Apelação / Remessa Necessária 5000436-35.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 26.550,15

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Santos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO

OAB/SP 332321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 06/03/2026

20/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 16:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

03/02/2026, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:01

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 13:23

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:31

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2026, 18:30

Transitado em Julgado em 06/03/2026

20/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:14

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 16:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 20:46

Acórdão

•03/02/2026, 11:35

06/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

03/02/2026, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 14:01

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 13:23

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 12:30

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:59

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de agravo interno

15/05/2024, 17:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2024, 12:03

Embargos de declaração acolhidos

02/05/2024, 20:40

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:13

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:13

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2022, 00:58

Publicado Decisão em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS (JUIZO RECORRENTE) e provido

24/11/2022, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/04/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/04/2022, 14:20

Recebidos os autos

25/04/2022, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 12:45

Ato ordinatório

•16/05/2024, 08:59

Ato ordinatório

•16/05/2024, 08:58

Decisão

•03/05/2024, 12:03

Decisão

•02/05/2024, 20:40

Ato ordinatório

•12/12/2022, 09:13

Ato ordinatório

•12/12/2022, 09:12

Decisão

•24/11/2022, 13:54

Decisão

•24/11/2022, 13:33

Ato ordinatório

•24/02/2022, 12:08

Ato ordinatório

•24/02/2022, 12:07

Sentença

•15/02/2022, 11:47

Sentença

•15/02/2022, 10:09

Ato ordinatório

•26/11/2021, 11:27

Todos os documentos(23)

Acórdão

•04/02/2026, 20:46

Acórdão

•03/02/2026, 11:35

Ato ordinatório

•16/05/2024, 08:59

Ato ordinatório

•16/05/2024, 08:58

Decisão

•03/05/2024, 12:03

Decisão

•02/05/2024, 20:40

Ato ordinatório

•12/12/2022, 09:13

Ato ordinatório

•12/12/2022, 09:12

Decisão

•24/11/2022, 13:54

Decisão

•24/11/2022, 13:33

Ato ordinatório

•24/02/2022, 12:08

Ato ordinatório

•24/02/2022, 12:07

Sentença

•15/02/2022, 11:47

Sentença

•15/02/2022, 10:09

Ato ordinatório

•26/11/2021, 11:27

Ato ordinatório

•26/11/2021, 11:27

Sentença

•20/10/2021, 15:21

Sentença

•16/10/2021, 15:24

Despacho

•24/05/2021, 07:00

Despacho

•21/05/2021, 17:23

Ato ordinatório

•17/03/2021, 18:24

Ato ordinatório

•17/03/2021, 18:24

Despacho

•03/02/2021, 19:58