, 14:25

Publicado Acórdão em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:43

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELADO) e não-provido

21/03/2022, 15:11

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:48

Expedição de carta precatória

15/02/2022, 11:23

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2021, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:01

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 14:35

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:34

Expedição de carta precatória

10/09/2021, 14:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JANDIRA - CNPJ: 46.522.991/0001-73 (APELANTE) e provido

08/09/2021, 13:06

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:28

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:53

Expedição de carta precatória

04/08/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 10:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:47

Recebidos os autos

23/09/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 18:01

INTIMAÇÃO

•18/10/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 14:35

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 15:08