Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002378-72.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Partes do Processo

BENEDITO CARLOS BUGELLI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

OAB/SP 187143·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

LEANDRO COSTA SALETTI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(217)

BENEDITO CARLOS BUGELLI

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:11

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:10

Juntada de certidão

05/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:06

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:17

Juntada de certidão

18/12/2025, 08:17

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:11

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:10

Juntada de certidão

05/02/2026, 07:55

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 12:22

Despacho

•18/12/2025, 12:22

05/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:06

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:17

Juntada de certidão

18/12/2025, 08:17

Recebidos os autos

17/12/2025, 18:05

Juntada de Petição de decisão terminativa

17/12/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:03

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:06

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:32

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 15:41

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 09:40

Juntada de certidão

21/05/2024, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:03

Publicado Sentença em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 29/02/2024.

01/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:59

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/02/2024, 14:22

Juntada de Cálculos judiciais

27/02/2024, 14:22

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2024, 08:49

Juntada de termo de remessa

22/02/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:19

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 06:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:38

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:28

Conclusos para despacho

08/02/2024, 19:45

Expedição de outros documentos

08/02/2024, 19:11

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:06

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/01/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:04

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:16

Conclusos para despacho

22/01/2024, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2024, 12:51

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:41

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/07/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2023, 15:39

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:49

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:07

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:28

Expedição de outros documentos

26/06/2023, 13:01

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/06/2023, 08:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2023, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:02

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:01

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de comunicações

10/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:34

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/03/2023, 23:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 21:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 01:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de parecer

17/01/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:24

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:53

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de comunicações

10/01/2023, 10:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2022, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:33

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de parecer

23/05/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 11:43

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:12

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:05

Juntada de certidão

18/05/2022, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/05/2022, 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:08

Juntada de certidão

05/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 11:07

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 18:08

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:30

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 15:26

Desentranhado o documento

26/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 17:52

Conclusos para despacho

23/03/2022, 20:23

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:28

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:15

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS BUGELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GREGORIO GROTTERIA - SP187143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a primeira parte do 1º parágrafo do despacho ID 135458947, porquanto o patrono constituído pelo exequente BENEDITO CARLOS BUGELLI, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º do Estatuto da OAB, faz jus a 1/3 dos honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, prossiga-se expedindo-se os ofícios requisitórios, nos termos da decisão ID 187132018, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais em nome dos sucessores do advogado Wilson Miguel e os honorários advocatícios sucumbenciais na seguinte proporção: 1/3 para a sucessora LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES, 1/3 para o sucessor M. M. M. e 1/3 à Sociedade GROTTERIA E ZOTELLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob n° 23.167.629/0001-26. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002378-72.2006.4.03.6183

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:02

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 21:17

Conclusos para despacho

17/02/2022, 19:15

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 11:01

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:43

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/12/2021, 11:50

Conclusos para decisão

17/12/2021, 08:57

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:10

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:32

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:16

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2021, 12:18

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:38

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 17:45

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:23

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2021, 11:25

Juntada de certidão

30/07/2021, 11:24

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:34

Juntada de petição inicial

29/07/2021, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 13:53

Acórdão

•16/10/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:16

Despacho

•26/03/2025, 18:30

Decisão

•20/03/2025, 18:16

Despacho

•20/03/2025, 13:57

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 18:05

Sentença

•23/05/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 12:50

Despacho

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 15:33

Sentença

•26/03/2024, 14:36

Sentença

•25/03/2024, 15:25

Todos os documentos(61)

Despacho

•18/12/2025, 12:22

Despacho

•18/12/2025, 12:22

Acórdão

•16/10/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:16

Despacho

•26/03/2025, 18:30

Decisão

•20/03/2025, 18:16

Despacho

•20/03/2025, 13:57

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 18:05

Sentença

•23/05/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 12:50

Despacho

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 15:33

Sentença

•26/03/2024, 14:36

Sentença

•25/03/2024, 15:25

Despacho

•27/02/2024, 19:07

Despacho

•27/02/2024, 17:59

Despacho

•22/02/2024, 08:48

Despacho

•21/02/2024, 18:19

Despacho

•09/02/2024, 12:28

Despacho

•05/02/2024, 14:06

Despacho

•23/01/2024, 12:16

Despacho

•07/07/2023, 16:03

Despacho

•27/06/2023, 18:07

Despacho

•21/06/2023, 21:39

Despacho

•21/06/2023, 15:18

Despacho

•14/06/2023, 13:01

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 14:58

Comunicações

•09/05/2023, 11:42

Despacho

•31/03/2023, 07:39

Despacho

•30/03/2023, 21:49

Despacho

•11/01/2023, 08:25

Despacho

•10/01/2023, 13:24

Comunicações

•09/01/2023, 23:22

Despacho

•23/05/2022, 11:42

Despacho

•20/05/2022, 15:26

Despacho

•19/05/2022, 13:27

Despacho

•18/05/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 18:08

Despacho

•15/03/2022, 09:46

Despacho

•14/03/2022, 18:28

Despacho

•18/02/2022, 13:02

Despacho

•17/02/2022, 21:17

Decisão

•17/12/2021, 14:12

Decisão

•17/12/2021, 11:50

Despacho

•21/10/2021, 14:32

Despacho

•20/10/2021, 17:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2021, 12:18

Despacho

•03/09/2021, 15:41

Despacho

•03/09/2021, 13:38

Despacho

•02/08/2021, 11:00

Despacho

•30/07/2021, 16:23

Decisão

•31/05/2021, 22:50

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Acórdão

•05/09/2017, 11:34

Acórdão

•04/04/2017, 12:28

Decisão Terminativa

•31/08/2015, 14:21

Decisão Terminativa

•20/05/2015, 13:47