Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000915-40.2017.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000915-40.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. V. D. S., L. H. V. D. S., RAQUEL VENERANDO REPRESENTANTE: RAQUEL VENERANDO Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N, Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DOMINGOS - SP189429-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000915-40.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder aos demandantes L. S. V. D. S., L. H. V. D. S. e Luis Henrique Silva dos Santos o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Paulo Henrique Caetano dos Santos, ocorrido em 21.09.2007, desde a data do óbito, extinguindo-se a cota de cada um, e revertendo em favor dos demais, na data em completarem 21 anos de idade. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. O réu foi condenado, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o falecido não ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, visto que rescisão contratual do seu último vínculo empregatício ocorreu em 14.04.2005. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de filhos menores de Paulo Henrique Caetano dos Santos, falecido em 21.09.2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependentes dos coautores restou demonstrada por meio das certidões de nascimento e óbito, sendo desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. De outra parte, no que tange à qualidade de segurado do falecido, cabe ponderar que ele manteve vínculo empregatício até 14.04.2005, consoante se depreende do extrato do CNIS. Ocorre que o laudo de perícia indireta, realizado em 24.11.2015, relata que o finado padecia de dependência química (drogas e álcool transtorno), encontrando-se total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 21.07.2005. Ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 14.04.2005, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Sendo assim, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pelo abuso de drogas e álcool, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Resta, pois, evidenciado o direito das autoras na percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Paulo Henrique Caetano dos Santos. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Assim, no caso em tela, considerando que os coautores L. S. V. D. S., L. H. V. D. S. e Luis Henrique Silva dos Santos nasceram, respectivamente, em 01.03.2006, 14.05.2007 e 22.12.1997, possuindo 01 ano, 04 meses e 09 anos de idade por ocasião do óbito de seu pai (21.09.2007), é de se estabelecer como início de contagem do prazo prescricional o momento em que completaram 18 anos de idade, possuindo, a partir de tal data, 30 dias para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Destarte, o ajuizamento da presente ação em março de 2015, quando todos os autores eram menores de 18 anos, não há falar-se em prescrição, devendo o termo inicial do benefício ser mantido na data do óbito. Importante anotar que o demandante Luis Henrique Silva dos Santos fez jus ao benefício em apreço até que completou 21 anos de idade, ou seja, até 22.12.2018. Os coautores L. S. V. D. S. e L. H. V. D. S. deverão receber a pensão por morte até 01.03.2027 e 14.05.2028, data em que alcançarão o limite etário à percepção da benesse. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data, mantido o percentual mínimo legal. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado em favor dos autores L. S. V. D. S. e L. H. V. D. S. o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 21.09.2007 e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(248)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença tipo B em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(68)