Procedimento Comum Cível 0004202-48.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004202-48.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 18:58

Trânsito em julgado

05/04/2024, 18:57

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 19:35

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:42

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 01:00

11/03/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA, SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. INVENTARIANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a União Federal. Foram homologados os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial id 48177333, consoante decisão id 55931134 de 23/06/21, considerando-se a promoção post morte para a graduação de 2º Tenente, em obediência à decisão proferida pelo e. TRF da 3ª Região, com fundamento no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 52.737/1963, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013251-43.2021.4.03.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/10/21 (id 123778338 e 153410292). Os cálculos, embora homologados, foram retificados, por determinação no despacho id 83805053, pela Contadoria Judicial conforme informação id 150385606, com inclusão das diferenças de Ajuda de Custo de Cujus (05/2012) e de Pecúnia de Cujus (06/2012), com juntada nova conta id 150385606 (atualizada até 10/2020 - data do cálculo das partes). Todavia, a parte credora na manifestação id 150499171 continua apresentando inconformismo, agora em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, argumentando ser “IRRISÓRIO E AVILTANTE VALOR DE R$ 1.507,48 deve ser corrigido por Vossa Excelência por medida de justiça, visto que tal ajuste tem arrimo tanto na lei quanto na jurisprudência”, bem como que na execução seja a União Federal integralmente condenada em honorários advocatícios. A União Federal manifestou-se na peça id 160309490, concordando com os cálculos mais recentes da Contadoria Judicial e discordando quanto a modificação dos honorários de sucumbência. Decido. Consoante relatado na decisão id 52899339: “O e. TRF da 3ª Região julgou procedente a apelação da pensionista (ID 39585279 – pág. 116/129) para reconhecer que o acidente fatal, sofrido pelo militar Primeiro Sargento do Exército, ocorreu em serviço (“in itinere”), consequentemente, condenou a União Federal ao pagamento da pensão militar com base no posto hierarquicamente superior, retroativamente à data do falecimento (20.12.2011), corrigida monetariamente e acrescida de juros, bem como condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A parte autora apresentou cálculos de liquidação no total de R$ 448.293,30 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e trinta centavos), atualizado até outubro/2020 (ID 44375995), consistente nas diferenças de proventos com os acréscimos determinados no v. acórdão devidos à pensionista em razão da alteração do posto militar de Primeiro Sargento para Segundo Tenente do Exército e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação. A União apresentou impugnação (ID 47556317), aduzindo excesso de execução e apresentou o valor da execução de R$ 124.123,55, com os descontos em destaque (ID 47556317), posicionado para outubro/2020.” No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Em relação ao valor principal não existe mais controvérsia, as partes concordaram conforme acima relatado, porquanto correto o valor apurado pela Contadoria Judicial conforme informação id 150385606, com inclusão das diferenças de Ajuda de Custo de Cujus (05/2012) e de Pecúnia de Cujus (06/2012), com juntada nova conta id 150385606 (atualizada até 10/2020 - data do cálculo das partes), cujo valor do principal é de R$ 474.289,33 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), tudo conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013251-43.2021.4.03.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/10/21 (id 123778338 e 153410292). Quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, descabe qualquer impugnação no cumprimento de sentença quanto aos critérios existentes no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, ou seja, os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme decisão proferida pelo TRF (ID 39585279 – pág. 1250 que inverteu o ônus da sucumbência fixado na sentença ID 39585279 p. 59/64), cujo trânsito em julgado foi certificado id 39585284. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação ID 150385617, posicionado para 10/2020, cujo valor do principal é de R$ 474.289,33 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) e honorários advocatícios de R$ 1.507,48 (um mil, quinhentos e sete reais e quarenta e oito centavos). Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o critério objetivo diz respeito à verificação de quanto as partes sucumbiram em relação ao cálculo ora reputado correto (ID 150385606), no valor total de R$ 475.796,81. O exequente apresentou cálculos de liquidação no total de R$ 488.293,30 (ID 44375972). A União por sua vez, apresentou como devido o valor da execução de R$ 124.123,55, com os descontos em destaque (ID 47556317). Destarte, o exequente formulou pedido de execução além do reputado correto ao passo que a União em valor menor. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado, conforme acima, e o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do “caput” artigo 86 do CPC/2015, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, atentando-se ao destaque dos honorários contratuais (ID 44376165). Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta na titularidade da 1ª Vara

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA, SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. INVENTARIANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 D E C I S Ã O Constato que o cálculo elaborado pelo Contador Judicial ID 48177333 foi elaborado corretamente visto que em consonância com a decisão proferida pelo E. TRF 3ª R nos autos do AI 5013251-43.2021.4.03.0000 ID 55644782. Diante do quanto exposto, JULGO corretos os cálculos ID 48177333 no valor total de R$ 438.234,52, sendo R$ R$ 436.727,04 (principal) e R$ 1.507,48 de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora - SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, valores posicionados em outubro/2020. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, 2.º e 3.º, I, do CPC e, diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com esse percentual sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado[1] e o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do "caput" artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Deve ser observado a gratuidade de justiça se deferida em favor do exequente. Tendo em vista o exíguo prazo (30/06/2021) para transmissão de precatório a fim de que o pagamento ocorra no exercício seguinte (2022), manifestem-se as partes com urgência. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório, observando-se os honorários contratuais ID 44376165, ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura. CARLA CRISTINA FONSECA JÓRIO Juíza Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA, SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. INVENTARIANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos presentes embargos ID 53165820 em razão de sua tempestividade (artigo 1023 do CPC/2015). Sustenta a Embargante que houve “flagrante omissão na r. decisão embargada quanto à legislação federal que atesta o direito à promoção do de cujus ao posto de 2º Tenente, exaustivamente apontada pela ora Embargante, desde a peça inaugural id 44375995 referente à fase de cumprimento de sentença, derivada do acórdão do TRF3”. Intimada, a União Federal refutou a omissão apontada e rejeitou o propósito infringente dos embargos interpostos, uma vez que a “decisão embargada analisou detida e corretamente todas as alegações trazidas aos autos, dando pleno embasamento à decisão de se considerar como posto superior do falecido militar (Primeiro Sargento) o de Subtenente, com fundamento na escala hierárquica no Exército Brasileiro constante do anexo I, à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1990”. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso em apreço, não houve obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. As questões relativas ao cumprimento da sentença foram analisadas, com base nos documentos juntados aos autos e legislação pertinentes ao caso. In casu, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 trata-se de revisão do cálculo de pensão por morte, em razão do reconhecimento da promoção post mortem em decorrência acidente em serviço. De acordo com a decisão embargada, ficou assentado que não se aplicam, ao apreço, o artigo 108, III, da Lei nº 6.880/1980, que trata de incapacidade definitiva de militar da ativa ou da reserva remunerada, em consequência de acidente em serviço, e artigo 110, 2º, b, da mesma Lei, haja vista o caso em exame referir-se a pensão por morte. Nesse contexto, foi mencionado: “Não há como o juiz conferir interpretação extensiva para outra situação que não a de incapacidade definitiva em razão de acidente, ou seja, para pensão por morte, ampliando o sentido da norma para além do contido em sua letra, sobretudo porque existe disposição clara na Lei nº 5.195/66 ao estabelecer no artigo 1º: “O militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço será considerado promovido ao posto ou graduação imediata, na data do falecimento” (sublinhei). Diante do exposto, conclui-se que “incide o contido na escala hierárquica no Exército Brasileiro constante do anexo I, à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1990, ou seja, o posto superior ao Primeiro Sargento é o do Subtenente”. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações deduzidas pelos litigantes nem a ater-se aos fundamentos indicados, ou a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução[1]. Destarte, não vislumbro a omissão apontada, diante da fundamentação e notadamente da legislação literalmente mencionada aplicável ao caso. Desse modo, constato que as alegações apresentadas são incompatíveis com o presente recurso, devendo a parte autora utilizar o recurso adequado para possibilitar a sua apreciação. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se a parte final da decisão ID 52899339. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] RESP - RECURSO ESPECIAL - 1837445 2018.01.97361-0, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/10/2019

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA, SANDRO L. ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. INVENTARIANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a União Federal. O e. TRF da 3ª Região julgou procedente a apelação da pensionista (ID 39585279 – pág. 116/129) para reconhecer que o acidente fatal, sofrido pelo militar Primeiro Sargento do Exército, ocorreu em serviço (“in itinere”), consequentemente, condenou a União Federal ao pagamento da pensão militar com base no posto hierarquicamente superior, retroativamente à data do falecimento (20.12.2011), corrigida monetariamente e acrescida de juros, bem como condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A parte autora apresentou cálculos de liquidação no total de R$ 448.293,30 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e trinta centavos), atualizado até outubro/2020 (ID 44375995), consistente nas diferenças de proventos com os acréscimos determinados no v. acórdão devidos à pensionista em razão da alteração do posto militar de Primeiro Sargento para Segundo Tenente do Exército e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação. Foi determinada a suspensão da decisão que homologou cálculos do autor (ID 47684101) para análise da impugnação da União, embora intempestiva. A União apresentou impugnação (ID 47556317), aduzindo excesso de execução e apresentou o valor da execução de R$ 124.123,55, com os descontos em destaque (ID 47556317), posicionado para outubro/2020. Diante da controvérsia, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial que prestou esclarecimentos e apresentou cálculos de liquidação (ID 48177325, 48177333 e 52291760) no valor total de R$ 438.234,52, sendo R$ 1.507,48 honorários advocatícios, posicionados para outubro/2020. Segundo informa o Contador, considerou a graduação hierarquicamente superior ao de Primeiro Sargento a de Segundo Tenente, em razão do disposto nos artigos 108, inciso III e 110, §1º e 2º, alínea b da Lei nº 6.880/1980. Manifestação da parte autora sobre os cálculos ID 48299572, na qual concorda com a graduação “post mortem” de Segundo Tenente e discorda de parte do valor apurado. A União Federal, por sua vez, aduziu que o Contador Judicial incorreu em erro de fato, pois considerou indevida sobreposição hierárquica de dois postos. Diferentemente da análise da Contadoria, o posto hierarquicamente superior ao do Primeiro Tenente é de Subtenente e não Segundo Tenente, tendo assim ratificado os valores apresentados pelo ente federal (ID 48549110 e 52412000). Decido. Como relatado, a hipótese é de promoção “post mortem” de militar, haja vista que foi reconhecida a situação de acidente em serviço ao posto hierarquicamente superior. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Todavia, a controvérsia também está relacionada ``a interpretação da decisão exequenda no concernente ao posto hierarquicamente superior ao de Primeiro Tenente. A União Federal trouxe a hierarquia dos postos, sustentando que o grau imediatamente superior ao de Primeiro Sargento é o de Subtenente. Lado outro, a parte autora e a Contadoria aduzem ser o de Segundo Tenente. A decisão transitada em julgado não especificou qual o cargo a ser considerado para fins do valor da pensão por morte, tão somente determinou a promoção “post mortem” para graduação hierarquicamente superior à ocupada pelo militar falecido que era Primeiro Sargento. Vejamos. Como é cediço, em caso de pensão por morte as regras aplicáveis são as vigentes ao tempo do passamento (princípio “tempus regit actum”). No caso, a morte ocorreu em 20.12.2011. O artigo 108, III, da Lei nº 6.880/1980 prevê que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de acidente em serviço; Por sua vez, o artigo 110 dispõe: “O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.” (sublinhei) O Contador Judicial considerou o grau imediatamente superior de Primeiro-Sargento o de Segundo-Tenente por aplicação do item “b” acima transcrito que trata acerca da incapacidade definitiva em razão de acidente em serviço. Todavia, o caso em apreço refere-se a pensão por morte e não invalidez. Não há como o juiz conferir interpretação extensiva para outra situação que não a de incapacidade definitiva em razão de acidente, ou seja, para pensão por morte, ampliando o sentido da norma para além do contido em sua letra, sobretudo porque existe disposição clara na Lei nº 5.195/66 ao estabelecer no artigo 1º: “O militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço será considerado promovido ao posto ou graduação imediata, na data do falecimento” (sublinhei). Destarte, não há previsão legal e não é razoável que a pensionista perceba soldo equivalente a duas patentes superiores. Desse modo, incide o contido na escala hierárquica no Exército Brasileiro constante do anexo I, à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1990, ou seja, o posto superior ao Primeiro Sargento é o do Subtenente. Diante do quanto foi exposto, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculo para refazer os cálculos, considerando que no cálculo da pensão por morte deve ser considerado o posto de Subtenente. Com o retorno, abra-se vista às partes. Em seguida, tornem para decisão. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004202-48.2012.4.03.6121 SUCEDIDO: RONALDO DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: SANDRO LEITE DE ARAUJO - SP364605 Cuida-se do incidente de impugnação manejado pela União, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. No caso vertente, o exequente apresentou cálculos de liquidação no total de R$ 488.293,30 (ID 44375972). Decorrido o prazo para impugnação, foi proferida decisão homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente, com fundamento no § 3º do art. 535, do CPC. Intimada, a União Federal sustentou excesso de execução e apresentou o valor da execução de R$ 124.123,55, com os descontos em destaque (ID 47556317). Pois bem. No que tange à tempestividade, observo que, nos termos do artigo 231, V, do CPC, o termo inicial para a contagem do prazo para a União (do despacho ID 44385627) iniciou-se em 02/02/2021, com o registro de ciência do procurador em 01/02/201 03:48:50, conforme expediente anotado no PJe. No apreço, o prazo final para impugnação da União encerrou-se em 17/3/2021, considerando-se os feriados dos dias 15 e 16 de fevereiro, conforme Portaria CJR3R nº 428/2020. Todavia, a impugnação foi apresentada 19/03/2021. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazendo Pública, releva ponderar a natureza do valor envolvido (verba pública), sobretudo porque a diferença entre os cálculos é grande. Existindo dúvida razoável, compete ao juiz a busca do valor real da execução (exato adimplemento), sob pena de causar prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento sem causa da parte adversa. Ademais, acolho a manifestação da União no concernente à dificuldade em obter informações para a elaboração de cálculos neste momento de pandemia. Nesse sentido: “INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1537936/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). AGRAVO Assim sendo, determino a suspensão do cumprimento da decisão (ID 47369130). Tendo em vista que o exequente já se manifestou sobre a impugnação (ID47665995), mantendo a controvérsia quanto aos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência com urgência. Em seguida, manifestem-se as partes e tornem conclusos para deliberação acerca da decisão ID 47369130. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

24/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(23)