Embargos à Execução Fiscal 0053217-55.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0053217-55.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149268/SP (2026/0010377-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais foi suscitada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o feito executório em razão do suposto erro no ato administrativo que não homologou a declaração de compensação apresentada. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, tendo consignado que os embargos opostos não constituem o meio apto para apresentação do pleito da embargante. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação ao fundamento de que é "admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória" (fl 1.262). O acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (ER Esp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julga mento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados por meio de decisão assim ementada: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. 3. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. 4. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. 5. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, a recorrente aponta nulidade fundada em suposta omissão não suprida com o julgamento dos embargos de declaração opostos. Ademais, sustenta, em síntese, que "havendo compensação já realizada, antes mesmo do ajuizamento da ação executiva (como é o caso), é amplamente possível, buscar provimento jurisdicional por meio da oposição de embargos à execução fiscal" (fl. 1.321). Na oportunidade, apontou violação aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 1.022, II do CPC; art. 16, §3º da LEF Contrarrazões às fls. 1.329-1.342. É o relatório. Decido. De início, com relação à alegada omissão suscitada no presente recurso especial, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Cinge-se a controvérsia em definir se é possível formular alegação de extinção do crédito tributário por compensação, em sede de embargos á execução fiscal, na hipótese de prévio indeferimento administrativo do pleito compensatório. Sobre o Tema, este Tribunal Superior possui o entendimento de que a alegação de compensação, na via dos embargos à execução fiscal, restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executório, não sendo possível alegá-la nos casos em que indeferida na esfera administrativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência das razões recursais a tese de violação desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia - sem a indicação precisa dos vícios não sanados no acórdão impugnado e qual a sua relevância, considerando a matéria devolvida e a fundamentação adotada pelo órgão julgador para decidir a causa, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A posição jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a alegação de compensação, em sede de embargos à execução fiscal, restringe-se àquela já homologada administrativamente ou reconhecida judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Precedentes. 3. Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. A falta de impugnação específica de fundamento da decisão contra a qual a agravante se insurge impõe o não conhecimento do recurso no ponto, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.169.981/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada" (EREsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.731.435/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. FACULDADE DO JUÍZO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É facultado ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, prerrogativa que lhe é conferida pelo codex processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Precedentes. III - A conclusão do Tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de mais provas se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que a alegação de compensação, em sede de embargos à execução fiscal, restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.741/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149268/SP (2026/0010377-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149268/SP (2026/0010377-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149268/SP (2026/0010377-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149268/SP (2026/0010377-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 HANDERSON ARAÚJO CASTRO - SP234660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. interpõe AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão de Id. 346295585, que não admitiu o recurso especial. Decido. O recurso contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento da Corte Superior, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. II. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. III. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipótese como a dos autos. IV. Agravo interno não conhecido. (ApelRemNec 5012579-53.2021.4.03.6105 / TRF3 – Órgão Especial / 18.12.2023) Na mesma linha, citam-se os julgados do C. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1344409 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. Em face da interposição de agravo com base no art. 1042 do CPC/15 contra a decisão que não admitiu o recurso especial, após a medidas de praxe, subam-se os autos à instância superior. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto por SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. 3. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. 4. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. 5. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. Alega negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, combinado com artigo 927, parágrafo 3°, do CPC, por não enfrentar a questão da análise do pedido de modulação, bem como ao artigo 16, parágrafo 3º, da LEF, uma vez que a compensação foi realizada antes do ajuizamento da execução fiscal, permitindo a análise da tese de defesa em sede de embargos de devedor. Requer a nulidade do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, seja deferido o pedido de modulação dos efeitos da aplicação do entendimento contido no EREsp 1.795.347/RJ, em atenção ao artigo 927, parágrafo 3°, do CPC, para os fins de determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja analisado o mérito dos embargos de devedor. A União apresentou contrarrazões. Decido. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022/CPC) pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Consta expressamente do v. acórdão que “A apelante busca, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução”. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. (...) 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que "decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 25/9/2013). Precedentes: REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/9/2013. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.578.152/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/11/2022.) (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. (...) XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.582/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) De fato, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.008.343/SP, sob a sistemática repetitiva do art. 543-C do CPC/1973 (tema 294/STJ), consolidou entendimento de que a existência de compensação pretérita e reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, pode ser arguida como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. E interpretando o citado julgado, as Turmas integrantes da 1ª Seção possuem a orientação de que a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos embargos à execução fiscal diante do óbice do artigo 16, § 3º da Lei 6.830/80. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Portanto, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução apenas se requerida e reconhecida pela autoridade administrativa em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, o que, conforme concluiu a Turma julgadora, não ocorreu no caso em apreço, em que a compensação apresentada pelo contribuinte foi homologada pelo Fisco apenas parcialmente. De outro giro, eventual debate sobre as circunstâncias peculiares do caso concreto (ocorrência da compensação) implicará em revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão em recurso especial esbarra na Súmula 7 do SJT, que veda o reexame de provas naquela Corte. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em embargos à execução fiscal visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0050976-50.2012.4.03.6182. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir. 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, isso porque em seu relatório constou que um dos argumentos do apelo diz respeito ao fato de que o juiz aplicou equivocadamente entendimento recente do STJ (EREsp 1.795.347/RJ), desconsiderando a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, conforme previsto no art. 927, §3º, do CPC, o que torna necessária a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ no EREsp 1.795.347/RJ. É o relatório. V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. 3. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. 4. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. 5. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Impedida a Des. Fed. Adriana Pileggi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2025 Processo n° 0053217-55.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requerente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à compensação e, com resolução do mérito, julgo improcedentes os demais pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada pela União Federal para cobrança de créditos tributários relativos a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP), referente ao ano-calendário de 2002. Afirma que formalizou pedido de compensação (PER/DCOMP nº 24155.44823.181104.1.3.06-9301) em 2004, homologado parcialmente pela RFB, que reconheceu o crédito de R$ 1.574.627,19, mas negou a correção monetária pela SELIC a partir de 2003. A diferença resultou em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69, objeto da execução fiscal. Alega que a sentença violou os arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, ao ignorar a homologação administrativa da compensação e deixar de analisar o mérito da discussão sobre a correção monetária do crédito. Argumenta ainda que o juiz aplicou equivocadamente entendimento recente do STJ (EREsp 1.795.347/RJ), desconsiderando a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, conforme previsto no art. 927, §3º, do CPC. Argumenta que o crédito de IRRF sobre JCP, não utilizado na competência da retenção (2002), integrou o saldo negativo de IRPJ, sendo passível de correção pela SELIC a partir de 2003, conforme orientação da RFB em casos análogos e disposições da IN RFB 1.300/2012. Sustenta que o erro no preenchimento do PER/DCOMP (informar crédito de IRRF em vez de saldo negativo de IRPJ) não invalida o direito à correção, citando pareceres e acórdãos da RFB que permitem retificação em situações similares. Requer a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para análise do mérito dos embargos ou, alternativamente, o provimento integral do recurso para anular a CDA nº 80.2.12.014353-10 e extinguir a execução fiscal, com base na extinção do crédito tributário pela compensação homologada. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada administrativamente. A execução fiscal foi ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários relativos a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP), referente ao ano-calendário de 2002. O Fisco sustenta, em síntese, que não incide a taxa Selic sobre os créditos reconhecidos a título de IRRF sobre rendimentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) quando a compensação ocorre no próprio período de apuração por pessoa jurídica optante pelo lucro real, conforme previsto nos artigos 47 e 83, § 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Ao homologar parcialmente a compensação, o Fisco informou que o crédito de IRRF sobre JCP não é passível de atualização monetária (IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, §5º, II), não assistindo à apelante o direito subjetivo à correção pela taxa SELIC. A incidência da SELIC é restrita a hipóteses de atraso no pagamento, compensações extemporâneas ou inadimplementos tributários. A apelante alega ter realizado compensação administrativa (PER/DCOMP nº 24155.44823.181104.1.3.06-9301), homologada parcialmente pela Receita Federal (RFB), que reconheceu o crédito de R$ 1.574.627,19, mas negou a correção monetária pela SELIC, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. A apelante busca, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15). 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992". 8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações." 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) No caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. A apelante poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. Portanto, a sentença deve ser mantida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0053217-55.2016.4.03.6182 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Impedida a Des. Fed. Adriana Pileggi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 0053217-55.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

13/06/2023, 18:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto por SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. 3. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. 4. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. 5. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. Alega negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, combinado com artigo 927, parágrafo 3°, do CPC, por não enfrentar a questão da análise do pedido de modulação, bem como ao artigo 16, parágrafo 3º, da LEF, uma vez que a compensação foi realizada antes do ajuizamento da execução fiscal, permitindo a análise da tese de defesa em sede de embargos de devedor. Requer a nulidade do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, seja deferido o pedido de modulação dos efeitos da aplicação do entendimento contido no EREsp 1.795.347/RJ, em atenção ao artigo 927, parágrafo 3°, do CPC, para os fins de determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja analisado o mérito dos embargos de devedor. A União apresentou contrarrazões. Decido. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022/CPC) pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Consta expressamente do v. acórdão que “A apelante busca, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução”. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. (...) 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que "decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 25/9/2013). Precedentes: REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/9/2013. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.578.152/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/11/2022.) (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. (...) XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.582/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) De fato, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.008.343/SP, sob a sistemática repetitiva do art. 543-C do CPC/1973 (tema 294/STJ), consolidou entendimento de que a existência de compensação pretérita e reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, pode ser arguida como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. E interpretando o citado julgado, as Turmas integrantes da 1ª Seção possuem a orientação de que a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos embargos à execução fiscal diante do óbice do artigo 16, § 3º da Lei 6.830/80. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Portanto, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução apenas se requerida e reconhecida pela autoridade administrativa em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, o que, conforme concluiu a Turma julgadora, não ocorreu no caso em apreço, em que a compensação apresentada pelo contribuinte foi homologada pelo Fisco apenas parcialmente. De outro giro, eventual debate sobre as circunstâncias peculiares do caso concreto (ocorrência da compensação) implicará em revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão em recurso especial esbarra na Súmula 7 do SJT, que veda o reexame de provas naquela Corte. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em embargos à execução fiscal visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0050976-50.2012.4.03.6182. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir. 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, isso porque em seu relatório constou que um dos argumentos do apelo diz respeito ao fato de que o juiz aplicou equivocadamente entendimento recente do STJ (EREsp 1.795.347/RJ), desconsiderando a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, conforme previsto no art. 927, §3º, do CPC, o que torna necessária a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ no EREsp 1.795.347/RJ. É o relatório. V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, busca a embargante, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. 2. No ponto, observou-se: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. 3. Nesse contexto, o aresto recorrido foi enfático ao pontuar que, no presente caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. 4. Ressaltou-se, igualmente: A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. 5. Como bem pondera o julgado impugnado, a apelante, ora embargante, poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Impedida a Des. Fed. Adriana Pileggi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2025 Processo n° 0053217-55.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 15-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requerente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO POR TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela Receita Federal do Brasil (RFB). A execução fiscal visa cobrar créditos de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a 2002. A apelante alega direito à correção monetária pela SELIC sobre crédito compensado parcialmente (R$ 1.574.627,19), negada pela RFB, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os embargos à execução fiscal são via adequada para discutir compensação tributária cuja homologação administrativa foi parcial (reconhecimento do crédito, mas negativa da correção monetária); e (ii) se a apelante tem direito à correção monetária pela SELIC sobre o crédito de IRRF/JCP compensado, com base na IN RFB nº 1.300/2012 e em alegado erro material no pedido de compensação (PER/DCOMP). III. Razões de decidir 3. Inadequação da via eleita: O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 veda a alegação de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.795.347/RJ). A via adequada seria ação anulatória ou declaratória. 4. Ausência de direito à correção monetária: A IN RFB nº 1.300/2012 (arts. 47 e 83, § 5º, II) e a IN RFB nº 900/2008 (arts. 40 e 72, § 5º, II) limitam a atualização monetária a hipóteses de atraso ou inadimplemento, não se aplicando ao caso. O alegado erro no PER/DCOMP não foi corrigido na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Embargos à execução fiscal são via inadequada para discutir compensação tributária não homologada integralmente pela autoridade fazendária, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980." "2. A correção monetária pela SELIC de créditos de IRRF sobre JCP compensados no próprio período de apuração não é devida, salvo em casos de atraso ou inadimplemento, conforme legislação tributária aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 47 e 83, § 5º, II; IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, § 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021; STJ, REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à compensação e, com resolução do mérito, julgo improcedentes os demais pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada pela União Federal para cobrança de créditos tributários relativos a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP), referente ao ano-calendário de 2002. Afirma que formalizou pedido de compensação (PER/DCOMP nº 24155.44823.181104.1.3.06-9301) em 2004, homologado parcialmente pela RFB, que reconheceu o crédito de R$ 1.574.627,19, mas negou a correção monetária pela SELIC a partir de 2003. A diferença resultou em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69, objeto da execução fiscal. Alega que a sentença violou os arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC, ao ignorar a homologação administrativa da compensação e deixar de analisar o mérito da discussão sobre a correção monetária do crédito. Argumenta ainda que o juiz aplicou equivocadamente entendimento recente do STJ (EREsp 1.795.347/RJ), desconsiderando a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial, conforme previsto no art. 927, §3º, do CPC. Argumenta que o crédito de IRRF sobre JCP, não utilizado na competência da retenção (2002), integrou o saldo negativo de IRPJ, sendo passível de correção pela SELIC a partir de 2003, conforme orientação da RFB em casos análogos e disposições da IN RFB 1.300/2012. Sustenta que o erro no preenchimento do PER/DCOMP (informar crédito de IRRF em vez de saldo negativo de IRPJ) não invalida o direito à correção, citando pareceres e acórdãos da RFB que permitem retificação em situações similares. Requer a anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para análise do mérito dos embargos ou, alternativamente, o provimento integral do recurso para anular a CDA nº 80.2.12.014353-10 e extinguir a execução fiscal, com base na extinção do crédito tributário pela compensação homologada. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita para discutir compensação tributária não homologada administrativamente. A execução fiscal foi ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários relativos a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP), referente ao ano-calendário de 2002. O Fisco sustenta, em síntese, que não incide a taxa Selic sobre os créditos reconhecidos a título de IRRF sobre rendimentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) quando a compensação ocorre no próprio período de apuração por pessoa jurídica optante pelo lucro real, conforme previsto nos artigos 47 e 83, § 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Ao homologar parcialmente a compensação, o Fisco informou que o crédito de IRRF sobre JCP não é passível de atualização monetária (IN RFB nº 900/2008, arts. 40 e 72, §5º, II), não assistindo à apelante o direito subjetivo à correção pela taxa SELIC. A incidência da SELIC é restrita a hipóteses de atraso no pagamento, compensações extemporâneas ou inadimplementos tributários. A apelante alega ter realizado compensação administrativa (PER/DCOMP nº 24155.44823.181104.1.3.06-9301), homologada parcialmente pela Receita Federal (RFB), que reconheceu o crédito de R$ 1.574.627,19, mas negou a correção monetária pela SELIC, resultando em suposto saldo devedor de R$ 555.912,69. A apelante busca, em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimento judicial de crédito não homologado administrativamente, o que é vedado pelo art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a alegação de compensação em embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15). 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992". 8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações." 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) No caso, a compensação foi parcialmente homologada, mas a controvérsia sobre a correção monetária não foi resolvida na esfera administrativa, tornando os embargos via inadequada para rediscutir o tema. A compensação tributária depende de ato vinculado da autoridade fazendária (art. 170 do CTN), que verifica a liquidez e certeza do crédito. É admissível a utilização da compensação como meio de defesa apenas quando o crédito tributário houver sido previamente reconhecido em esfera administrativa ou judicial, sendo a via adequada para impugnar a negativa administrativa a ação anulatória ou declaratória. A alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a pretensão da apelante. A apelante poderia ter retificado o pedido na via administrativa ou ajuizado ação anulatória, mas optou por discutir o tema em embargos, via inadequada. Portanto, a sentença deve ser mantida. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0053217-55.2016.4.03.6182 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Impedida a Des. Fed. Adriana Pileggi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 0053217-55.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/07/2025, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A E C S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal em que o Embargante postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0050976-50.2012.4.03.6182. Narra o Embargante, em síntese, que os débitos têm como fundamento a não homologação pela Receita Federal do Brasil da Declaração de Compensação, em razão de não ter considerado a correção do indébito pela SELIC. No mérito sustenta que a Receita Federal do Brasil se equivocou ao não homologar a declaração de compensação ao deixar de aplicar a correção monetária sobre o crédito pela taxa SELIC. Sustenta, subsidiariamente, que os valores acrescidos referentes aos encargos legais são indevidos, requerendo o seu afastamento, bem como seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros sobre as multas. Juntou documentos. Embargos recebidos com efeito suspensivo, ID 38846553, fls. 231/231v dos autos físicos. A União apresentou impugnação, ID 38846553, fls. 233/238 dos autos físicos, alegando que prescreveu a pretensão de compensar e anular a decisão administrativa, e que os encargos legais, bem como os juros sobre a multa são devidos. Requereu a improcedência dos embargos, bem como colacionou manifestação da Receita Federal do Brasil ratificando os termos da impugnação, ID 38846555, fls. 299 dos autos físicos. Em réplica, ID 38846555, fls. 310/314 e 316/318 dos autos físicos, o Embargante reiterou os pontos aventados na exordial, requerendo a realização de prova pericial, a qual foi deferida, ID 38846555, fls. 320/321 dos autos físicos. Autos digitalizados. ID 170612758, chamou-se o feito à ordem, a fim de destituir o Ilmo. Perito e indeferir a prova pericial ante o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.795.347/RJ, de relatoria do Min. GURGEL DE FARIA, publicado em 25/11/2021. O Embargante apresentou pedido de reconsideração, ID 204648715, requerendo a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ, pedido o qual que foi indeferido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao Embargante o ônus da prova dos fatos dos quais deriva o seu direito ou do vício aventado. A compensação é direito que se submete, quanto ao modo e exercício, às disposições contidas no artigo 170, “caput”, do CTN, segundo as quais o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, bem como a lei ordinária que autorize a compensação e fixe garantias e o modo de se proceder. Para a extinção do crédito tributário, deve o contribuinte comprovar que possui o direito a compensar, bem assim, que seus créditos sejam líquidos e certos, observando a norma vigente no encontro das contas. Entretanto, a compensação não pode ser realizada nos Embargos à Execução, conforme a vedação disposta no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80. A ressalva que prevalece é a possibilidade de alegação da compensação tributária nos Embargos à Execução na hipótese de reconhecimento na via administrativa ou judicial antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Nesse sentido, alinho-me ao recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O RESP 1.008.343/SP. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa" (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). 4. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Ainda nesta toada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.054.229/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). (grifo nosso) Na hipótese dos autos, observo que a compensação não foi homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Deste modo, em relação à compensação, os embargos não se constituem em meio apto ao pleito do Embargante, em razão da ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Quanto ao pedido subsidiário, acerca da legalidade da multa de mora, da aplicação da taxa SELIC e dos encargos legais fixados na CDA, não assiste razão ao Embargante. Em virtude do artigo 13 da Lei n.º 9.065/95, a partir de 01 de janeiro de 1996 a cobrança de juros aplicáveis aos créditos da Fazenda Pública se dá pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Já a incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Entretanto, se for fixada no patamar de 20% se coaduna com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 523471 AgR/MG, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe-071 de 22-04-2010, publ. 23-04-2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI-AgR 727872, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 28.4.2015) Ademais, há muito se consolidou o entendimento dos tribunais no sentido de que não há bis in idem ou ilegalidade na cobrança concomitante dos consectários legais, entre eles os juros e a multa de mora, por se tratar de encargos de naturezas diversas. Cite-se, a propósito: (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948395 2016.01.78254-3, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2019); (ApCiv 0003003-54.2017.4.03.6108, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020.). Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da exigência da cobrança de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme se colhe deste julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 10.180/2001. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NATUREZA DE DESPESA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. 1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua situação. 2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende regularizar a sua situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária. 3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via administrativa. 4. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº1.025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos. 5. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.569/77. 6. A partir da Lei nº 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária. 7. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. 3º e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de ser reduzido o percentual de 20% fixado no DL nº 1.025/69. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Precedentes desta Corte Superior. 9. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto. (REsp 503181, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 02/06/2003, p. 224) – destaquei. Neste cenário, não há que se falar em revogação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 pelo artigo 85 do Novo Código de Processo Civil (2015), primeiro porque a lei especial prevalece sobre a lei geral, aplicando-se o CPC às execuções fiscais apenas de forma subsidiária naquilo que não for incompatível (art. 1º, Lei nº 6.830/80), segundo porque, conforme jurisprudência citada, o referido encargo legal não pode ser confundindo com os honorários sucumbenciais, tratando-se, sobretudo, de custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais, bem como podendo ser considerado substitutivo da verba de sucumbência apenas no caso específico de embargos à execução julgados improcedentes, a fim de se evitar o duplo encargo para o contribuinte. Portanto, verifico que a presunção relativa de que goza a Certidão de Dívida Ativa não foi alijada pelas alegações do Embargante. Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à compensação e, com resolução do mérito, julgo improcedentes os demais pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969, c/c art. 37-A, §1º, da Lei n. 10.522/02. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0050976-50.2012.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão que determinou a produção de prova pericial, ante o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.795.347/RJ, de relatoria do Min. GURGEL DE FARIA, publicado em 25/11/2021. Portanto, destituo o Ilmo(a). Perito(a) do encargo e EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0053217-55.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da parte embargante de produção de prova pericial contábil, por não constatar pertinência ao deslinde da demanda, tendo em vista que as questões suscitadas na petição inicial são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide. Intime-se o embargante acerca do levantamento dos honorários periciais, de que poderá indicar os dados de sua conta bancária para que o valor seja levantado por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. De acordo com a manifestação do embargante, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF - determinando-lhe a transferência do valor para a conta indicada pela parte executada; Silente o embargante, inclua-se minuta no Sistema BacenJud, para requisição de informações, de relação de agências/conta, de sua titularidade. Com a juntada da respectiva minuta, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando-lhe que: a) transfira o valor total depositado na conta vinculada a estes autos, para conta do embargante, conforme dados obtidos por meio do sistema Bacenjud. b) comunique a este juízo acerca da efetivação da transferência. Com a informação da Caixa Econômica Federal acerca da efetivação da transferência, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, bem como o Ilmo(a). Perito(a). São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/12/2021, 00:00

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