Apelação Cível 0006680-47.2016.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0006680-47.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA - SP352707, CAMILA VITA NARDINO - SP467956, FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Unimed Nordeste Paulista – Federação Intrafederativa da Cooperativa Médicas em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, referente à cobrança de verba honorária. O crédito foi integralmente satisfeito (id 301558723). Outrossim, houve conversão em renda da ANS do valor reconhecido como devido, conforme petição de id 307415689 e comprovante de id 296501726. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA - SP352707, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente da petição Id 307415689, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, dê-se ciência à parte exequente do depósito do ofício requisitório (Id 301558723), para que, no mesmo prazo, seja providenciado o levantamento das quantias depositadas, bem como requeira o que entender de direito, conforme anteriormente determinado (Id 304986034). Frise-se a não necessidade de alvará para o levantamento ou ofício de transferência, uma vez que os valores estão em contas vinculadas aos respectivos CPFs ou número do processo, cabendo ao patrono, se outorgados os poderes para recebimento e quitação (necessária a apresentação da cópia da procuração e certidão de validade da procuração expedida pelo Juízo há menos de 30 dias), ou ao próprio exequente dirigir-se a qualquer agência do banco (Banco do Brasil) em que se encontra o depósito, munido dos documentos pessoais e comprovante atualizado de residência para efetuar o levantamento. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA - SP352707, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Dê-se vista às partes da conversão em renda realizada, bem como do saldo remanescente informado pela CEF (Id 296500500 e anexo e Id 296506302 e anexos), para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, dê-se ciência à parte exequente do depósito do ofício requisitório (Id 301558723), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja providenciado o levantamento das quantias depositadas, bem como requeira o que entender de direito. Frise-se a não necessidade de alvará para o levantamento ou ofício de transferência, uma vez que os valores estão em contas vinculadas aos respectivos CPFs ou número do processo, cabendo ao patrono, se outorgados os poderes para recebimento e quitação (necessária a apresentação da cópia da procuração e certidão de validade da procuração expedida pelo Juízo há menos de 30 dias), ou ao próprio exequente dirigir-se a qualquer agência do banco (Banco do Brasil) em que se encontra o depósito, munido dos documentos pessoais e comprovante atualizado de residência para efetuar o levantamento. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA - SP352707, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Exequente: UNIMED NORDESTE PAULISTA-FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CNPJ 01.559.455/0001-04 Executado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 1.Tendo em vista o requerido na petição (Id 278801770), providencie a CEF - PAB Justiça Federal, a conversão em renda, por meio da transação TES 0034, do valor de R$ 13.341,79, atualizado até março de 2023, depositados na conta judicial n. 34695-3, agência 2014 (página 3 do Id 14207517), nos seguintes códigos e termos: Banco do Brasil: 001; Agência: 1607-1; Conta Corrente: 170500-8, CNPJ do favorecido: 03.589.068/0001-46, Nome do Favorecido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Unidade Gestora (UG): 253032, Gestão 36213, Código de recolhimento: 90012-5. 2.Note-se que é necessário seja verificado pela CEF se o depósito foi adequadamente cadastrado sob a operação 635, nos termos da Lei n. 12.099/2010. Caso verifique que o cadastro foi feito sob a operação 005, deverá promover a devida correção, alterando-se o cadastramento do depósito para a operação 635, conforme requerido (Id 278801770). 3.A agência n. 2014 da CEF deverá cumprir as determinações supra, no prazo de 10 (dez) dias, servindo este despacho como comunicação. 4.Após, dê-se vista à ANS para ciência. 5. Trânsito em julgado ocorrido em 23.11.2022 (Id 269543284). A ANS deixou de impugnar a execução, em 15.03.2023 (Id 278801770), para reconhecer como devido o valor de R$ 37.495,45, atualizado para dezembro de 2022, a título de honorários sucumbenciais. 6. Sem prejuízo, expeça-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), publique-se este despacho e dê-se vista às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. 7. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. 8. Após, aguarde-se o respectivo pagamento em arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente da petição Id 278801770 e anexo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 APELADO: ANS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2022, 01:05

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 13:24

Publicação

21/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA TEODORO - SP362008-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de julho de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102

20/07/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

19/07/2022, 14:39

Expedida/certificada

31/05/2022, 14:49

Recurso Especial

31/05/2022, 12:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2022, 12:10

Documentos

Sentença

•03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396, ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA - SP352707, LAIS SOARES DE ALVARENGA - SP452472, MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Exequente: UNIMED NORDESTE PAULISTA-FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CNPJ 01.559.455/0001-04 Executado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 1.Tendo em vista o requerido na petição (Id 278801770), providencie a CEF - PAB Justiça Federal, a conversão em renda, por meio da transação TES 0034, do valor de R$ 13.341,79, atualizado até março de 2023, depositados na conta judicial n. 34695-3, agência 2014 (página 3 do Id 14207517), nos seguintes códigos e termos: Banco do Brasil: 001; Agência: 1607-1; Conta Corrente: 170500-8, CNPJ do favorecido: 03.589.068/0001-46, Nome do Favorecido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Unidade Gestora (UG): 253032, Gestão 36213, Código de recolhimento: 90012-5. 2.Note-se que é necessário seja verificado pela CEF se o depósito foi adequadamente cadastrado sob a operação 635, nos termos da Lei n. 12.099/2010. Caso verifique que o cadastro foi feito sob a operação 005, deverá promover a devida correção, alterando-se o cadastramento do depósito para a operação 635, conforme requerido (Id 278801770). 3.A agência n. 2014 da CEF deverá cumprir as determinações supra, no prazo de 10 (dez) dias, servindo este despacho como comunicação. 4.Após, dê-se vista à ANS para ciência. 5. Trânsito em julgado ocorrido em 23.11.2022 (Id 269543284). A ANS deixou de impugnar a execução, em 15.03.2023 (Id 278801770), para reconhecer como devido o valor de R$ 37.495,45, atualizado para dezembro de 2022, a título de honorários sucumbenciais. 6. Sem prejuízo, expeça-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), publique-se este despacho e dê-se vista às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. 7. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. 8. Após, aguarde-se o respectivo pagamento em arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667-A, ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667-A, ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667-A, ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, no mérito o artigo 32 da Lei 9.656/1998, que instituiu o ressarcimento ao SUS, foi objeto do RE 597.064, Rel. Min. GILMAR MENDES, em repercussão geral, em que se decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos" (Tema/Tese 345). Houve trânsito em julgado de tal decisão em 14/05/2021, inviabilizando qualquer irresignação quanto à aplicação do precedente. Por sua vez, o regime de contratação firmado entre as partes, ainda que na modalidade de custo operacional, não é relevante para obstar a cobrança que, nos termos da Lei 9.656/1998, vincula-se ao efetivo atendimento médico-assistencial com recursos públicos a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, independentemente da modalidade contratada. Neste sentido: ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 24/03/2020: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TABELA TUNEP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A presente demanda versa sobre a validade da cobrança relativa ao ressarcimento ao SUS, obrigação trazida pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98.O Plenário da Suprema Corte, recentemente, em 07/02/2018, aprovou tese em recurso com repercussão geral (RE 597.064), relatada pelo ministro Gilmar Mendes, reafirmando a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98.(...). No que concerne à alegação da apelante sobre a irregularidade nas cobranças referentes a usuários vinculados a contratos de "custo operacional", consistente em planos de assistência à saúde com "pós-pagamento no sistema de custo operacional" também não merece prosperar. Isso porque assente a interpretação de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", vez que determinante, para justificar a cobrança, é a existência da despesa gerada ao sistema público de saúde, em razão do atendimento, com recursos públicos, de usuário que possui plano de saúde privado, quaisquer que sejam as características e, assim, independentemente do regime de pagamento dos respectivos serviços, por parte dos contratantes. (...). Apelação não provida.” No tocante à alegação de excesso de cobrança, em razão da utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, aprovada pela Resolução CONSU 23/1999, ou do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), instituído pela Resolução Normativa ANS 251/2011, não restou comprovado que os valores cobrados superam a média dos praticados pelas operadoras para efeito de violação do artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1998. Tratou-se, de resto, de tabela cujos valores foram fixados em processo participativo, inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde e de gestores das unidades prestadoras de serviços de saúde. Acerca da validade da TUNEP e do IVR tem decidido esta Turma: ApCiv 5003995-11.2018.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 19/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nas demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, a jurisprudência firmou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. É obrigatório o ressarcimento, por parte de operadoras de planos de saúde, dos valores despendidos para a prestação de serviços aos seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde (questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI nº 1.931- 8 MC). 3. No caso sub judice, não restou comprovado que os valores cobrados com a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) são superiores à média dos praticados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou excesso de cobrança. 4. Apelação desprovida.” A despeito da orientação firmada na Turma, é certo que a autora, filiada ao SINCOOMED - Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos desde junho de 2000 (ID’s 156282426 e 156281328, f. 26 e 31), é beneficiada pela coisa julgada na ação ordinária 5029445-44.2015.4.04.7100 (ID 15628245), em que se decidiu que “em se tratando de planos na modalidade "custo operacional" ou "pós paga", em rigor nada há a ser ressarcido ao SUS. Isso porque quem paga são os contratantes. Atua a operadora como intermediária, cobrando para isso mensalidade ou anuidade”. Embora admitida a legalidade da cobrança pela TUNEP, a coisa julgada quanto ao IVR assim dispôs: “Relativamente aos critérios de quantificação do ressarcimento com base no Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, contudo, a questão merece solução diversa. O Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos sustenta que a Resolução nº 251/2011 teria extrapolado o disposto na Lei nº 9.656/98 e, em razão disso, pede que o ressarcimento ao SUS, quando realizado pelas operadoras de planos de saúde filiadas da demandada, seja limitado ao valor pago pelo SUS. O pedido comporta atendimento parcial. Atualmente, a questão está regulamentada por meio da Resolução Normativa da ANS nº 367, de 18/12/2014, a qual repetiu normativa anterior, estabelecendo que esse valor resulta da multiplicação do IVR, estipulado em 1,5, pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento. Esta Resolução também estabelece que o valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS. A Resolução Normativa nº 251, em seu art. 4º, prevê: Art. 4° O valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento. §1º O valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS. Como se vê, a Resolução estabelece um percentual que acresce em 50% aquele orçado pelo SUS, quando prestado o atendimento. Não observa, contudo, o limite previsto no § 8º do artigo 32 da Lei 9.656/98, ou seja, aquele representado pelos valores praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º do citado Diploma. No particular, eventual excedente aos valores praticados pelas operadoras que seja exigido a título de ressarcimento deixa de ser uma indenização e passa a ser uma fonte de custeio, sem que haja previsão legal para tanto. Ademais, de rigor avança contra o patrimônio das operadoras. Nessas condições, legal a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS, devendo, contudo, ser observada a limitação representada pelo valor que a operadora, comprovadamente, paga para sua rede assistencial.” Confira-se a ementa do julgado: AC 5029445-44.2015.4.04.7100, Rel. Des. Fed. RICARDO PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016: “ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 251/2011. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LIMITES LEGAIS. ABRANGÊNCIA DO RESSARCIMENTO. CARTÕES DE DESCONTO. - O artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1931, sendo perfeitamente lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) normatizar a matéria e cobrar das operadoras de plano de saúde o adimplemento de sua obrigação legal. - Os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, nos termos do § 8º do art. 32, para fixação da cobrança do ressarcimento ao SUS, consistem em valores não inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde. - A Resolução Normativa ANS nº 251, ao prever em seu art. 4º, que o valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento, sem observar o limite previsto no § 8º do artigo 32 da Lei 9.656/98 (valores praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º do citado Diploma), viola a matriz legal, criando indevidamente fonte de custeio e avançando contra o patrimônio das operadoras. - A despeito dos questionamentos relacionados à validade de contratos de desconto (cartões de desconto ou de preço tabelado), e à possibilidade de atuação nesta área por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, referidas modalidades não caracterizam planos de saúde, nos termos do entendimento da 2ª Seção desta Corte, e da própria ANS. Assim, tratando-se de figura que não se enquadra na Lei 9.656/99, descabido o ressarcimento dos serviços de atendimento relacionados aos referidos contratos, nos quais os custos são assumidos pelo próprio contratante.” O julgado aproveita à apelante, pois conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão do artigo 8, III, da Constituição Federal ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") importa reconhecer que os sindicatos atuam como substitutos processuais de toda a categoria profissional, sendo esta a delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada, superando qualquer conjectura sobre menção da apelante em listagem inicial, filiação prévia, ou limitação territorial do julgado referido. Neste sentido: RE 883.642, Rel. Min. Presidente, DJe 26/06/2015: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Note-se, desta feita, que não se aplica à espécie a tese firmada sobre o Tema 499/STF ("A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 06/10/2017) restrita a associações, espécie de organização especificamente diferenciada dos sindicatos na jurisprudência da Corte Suprema (a este respeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação proposta pela Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, face à ANS, para anular débito de ressarcimento SUS (valor de R$ 247.487,24, conforme GRU 455040594311), fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alegou-se, em suma, que: (1) é inadmissível o ressarcimento em contratos de custo operacional; (2) inexiste dever de ressarcimento a atendimentos fora da área de abrangência contratual; (3) atendimentos em redes não credenciadas ocorreram por opção dos beneficiários, e sem autorização da operadora; (4) é inválida a metodologia de cálculo com aplicação do IVR/TUNEP e (5) os honorários devem ser fixados pelo princípio da equidade. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006680-47.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA cite-se o RE 573.232, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014, em repercussão geral). É indiferente ao caso, por outro lado, a recente declaração de inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 14/06/2021, Tema 1.075/STF), seja porque o julgado invocado pela apelante deriva de ação ordinária (e a ação civil pública possui rito específico, conforme destacou o Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração ao já mencionado RE 612.043) como pelo fato de que tal disposição ab initio não era oponível a sindicatos (seja por força da necessidade de interpretação conforme ao artigo 8º, III, da Constituição Federal como, de resto, pelo quanto assentado pela jurisprudência em nível infraconstitucional – v.g., AgInt no REsp 1.905.463, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/12/2021). Reconhecida, portanto, a incidência à apelante dos efeitos do quanto decidido na ação 5029445-44.2015.4.04.7100, inviável qualquer discussão adicional sobre tais temas, em respeito à coisa julgada. No que tange às alegações obstativas de cobrança por tratamento fora da área abrangida, estas não prosperam em hipótese de emergência ou urgência, pois a Lei 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual nestas situações. No caso, o prontuário apresentado referente ao AIH 3513122610790 demonstra não ocorrência de emergência ou urgência, tratando-se de cesária sem qualquer intercorrência (ID 156282397). O mesmo não se dá com o AIH 3513122784204, em que consta no prontuário o caráter emergencial e urgente do procedimento, verificando-se diagnóstico de amniorrexe prematura na beneficiária, então com 36 semanas de gestação (ID 156282400, f. 4/5, 8). Quanto aos atendimentos realizados fora da rede credenciada, é da própria natureza do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998 que as cobranças versem sobre procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais ocorridos na rede pública aos beneficiários de planos de saúde privados. O fato de os beneficiários terem optado pelo atendimento em hospitais públicos que possuem atendimento de excelência, e não na rede credenciada do plano de saúde, não pode levar ao enriquecimento ilícito da operadora privada, na medida em que havia cobertura contratual para os atendimentos, em especial em se tratando de situações envolvendo situações de doenças graves e urgências médicas. Neste sentido: ApCiv 5001485-98.2018.4.03.6110; Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA; Intimação via sistema 28/02/2020: “ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL Nº. 9.656/98: CONSTITUCIONALIDADE – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO –TABELA TUNEP E IVR: LEGALIDADE. 1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde. 2 - O objetivo da norma prevista no artigo 32, da Lei Federal nº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, sem causa, da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. 3 - A opção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. É irrelevante se a situação era emergencial, ou se o usuário optou pelo tratamento público, ou mesmo a localização geográfica do atendimento, desde que o serviço emergencial prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde. 4 - No caso concreto, não há prova sobre a exclusão ou inadimplência do usuário, junto ao plano, na época da prestação do atendimento, no âmbito do SUS, tampouco sobre a realização de atendimento não emergencial realizado fora da área de abrangência geográfica. 5 - A aplicação do IVR está prevista na Resolução Normativa nº 251/2011 da ANS e, decorre do exercício das atribuições regulamentares previstas no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 9.961/2008. 6 - A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, além de ter sido elaborada com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal nº 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. 7 – Apelação da ANS provida. Apelação da autora improvida.” Em relação à verba honorária, considerada a inversão da sucumbência sobre parte substancial do pedido, referente aos contratos de custo operacional, e a limitação, em relação aos ressarcimentos mantidos, ao valor que a operadora, comprovadamente, paga para sua rede assistencial, cabe fixar os honorários advocatícios, devidos pela ré, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a cobrança do ressarcimento do AIH 3513122610790, e determinar a aplicação à autora do quanto decidido no acórdão proferido na ação 5029445-44.2015.4.04.7100, fixada verba honorária nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1995. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL. IVR. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE. ÁREA DE COBERTURA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE AFASTADAS. VERBA HONORÁRIA. 1. Cabe destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 2. A despeito da orientação firmada na Turma, é certo que a autora, filiada ao SINCOOMED - Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos desde junho de 2000, é beneficiada pela coisa julgada na ação ordinária 5029445-44.2015.4.04.7100 “em se tratando de planos na modalidade "custo operacional" ou "pós paga", em rigor nada há a ser ressarcido ao SUS. Isso porque quem paga são os contratantes. Atua a operadora como intermediária, cobrando para isso mensalidade ou anuidade”. E, embora tenha reforçado a legalidade da cobrança pela TUNEP, o julgado quanto ao IVR, dispôs que "legal a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS, devendo, contudo, ser observada a limitação representada pelo valor que a operadora, comprovadamente, paga para sua rede assistencial”. 3. O julgado aproveita à apelante, pois conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a previsão do artigo 8, III, da Constituição Federal ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") importa reconhecer que os sindicatos atuam como substitutos processuais de toda a categoria profissional, sendo esta a delimitação da eficácia subjetiva da coisa julgada, superando qualquer conjectura sobre menção da apelante em listagem inicial, filiação prévia, ou limitação territorial do julgado referido. 4. No que tange às alegações obstativas de cobrança por tratamento fora da área abrangida, estas não prosperam em hipótese de emergência ou urgência, pois a Lei 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual nestas situações. No caso, o prontuário apresentado referente ao AIH 3513122610790 demonstra não ocorrência de emergência ou urgência, tratando-se de cesária sem qualquer intercorrência. O mesmo não se dá com o AIH 3513122784204, em que consta no prontuário o caráter emergencial e urgente do procedimento, verificando-se diagnóstico de amniorrexe prematura na beneficiária, então com 36 semanas de gestação. 5. Quanto aos atendimentos realizados fora da rede credenciada, é da própria natureza do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998 que as cobranças versem sobre procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais ocorridos na rede pública aos beneficiários de planos de saúde privados. O fato de os beneficiários terem optado pelo atendimento em hospitais públicos que possuem atendimento de excelência não pode levar ao enriquecimento ilícito da operadora privada. 6. Em relação à verba honorária, considerada a inversão da sucumbência sobre parte substancial do pedido, referente aos contratos de custo operacional, e a limitação, em relação aos ressarcimentos mantidos, ao valor que a operadora, comprovadamente, paga para sua rede assistencial, cabe fixar os honorários advocatícios, devidos pela ré, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a cobrança do ressarcimento do AIH 3513122610790, e determinar a aplicação à autora do quanto decidido no acórdão proferido na ação 5029445-44.2015.4.04.7100, fixada verba honorária nos termos supracitados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2022, 00:00

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