Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000704-67.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2018

Valor da Causa

R$ 47.612,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMERO DA SILVA LEAO

OAB/SP 189342·CPF·Representa: Autor

TIAGO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP 288451·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP 395755·CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ SCOFONI

OAB/SP 162434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(235)

RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO

CPF

Autor

JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS - FRANCA

Reu

PRIME PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024

12/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRIME PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:04

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2024, 15:56

Todas as movimentações(310)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024

12/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 16:40

Despacho

•25/03/2024, 19:25

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRIME PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:04

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2024, 15:56

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:12

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:25

Conclusos para despacho

25/03/2024, 18:47

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de PRIME PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:05

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

22/02/2024, 14:29

Juntada de ato ordinatório

22/02/2024, 14:29

Expedido alvará de levantamento

22/02/2024, 14:28

Expedido alvará de levantamento

22/02/2024, 14:28

Juntada de ato ordinatório

22/02/2024, 14:28

Expedido alvará de levantamento

22/02/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:12

Expedido alvará de levantamento

21/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 14:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:42

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:16

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:16

Juntada de certidão

15/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/02/2024, 18:58

Expedido alvará de levantamento

14/02/2024, 18:58

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 18:15

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 17:33

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:40

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:33

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 17:31

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 17:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de PRIME PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:37

Proferida decisão interlocutória

17/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2023, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:49

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2023, 16:45

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2023, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2022, 16:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

30/06/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:15

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:34

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:02

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 14:12

Juntada de certidão

06/06/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:02

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:23

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 14:16

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:09

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:50

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:53

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:11

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:55

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2022, 22:21

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:18

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 15:16

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Em complemento à decisão proferida no ID. 135255047, determino que se consigne no ofício requisitório a ser expedido que os valores requisitados deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, para posterior destinação dos valores, tendo em vista a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal – Fazenda Nacional. 2. Prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 135255047. 3. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000704-67.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO SUCESSOR: CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO, ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO, RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) SUCEDIDO: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, LETICIA DA SILVA PEREIRA - SP395755, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:55

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:25

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:22

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:21

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 09:11

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 09:11

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:55

Conclusos para decisão

01/09/2021, 13:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2021, 13:51

Conclusos para decisão

01/09/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:50

Juntada de Petição de impugnação

01/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de RODRIGO DONIZETI DA COSTA DAMASCENO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de ERISVALDO LUIZ COSTA DAMASCENO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA COSTA DAMASCENO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 13:24

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/04/2021, 10:13

Recebidos os autos

23/04/2021, 10:13

Juntada de certidão

23/04/2021, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 15:34

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 14:39

Conclusos para despacho

26/08/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 11:22

Conclusos para julgamento

24/08/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 17:26

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 11:16

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 05:34

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 05:34

Expedição de Informação

08/06/2020, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

08/06/2020, 19:01

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 27/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 18:47

Publicado Despacho em 05/05/2020.

10/05/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/04/2020, 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:10

Conclusos para despacho

11/03/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2018, 13:50

Juntada de certidão

04/07/2018, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 01:11

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 02:45

Decorrido prazo de JOAQUIM DONIZETE DAMASCENO em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 01:14

Publicado Despacho em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 15:33

Conclusos para despacho

22/05/2018, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2018, 16:20

Publicado Despacho em 04/05/2018.

04/05/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/05/2018, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:18

Conclusos para despacho

18/04/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/04/2018, 15:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/03/2018, 21:46

Distribuído por dependência

28/03/2018, 21:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:28

Despacho

•21/02/2024, 18:12

Despacho

•14/02/2024, 18:58

Despacho

•02/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:31

Decisão

•21/08/2023, 13:38

Decisão

•17/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:48

Todos os documentos(48)

Sentença

•19/04/2024, 16:40

Despacho

•25/03/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:28

Despacho

•21/02/2024, 18:12

Despacho

•14/02/2024, 18:58

Despacho

•02/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:31

Decisão

•21/08/2023, 13:38

Decisão

•17/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:48

Despacho

•28/06/2022, 18:08

Despacho

•24/06/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:12

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:16

Despacho

•19/04/2022, 16:58

Despacho

•19/04/2022, 16:50

Despacho

•28/03/2022, 20:50

Despacho

•28/03/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:16

Despacho

•16/02/2022, 18:06

Despacho

•16/02/2022, 14:55

Decisão

•20/10/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:41

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 13:24

Despacho

•27/04/2021, 18:34

Despacho

•21/04/2021, 15:34

Despacho

•24/09/2020, 10:46

Despacho

•24/09/2020, 10:46

Despacho

•23/09/2020, 14:39

Despacho

•25/08/2020, 11:22

Despacho

•30/07/2020, 17:42

Despacho

•30/07/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 05:34

Despacho

•30/04/2020, 10:15

Despacho

•29/04/2020, 16:10

Acórdão

•17/09/2019, 12:52

Acórdão

•10/09/2019, 15:34

Despacho

•23/05/2018, 15:33

Despacho

•27/04/2018, 14:18