Apelação Cível 0009355-16.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

VINICIUS KARIM DOMINGUES EID

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS CORREA BURANELLI

OAB/SP 270292·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA

OAB/DF 20301·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

VINICIUS KARIM DOMINGUES EID

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/01/2022, 13:58

Transitado em Julgado em 05/07/2021

05/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 09:52

Publicado Despacho em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:09

Conclusos para decisão

18/05/2021, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/05/2021, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2021, 12:05

Juntada de certidão

06/05/2021, 12:05

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 19:17

Juntada de despacho

04/05/2021, 12:00

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/01/2022, 13:58

Transitado em Julgado em 05/07/2021

05/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 09:52

Publicado Despacho em 11/06/2021.

Documentos

DESPACHO

•09/06/2021, 18:19

DESPACHO

•09/06/2021, 17:09

11/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:09

Conclusos para decisão

18/05/2021, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/05/2021, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2021, 12:05

Juntada de certidão

06/05/2021, 12:05

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 19:17

Juntada de despacho

04/05/2021, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2021, 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2021, 04:55

Transitado em Julgado em 24/03/2021

25/03/2021, 04:55

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:38

Publicado Acórdão em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2021, 17:14

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:26

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:20

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

03/12/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:38

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

01/12/2020, 21:37

Conclusos com embargos de declaração

26/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2020, 18:57

Juntada de ato ordinatório

13/06/2020, 18:57

Juntada de certidão

13/06/2020, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2020, 23:24

Publicado Acórdão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 12:16

Conhecido o recurso de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID - CPF: 836.168.371-20 (APELANTE) e não-provido

13/05/2020, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:31

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:31

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 12:40

Incluído em pauta para 30/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

22/03/2020, 12:40

Conclusos para decisão

07/02/2020, 14:13

Decorrido prazo de VINICIUS KARIM DOMINGUES EID em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:03

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 19:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2019, 20:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/11/2019, 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/07/2019, 15:13

Recebidos os autos

19/07/2019, 15:13

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 15:12

DESPACHO

•03/05/2021, 17:43

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•30/04/2021, 12:06

DESPACHO

•16/04/2021, 21:53

DESPACHO

•13/04/2021, 18:30

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2021, 09:23

DESPACHO

•27/03/2021, 00:14

DESPACHO

•25/03/2021, 19:55

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 20:07

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 18:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/05/2020, 23:24

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 12:16

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•09/06/2021, 18:19

DESPACHO

•09/06/2021, 17:09

DESPACHO

•03/05/2021, 17:43

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•30/04/2021, 12:06

DESPACHO

•16/04/2021, 21:53

DESPACHO

•13/04/2021, 18:30

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2021, 09:23

DESPACHO

•27/03/2021, 00:14

DESPACHO

•25/03/2021, 19:55

ACÓRDÃO

•26/02/2021, 20:07

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 18:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/05/2020, 23:24

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 12:16

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 15:55

DECISÃO

•09/12/2019, 19:14

DECISÃO

•09/12/2019, 18:58

DESPACHO

•06/06/2019, 11:37

DESPACHO

•05/06/2019, 17:21

DESPACHO

•12/03/2019, 17:04

DESPACHO

•18/02/2019, 19:02