Petição Cível 5002049-68.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5002049-68.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 20:22

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 09:01

Publicação

09/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/10/2025, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:29

Publicação

16/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E S P A C H O Diante da informação de que houve acordo extrajudicial acerca do objeto da presente demanda, nada sendo comprovado ao contrário ou requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Por oportuno, tendo em vista os termos do acordo, autorizo o levantamento do depósito judicial de id 299883666 pela parte autora. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/07/2025, 20:51

Mero expediente

11/07/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E S P A C H O Diante da informação de que houve acordo extrajudicial acerca do objeto da presente demanda, nada sendo comprovado ao contrário ou requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Por oportuno, tendo em vista os termos do acordo, autorizo o levantamento do depósito judicial de id 299883666 pela parte autora. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819-A, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288-A, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819-A, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288-A, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré a obrigação de fazer, consistente na expedição de se diploma e à indenização por danos morais. No curso do processo houve a expedição do diploma e ao final o juiz singular proferiu sentença e julgou procedente em parte o pedido. Inconformado, o autor recorreu. Postulou a reforma da sentença com a majoração do dano moral. Contrarrazões pela requerida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819-A, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288-A, DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de apelo que versa somente sobre a fixação de danos morais. Recorre a parte autora para aumentar o valor do dano fixado em sentença. No que tange à fixação do montante do dano, à míngua de critério legal que norteie essa quantificação, passo a analisar as circunstâncias do caso concreto, pautada pelo princípio da razoabilidade. No caso em discussão, fica evidente toda a via crucis à qual a parte autora precisou se submeter para buscar a expedição do diploma no curso universitário. A parte autora foi diligente ao procurar as vias administrativas para resolver a pendência e nada há nos autos que justifique tamanha dificuldade na expedição do documento. Por outro lado, verifico que a mora da instituição de ensino prejudicou a vida laboral da parte autora, que demorou a usufruir de uma séria de benefícios que o status de formada no curso universitário poderia lhe conceder. O abalo moral é evidente. Assim, agrava a situação da ré o fato de o autor ter precisado movimentar a máquina judicial para resolver o problema quando isso poderia ter ocorrido administrativamente, ainda mais no caso em análise, no qual na se apresentou justificativa plausível para a mora. Nesse compasso, o tempo despendido pela autora a fim de obter a solução de um problema ao qual não deu causa, caracteriza a ocorrência de dano moral indenizável, por aplicação da teoria do desvio produtivo (AREsp nº 1260458/SP). Por último, é preciso ter em mente que o fato ora em análise aconteceu durante a pandemia Covid-19, privou a parte autora de melhores condições para competir no mercado de trabalho, sendo certo que tudo ocorreu em momento no qual a obtenção de sustento por outras vias havia se dificultado. Assim, revela-se razoável fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00. Trata-se de montante adequado para recompor a lesão causada à autora e, simultaneamente, compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Os juros de mora fluirão a partir da data do dano, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA JUÍZA FEDERAL

29/07/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO – UNIVOVE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento que determine que a instituição de ensino disponibilize o histórico escolar e o diploma da autora, bem como “a condenacão da ré ao pagamento de indenizacão por danos materiais e morais à autora no importe a ser arbitrado pelo douto juízo em valor não inferior a R$ 3.654,00 da data do esgotamento do prazo de 120 dias pedido pela ré ou, subsidiariamente, da data da citação, a título de lucros cessantes e também R$ 25.000,00 (quinze mil reais) em razão dos danos morais”. Narra a autora que em 13/07/2021, colou grau no curso de Farmácia na UNINOVE. Contudo, em virtude da falta de disponibilização do histórico escolar e do diploma, não pôde ingressar na faculdade de Medicina FAM. Entre julho de 2021 e janeiro de 2022, a autora tentou diversas vezes obter os documentos, sem sucesso. A ação foi ajuizada em 24/01/2022 perante o Juízo Estadual, que declinou da competência. O feito foi distribuído à 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que declinou da competência em razão do valor da causa e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal. Regularmente citada, a UNINOVE contestou. Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que os documentos foram disponibilizados à autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos demais pedidos. Por sua vez, a UNIÃO contestou. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. De início, verifico que ocorreu a perda parcial do objeto dos autos, no que diz respeito ao provimento que determine que a ré disponibilize o histórico escolar e o diploma à autora, porquanto tais documentos já foram fornecidos (ID 246764538), de modo que a demanda deve prosseguir quanto ao pedido de condenação da UNINOVE em danos materiais e morais. Ainda, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, uma vez que o foi formulado pedido de condenação em danos unicamente em face da UNINOVE. Passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado por aquele pratica um ato lesivo. É a resposta que o ordenamento jurídico prevê para a violação ao dever jurídico de não lesar o outro, imposto, por exemplo, no artigo 186 do Código Civil. Por sua vez, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No caso dos autos, a autora comprovou a conclusão do curso de Bacharelado em Farmácia, tendo colado grau em 13 de julho de 2021. Comprovou, também, ter comparecido em 06/01/2022 para a retirada dos documentos na UNINOVE, quando foi informada sobre a existência de inconsistências em seus documentos, os quais não foram entregues na ocasião. Já a UNINOVE, embora tenha demonstrado que expediu o diploma da autora em 09/09/2021 e efetuou seu registro em 22/10/2021, ou seja, nos prazos previstos pela Portaria nº 1.095, de 25/10/2018, não disponibilizou tempestivamente tais documentos à autora. Além disso, constou na contestação que o histórico escolar foi, de fato, emitido com inconsistências na ocasião em que a autora procurou a instituição para a retirada dos documentos,em 06/01/2022.. Dessa forma, pelo que se depreende da documentação apresentada, houve, de fato, falha na prestação de serviços por parte da instituição de ensino. Reitero que a falha na prestação dos serviços foi reconhecida pela ré. Entendo, nessa esteira, que o dano moral emerge in re ipsa, ou seja, as falhas da parte ré por si só ensejam o pagamento de indenização de caráter pedagógico (aspecto inerente à indenização por dano moral). Reporto-me mais uma vez ao conceito de dano social, acima mencionado. Quanto à impossibilidade de ingresso na faculdade de Medicina no segundo semestre de 2021, não restou demonstrado que decorreu da falha na prestação de serviços por parte da UNINOVE. Com efeito, a autora apresentou tão somente cópia de e-mails trocados com a instituição de ensino FAM, em que consta a informação genérica de que não foram apresentados documentos suficientes para matrícula, sem menção específica a quais documentos. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, cuidando para que este não configure enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, considerando as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 1.000,00 como indenização por dano extrapatrimonial em favor da parte autora. Quanto ao pedido de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes, entendo ser de rigor a improcedência. No que se refere aos alegados danos materiais, é sabido que para que surja o direito à indenização, o prejuízo deve ser certo, regra essencial da reparação, não havendo que se falar em indenização de danos materiais hipotéticos (sem que se comprove a efetiva diminuição do patrimônio decorrente do ato danoso), sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora. Observa-se que a parte autora, para justificar possíveis danos, limitou-se a apresentar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicado dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo de 2021/2022, que estabelece como piso salarial o valor de R$ 3.487,00 até 12/2021, e de R$ 3.654,00 até 06/2022. Tal documento é insuficiente a demonstrar a efetiva ocorrência de danos materiais. Assim, os danos materiais não foram provados pela autora, que alegou apenas genericamente prejuízos gerados pela falha na prestação de serviço pela UNINOVE. DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) Julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação à UNIÃO; (ii) Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de emissão e disponibilização do diploma e do histórico escolar; (iii) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00, a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 24 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) REU: LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação procedimento comum, aforada por LÍVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, com pedido de tutela, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que determine à ré que forneça e disponibilize o diploma da autora, bem como condene à ré em danos materiais e morais, no valor de R$ 3.654,00 e lucros cessantes no importe de R$ 25.000,00, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos esposados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A ré ofertou contestação. Alegou, em sede de preliminar, falta de interesse de agir, tendo em vista que os documentos pleiteados pela parte autora na inicial já foram expedidos. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que os documentos já constavam como deferidos para retirada, antes da propositura da demanda. Foi declarada a incompetência absoluta deste Juízo e determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, com base no entendimento da Primeira Seção do STJ, no CC n.º 108.466/RS que havia fixado regras de competência “(...)3. Se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.” Em seguida, foi proferida decisão pela 5ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana que determinou a redistribuição do feito para este Juízo, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 28/08/2021, nos autos do RE n.º 1.304.964, Tema n.º 1154 que fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” O feito foi redistribuído para este Juízo. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando o valor dado à causa (R$ 28.654,00), e, tendo em vista a atribuição de competência plena ao Juizado Especial Federal Cível, a partir de 01/07/2004-Resolução-CJF nº 228 de 30/06/2004, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da demanda. Ademais, a presente demanda não incide em qualquer das hipóteses de vedação à competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Neste sentido, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REGRA DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A pretensão versada na lide não se vislumbra tenha ela por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, mas a de obter provimento condenatório de obrigação de fazer visando solucionar o impasse existente entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação acerca da expedição de seu diploma do curso de técnico em radiologia freqüentado pela autora, além de indenização por danos morais sofridos, de modo a afastar a competência do Juízo Federal suscitante. 2. Prevalência do valor da causa como critério de definição da competência para o julgamento da ação de origem e a competência absoluta do Juízo Federal suscitado, nos termos do art. 3º, caput da Lei nº 10.259/01. 3. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal Cível Subseção Judiciária de São Paulo/SP, o suscitado.” (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CCCIv n.º 5016989-39.2021.4.03.0000, DJ 31/05/2022, Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues). Em virtude do exposto, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo para eventual recurso, à Secretaria para que providencie as anotações e registros pertinentes. Intime(m)-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO - SP405819, RICARDO DA SILVA REGO - SP237392 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) REU: LUCILO PERONDI JUNIOR - SP271571, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002049-68.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação procedimento comum, aforada por LÍVIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, com pedido de tutela, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que determine à ré que forneça e disponibilize o diploma da autora, bem como condene à ré em danos materiais e morais, no valor de R$ 3.654,00 e lucros cessantes no importe de R$ 25.000,00, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos esposados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A ré ofertou contestação. Alegou, em sede de preliminar, falta de interesse de agir, tendo em vista que os documentos pleiteados pela parte autora na inicial já foram expedidos. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que os documentos já constavam como deferidos para retirada, antes da propositura da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (1ª Seção, CC n.º 105.196, DJ 22/02/2010, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Assim, considerando que no presente feito não figura como parte as entidades citadas no art. 109, I, “a” da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Neste sentido, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ATO DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. 3. Se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. In casu, trata-se de ação cautelar inominada ajuizada contra instituição particular de ensino, o que fixa a competência da Justiça Estadual. 5. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1195580, DJ 10/09/2010, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses do art. 109 da CF/88, bem como determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com as devidas homenagens. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando-se as anotações necessárias. Intime(m)-se. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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