Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003653-23.2016.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003653-23.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID 186983623). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 118339352. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 75.184,18, posicionados para 09/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 66.707,49 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 8.476,69 correspondentes aos juros. 3. Ante a declaração trazida aos autos (ID 149977067 – pág. 01), defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 149977067 – pág. 03/08. Os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, bem ainda que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 6. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos cálculos de liquidação relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Adimplido o item “6”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)