Apelação / Remessa Necessária 5005045-32.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 19.960,58
Órgão julgador
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
ODILIO RODRIGUES NETO
OAB/SP 287895
·
CPF
316.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
KAUE ALBUQUERQUE GOMES
OAB/SP 307723
·
CPF
368.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
ENZO SCIANNELLI
OAB/SP 98327
·
CPF
051.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ABILIO LOPES
OAB/SP 93357
·
CPF
615.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (96)
Partes do Processo
(96)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPER POSTO CONSTITUICAO LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
2 VARA FEDERAL DE SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/01/2024, 13:04
Transitado em Julgado em 24/01/2024
26/01/2024, 13:03
Decorrido prazo de SUPER POSTO CONSTITUICAO LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023, 17:20
Publicado Acórdão em 29/11/2023.
29/11/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023, 15:22
Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023, 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023, 16:06
Juntada de certidão de julgamento
23/11/2023, 16:02
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023, 06:05
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/01/2024, 13:04
Transitado em Julgado em 24/01/2024
26/01/2024, 13:03
Decorrido prazo de SUPER POSTO CONSTITUICAO LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023, 17:20
Publicado Acórdão em 29/11/2023.
Documentos
ACÓRDÃO
•
27/11/2023, 15:22
ACÓRDÃO
•
25/11/2023, 00:01
29/11/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023, 15:22
Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023, 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023, 16:06
Juntada de certidão de julgamento
23/11/2023, 16:02
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 06:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023, 06:05
Conclusos com embargos de declaração
02/10/2023, 15:19
Decorrido prazo de SUPER POSTO CONSTITUICAO LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023, 16:13
Publicado Ato ordinatório em 12/09/2023.
12/09/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023, 00:03
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 16:21
Juntada de ato ordinatório
05/09/2023, 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023, 09:12
Publicado Acórdão em 31/08/2023.
31/08/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023, 16:18
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido
29/08/2023, 15:58
Conhecido o recurso de 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
29/08/2023, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023, 18:47
Juntada de certidão de julgamento
25/08/2023, 18:45
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 16:28
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 16:28
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 16:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023, 16:28
Juntada de certidão
07/06/2023, 17:59
Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2023, 17:44
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 11:08
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 11:08
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 11:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2023, 11:07
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
29/04/2022, 10:27
Conclusos para julgamento
29/04/2022, 10:27
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/04/2022, 10:25
Recebidos os autos
28/04/2022, 12:45
Recebido pelo Distribuidor
28/04/2022, 12:45
Distribuído por sorteio
28/04/2022, 12:45
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2023, 16:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2023, 16:20
ACÓRDÃO
•
29/08/2023, 16:18
ACÓRDÃO
•
28/08/2023, 19:41
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2022, 17:38
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2022, 17:37
SENTENÇA
•
07/01/2022, 11:39
SENTENÇA
•
20/12/2021, 11:53
ATO ORDINATÓRIO
•
22/11/2021, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
22/11/2021, 17:16
SENTENÇA
•
20/10/2021, 17:42
SENTENÇA
•
17/10/2021, 15:30
DESPACHO
•
02/07/2021, 10:55
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ACÓRDÃO
•
27/11/2023, 15:22
ACÓRDÃO
•
25/11/2023, 00:01
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2023, 16:21
ATO ORDINATÓRIO
•
05/09/2023, 16:20
ACÓRDÃO
•
29/08/2023, 16:18
ACÓRDÃO
•
28/08/2023, 19:41
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2022, 17:38
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2022, 17:37
SENTENÇA
•
07/01/2022, 11:39
SENTENÇA
•
20/12/2021, 11:53
ATO ORDINATÓRIO
•
22/11/2021, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
22/11/2021, 17:16
SENTENÇA
•
20/10/2021, 17:42
SENTENÇA
•
17/10/2021, 15:30
DESPACHO
•
02/07/2021, 10:55
DESPACHO
•
30/06/2021, 14:46
DOCUMENTO DIGITALIZADO
•
07/06/2021, 14:25
DECISÃO
•
02/06/2021, 21:37
DECISÃO
•
02/06/2021, 15:51
DESPACHO
•
23/04/2021, 15:28
DESPACHO
•
22/04/2021, 21:38
DESPACHO
•
07/04/2021, 16:31
DESPACHO
•
20/02/2020, 18:28
DESPACHO
•
25/07/2019, 15:56
DESPACHO
•
25/07/2019, 14:51
CERTIDÃO
•
10/07/2019, 13:25
CERTIDÃO
•
10/07/2019, 13:25