Cumprimento de sentença 5000812-94.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000812-94.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, o v. acórdão embargado não se manifestou sobre os honorários advocatícios recursais, razão pela qual passa-se a apreciar tal matéria. A r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios " ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação". E o v. acórdão deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para majorar a condenação a título de danos morais, mas foi omisso sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, entendo suficiente a majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio João de Oliveira em face do v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto no tocante aos honorários advocatícios recursais, requerendo que sejam majorados. A parte embargada manifesta-se pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Inicialmente, destaco que, pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Assim tem decidido esta Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 2. Tendo a parte autora ajuizado indevidamente a presente demanda - porque idêntica a outra anterior, como reconhecido em sentença e não impugnado por quaisquer das partes -, certo é que deve ela arcar com os ônus da sucumbência no feito. 3. Considerando a baixa complexidade do feito, resolvido pelo reconhecimento de litispendência, e o valor atribuído à causa, de R$ 4.005,73 (quatro mil e cinco reais e setenta e três centavos) em novembro de 2013, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da apelante, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000282-84.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/09/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS EM MAIOR PROPORÇÃO PELA RÉ, ANTE A SUA MAIOR SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente apelo é a de se saber se a recorrente deveria ou não ter sido a única condenada na verba honorária após o julgamento de parcial procedência dos pedidos vertidos em ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal. 2. Com efeito, quando do ajuizamento da ação de cobrança na instância de origem, a Caixa Econômica Federal apontou como devido o valor de R$ 43.616,17, dos quais R$ 9.088,97 seriam devidos a título de comissão de permanência. A devedora foi citada e apresentou sua contestação. Após a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera e dos demais trâmites processuais, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela instituição financeira, para reconhecer como devido o valor devido pela ré, excetuada a comissão de permanência, por exercer função idêntica à correção monetária, não podendo ser com ela cumulada. 3. Pelo princípio da causalidade, aquela que dá causa à instauração de um processo ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária, pois sucumbiu em sua pretensão. No caso em comento, constata-se que a sucumbência é recíproca entre as partes, posto que a CEF fazia jus ao valor devido, mas, de outro lado, razão assistia à devedora quanto à exclusão da comissão de permanência. Cuidando da questão em tela, o CPC/2015 estabelece, em seu art. 86 que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Não há dúvidas de que, no caso em testilha, houve sucumbência recíproca, posto que se, de um lado, a CEF tinha direito ao recebimento de seu crédito, a ré tinha direito reconhecido em sentença ao não pagamento do valor cobrado a título de comissão de permanência. Nesse sentido, não há que se falar em sucumbência mínima da CEF, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, tendo em vista que o valor cobrado a título de comissão de permanência não era irrisório (R$ 9.088,97 de um total de R$ 43.616,17). 5. Por este motivo, mantem-se a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, fixada em 10% sobre o valor da condenação (a causa não se revestiu de complexidade a justificar percentual maior que o mínimo), mas, partindo da premissa de que houve sucumbência recíproca, e que a ré sucumbiu em maior parte, e mais, que o art. 85, §14, do CPC/2015 veda a compensação da verba honorária, registra-se que caberá à ré o pagamento de 10% sobre a parte maior em que sucumbiu (o montante total subtraído da comissão de permanência, resultando em R$ 34.527,20), enquanto que à CEF competirá o pagamento de 10% sobre a parte menor em que sucumbiu (correspondente à comissão de permanência de R$ 9.088,87). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca na espécie e determinar, com base nisso, que a ré ficará responsável pelo pagamento de 10 % sobre R$ 34.527,20 (correspondente ao total da dívida subtraída da indevida comissão de permanência, ante a sua maior sucumbência), ao passo que a CEF ficará responsável pelo pagamento de 10% sobre R$ 9.088,87 (correspondente apenas à comissão de permanência que foi excluída, ante a sua menor sucumbência). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001202-98.2015.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/06/2020). No caso concreto, prolatada sentença, apenas o autor recorreu, vindo a obter a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, entendo que a requerida não deu causa à instauração da fase recursal deste feito, não se havendo de falar em majoração dos honorários por ela devidos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação de honorários recursais tão somente em desfavor do recorrente que, já condenado em honorários na instância de origem, vem a ter seu recurso integralmente rejeitado ou não conhecido, como exemplifica o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso. (...)" (STJ, AgInt no AREsp n° 1.495.369/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 16/10/2020) (destaquei). Inaplicável, portanto, a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da parte que não recorreu. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. É como voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy. No caso concreto, apenas o autor recorreu para a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor, não havendo que se falar em fixação de honorários recursais para a parte que não recorreu. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar para 11% (onze por cento) a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 942 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA FASE RECURSAL DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Julgamento dos Embargos de Declaração sob a égide do art. 942 do CPC/15. 2. Inicialmente, destaco que, pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 3. No caso concreto, prolatada sentença, apenas o autor recorreu, vindo a obter a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Nesse contexto, entendo que a requerida não deu causa à instauração da fase recursal deste feito, não se havendo de falar em majoração dos honorários por ela devidos. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação de honorários recursais tão somente em desfavor do recorrente que, já condenado em honorários na instância de origem, vem a ter seu recurso integralmente rejeitado ou não conhecido. 6. Inaplicável, portanto, a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da parte que não recorreu. 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencidos o senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator) e a senhora Juíza Federal Convocada Giselle França, que os acolhiam para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar para 11% (onze por cento) a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S A em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(41)