Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005998-17.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005998-17.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO - MS7378-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005998-17.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO - MS7378-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO - MS7378-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença. Os documentos juntados na inicial foram devidamente apreciados pelo magistrado a quo, apenas se decidiu de forma diversa da tese sustentada pela autoria, o que, de forma alguma, caracteriza ausência de fundamentação. Não obstante, a decisão impugnada merece reforma. Consignou o magistrado sentenciante: “(...) E os documentos que acompanham a inicial demonstram que a notificação de autuação foi expedida em 07/05/2018 (Id. 19632412) e, como a suposta infração teria ocorrido em 15/04/2018, não restou caracterizada a inobservância daquele dispositivo legal, apta a ensejar a insubsistência do auto de infração e, via de consequência, da suspensão do direito de dirigir, objetos dos autos. (...)” De fato, consta do mencionado art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei. 9.503/97): “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” (destaquei) No entanto, não observou o magistrado que a Resolução CONTRAN nº 619/2016, vigente à época dos fatos, esclarecia no § 1º do seu art. 4º: “Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.... § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução. (...)” (destaquei) Na hipótese dos autos, conforme se pode verificar no id 161115986, a Notificação de Autuação 0050136274, embora expedida pelo Polícia Rodoviária Federal em 07/05/2018, foi postada no Correio somente em 24/05/2018. Considerando que a infração foi cometida em 15/04/2018 (id 161115986), de rigor reconhecer que na espécie, operou-se a decadência do direito de punir do Estado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005998-17.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Maria Aparecida dos Santos da Silva em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran/MS quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração e julgou improcedente a ação em relação aos demais pedidos formulados tanto em face do Departamento Estadual de Trânsito, quanto em face da União Federal. A decisão ainda condenou a autora a pagar honorários advocatícios, equivalentes a 15% do valor atualizado da causa, em favor dos réus, rateado em igual proporção entre os procuradores, observadas as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois teria ignorado os documentos trazidos aos autos, bem como as súmula e jurisprudência invocadas na inicial. No mérito, sustenta que a interpretação que vem sendo dada à norma contida no artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, é a de que o infrator deve ser efetivamente notificado da infração de trânsito dentro do prazo de 30 dias da autuação; que a notificação de autuação foi entregue nos Correios após o prazo decadencial, ou seja, já foi expedida fora do prazo legal. Requer a nulidade da sentença impugnada ou sua reforma para determinar às apeladas que procedam à anulação e arquivamento do Auto de Infração R 389772585 e da correspondente multa. Com contrarrazões da União Federal, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005998-17.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para anular o auto de infração R389772585 e as penalidades dele decorrentes. Como consequência, inverto os ônus da sucumbência. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. 30 (TRINTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Segundo o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação” e, de acordo com o § 1º do art. 4º da Resolução Contran 619/2016, “quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”. 2. Na hipótese dos autos, a infração foi cometida em 15/04/2018, mas a Notificação de Autuação 0050136274, embora expedida pela Polícia Rodoviária Federal em 07/05/2018, somente foi postada no Correio em 24/05/2018. De rigor o reconhecimento da decadência do direito de punir do Estado. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(34)