Procedimento Comum Cível 0007875-58.2011.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007875-58.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 11:30

Mero expediente

26/02/2024, 15:09

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:47

Mero expediente

07/02/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:58

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2023, 13:36

Por decisão judicial

25/08/2023, 13:36

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ADONE BOTELHO SOTTOVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VERONIKA BOTELHO SOTTOVIA GOMIDE, COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 296565704, consoante comprovantes anexos encaminhados pelo Banco do Brasil. Nesta data, dou ciência às partes e, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0007875-58.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:43

Documentos

Certidão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ADONE BOTELHO SOTTOVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VERONIKA BOTELHO SOTTOVIA GOMIDE, COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 D E S P A C H O 1 - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007875-58.2011.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos declaratórios (ID 259897612), opostos pela parte exequente, contra a decisão ID 258911959, que acolheu o pedido da União, para que fossem efetuados os descontos a título de contribuição para a pensão militar e para o Fundo de Saúde, sobre o crédito a ser depositado em favor do autor. O embargante alega que houve omissão, no tocante à incidência do destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor bruto devido ao exequente. É a síntese do necessário. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, condições essas mantidas no novo Código de Processo Civil (art. 1.022). Pois bem. Compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que não assiste razão à embargante, tendo em conta a inexistência da omissão apontada. A decisão atacada assim determinou: “Vindas as informações, expeça-se ofício ao agente financeiro, requisitando: a conversão em renda da União das referidas contribuições, que deverão ser debitadas do valor a ser depositado em favor de Luiz Adone Botelho Sottovia; a transferência do valor que remanescer para a conta bancária de titularidade de Luiz Adone Botelho Sottovia; a transferência do valor a ser depositado em favor de Coelho de Souza Advogados Associados S/S para a conta bancária de sua titularidade.” Percebe-se, ainda, que no Ofício Requisitório ID 247968020 foi efetuado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, sobre o valor total devido ao autor, sem considerar os referidos descontos. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos sem a devida observância ao que restou definido nos autos. 2 – Intime-se a União para, querendo, apresentar impugnação à execução proposta no ID 267532369, relativamente aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ADONE BOTELHO SOTTOVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VERONIKA BOTELHO SOTTOVIA GOMIDE, COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007875-58.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido apresentado pela União em que pleiteia a efetivação de descontos a título de Pensão Militar e de Fundo de Saúde sobre o crédito do exequente, requerendo que, quando do pagamento do precatório, os valores devidos sejam direcionados aos fundos contábeis apropriados, mediante o recolhimento por GRU (ID 246414839). Alega que, por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, foram apresentados os cálculos dos descontos devidos (ID 243159456 e 243159458). Acrescenta que “se o autor está recebendo valores que deixaram de ser pagos no passado, essa apuração deve levar em conta não apenas os vencimentos que deixaram de ser pagos no passado, mas também os descontos que seriam ordinariamente feitos no passado, sobre esses vencimentos”. Intimada para esclarecer se é devida a contribuição da pensão militar, em vista do crédito se tratar dos valores atrasados a este mesmo título, a União apresentou os fundamentos legais, reiterando o pedido de desconto das referidas contribuições (ID 248010110). Instado a se manifestar, o exequente discordou do pleito pois já houve a homologação dos cálculos, encontrando-se a matéria preclusa, eis que a União concordou com os valores por ele apresentados. Alternativamente, requereu que, caso sejam efetuados os descontos, sejam limitados ao período em que se tornou obrigatória a contribuição (ID 250739350). A executada reiterou os pedidos, conforme petição ID 253381305. De fato. A Lei nº 13.954/2019 trouxe alterações a diversos diplomas legais aplicados aos militares, inclusive ao Estatuto dos Militares e à Lei do Serviços Militar; entre as quais cabe aqui destacar o capítulo que trata das contribuições e descontos: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:................................................................................................................................. III - pensionistas.” (NR) “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º........................................................................................................................ § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” (NR) “Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei; IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.” Assim, plenamente cabível o pedido apresentado pela União, em vista da expressa previsão legal para que o pensionista, obrigatoriamente, contribua para a pensão militar e para a assistência médico-hospitalar. Ademais, observa-se que as planilhas ID 243159456 e 243159458 já levaram em consideração o período em que as contribuições tornaram-se obrigatórias. Registro que, por se tratar de interesse público, a matéria não está preclusa conforme aventado pelo exequente. Além disso, conforme se verifica dos autos, as referidas planilhas foram apresentadas com a peça impugnatória e o autor, instado a se manifestar, não se insurgiu especificamente sobre tal ônus. Inclusive, a respeito da efetivação de descontos das contribuições militares obrigatórias sobre os requisitórios, o TRF da 3ª Região posiciona-se pelo lançamento de ofício. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. IR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - No pagamento de valores devidos a servidores públicos, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, devem incidir os tributos devidos, pois constituem obrigação ex lege, devendo ser efetivados os descontos respectivos independentemente de previsão expressa na coisa julgada. - Registre-se que embora o art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 autorize a dispensa da retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, entende-se que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a evitar prejuízo à legislação tributária e à isonomia tributária. No caso dos autos, foi expedido o ofício requisitório nº 20210026503, em que consta a indicação de incidência de Imposto de Renda, apontando o número de meses anteriores (331), o que atende ao comando legal. - À semelhança do recolhimento ao PSS do servidor civil, aplica-se o caput do art. Art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que determina que a contribuição decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. A propósito do tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1196777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei n. 10887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Não foi assinalado no ofício requisitório expedido, no campo PSS, o valor devido a título de contribuição para pensão militar, de modo que, nesse ponto, deve o Juízo de origem retificar a requisição de pagamento para fazer constar os valores devidos a esse título. - No que diz respeito à contribuição ao FUSEX, consoante tese fixada no tema 356 do E.STJ, o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, constituindo exigência tributária sujeita ao lançamento de ofício. Considerando a sua natureza compulsória, deve ser descontada dos valores recebidos em atraso, porquanto, da mesma forma que a contribuição de índole previdenciária, não integraria o patrimônio do executado, pois seria efetivamente descontando do contracheque do servidor militar. Os valores devem ser apurados e descontados do montante devido, uma vez que não há campo específico no ofício requisitório para contribuição à assistência médica, de modo que não terá o Banco depositário meios de promover o recolhimento por ocasião do saque. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023276-52.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 25/04/2022)" Ante o exposto, defiro o pedido da União, para determinar a efetivação dos descontos a título de contribuição para a pensão militar e para o Fundo de Saúde. Por ora, mantenham-se os autos sobrestados no aguardo do depósito. Vinda a notícia de pagamento do precatório ID 247968020, intime-se a União para que apresente os valores a serem recolhidos, mediante a atualização monetária das planilhas ID 243159456 e 243159458, até a data em que for efetivado o depósito, bem como confirme os dados para recolhimento das contribuições. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, se manifeste sobre os cálculos, como também informe os dados bancários de sua titularidade para efeito de transferência do valor que remanescer. Vindas as informações, expeça-se ofício ao agente financeiro, requisitando: a conversão em renda da União das referidas contribuições, que deverão ser debitadas do valor a ser depositado em favor de Luiz Adone Botelho Sottovia; a transferência do valor que remanescer para a conta bancária de titularidade de Luiz Adone Botelho Sottovia; a transferência do valor a ser depositado em favor de Coelho de Souza Advogados Associados S/S para a conta bancária de sua titularidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ADONE BOTELHO SOTTOVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VERONIKA BOTELHO SOTTOVIA GOMIDE, COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 D E C I S Ã O 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007875-58.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada, no qual alega omissão na decisão ID 245001487, no trecho em que imputou à União o dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido, sem prever a aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC (ID 246225440). Instada a se manifestar sobre os referidos embargos, o exequente aduziu pela correção no percentual aplicado, pois está dentro dos limites previstos no citado dispositivo, além de não existir determinação legal para aplicação da alíquota mínima (ID 246930509). Pois bem. Ao tratar do arbitramento dos honorários advocatícios nas causas em que há presença da Fazenda Pública, o art. 85 do CPC assim dispõe: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. No caso em questão, a executada alega que o valor controvertido ultrapassa a quantia de 200 salários-mínimos, devendo ser esclarecida a aplicação das alíquotas mínimas, previstas em cada uma das faixas mencionadas nos incisos I a V do § 3º, conforme determina o § 5º, supratranscritos. Observa-se, porém, que a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a importância homologada e a quantia indicada pela executada, imposta na decisão atacada, está dentro das faixas indicadas nos incisos I e II do § 3º, uma vez que o proveito econômico foi de R$ 1.188.348,52 (R$ 5.331.315,64 – R$ 4.142.967,12), inferior a 2.000 salários-mínimos. Assim, o percentual de 10% (dez por cento) pode ser aplicado sobre o montante de 200 salários-mínimos (entre 10 a 20 por cento), como também sobre a quantia que excede os 200 salários-mínimos (entre 8 e 10 por cento). Conforme afirmado pelo exequente, não há obrigatoriedade para aplicação da alíquota mínima. Não obstante tal fato, entendo que o Juízo deve primar pelo interesse público, eis que o pagamento dos honorários advocatícios, caso sejam objetos de execução, será provido pelos cofres públicos. Ademais, considero que a aplicação dos percentuais mínimos, previstos nos incisos I e II do § 3º, remunera em montante considerável o trabalho desempenhado pelo patrono do exequente, nesta fase processual. Dessa forma, acolho os embargos de declaração interpostos pela executada, para sanar a omissão apontada, ao passo que retifico parcialmente a decisão ID 245001487, para que onde se lê: “Dessa forma, condeno a parte executada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor acima homologado e o valor que seria utilizado para expedição do precatório da parcela incontroversa. “ Leia-se: "Dessa forma, condeno a parte executada em honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o valor da diferença entre o valor acima homologado e o valor que seria utilizado para expedição do precatório da parcela incontroversa, devendo ser observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal." 2 – A União, intimada para manifestar-se sobre os dados constantes nos Ofícios Requisitórios ID 245379695 e 245379696, pugnou pela retificação da requisição do crédito do exequente, para que o pagamento fique à ordem do Juízo, a fim de viabilizar o recolhimento do montante devido a título de contribuição ao Fundo de Saúde e Pensão Militar (ID 246414839). O exequente foi intimado a se manifestar, porém, até o momento, não o fez. Considerando que se aproxima a data limite para transmissão dos precatórios, entendo de melhor alvitre determinar a retificação do ofício requisitório expedido em favor de Luiz Adone Botelho Sottovia para que o pagamento fique à disposição do Juízo. Efetuada a retificação, proceda-se imediatamente a transmissão dos expedientes. Após, intime-se a executada para que esclareça se, de fato, é devida a contribuição à Pensão Militar, uma vez que o crédito corresponde ao pagamento dos valores atrasados da pensão militar instituída em favor do exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, renove-se a intimação da parte exequente para que, em igual prazo, manifeste-se sobre o pleito em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ADONE BOTELHO SOTTOVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VERONIKA BOTELHO SOTTOVIA GOMIDE, COELHO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA - MS2923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007875-58.2011.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Luiz Adone Botelho Sottovia, objetivando o recebimento da pensão militar a ele reconhecida nestes autos. Intimada, a União apresentou impugnação, insurgindo-se contra a conta apresentada pelo autor, apresentando a planilha de cálculos da importância que entende devida (ID 205678694). Instado a se manifestar, o autor/exequente ratificou os cálculos apresentados inicialmente, pugnando por nova intimação da União para manifestação acerca da ausência das parcelas referentes à gratificação natalina (ID 238951905). Novamente intimada, a executada retificou os cálculos apresentados, indicando como correto o montante de R$ 4.142.967,12, posicionado para fevereiro/2022 (ID 243159454). O exequente manifestou discordância, requerendo a nomeação de perito para elaboração de planilha do crédito, e a expedição do precatório da parcela incontroversa, o que foi deferido nos termos da decisão ID 243485235. Ocorre que, a União, intimada para esclarecer se o valor incontroverso corresponde unicamente ao crédito corrigido, sem juros de mora, consoante determinado no despacho ID 243843849, informou que houve equívoco nos cálculos apresentados, tendo sido constatado que os cálculos do autor estão corretos (ID 244797447). Assim, diante da expressa concordância da executada, homologo os cálculos apresentados pela parte autora/exequente (ID 171243122 e 171243124), para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor total de R$ 5.332.965,91 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), posicionado para dezembro/2021, dos quais a quantia de R$ 5.331.315,64 (cinco milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) representa o crédito do autor, e o montante de R$ 1.650,27 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos) equivale aos honorários advocatícios. Indefiro o pedido para que não haja condenação da executada em honorários advocatícios, nesta fase processual, tendo em vista que o § 7º do art. 85 do CPC é expresso em dispor que não são devidos honorários à Fazenda Pública, desde que não tenha sido apresentada impugnação. Embora, em fase posterior tenha havido concordância da União, é fato que a executada inicialmente se insurgiu contra este cumprimento de sentença e, dessa forma, são devidos honorários advocatícios. Este é o atual entendimento jurisprudencial. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART 85 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E AQUELES APONTADOS COMO DEVIDOS. - A posterior concordância da autarquia com o quantum debeatur apurado pelo contador judicial caracteriza reconhecimento jurídico do pedido. Em atenção ao princípio da causalidade, correta a atribuição de responsabilidade pelo ônus de sucumbência à autarquia, eis que o impugnado precisou recorrer aos serviços de seu patrono para oferecer defesa na impugnação à execução, sobretudo diante da resistência inicial oferecida pelo impugnante. - Os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença devem observar as regras previstas no CPC em vigor. Nesse passo, está correta a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre a diferença entre os valores que foram por ele apontados como devidos e aqueles que foram efetivamente acolhidos na execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. - Agravo de instrumento improvido.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5026055-77.2020.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI - 8ª Turma do TRF da 3ª Região. Data do julgamento: 24/03/2021)” Além disso, observo que o julgado apresentado pela executada, a fim de fundamentar o seu pedido de não condenação em honorários, sofreu a interposição de embargos de declaração, os quais foram assim decididos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA 1. O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da forma como foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação do Município em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Contudo, a leitura do citado aresto de fls. 36-48 em conjunto com o que é relatado às fls. 25-26 confirma que o caso não é relativo a condenação em verba honorária por rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim em virtude da instauração do cumprimento de sentença. 3. Consta de fls. 25-26 o seguinte: "Entretanto, afirma que, não obstante a rejeição da impugnação apresentada pelo ente recorrido, o Magistrado singular, ao determinar o cumprimento da sentença, fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), 'valor, evidentemente, muito distante da faixa mínima de dez por cento prevista no artigo 85, § 3º, I do CPC, dispositivo esse que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários devidos pela Fazenda Pública'." 4. A Súmula 345/ STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1550255 – GO -2019/0221705-5) - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data do julgamento: 24 de agosto de 2020)” Dessa forma, condeno a parte executada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor acima homologado e o valor que seria utilizado para expedição do precatório da parcela incontroversa. Considerando a data limite para expedição dos precatórios, alterada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, expeçam-se, desde logo, os ofícios requisitórios, observando-se que deverá ser efetuado o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, não havendo requerimentos, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

10/03/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(22)