Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050167-23.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 31.285,16

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

MOACIR ANDRADE CABRAL

CPF

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA

OAB/SP 179285·CPF·Representa: Autor

AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA

OAB/SP 110818·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 13:17

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024

28/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Todas as movimentações(150)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 13:17

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 10:49

Despacho

•29/07/2025, 10:49

07/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024

28/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:06

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2024, 07:47

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de resposta

21/08/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

05/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/07/2023, 13:57

Juntada de Cálculos judiciais

27/07/2023, 13:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 24/2023

24/07/2023, 09:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 24/2023

24/07/2023, 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2023 (24a. Vara) (Galpão JF)

26/06/2023, 12:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2023 (24a. Vara) (Galpão JF)

26/06/2023, 12:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2023, 12:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 18:25

Juntada de Petição de resposta

07/10/2022, 13:55

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 20:03

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:12

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:01

Processo Desarquivado

16/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 18:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 13:52

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de MOACIR ANDRADE CABRAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:48

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:32

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:58

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:29

Juntada de despacho

30/05/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogados do(a) APELADO: AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA - SP110818, MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela parte MOACIR ANDRADE CABRAL quanto à tempestividade, preparo e representação processual, bem como que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/05/2021, 05:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2021, 11:46

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 10:35

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de apelação

21/04/2020, 20:12

Decorrido prazo de MOACIR ANDRADE CABRAL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:48

Publicado Sentença em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 13:19

Julgado procedente o pedido

12/02/2020, 17:36

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:04

Decorrido prazo de MOACIR ANDRADE CABRAL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2019, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2019, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/05/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 14:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2019 (24a. Vara) (em Seretaria)

16/01/2019, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2019 (24a. Vara) (em Seretaria)

16/01/2019, 16:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/01/2019, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2019, 16:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2019, 16:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/03/2017, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/03/2017, 13:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DE AMBAS AS PARTES Complemento Livre: NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 392.

20/03/2017, 13:40

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DE AMBAS AS PARTES Complemento Livre: NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 392.

20/03/2017, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138/150

01/12/2016, 07:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138/150

01/12/2016, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 15:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA COM REPLICA Complemento Livre: PROTOCOLO N 201661810009282

06/09/2016, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA COM REPLICA Complemento Livre: PROTOCOLO N 201661810009282

06/09/2016, 15:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO N 0024.2016.00475 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

06/09/2016, 15:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO N 0024.2016.00475 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

06/09/2016, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2016, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2016, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOC. N.201661000121819

24/06/2016, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROTOC. N.201661000121819

24/06/2016, 07:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO N 0024.2016.00475 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

18/04/2016, 16:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO N 0024.2016.00475 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

18/04/2016, 16:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 370/380

21/01/2016, 07:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 370/380

21/01/2016, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:46

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

19/01/2016, 13:32

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2015/6301028295 - FÓRUM FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

19/01/2016, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2016, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2016, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS Complemento Livre: DA DISTRIBUICAO

13/01/2016, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS Complemento Livre: DA DISTRIBUICAO

13/01/2016, 07:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/01/2016, 12:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/01/2016, 12:54

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

07/12/2015, 21:23

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

07/12/2015, 21:16

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6301049907 - (DECISÃO JEF Nº 2015/6301218729) - MOACIR ANDRADE CABRAL

26/11/2015, 08:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2015/6301028295 - Nº 2015/6301028295 - FÓRUM FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

12/11/2015, 13:57

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6301051581 - (DECISÃO JEF Nº 2015/6301218729) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

11/11/2015, 16:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6301051581 - (DECISÃO Nº 2015/6301218729) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

06/11/2015, 13:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2015/6301049907 - (DECISÃO Nº 2015/6301218729) - MOACIR ANDRADE CABRAL

28/10/2015, 16:11

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2015/6301218729

27/10/2015, 16:20

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO Nº 2014/6301036781 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

20/08/2014, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2014/6301036781 - Nº 2014/6301036781 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

14/08/2014, 14:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 14ª VARA GABINETE

31/07/2014, 11:14

Decisão

•14/02/2024, 16:45

Decisão

•10/02/2024, 07:47

Despacho

•02/08/2023, 14:56

Despacho

•31/07/2023, 15:44

Despacho

•13/07/2023, 15:26

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:45

Despacho

•30/09/2022, 12:35

Despacho

•29/09/2022, 20:03

Despacho

•19/08/2022, 17:43

Despacho

•16/08/2022, 19:12

Despacho

•14/06/2022, 16:20

Despacho

•03/06/2022, 18:32

Decisão

•16/03/2022, 09:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/07/2025, 10:49

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Despacho de Inspeção

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•03/06/2022, 18:32

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•16/03/2022, 09:21

Decisão

•15/03/2022, 18:05

Acórdão

•18/11/2021, 20:48

Acórdão

•12/11/2021, 17:00

Acórdão

•15/10/2021, 15:27

Acórdão

•13/10/2021, 18:33

Despacho

•31/05/2021, 17:00

Despacho

•31/05/2021, 15:58

Despacho

•14/04/2021, 09:55

Despacho

•22/03/2021, 10:35

Sentença

•17/02/2020, 13:19

Sentença

•12/02/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 13:31