Apelação Cível 0004202-48.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Taubaté 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

RONALDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA CASTILHO DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RONALDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ANA PAULA LORENCINI DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028809 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

18/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2020, 16:09

Transitado em Julgado em 16/06/2020

01/10/2020, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 07:53

Recurso Especial não admitido

08/06/2020, 21:16

Recurso Extraordinário não admitido

08/06/2020, 21:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 12:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2020, 12:08

Recebidos os autos

15/05/2020, 12:08

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015466 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/03/2020, 09:46

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015466 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/03/2020, 13:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 17:24

Todas as movimentações(60)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028809 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

18/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/10/2020, 16:09

Transitado em Julgado em 16/06/2020

01/10/2020, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•08/06/2020, 21:16

Decisão

•08/01/2019, 14:46

16/06/2020, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 07:53

Recurso Especial não admitido

08/06/2020, 21:16

Recurso Extraordinário não admitido

08/06/2020, 21:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 12:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2020, 12:08

Recebidos os autos

15/05/2020, 12:08

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015466 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/03/2020, 09:46

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015466 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/03/2020, 13:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 19:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2019, 19:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 15:45

Recebidos os autos

22/11/2019, 15:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019166901 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/11/2019, 19:26

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

13/11/2019, 19:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

28/02/2019, 17:35

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

28/02/2019, 17:35

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

28/02/2019, 17:34

Remessa - REMESSA À AGU.

18/02/2019, 11:21

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/02/2019, 11:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-23 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60785/2018)

24/01/2019, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-23 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60785/2018)

23/01/2019, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019001870 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

11/01/2019, 09:39

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

08/01/2019, 18:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

08/01/2019, 18:40

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018212845 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/12/2018, 17:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018208741

05/12/2018, 09:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018208742

05/12/2018, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-11-8 . 8:34 (Expediente 4979/2018)

09/11/2018, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-11-8 . 8:34 (Expediente 4979/2018)

08/11/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018166528 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

20/09/2018, 13:11

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018166528 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

20/09/2018, 08:47

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2018160127

13/09/2018, 16:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018160122

13/09/2018, 16:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

13/09/2018, 13:35

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018153691 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

03/09/2018, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 25129/2018)

08/08/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 25129/2018)

07/08/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO RELATORIO, VOTO E ACORDAO.

31/07/2018, 19:00

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

24/07/2018, 16:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/07/2018, 16:00

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

10/07/2018, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

19/06/2018, 16:31

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 10.07.2018 SEQ.: 127

07/06/2018, 14:40

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO.

06/06/2018, 17:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018004043 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

11/01/2018, 17:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

11/01/2018, 12:57

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017243760 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

18/12/2017, 11:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-22 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53752/2017)

23/11/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-22 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53752/2017)

22/11/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017223572 ORIGEM : GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

17/11/2017, 14:29

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

16/11/2017, 20:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017216768 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

08/11/2017, 12:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 30.10.2017 18:38:09 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

30/10/2017, 18:38

Decisão

•08/01/2019, 14:46

Acórdão

•27/07/2018, 11:18

Despacho

•04/06/2018, 15:13

Despacho de mero expediente

•16/11/2017, 16:29