Cumprimento de sentença 0003607-40.2002.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2002

Valor da Causa

R$ 129.838.503,71

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI

CPF

Autor

ROBSON OLIMPIO FIALHO

CPF

Autor

JOSE CLEMENTE REZENDE

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI

OAB/SP 178300·CPF·Representa: Autor

ROBSON OLIMPIO FIALHO

OAB/SP 139625·CPF·Representa: Autor

JOSE CLEMENTE REZENDE

Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

CPF·Representa: Réu

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI

CPF

Autor

ROBSON OLIMPIO FIALHO

CPF

Autor

JOSE CLEMENTE REZENDE

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

BANCO J. P. MORGAN S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Reu

NILSON FERREIRA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI

OAB/SP 178300·CPF·Representa: Autor

ROBSON OLIMPIO FIALHO

OAB/SP 139625·CPF·Representa: Autor

JOSE CLEMENTE REZENDE

Representa: Autor

SERGIO BERMUDES

CPF·Representa: Réu

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

CPF·Representa: Réu

ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA

Representa: Réu

PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO

Representa: Réu

DIOGO DIAS DA SILVA

OAB/SP 167335·CPF·Representa: Réu

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES

CPF·Representa: Réu

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FREDERICO JOSE FERREIRA

Representa: Réu

MARISA BOTTER ADORNO GEBARA

Representa: Réu

DANNY MONTEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 122767·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO ANSELMO

CPF·Representa: Réu

RUI CARVALHO GOULART

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:06

Juntada de certidão

02/09/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 30/08/2025

01/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de informações prestadas

27/06/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(876)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:06

Juntada de certidão

02/09/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 30/08/2025

01/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 18:07

Sentença

•25/06/2025, 17:12

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de informações prestadas

27/06/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:03

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:03

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:26

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:25

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 13:47

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:47

Juntada de certidão

24/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 16:26

Publicado Ofício em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:43

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:47

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/06/2025, 17:19

Juntada de certidão

10/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:39

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 05:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:18

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:13

Expedido alvará de levantamento

12/05/2025, 17:51

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 17:51

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 17:26

Publicado Decisão em 10/04/2025.

14/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 13:22

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:50

Embargos de declaração não acolhidos

08/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de informações prestadas

07/03/2025, 16:42

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 18:14

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 12:30

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

06/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/02/2025, 17:19

Mandado devolvido cumprido

03/02/2025, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2025, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:16

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:10

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:10

Juntada de Petição de réplica

24/01/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

23/01/2025, 10:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de resposta

21/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2025, 19:42

Publicado Intimação em 18/12/2024.

21/12/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 14:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.

21/12/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:05

Conclusos para decisão

17/12/2024, 18:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/12/2024, 18:41

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:28

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:57

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 17:07

Mandado devolvido cumprido

11/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/12/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2024, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:15

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

03/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 15:09

Mandado devolvido cumprido

29/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/11/2024, 16:09

Mandado devolvido cumprido

28/11/2024, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2024, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 17:13

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 12:20

Mandado devolvido cumprido

21/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de diligência

21/11/2024, 09:49

Mandado devolvido cumprido

19/11/2024, 22:15

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 22:15

Mandado devolvido cumprido

19/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 17:15

Mandado devolvido cumprido

19/11/2024, 17:15

Mandado devolvido sem cumprimento

19/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 17:09

Mandado devolvido cumprido

19/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 17:08

Mandado devolvido cumprido

19/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 19:19

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 18:30

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:14

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:09

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:09

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 12:43

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 14:04

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 10:06

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:07

Proferida decisão interlocutória

31/07/2024, 14:07

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:52

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 15:48

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 17:09

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 13:01

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:11

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 14:08

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:04

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2024, 16:22

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:48

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 14:42

Conclusos para decisão

06/11/2023, 18:21

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 17:52

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:02

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 14:31

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 31/2023

02/08/2023, 09:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 15 volume e abertura do 16 volume. Complemento Livre:

05/06/2023, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PEÇAS DO AI 0072826-29.2005.4.03.0000 Complemento Livre:

01/06/2023, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PEÇAS DO AI 0029798-16.2002.4.03.0000 Complemento Livre:

01/06/2023, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PEÇAS DO AI 00053258-61.2004.4.03.0000 Complemento Livre:

01/06/2023, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PEÇAS DO AI 0050353-83.2004.4.03.0000 Complemento Livre:

01/06/2023, 13:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 20:49

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:51

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:56

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/04/2023, 11:08

Publicado Despacho em 03/04/2023.

04/04/2023, 00:04

Publicado Despacho em 03/04/2023.

04/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 12:06

Conclusos para despacho

29/03/2023, 23:27

Juntada de certidão

29/03/2023, 23:21

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:33

Juntada de Ofício

08/11/2022, 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:56

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 19:10

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:57

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:53

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:04

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2022, 14:09

Expedição de outros documentos

09/09/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/09/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 12:01

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 17:08

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de impugnação

01/09/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:22

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 19:09

Mandado devolvido cumprido

31/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 13:30

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2022, 21:48

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTE REZENDE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 14:41

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2022, 09:46

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:53

Mandado devolvido cumprido

19/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de certidão

19/08/2022, 14:12

Mandado devolvido cumprido

19/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de certidão

19/08/2022, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:46

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:13

Publicado Decisão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 14:12

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2022, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 12:24

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 19:55

Juntada de certidão

21/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 11:02

Mandado devolvido sem cumprimento

21/07/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 11:01

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 10:57

Mandado devolvido sem cumprimento

21/07/2022, 10:57

Mandado devolvido cumprido

21/07/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 10:50

Mandado devolvido cumprido

21/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 15:41

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2022, 15:21

Juntada de certidão

20/07/2022, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 13:05

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 18:09

Mandado devolvido cumprido

13/07/2022, 17:46

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 11:04

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 12:26

Conclusos para decisão

07/07/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:43

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 16:06

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

30/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 20:22

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:34

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:41

Mandado devolvido cumprido

20/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de certidão

20/06/2022, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 15:05

Conclusos para decisão

15/06/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 20:45

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de ROBSON OLIMPIO FIALHO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA COSTA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de BANCO J. P. MORGAN S.A. em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:30

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:26

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

26/05/2022, 12:54

Mandado devolvido cumprido

26/05/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 17:39

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2022, 14:12

Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:34

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:17

Juntada de certidão

13/05/2022, 10:12

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 20:28

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:23

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 09:59

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2022, 12:25

Mandado devolvido cumprido

27/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de certidão

27/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de certidão

27/04/2022, 16:03

Mandado devolvido cumprido

27/04/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 00:01

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 12:03

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:01

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/04/2022, 18:10

Mandado devolvido cumprido

18/04/2022, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 17:34

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:57

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:16

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de pedido de desistência

11/04/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 12:14

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:51

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:54

Decorrido prazo de TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:47

Conclusos para decisão

07/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:04

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) REU: MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915, DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767 Advogados do(a) REU: RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A Advogado do(a) REU: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E S P A C H O Face a todo o processado, devem autor popular e Município comprovar o trânsito em julgado, até sexta-feira, dia 04/03/2022, concluso o feito na segunda, dia 07/03/2022, em prosseguimento, para exame das postulações veiculadas. Intimação - AÇÃO POPULAR (66) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a ambos os peticionantes. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:57

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:53

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

11/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 07:48

Juntada de certidão

24/06/2021, 17:54

Juntada de certidão

11/03/2021, 03:34

Juntada de certidão

11/03/2021, 03:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

10/03/2021, 18:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/03/2021, 14:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.93/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

06/09/2019, 11:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/09/2019, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: enaminhado orreio eletronio ao SEDI Complemento Livre:

29/08/2019, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2019, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/08/2019, 14:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/08/2019, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF FERNANDO Complemento Livre: 201961080009661

29/08/2019, 14:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.86/2016 (3a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2016, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2016, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 40/2008 (3a. Vara)

07/02/2008, 16:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CIENCIA RECEBIMENTO APELACOES UNIAO Complemento Livre: 2008110002249

07/02/2008, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2008, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/01/2008, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2008, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/01/2008, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2008, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 12:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU Complemento Livre:

04/12/2007, 12:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54

27/11/2007, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 673/2007-SM03 Complemento Livre: ENCAMINHAMENTO DE COPIA DA SENTENCA

20/11/2007, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/11/2007, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2007, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER COPIA DA SENTENCA Complemento Livre: 2007080057938

07/11/2007, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: NOTICIA DE AGRAVO Complemento Livre: 2007080057706

31/10/2007, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: 2007000302756

30/10/2007, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2007, 15:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/10/2007, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO ADESIVO E CONTRA-RAZOES BAURU Complemento Livre: 2007080055406

19/10/2007, 11:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64

11/10/2007, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2007, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2007, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS MUNICIPIO BAURU Complemento Livre: 2007080052525

05/10/2007, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44

01/10/2007, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2007, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2007, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 2007080050147

26/09/2007, 09:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65

18/09/2007, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2007, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2007, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo 2007.110030995-1 Complemento Livre:

12/09/2007, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo 2007.110030661-1 Complemento Livre:

12/09/2007, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo 2007.110030660-1 Complemento Livre:

12/09/2007, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo 2007.110030659-1 Complemento Livre:

12/09/2007, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2007, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/08/2007, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REITERACAO APELACAO Complemento Livre: JPMORGAN

22/08/2007, 08:26

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 167

10/08/2007, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/08/2007, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/07/2007, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS JP MORGAN Complemento Livre: 2007000206172

30/07/2007, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO AUTOR Complemento Livre: 2007080037307

27/07/2007, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO MUNICIPIO DE BAURU Complemento Livre: 2007080036801

25/07/2007, 10:41

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 53

11/07/2007, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/07/2007, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/07/2007, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OPOR EMBARGOS DE DECLARACAO DA R. SENTENCA Complemento Livre:

03/07/2007, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2007, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2007, 17:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

22/06/2007, 17:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/06/2007, 17:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACOES MUNICIP BAURU E BANCO JP MORGAN Complemento Livre:

22/06/2007, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2007, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/06/2007, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre:

23/05/2007, 09:49

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 68

17/05/2007, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/05/2007, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/05/2007, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPF PEDE APRECIACAO PEDIDO ANTERIOR Complemento Livre:

12/04/2007, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2007, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA / VISTA Complemento Livre: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/03/2007, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

30/03/2007, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2007, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2007, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA ATÉ 19:00 HORAS

28/03/2007, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO RETIDO Complemento Livre: PROTOCOLO N. 2007.080015271-1

26/03/2007, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51

07/03/2007, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2007, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO ANOTACAO

16/02/2007, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2007, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/02/2007, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS Complemento Livre: MUNICIPIO DE BAURU

13/02/2007, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO CALCULOS Complemento Livre: UNIAO E AUTOR CLEMENTE

08/02/2007, 11:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164

02/02/2007, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 18:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2007, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/01/2007, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/01/2007, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/12/2006, 13:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/12/2006, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2006, 18:13

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

07/12/2006, 13:38

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

07/12/2006, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2006, 12:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

04/10/2006, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2006, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2006, 12:13

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/09/2006, 11:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143

18/08/2006, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 14:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122

10/08/2006, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2006, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/08/2006, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2006, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2006, 15:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/08/2006, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

31/07/2006, 12:02

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

31/07/2006, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2006, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/07/2006, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2006, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2006, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2006, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2006, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2006, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/03/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

02/03/2006, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2006, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2006, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/02/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

23/02/2006, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

23/02/2006, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2006, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/02/2006, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2006, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2006, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2006, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2006, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/12/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2005, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2005, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171

18/11/2005, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

22/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2005, 07:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2005, 07:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/08/2005, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2005, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2005, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186

11/07/2005, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2005, 13:15

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

06/05/2005, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/05/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

05/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

29/04/2005, 10:52

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

28/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - RETORNO

07/04/2005, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM REU OU EQUIVALENTE PARTE PASS VISTA

04/04/2005, 16:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

21/01/2005, 17:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 99

21/01/2005, 11:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2004, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/10/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2004, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2004, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/08/2004, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

23/08/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 57

18/08/2004, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2004, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2004, 08:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

21/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2004, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/07/2004, 14:54

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

18/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2004, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/05/2004, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2004, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

13/05/2004, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2004, 08:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/04/2004, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2004, 16:27

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/03/2004, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2004, 11:35

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/02/2004, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 901

05/02/2004, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2004, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/02/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

15/01/2004, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

15/01/2004, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

11/12/2003, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2003, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/12/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/12/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2003, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/12/2003, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

02/12/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/12/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2003, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2003, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2003, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

20/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

20/11/2003, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2003, 13:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 816

27/10/2003, 14:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/10/2003, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2003, 11:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DIA 26/09/2003

16/10/2003, 08:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/104

26/09/2003, 15:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 689

17/09/2003, 11:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 574

07/07/2003, 17:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 592

21/05/2003, 16:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2003, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/05/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

19/05/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

19/05/2003, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2003, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2003, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2003, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/04/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

24/04/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/04/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO SOBRESTADO NA SECRETARIA

10/02/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2002, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/11/2002, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/11/2002, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/75

14/10/2002, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO PUBLICADOS 14/10/2002

14/10/2002, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 336

10/10/2002, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 335

03/10/2002, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2002, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2002, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/89

06/09/2002, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 281

06/08/2002, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2002, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2002, 10:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/07/2002, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 262

16/07/2002, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2002, 10:15

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/06/2002, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2002, 12:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/06/2002, 11:04

Despacho

•27/05/2025, 12:39

Despacho

•27/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:15

Alvará de Levantamento

•12/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:51

Decisão

•09/04/2025, 15:04

Decisão

•09/04/2025, 13:22

Decisão

•08/04/2025, 17:50

Decisão

•08/04/2025, 15:33

Decisão

•11/03/2025, 16:01

Decisão

•05/03/2025, 18:14

Decisão

•05/03/2025, 17:29

Todos os documentos(109)

Sentença

•25/06/2025, 18:07

Sentença

•25/06/2025, 17:12

Despacho

•27/05/2025, 12:39

Despacho

•27/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:15

Alvará de Levantamento

•12/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:51

Decisão

•09/04/2025, 15:04

Decisão

•09/04/2025, 13:22

Decisão

•08/04/2025, 17:50

Decisão

•08/04/2025, 15:33

Decisão

•11/03/2025, 16:01

Decisão

•05/03/2025, 18:14

Decisão

•05/03/2025, 17:29

Decisão

•03/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:30

Decisão

•19/12/2024, 17:23

Decisão

•19/12/2024, 13:05

Decisão

•19/12/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:27

Decisão

•16/12/2024, 14:26

Decisão

•13/12/2024, 01:13

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:25

Despacho

•28/11/2024, 13:31

Decisão

•19/11/2024, 13:16

Decisão

•18/11/2024, 18:15

Decisão

•18/11/2024, 14:43

Decisão

•18/11/2024, 14:42

Decisão

•18/11/2024, 14:41

Decisão

•18/11/2024, 13:25

Decisão

•08/10/2024, 18:54

Decisão

•07/10/2024, 12:43

Decisão

•02/09/2024, 14:32

Decisão

•31/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:48

Documento Comprobatório

•29/07/2024, 13:59

Documento Comprobatório

•29/07/2024, 13:59

Documento Comprobatório

•29/07/2024, 13:59

Decisão

•22/07/2024, 13:01

Decisão

•01/07/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:08

Certidão

•17/06/2024, 17:40

Decisão

•17/06/2024, 14:49

Decisão

•20/05/2024, 20:12

Decisão

•16/05/2024, 18:15

Decisão

•13/12/2023, 14:42

Decisão

•03/10/2023, 19:15

Decisão

•03/10/2023, 14:31

Decisão

•02/10/2023, 16:09

Decisão

•02/10/2023, 15:31

Decisão

•10/05/2023, 17:28

Decisão

•10/05/2023, 14:02

Despacho

•30/03/2023, 12:06

Despacho

•22/09/2022, 17:08

Despacho

•22/09/2022, 12:57

Despacho

•09/09/2022, 12:01

Decisão

•30/08/2022, 13:37

Decisão

•30/08/2022, 13:30

Despacho

•25/08/2022, 12:43

Outras peças

•24/08/2022, 21:48

Despacho

•18/08/2022, 11:46

Decisão

•22/07/2022, 14:12

Decisão

•22/07/2022, 12:24

Decisão

•20/07/2022, 13:53

Decisão

•20/07/2022, 13:05

Despacho

•13/07/2022, 11:04

Decisão

•07/07/2022, 13:20

Decisão

•07/07/2022, 12:26

Decisão

•30/06/2022, 16:06

Decisão

•15/06/2022, 15:05

Despacho

•25/05/2022, 19:21

Despacho

•25/05/2022, 17:42

Decisão

•25/05/2022, 14:12

Despacho

•17/05/2022, 13:34

Despacho

•09/05/2022, 13:28

Despacho

•04/05/2022, 14:09

Despacho

•25/04/2022, 12:03

Despacho

•18/04/2022, 14:16

Despacho

•25/03/2022, 12:14

Decisão

•22/03/2022, 11:51

Despacho

•09/03/2022, 13:47

Despacho

•16/02/2022, 11:57

Despacho

•11/02/2022, 17:46

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Outros Documentos

•21/01/2022, 12:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2022, 12:14