Procedimento Comum Cível 5000812-94.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000812-94.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:13

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 23 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2026, 16:23

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 D E C I S Ã O 1. ID 329054904: A contadoria gerou confusão desnecessária. 2. Pela decisão ID 323466777 ficou claro que, além dos valores já depositados, existe um saldo remanescente em favor do exequente de R$ 3.987,62, sendo R$ 3.143,25, como principal e R$ 844,37 como verba de sucumbência, atualizado até 07/2022. 3. Bem por isso não há que se falar em desconto de valores, compensação ou coisa que o valha. 4. O comando foi simples: levantar os valores depositados e intimar a CEF para pagar o restante. Basta cumprir o que foi determinado. 5. Assim, cumpra-se a decisão ID 323466777, expedindo-se um único alvará de levantamento em favor do exequente de todos os valores depositados, integralmente. 6. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo ao saldo remanescente, devendo se limitar unicamente a atualizar o valor homologado no ID 323466777 para data atual, conforme os índices legais. 7. Após, intime-se a CEF para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 D E C I S Ã O 1. ID 329054904: A contadoria gerou confusão desnecessária. 2. Pela decisão ID 323466777 ficou claro que, além dos valores já depositados, existe um saldo remanescente em favor do exequente de R$ 3.987,62, sendo R$ 3.143,25, como principal e R$ 844,37 como verba de sucumbência, atualizado até 07/2022. 3. Bem por isso não há que se falar em desconto de valores, compensação ou coisa que o valha. 4. O comando foi simples: levantar os valores depositados e intimar a CEF para pagar o restante. Basta cumprir o que foi determinado. 5. Assim, cumpra-se a decisão ID 323466777, expedindo-se um único alvará de levantamento em favor do exequente de todos os valores depositados, integralmente. 6. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo ao saldo remanescente, devendo se limitar unicamente a atualizar o valor homologado no ID 323466777 para data atual, conforme os índices legais. 7. Após, intime-se a CEF para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:03

Outras Decisões

13/01/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca da consulta apresentada pela CPE (id. 329054904), no prazo de 10 (dez) dias Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente nos quais alega a existência de vício na decisão proferida (id 297016824). 2. Sustenta, em suma, que a decisão apresenta omissão, vez que não considerou o valor de R$ 3.987,62 como remanescente dos valores já depositados nos autos (id. 297915522). 3. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada sobre os embargos opostos, não apresentando manifestação. É o breve relatório. Decido. 4.Na hipótese, a irresignação manifestada nos embargos merece acolhimento, pois, de fato, a decisão deixou de observar os valores já depositados. 5.Assim, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para suprir a omissão, fazendo constar da decisão recorrida os termos seguintes: “Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos, o cálculo apresentado pela contadoria judicial, no montante de R$ 3.987,62, sendo R$ 3.143,25, como principal e R$ 844,37 verba de sucumbência, atualizado até 07/2022, como valor remanescente, somado aos valores já depositados nos autos (id’s 19516459, 257608892, 257608894 e 257608891).” 6.No mais, mantenho a decisão tal qual foi lançada. 7.Promova a CEF o pagamento do valor remanescente. 8.Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados. 9.Id. 313384892. Anote-se. 10.Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, o v. acórdão embargado não se manifestou sobre os honorários advocatícios recursais, razão pela qual passa-se a apreciar tal matéria. A r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios " ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação". E o v. acórdão deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para majorar a condenação a título de danos morais, mas foi omisso sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, entendo suficiente a majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio João de Oliveira em face do v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto no tocante aos honorários advocatícios recursais, requerendo que sejam majorados. A parte embargada manifesta-se pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Inicialmente, destaco que, pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Assim tem decidido esta Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 2. Tendo a parte autora ajuizado indevidamente a presente demanda - porque idêntica a outra anterior, como reconhecido em sentença e não impugnado por quaisquer das partes -, certo é que deve ela arcar com os ônus da sucumbência no feito. 3. Considerando a baixa complexidade do feito, resolvido pelo reconhecimento de litispendência, e o valor atribuído à causa, de R$ 4.005,73 (quatro mil e cinco reais e setenta e três centavos) em novembro de 2013, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da apelante, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000282-84.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/09/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS EM MAIOR PROPORÇÃO PELA RÉ, ANTE A SUA MAIOR SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente apelo é a de se saber se a recorrente deveria ou não ter sido a única condenada na verba honorária após o julgamento de parcial procedência dos pedidos vertidos em ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal. 2. Com efeito, quando do ajuizamento da ação de cobrança na instância de origem, a Caixa Econômica Federal apontou como devido o valor de R$ 43.616,17, dos quais R$ 9.088,97 seriam devidos a título de comissão de permanência. A devedora foi citada e apresentou sua contestação. Após a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera e dos demais trâmites processuais, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela instituição financeira, para reconhecer como devido o valor devido pela ré, excetuada a comissão de permanência, por exercer função idêntica à correção monetária, não podendo ser com ela cumulada. 3. Pelo princípio da causalidade, aquela que dá causa à instauração de um processo ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária, pois sucumbiu em sua pretensão. No caso em comento, constata-se que a sucumbência é recíproca entre as partes, posto que a CEF fazia jus ao valor devido, mas, de outro lado, razão assistia à devedora quanto à exclusão da comissão de permanência. Cuidando da questão em tela, o CPC/2015 estabelece, em seu art. 86 que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Não há dúvidas de que, no caso em testilha, houve sucumbência recíproca, posto que se, de um lado, a CEF tinha direito ao recebimento de seu crédito, a ré tinha direito reconhecido em sentença ao não pagamento do valor cobrado a título de comissão de permanência. Nesse sentido, não há que se falar em sucumbência mínima da CEF, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, tendo em vista que o valor cobrado a título de comissão de permanência não era irrisório (R$ 9.088,97 de um total de R$ 43.616,17). 5. Por este motivo, mantem-se a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, fixada em 10% sobre o valor da condenação (a causa não se revestiu de complexidade a justificar percentual maior que o mínimo), mas, partindo da premissa de que houve sucumbência recíproca, e que a ré sucumbiu em maior parte, e mais, que o art. 85, §14, do CPC/2015 veda a compensação da verba honorária, registra-se que caberá à ré o pagamento de 10% sobre a parte maior em que sucumbiu (o montante total subtraído da comissão de permanência, resultando em R$ 34.527,20), enquanto que à CEF competirá o pagamento de 10% sobre a parte menor em que sucumbiu (correspondente à comissão de permanência de R$ 9.088,87). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca na espécie e determinar, com base nisso, que a ré ficará responsável pelo pagamento de 10 % sobre R$ 34.527,20 (correspondente ao total da dívida subtraída da indevida comissão de permanência, ante a sua maior sucumbência), ao passo que a CEF ficará responsável pelo pagamento de 10% sobre R$ 9.088,87 (correspondente apenas à comissão de permanência que foi excluída, ante a sua menor sucumbência). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001202-98.2015.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/06/2020). No caso concreto, prolatada sentença, apenas o autor recorreu, vindo a obter a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, entendo que a requerida não deu causa à instauração da fase recursal deste feito, não se havendo de falar em majoração dos honorários por ela devidos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação de honorários recursais tão somente em desfavor do recorrente que, já condenado em honorários na instância de origem, vem a ter seu recurso integralmente rejeitado ou não conhecido, como exemplifica o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso. (...)" (STJ, AgInt no AREsp n° 1.495.369/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 16/10/2020) (destaquei). Inaplicável, portanto, a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da parte que não recorreu. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. É como voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy. No caso concreto, apenas o autor recorreu para a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor, não havendo que se falar em fixação de honorários recursais para a parte que não recorreu. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar para 11% (onze por cento) a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 942 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA FASE RECURSAL DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Julgamento dos Embargos de Declaração sob a égide do art. 942 do CPC/15. 2. Inicialmente, destaco que, pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 3. No caso concreto, prolatada sentença, apenas o autor recorreu, vindo a obter a majoração da indenização por dano moral arbitrada em seu favor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Nesse contexto, entendo que a requerida não deu causa à instauração da fase recursal deste feito, não se havendo de falar em majoração dos honorários por ela devidos. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação de honorários recursais tão somente em desfavor do recorrente que, já condenado em honorários na instância de origem, vem a ter seu recurso integralmente rejeitado ou não conhecido. 6. Inaplicável, portanto, a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor da parte que não recorreu. 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, consignando expressamente a inaplicabilidade da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 ao caso concreto, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencidos o senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator) e a senhora Juíza Federal Convocada Giselle França, que os acolhiam para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar para 11% (onze por cento) a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - SP212996-N, RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR - SP210965-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Nestas circunstâncias, ao proceder a inscrição do nome do autor, cobrando-lhe indevidamente e inscrevendo seu nome no banco de dados da SERASA por parcela regularmente adimplida, o que nem sequer foi negado pela recorrida, a CEF, ao não adotar as cautelas necessárias, agiu com imprudência, sendo inafastável o dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Vale ressaltar que, a exibição de nome em rol de maus pagadores tem caráter informativo, e serve de alerta ao mercado sobre a confiabilidade daqueles com quem se contrata. Os impactos, mesmo numa situação em que o apontamento seja legítimo, são enormes. Imaginemos, então, a exposição inverídica do nome nesses cadastros, atribuindo a qualidade de mau pagador, indigno de crédito na praça, a quem não merece esses atributos. Assim, as circunstâncias narradas nos autos denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, referentes a contrato do qual não participou. Intuitivo que, em face desses danos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir". (RESP nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). "(...). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso". (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). No presente caso, restou demonstrada a indevida inscrição do nome do recorrente no banco de dados da SERASA, no valor de R$ 30.303,84 (trinta mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos) (ID 97043632). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que traduz legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. A correção monetária da indenização por danos morais deverá ser realizada desde a data da decisão que a fixou, nos termos da Súmula 362 do STJ. Entendo que o caso em tela versa sobre responsabilidade contratual da instituição financeira, hipóteses nas quais o STJ adota a data da citação como aquela em que se constitui a mora do devedor. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AGRESP 201400025321, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 1428541, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE DATA:07/03/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. É razoável a quantia de R$ 7.500,00 fixada na decisão agravada a título de dano moral, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a indenização por danos morais é decorrente de ato ilícito contratual, logo, contam-se os juros de mora a partir da citação. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 200400195100, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 628377, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE DATA:26/03/2013) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados para declarar inexigível o valor da parcela vencida em julho de 2016, referente ao contrato de financiamento indicado na inicial; condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). CLAUDIO JOÃO DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c condenação em obrigação de fazer e reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO PAN S.A., narrando que, desde a primeira parcela vem adimplindo os valores pontualmente, tendo, porém, passado a receber telefonemas das rés exigindo o pagamento de prestação vencida em 01.07.2016, além de cartas de cobrança e ameaça de inscrição de seu nome em serviços de proteção ao crédito, o que teria se confirmado com a inscrição na SERASA pela CEF. Alega que o pagamento da mencionada parcela teria se dado 15 dias antes de vencimento, afirmando tratar-se de sua única inscrição restritiva de crédito, caracterizando-se a ilicitude de tal inscrição. Assevera que a ré, por sua conduta ilícita de inscrever o nome do autor em lista de inadimplentes por valor pago pontualmente causou-lhe dano mora, pois sofre com a pecha de mau pagador e desonesto, sem que haja qualquer dívida em atraso. Requer seja julgada procedente a ação para declarar inexigível o valor da parcela vencida em julho de 2016 (R$ 631,33), bem como condenar a ré ao pagamento de reparação a título de dano moral, no valor de R$ 30.303,84. Claudio João de Oliveira interpôs recurso de apelação, defendendo a necessidade de majoração da condenação a título de danos morais, porquanto o valor fixado mostrar-se-ia irrisório. Assevera que o valor inscrito na SERASA teria sido de R$ 30.303,84 (trinta mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos), o que evidenciaria a desproporção entre o valor exigido indevidamente e aquele fixado na sentença. Argumenta que, no caso em tela, não teria, por qualquer modo, contribuído para o evento que lhe causou dano, tendo, inclusive, buscado solução administrativa, o que teria sido ignorado pela parte ré. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, majorando-se a condenação em danos morais ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000812-94.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para majorar a condenação a título de danos morais, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO ADIMPLIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 2. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 3. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 4. Nestas circunstâncias, ao proceder a inscrição do nome do autor, cobrando-lhe indevidamente e inscrevendo seu nome no banco de dados da SERASA por parcela regularmente adimplida, o que nem sequer foi negado pela recorrida, a CEF, ao não adotar as cautelas necessárias, agiu com imprudência, sendo inafastável o dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do art. 186 do Código Civil. 5. Vale ressaltar que, a exibição de nome em rol de maus pagadores tem caráter informativo, e serve de alerta ao mercado sobre a confiabilidade daqueles com quem se contrata. Os impactos, mesmo numa situação em que o apontamento seja legítimo, são enormes. Imaginemos, então, a exposição inverídica do nome nesses cadastros, atribuindo a qualidade de mau pagador, indigno de crédito na praça, a quem não merece esses atributos. 6. Assim, as circunstâncias narradas nos autos denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, referentes a contrato do qual não participou. Intuitivo que, em face desses danos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 7. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 8. No presente caso, restou demonstrada a indevida inscrição do nome do recorrente no banco de dados da SERASA, no valor de R$ 30.303,84 (trinta mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos). 9. Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que traduz legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto para majorar a condenação a título de danos morais, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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