Procedimento Comum Cível 0003607-40.2002.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003607-40.2002.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 13:06

Trânsito em julgado

01/09/2025, 18:10

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Data vênia, cuidando-se aqui estritamente de Cumprimento em torno de prestações pecuniárias, todas já levantadas aos autos, nos termos de todo o presente Processamento, imperativa a extinção deste Cumprimento, por atendido a seu desiderato, ausente qualquer sucumbimento, diante da natureza da Ação originária e dos peculiares contornos do presente incidente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente Cumprimento, na forma supra aqui fixada. P.R.I, inclusive ao MPF e, após, arquivem-se os autos. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Data vênia, cuidando-se aqui estritamente de Cumprimento em torno de prestações pecuniárias, todas já levantadas aos autos, nos termos de todo o presente Processamento, imperativa a extinção deste Cumprimento, por atendido a seu desiderato, ausente qualquer sucumbimento, diante da natureza da Ação originária e dos peculiares contornos do presente incidente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente Cumprimento, na forma supra aqui fixada. P.R.I, inclusive ao MPF e, após, arquivem-se os autos. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 13:47

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO(S): UNIÃO FEDERAL CNPJ: 26.994.558/0001-23, MUNICIPIO DE BAURU CNPJ: 46.137.410/0001-80, BANCO J. P. MORGAN S.A. CNPJ: 33.172.537/0001-98, NILSON FERREIRA COSTA CPF: 147.989.218-15 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 OFÍCIO - SM 03 Bauru, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Nos termos da decisão ID nº 360080924, respeitosamente, requisito a Vossa Senhoria que proceda a transformação em pagamento definitivo da integralidade do montante depositado na conta 1181.005.00001666-6 em favor da União (código GRU: 13802-9; UG: 170512; Gestão: 00001 e CNPJ: 00.394.460/0389-71), conforme requerido ao ID nº 365152376. Solicito, por fim, seja este Juízo comunicado acerca do resultado da medida acima requerida. Ao ensejo, apresento protestos de estima e consideração. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal Ao Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 1181 TRF3 São Paulo-SP Ofício - 3ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO(S): UNIÃO FEDERAL CNPJ: 26.994.558/0001-23, MUNICIPIO DE BAURU CNPJ: 46.137.410/0001-80, BANCO J. P. MORGAN S.A. CNPJ: 33.172.537/0001-98, NILSON FERREIRA COSTA CPF: 147.989.218-15 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 OFÍCIO - SM 03 Bauru, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Nos termos da decisão ID nº 360080924, respeitosamente, requisito a Vossa Senhoria que proceda a transformação em pagamento definitivo da integralidade do montante depositado na conta 1181.005.00001666-6 em favor da União (código GRU: 13802-9; UG: 170512; Gestão: 00001 e CNPJ: 00.394.460/0389-71), conforme requerido ao ID nº 365152376. Solicito, por fim, seja este Juízo comunicado acerca do resultado da medida acima requerida. Ao ensejo, apresento protestos de estima e consideração. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal Ao Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 1181 TRF3 São Paulo-SP Ofício - 3ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108

13/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E C I S Ã O Data vênia, o comando de outubro pp, lançado aos autos, firmou a uma consensualidade entre Banco e AGU nos termos do petitório daquele, de julho pp, em cuja parte final, de fato, ressalva fazia ao tema da atualização. Assim, nos termos da coisa julgada formada ao feito principal, de parcial procedência, onde a AGU a receber aos excessos de valores cobrados pelo Banco em questão, ao último petitório de cada qual a estes autos, de Cumprimento restou pacificada a atualizada cifra de R$ 3.724.353,72, a ser levantada em favor do Banco em mira, tanto quanto que o remanescente total a ser levantado em favor da AGU. De conseguinte, de novo data vênia, ausente “vício” ao decisório, aqui ao início recordado, exatamente nos termos do historiamento acima aqui fincado, onde credor e devedor, tecnicamente, acordaram a que, por imperativo do decurso do tempo / da realidade de desvalorização monetária inerente ao País, devesse aquela cifra ser atualizada, nos moldes supra, ora também referidos. Ante exposto, nego provimento aos Declaratórios. Destaque-se ao Banco peticionante o montante supra já significará a finalização a tudo, incabíveis “sucessivas / infinitas” correções, sob pena da causa jamais terminar, isso mesmo, portanto aqui denegada qualquer outra intenção atualizadora, aos limites destes autos, onde, recorde-se, dito Banco a se posicionar como réu, não como parte autora. Em prosseguimento, para finalização ao presente Cumprimento de Julgado – recordando-se a parte autora renunciou aos honorários sucumbenciais, nos termos dos autos – providencie a Secretaria ao levantamento, servindo a presente de Alvará / Ofício a tanto, dos valores e nas datas assim aqui lançadas: Em 12 de maio pf, levantamento em favor do Banco em pauta, da cifra alvo de textual concordância por ambos, Banco e AGU, esta nos termos de seu último petitório, aquela explícita quanto à dita cifra final, R$ 3.724.353,72 (data base de 28.01.25). Em 26 de maio pf, levantamento do total dos depósitos judiciais remanescentes, em favor da AGU. Com ambas as cifras levantadas, nova conclusão, em prosseguimento. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

09/04/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E C I S Ã O Data vênia, face a todo o processado, estes (oxalá) os comandos a um provável epílogo ao presente Cumprimento de Julgado: - a invocada legislação eleitoral a não reunir o ambicionado sucesso, exatamente com o decurso temporal, no momento atual, já há muito superado o pleito eleitoral que, ainda que viesse a ser adotado, então o vedasse (ou seja, sequer se adentra, aqui, a um exame meritório, em torno do cabimento ou não de dita invocação); - intimação a todos os contendores e ao MPF, isso mesmo, tudo em conjunto, servindo a presente de Mandado, no que necessário, até o dia 20 pf, a fim de que se posicionem sobre o seguinte quadro de destinação aos depósitos aos autos realizados, até o dia 27 pf (o silêncio significando concordância), servindo a presente também de Ofício e de Alvará de Levantamento, então acaso unânime a concordância, expressa ou tácita: a) quanto aos depósitos municipalistas realizados ao feito, integral o levantamento em prol da Municipalidade, pois, nos termos dos autos, todos os três Autores Populares renunciaram aos sucumbimento em seu prol; b) parcial levantamento (do todo dos depósitos aos autos realizados pelo Banco J. P. Morgan) da cifra de R$ 2.999.427,09 - como já firmado no decisório deste Juízo lavrado na data de 07/10/2024, sob concordância da União, conforme ali textualizado - em favor desta mesma Instituição Financeira, Banco Morgan, o restante então se convertendo em renda da União, uma vez que, também neste contexto, ausente sucumbimento a ser ressarcido em grau de Honorários, por identidade de razões ao item "a" acima, renúncia dos três demandantes aos Honorários, que em seu prol. Em 28 pf, nova conclusão, se divergências ao feito afluírem; do contrário, a partir dali, adotem-se as providências para as destinações, suprafirmadas. Na hipótese acima, se sem controvérsias, após todas as conversões e destinações, nova conclusão, para a final extinção do presente Cumprimento de Julgado. Urgentes intimações. Bauru, 01 de novembro de 2024. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E C I S Ã O Data vênia, face a todo o processado, estes (oxalá) os comandos a um provável epílogo ao presente Cumprimento de Julgado: - a invocada legislação eleitoral a não reunir o ambicionado sucesso, exatamente com o decurso temporal, no momento atual, já há muito superado o pleito eleitoral que, ainda que viesse a ser adotado, então o vedasse (ou seja, sequer se adentra, aqui, a um exame meritório, em torno do cabimento ou não de dita invocação); - intimação a todos os contendores e ao MPF, isso mesmo, tudo em conjunto, servindo a presente de Mandado, no que necessário, até o dia 20 pf, a fim de que se posicionem sobre o seguinte quadro de destinação aos depósitos aos autos realizados, até o dia 27 pf (o silêncio significando concordância), servindo a presente também de Ofício e de Alvará de Levantamento, então acaso unânime a concordância, expressa ou tácita: a) quanto aos depósitos municipalistas realizados ao feito, integral o levantamento em prol da Municipalidade, pois, nos termos dos autos, todos os três Autores Populares renunciaram aos sucumbimento em seu prol; b) parcial levantamento (do todo dos depósitos aos autos realizados pelo Banco J. P. Morgan) da cifra de R$ 2.999.427,09 - como já firmado no decisório deste Juízo lavrado na data de 07/10/2024, sob concordância da União, conforme ali textualizado - em favor desta mesma Instituição Financeira, Banco Morgan, o restante então se convertendo em renda da União, uma vez que, também neste contexto, ausente sucumbimento a ser ressarcido em grau de Honorários, por identidade de razões ao item "a" acima, renúncia dos três demandantes aos Honorários, que em seu prol. Em 28 pf, nova conclusão, se divergências ao feito afluírem; do contrário, a partir dali, adotem-se as providências para as destinações, suprafirmadas. Na hipótese acima, se sem controvérsias, após todas as conversões e destinações, nova conclusão, para a final extinção do presente Cumprimento de Julgado. Urgentes intimações. Bauru, 01 de novembro de 2024. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogado do(a) EXECUTADO: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E C I S Ã O Data vênia, face a todo o processado, estes os comandos: - no comum prazo de até dez dias corridos, intimação: a) ao Banco J. P. Morgan S. A., para elucidar sobre se concorda com o cálculo do Município, em sede de honorários, que ali os estima e atualiza em metade, exatamente porque a coisa julgada fixou a imposição sucumbencial a ambos, Município e Banco, o silêncio significando concordância com a cifra que, ali, assim, a representar o encargo de cada qual, portanto, dobrada, em relação ao que ali estimado; b) ao Município, para elucidar se concorda, diante da desistência ao recebimento de honorários, por parte de dois dos três autores populares, a que a cifra, por referida Urbe aos autos estimada, passe a equivaler a 1/3, exatamente o equivalente ao demandante remanescente, igualmente o seu silêncio significando concordância. Por derradeiro, em sede de levantamento dos depósitos do retratado Banco – já tendo havido armistício, entre referido ente e a União, conforme petitório de Id 330449067, onde firmado deva ser levantado o importe de R$ 2.999.427,09, em favor de referido Banco, o restante convertendo-se em renda da União – também deve o referido Banco, no prazo supra assinalado, elucidar se, em concordando com a cifra honorária municipalista, como supra pontuada, aceita realizar ao referido depósito, então, em outros trinta dias corridos, de nova intimação que assim o vier de se firmar para tanto (ou – o que muito mais profícuo – se a o permitir seja aquela cifra, sucumbencial, acima enfocada, de 1/3 do montante calculado pelo Município aos autos, diante do sucumbimento de ambos, Banco e Município, deduzida do montante supra, que lhe será levantado em seu prol). Com as intervenções supra, nova conclusão, dentre outros ângulos, evidentemente, não se deixando de considerar ao tema “jus eleitoral”, aos autos também invocado, em termos de “Transferência Voluntária”, como acusada. Portanto, intimações supra, por ora, unicamente aos dois entes ali identificados, Banco e Município. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 Advogado do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) REU: DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767, JOSE ROBERTO ANSELMO - SP112996, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915 Advogados do(a) REU: ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 Advogado do(a) REU: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E C I S Ã O Face a todo o processado, data vênia, estes os comandos: a) alteração da classe para Cumprimento de Julgado; b) diante da intervenção do Banco em questão e do Município, novo oficiamento, com o propósito do comando judicial anterior, mas a ter por destinatário a Agência 1181 da CEF, não o PAB local, este, quando muito, sendo o mediador, se isso suficiente; c) intimação aos demais contendores, para, no comum prazo de até dez dias corridos, posicionarem-se sobre o pleito último do Município aos autos, onde já quantifica os honorários devidos por si e pela União, tanto quanto almeja ao levantamento da quantia remanescente aos autos, que depositada pela Urbe bauruense, ao depois intimando-se ao MPF, em outros cinco dias corridos, para o mesmo fim. Consumadas as diligências acima, com a vinda de resposta da CEF, Agência 1181, desde já comandado todos os contendores a se posicionarem sobre os valores envolvidos, no comum prazo de até dez dias corridos, ao depois também ao MPF, em outros cinco dias corridos. Por fim, intimação ao Município para, em até 10 dias corridos, elucidar sobre se o seu cálculo, de honorários sucumbenciais, a sofrer (ou não) interferência / modificação, diante da renúncia de uma das Advocacias Credoras, petição datada de 16/07, Id 331837371. Após, nova conclusão em prosseguimento. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - AÇÃO POPULAR (66) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

30/07/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) REU: MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915, DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767 Advogados do(a) REU: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A Advogado do(a) REU: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E S P A C H O Face a todo o processado, exauriente o decisório ( imediatamente então comunicado ao E STJ) lá de julho, datado de 22/07/2022, Id. 257557141, também ao rumo de que completamente distinto o que em trâmite recursal perante o E. STJ, em relação ao incidente municipalista de levantamento de depósitos, logo operou-se a preclusão temporal aos prazos singelos privados a tanto, nos termos da r. Certidão datada de 05/09/2022, não socorrendo o Direito (menos ainda o Judiciário), data vênia, a quem dorme. De conseguinte, autorizada a expedição de levantamento, como ordenada naquele decisório de 22 de julho p.p., exatamente em função da ausência, por todos os atores e pelo MPF, de impugnação recursal oportuna, a tempo e modo, ex vi legis. Comprovado o levantamento pela CEF, na cifra lá determinada e com a cautela da manutenção do montante ali destacado, tudo relativamente ao que depositado perante a Agência CEF neste Juízo, aguarde-se pela definitividade relativa ao que ora em grau recursal perante o E STJ, assim antecipada a data lançada ao decisório de julho p.p., data de 22/07/2022, exatamente em razão de nenhum recurso ter sido ofertado. Oportunamente, intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

12/09/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE - SP95099 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogado do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) REU: MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915, DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767 Advogados do(a) REU: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A Advogado do(a) REU: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 DECISÃO Extrato: Ação popular – Dívida Viaduto em Bauru-SP – Único Recurso Especial remanescente a objetivamente postular por incidência de Selic no ônus do Banco réu, diante da originária discussão, bem assim por ampliação, robustíssima, dos honorários sucumbenciais arbitrados – Levantamento, dos depósitos judiciais municipalistas realizados, sobre o qual a não se cuidar de “Cumprimento Provisório”, afinal incontroversa a retratada angulação, não devolvida ao Recurso supra – Cautelar manutenção de significativa cifra, ao potencial sucesso sucumbencial, de retratado REsp – Liberação do Remanescente ao Ente Municipal, mesmo assim sob resguardo temporal hábil ao reexame da temática, pelas mais Instâncias do Judiciário – Parcial deferimento ao pleito municipalista Autos: 0003607-40.2002.4.03.6108 AÇÃO POPULAR (66) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de Ação Popular ajuizada por José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli em face da União Federal, Município de Bauru e Banco Chase Manhattan S. A., atualmente Banco J. P. Morgan S. A. Através da petição de Id 242521149, o Município de Bauru requereu o levantamento dos valores depositados, diante da renegociação da dívida e da desistência dos recursos pendentes nos Tribunais Superiores. O Município foi intimado a comprovar o trânsito em julgado das decisões para exame das postulações veiculadas (Id 2430007601). O Município requereu a dilação do prazo para comprovação do trânsito em julgado (Id 243949035). O Autor Popular Robson Olimpio Fialho reiterou pedido de cumprimento de sentença (Id 244542355). Determinada a intimação do autor popular para elucidar o seu intento em face da potencial irreversibilidade de seu propósito, considerando pendentes Declaratórios perante o E. STJ, por ele interpostos (Id 244992586). O Autor Popular Jose Clemente Rezende manifestou-se nos autos não se opondo quanto à liberação dos depósitos judiciais efetuados pela Prefeitura Municipal de Bauru, para que possam ser utilizados em prol de serviços a serem prestados à população (Id 245319615). O Autor Popular Robson Olimpio Fialho reiterou o seguimento do pedido de cumprimento de sentença (Id 246097714). Foi determinada a intimação do Município, do Banco J. P. Morgan e do MPF para se posicionarem sobre o tema da reversibilidade / irreversibilidade, bem como para o Autor Popular Robson trazer aos autos íntegra de seus Declaratórios (Id 246381416). Através do despacho de Id 246861131, o comando de Id 246381416 foi estendido à AGU. Manifestação do Município de Bauru, no qual defendeu não há risco de eventual reforma da decisão do E. TRF3 comprometer os valores depositados e requerendo o levantamento, após oitiva da União (Id 246983216). Manifestação do Ministério Público Federal requerendo nova vista após a oitiva das partes (Id 247126322). Petição do Autor Popular Robson requerendo a desistência do seu pedido de cumprimento de sentença e solicitando a exibição judicial pelo Município dos aditivos firmados com a União (Id 247516944). Manifestação do Autor Popular Tadeu Luciano Seco Saravalli, ratificando as manifestações do Autor Popular Robson (Id 247911074). Foi determinada a intimação do Autor Popular Robson, do Banco J. P. Morgan e da AGU para se manifestarem sobre o pedido de levantamento do Município (Id 247973361). A União informou que não se opõe ao pedido de levantamento dos valores depositados pelo Município e requereu informações acerca do depósito judicial efetuado pelo Banco J. P. Morgan (Id 248222342). Determinada a intimação de todos os litigantes para se posicionarem diante do pedido do Autor Popular Robson por acesso aos aditivos firmados com a União e para o Autor esclarecer se as informações desejadas envolvem sigilo bancário (Id 248288134). O Banco J. P. Morgan não se opôs ao requerimento do Município, desde que expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que identifique os valores depositados e o respectivo depositante (Id 248981174). Petição do Município de Bauru alegando que o pedido de exibição dos aditivos é impertinente e fora do objeto da lide e reiterando o pedido de levantamento dos valores, diante das concordâncias com a liberação (Id 249308295). Determinada a intimação do Autor Popular Robson para expressamente se manifestar sobre o pedido de levantamento de valores, o seu silêncio a traduzir concordância e preclusão temporal, bem como a da Gerência da Agência da CEF no Judiciário, para identificar aos valores depositados nos autos (Id 249408177). Manifestação da União, informando possibilidade de consulta pública às informações solicitadas pelo Autor Popular, para exibição judicial (Id 249500460). O Autor Popular Jose Clemente Rezende ratificou manifestação favorável ao pedido de levantamento do depósito judicial (Id 249518038). Já o Autor Popular Tadeu ratificou o requerimento do Autor Popular Robson, de exibição judicial (Id 249725264). Manifestação do Banco J. P. Morgan não se opondo ao pedido de exibição de documentos, formulado (Id 249752641). Petição do Autor Popular Robson, insistindo na exibição judicial (Id 249762220). Determinada a intimação do Autor Popular Robson, para diligenciar os elementos requeridos na forma indicada na manifestação da União, devendo ainda se manifestar sobre o pleito de levantamento de valores, sob efeito de concordância e preclusão temporal (Id 249837485). Ofício PAB JF Bauru juntado aos autos através do Documento de Id 250387726. Manifestação do Autor Popular Robson afirmando que não se opõe à substituição da instituição depositária, mas que a conversão do saldo da conta judicial em renda municipal não se encontra sob a jurisdição deste Juízo e, sim, da Primeira Turma do C. STJ (Id 251493454). Determinada a intimação do Banco J. P. Morgan para identificar os depósitos de sua autoria e do Município para se manifestar sobre os pontos levantados pelo Autor Popular Robson (Id 251677905), bem como dos demais contendores sobre informe da Caixa Federal (Id 251759689). Manifestação do Autor Popular Jose Clemente, ratificando a anterior concordância de levantamento dos valores pelo Município (Id 252588505). Petição do Banco J. P. Morgan afirmando que os seus depósitos foram realizados na Agência 1181 e requerendo complementação das informações prestadas pela CEF. Não se opôs ao levantamento dos valores depositados na agência 3965 (Id 252859202). Manifestação do Município, defendendo que a não concordância do Autor Popular Robson é desmotivada e requerendo o levantamento dos valores (Id 253808476). Petição do Autor Popular Tadeu, ratificando manifestação do Autor Popular Robson (Id 253954882). Determinada a intimação da Gerência da Caixa para identificar os depósitos do Banco J. P. Morgan, na agência 1181, e do Autor Popular Robson para se manifestar sobre o alegado pelo Município de Bauru (Id 253993666). Autor Popular Robson reiterou suas manifestações anteriores (Id 255346546). Ofício PAB JF Bauru juntado aos autos através do Documento de Id 255405194. Determinada a intimação de todos os contendores e do MPF para ciência das informações da CEF e do MPF para se manifestar sobre a postulação municipalista de levantamento dos valores (Id 255433232). Petição do MPF requerendo nova vista após a manifestação de todos os contendores sobre os depósitos realizados (Id 255844097). Manifestação do Autor Popular Tadeu, exprimindo concordância com a manifestação do Autor Popular Robson de Id 240025884 e com a recomendação de destinação dos recursos pertencentes a Bauru, por meio da criação de Fundos Municipais específicos (Id 2559611219). Petição do Banco J. P. Morgan, não se opondo ao levantamento pretendido pelo Município, uma vez que não se confundem com os depósitos realizados pelo Banco, na Agência 1181. Determinada a intimação do MPF, para parecer (Id 256085002), o qual se manifestou através do Id 256615250. A AGU foi intimada a elucidar ao suscitado pelo MPF em sua manifestação (Id 256644208). Manifestação da União através do Documento de Id 257261647. Foi determinada ciência ao MPF e aos demais contendores acerca da resposta da AGU em sua última intervenção (Id 257320860). Petição do Autor Popular José Clemente requerendo a retificação da autuação e informando ser favorável à liberação dos valores (Id 257425636). Manifestação do advogado do requerido Nilson Ferreira Costa, juntando aos autos certidão de óbito do requerido (Id 257429510). O Ministério Público Federal peticionou nos autos ratificando a manifestação anterior, não se opondo ao levantamento do depósito pelo Município (Id 257523799). É o breve relatório. Vistos etc. De início a tudo, recorde-se o alcance reformador recursal sempre jungido à Adstrição ou Correlação. De conseguinte, conforme os autos, unicamente pendente, perante a E. Superior Instância, Recurso Especial (AREsp 874562/SP) do autor Robson, ID 46952757 -Pág. 306, o qual a postular, em mérito, a que incida SELIC também sobre as obrigações do Banco J.P. Morgan S/A, dentro do presente litígio, tanto quanto o sucumbimento, de atuais R$ 20.000,00, salte para 10% dos cerca de R$ 130 milhões do valor originário da causa. Portanto, tudo o mais, que outrora debatido aos autos, já incontroverso/precluso, desta forma não se cuidando de “Cumprimento Provisório”. Logo, é dentro destas premissas que se extrai, com clareza solar, que os valores depositados, por outro réu, que não o Banco em questão, o Município em prisma, não guardam qualquer relação com o máximo que a E. Superior Instância venha de potencialmente impor, ao virtual sucesso / total provimento ao retratado REsp. Em outras palavras, o litígio originário, em relação à Urbe Bauruense, já transitou em julgado, no flanco referente a seus então originários depósitos, que lhe viessem a assegurar em face de seus então ônus, de pagamento pela dívida que aqui originariamente pactuada/digladiada, aliás a qual extinta por novação objetiva, consubstanciada em nova pactuação datada do ano 2021, a qual em curso de cumprimento entre Bauru e União, ID 242521149 - Pág. 2 e ID 242521704 - Pág. 2. A esta altura, também de destaque sublime, a rigor, o único dos contendores que, eventualmente, a se legitimar resistente, ao propalado levantamento de depósitos judiciais municipalistas, seria a própria União, credora de retratado Ente Federado, a qual, porém, textualmente concorda com o levantamento dos milhões de reais presentes aos autos, ID 248222342 (superiores R$ 95 milhões, segundo recente apuratório da CEF, ID 252588952 - Pág. 1), consoante os autos encontrando-se em curso de regular cumprimento parcelador a aqui referida obrigação novanda, em relação à originariamente pactuação novada. Por seu giro, sem sucesso, também, o ângulo demandante (autor Robson) quanto a “depósito”/“depositário”, desejado assim se situasse o Município, quanto ao dinheiro em prisma, não logrando evidenciar a presença de lei que assim impondo a este comando, por sua face o AI invocado ID 251493454, autos 0029798-16.2002.4.03.0000, não determinando a esta condição, logo insubsistente, “data venia”, unicamente alusão, em seu V. Relatório. Por igual, também não incumbe ao Judiciário, art. 2º, Lei Maior, estipular a esta ou àquela destinação, que venha de ser dada ao montante depositado e adiante alvo de decisório oportunamente levantador/resgatador, aos autos. Por fim, cautela também deve ser firmada aos autos, na sede sucumbencial, afinal, como destacado, potencialmente, o pleno sucesso recursal ao autor popular Robson a implicar em cifra milhonária (“lh”, isso mesmo, elementar ênfase), tema a que já se submeteu, esta mesma Urbe, em anos recentes, em cunho de repercussão nacional, em Ação diversa evidentemente e perante o E. Juízo Estadual, mas que a deixar naturalmente suas cicatrizes em Finanças Públicas tão depauperáveis, quanto à da maioria dos Entes Federados: por consequência, do todo depositado até aqui, por Bauru, retidos devem ser os 10% de virtual sucesso ao REsp em pauta, na antes aqui retratada angulação sucumbencial, cujos acréscimos, por todos estes anos, aqui em estimativa, possam totalizar, principal e acessórios, em cifra da ordem de R$ 20 milhões, logo assim, por cautela, estes mantidos aos autos, em que pese a também não se desconhecer, por patente, requisitáveis os honorários atuais, alternativamente “precatoriáveis” os milhões a que o aludido sucesso recursal venha de impor aos cofres municipais em pauta. Pontofinalize-se, então, reiterando-se, nem de longe aqui a se cuidar, neste incidente, de “Cumprimento Provisório”, ao ângulo em pauta: portanto, de modo algum deliberando – como jamais o poderia – este Juízo em âmbito de discussão que naturalmente se situasse entregue às E. Superiores Instâncias Judiciais da Nação, por veemente. Aliás e também por fim, o termo “a quo”, para efetivo levantamento da fortuna em foco, a se distanciar em meses, em relação ao presente momento, aquele exata e deliberadamente fixado, a fim de que tão crucial temática, em tese, possa ser reexaminada pelos Doutos mais Degraus da Jurisdição Nacional. Em suma, de todos os sujeitos processuais e incluso o MPF, divergência não recai sobre o levantamento postulado pelo Município em foco, exceção a parte do polo autoral, sobre cujos fundamentos, assim resistidores, a não repousar, de novo data vênia, consistência capital a impedir a desejado ímpeto, por levantamento, como aqui fundamentado, inciso IX, art. 93, Lei Maior. Ante o exposto, PARCIALMENTE DEFERIDO (superior o Dogma encartado no inciso XXXV, do art. 5º, Lei Maior) o pleito municipalista em cume, para ordenar-se, lá em 03/10/2022, seja levantada a quantia aos autos depositada pelo Município de Bauru perante a Agência CEF deste Juízo Federal, ID 252588952 - Pág. 1, no que excedente aos R$ 20 milhões, supradelineados, estes a serem mantidos aos autos até o trânsito em julgado do todo da presente demanda, tudo nos termos da motivação acima lançada. INDEFERIDOS, de conseguinte, demais pleitos aos autos firmados, sobre o tema em espécie. Diante da natureza deste incidente, excepcionalmente dispensada a incidência sucumbencial. Concluso o feito, no aludido 03/10/2022, para a Expedição de Levantamento, supra firmada. Cuidando-se, aqui, de cópia dos autos, cujos originais em trâmite perante o E. STJ, remeta-se cópia da presente à Sua Excelência, o Eminente Ministro Relator dos autos AREsp 874562/SP, com as homenagens deste Juízo. Oportunamente, anotações a serem feitas sobre o procuratório, conforme petição do dia 21/07/2022, da mesma forma oportunamente dando-se ciência a todos da notícia / comprovação do fenecimento do demandado identificado também em petição do dia 21/07/2022. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLEMENTE REZENDE, ROBSON OLIMPIO FIALHO, TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 Advogados do(a) AUTOR: TADEU LUCIANO SECO SARAVALLI - SP178300, ROBSON OLIMPIO FIALHO - SP139625 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BAURU, BANCO J. P. MORGAN S.A., NILSON FERREIRA COSTA Advogados do(a) REU: MARISA BOTTER ADORNO GEBARA - SP143915, DANNY MONTEIRO DA SILVA - SP164989, IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767 Advogados do(a) REU: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675, GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475, FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016, SERGIO BERMUDES - SP33031-A, RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227-A, ANDRE AULUS DOS ANJOS TEIXEIRA - SP147701, PATRICIA SAUMA GIGLIO MELOTTO - SP145365, DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335-A Advogado do(a) REU: RUI CARVALHO GOULART - SP76845 D E S P A C H O Superior a lealdade processual, a todos os sujeitos da relação, art. 6º, CPC, nos termos do que já comandado aos autos e omisso a respeito, intimação ao autor popular Robson até esta segunda, dia 09/05, para até a quarta, dia 11/05, expressamente se posicionar sobre o pleito municipalista de levantamento de valores, o seu silêncio a traduzir concordância e decorrente preclusão temporal a respeito, intimando-se-o. Sem prejuízo, servindo a presente de Ofício e Mandado, intimação à Gerência da Agência CEF neste Judiciário, até a próxima segunda, dia 09/05, para, até a outra segunda, dia 16/05, identificar ao total atualizado que depositado nestes autos, bem assim aos depositantes que diversos da Municipalidade, nesta hipótese, como assim aventado pelo Banco na petição datada de 29/04, em caso afirmativo, identificando-o, apontando o valor, a data e o saldo atual respectivo. Concluso o feito na quinta, dia 12/05, bem assim na terça, dia 17/05. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO POPULAR (66) Nº 0003607-40.2002.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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