Procedimento Comum Cível 0004202-48.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004202-48.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA, SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. INVENTARIANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração da União Federal (id 204680377), alegando omissão na decisão id 165893904 quanto ao percentual de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Manifestação da parte contrária id 231666007. Decido. Conquanto intempestivos os embargos, reconheço o erro material na decisão id 165893904, diante da ausência de elementos necessários à execução dos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento. De fato, a referida decisão, embora tenha esclarecido a base de cálculo, não fixou o percentual incidente sobre essa base de cálculo, o que se faz necessário estabelecer, conquanto mencionado na decisão id 55931134, haja vista que esta foi substituída em todos os seus termos pela decisão ora embargada. Assim sendo, retifico a decisão id 165893904 no tocante aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença para que fique constando o seguinte: “Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o critério objetivo diz respeito à verificação de quanto as partes sucumbiram em relação ao cálculo ora reputado correto (ID 150385606), no valor total de R$ 475.796,81. O exequente apresentou cálculos de liquidação no total de R$ 488.293,30 (ID 44375972). A União por sua vez, apresentou como devido o valor da execução de R$ 124.123,55, com os descontos em destaque (ID 47556317). Destarte, o exequente formulou pedido de execução além do reputado correto ao passo que a União em valor menor. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do §1º do artigo 85 e “caput” do artigo 86, ambos do CPC, fixo o percentual de honorários advocatícios devidos pela União Federal de 8% (oito por cento), que serão calculados sobre o resultado da diferença entre o montante apurado pela Contadoria Judicial (R$ 475.796,81) e o apresentado pela União Federal (124.123,55), nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC, e fixo o percentual de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) devidos pela parte autora-exequente, que serão calculados sobre o resultado da diferença entre o montante por esta apresentado (R$ 488.293,30) e o apurado pela Contadoria Judicial (R$ 475.796,81), nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Deve ser observado a gratuidade de justiça se deferida em favor do exequente.” Intimem-se. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, atentando-se ao destaque dos honorários contratuais (ID 44376165). Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(58)