Procedimento do Juizado Especial Cível 5017976-79.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5017976-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:34

Publicação

22/01/2026, 00:34

Publicação

22/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO DA SILVA PACHECO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN MINUTENTAG - SP230295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DESPACHO Petição ID 412546791: Requer o terceiro interessado a penhora dos valores depositados nestes autos, conforme decisão do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP. Contudo, esclareço ao requerente que o levantamento dos valores já foi autorizado e efetivado pela parte autora (vide ID 484447337), de modo que não é possível acolher o pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 Ante o exposto, dê-se ciência da informação ao interessado. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO DA SILVA PACHECO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN MINUTENTAG - SP230295 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DESPACHO Petição ID 412546791: Requer o terceiro interessado a penhora dos valores depositados nestes autos, conforme decisão do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP. Contudo, esclareço ao requerente que o levantamento dos valores já foi autorizado e efetivado pela parte autora (vide ID 484447337), de modo que não é possível acolher o pleito. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 Ante o exposto, dê-se ciência da informação ao interessado. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/12/2025, 11:46

Mero expediente

18/12/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:11

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:58

Publicação

06/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO DA SILVA PACHECO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN MINUTENTAG - SP230295 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELO DA SILVA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ALAN MINUTENTAG - SP230295, GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELO DA SILVA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ALAN MINUTENTAG - SP230295, GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que em 23/09/2009, celebrou com a CEF Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante (contrato n.º 831930000247). O valor total da transação foi de R$ 90.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 10.854,11 com recursos próprios, R$ 3.345,89 com recursos da conta vinculada do FGTS, e R$ 75.800,00 com financiamento, a ser pago em 240 parcelas mensais, com valor inicial de R$ 618,97. Em meados de 2015, o autor passou por dificuldades financeiras que acarretaram atrasos nos pagamentos das parcelas compromissadas, tendo buscado a CEF para regularizar os pagamentos em agosto de 2015, sem sucesso. Posteriormente, tomou ciência da execução da garantia fiduciária e da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (CEF). O autor, ao solicitar ao Ofício responsável cópia do processo que instruiu a prenotação, verificou que não lhe foi dado conhecimento do processo (não fora citado ou comunicado). Assim, advertiu o Ofício de Registro responsável da nulidade no processo de prenotação, anunciando categoricamente que o AR jamais lhe havia sido entregue e que a assinatura nele grafada é falsa e completamente diferente da sua, demonstrando a ausência de notificação e a consequente nulidade de todo o processo. Diante da constatação da falsidade da assinatura, foi registrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial. O autor, então, notificou a CEF e requereu a restituição do prazo para quitar os débitos, considerando a nulidade do processo de prenotação mencionado. Sem resposta, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo), a fim de efetuar o depósito do saldo devedor, que totalizava à época R$ 77.133,77. Referido processo ainda está em andamento, tendo sido concedida a antecipação da tutela para que não ocorresse a desocupação do imóvel em tela, bem como para que não fosse levado o mesmo a hasta pública. Em razão das circunstâncias acima narradas, foi ajuizada em face do autor Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo n.º 1047691-94.2017.8.26.0002, em curso na 13ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro), tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi arrematado por terceiros em Leilão Extrajudicial de n.º 0015/2017, realizado pelo banco em 13/05/2017, sem o conhecimento do autor. Os arrematadores do bem, imóvel em que o autor vive com sua esposa e seus quatro filhos, encaminharam ao autor notificação extrajudicial requerendo a desocupação do imóvel em 15 dias, causando forte abalo emocional. Requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A ação foi originariamente distribuída na 12ª Vara Federal, que declinou da competência em razão do valor da causa. Regularmente intimada, a CEF contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. In casu, o autor mencionou ter ingressado com a Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100), em que requer seja dada por “quitada a dívida do Requerente em favor do banco Requerido, referente ao Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante, Contrato nº 831930000247, extinguindo-se a referida obrigação, oficiando-se ao 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que cancele o registro da alienação fiduciária, constante da matrícula nº 145.561, averbação R.11/145.561 e demais averbações seguintes decorrentes”. Foi juntada cópia do referido processo, ainda em trâmite. Observa-se que naquele feito foi realiza perícia grafotécnica (id. 176012605 - fls. 344/364), indicando que o autor não assinou a notificação. Contudo, naqueles autos, consta menção ao julgamento de procedência da Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo nº 1047691-94.2017.8.26.0002), movida pelos arrematantes em face do autor. Reconhecida a prejudicialidade, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100 (id. 244101386). Por fim, sobreveio sentença nos autos mencionados, reconhecendo que “não houve ciência do autor acerca do procedimento executivo extrajudicial em nenhum momento”, de modo que o leilão e a consequente arrematação do imóvel por terceiros foram anulados (id358397096): É o relatório. De início, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal, eis que o valor da causa é inferior ao limite previsto na lei nº 10.259/2001. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a CEF foi uma das causadoras do ato de constrição irregular. Além disso, aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos serviços bancários e financeiros, sendo a CEF um membro da cadeia em relação ao autor. Assim sendo, caso entenda que foi lesada pela conduta do Cartório Extrajudicial, deverá acionar via de regresso. Não há que se falar em carência da ação, pois a parte autora não pretende purgar a mora ou anular a consolidação da propriedade. Veja-se que a pretensão não é anulatória e sim condenatória ao pagamento de quantia certa (pretensão indenizatória). Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Pois bem, conforme se apurou no processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100, houve irregularidade do leilão e, consequentemente, da arrematação, uma vez que o autor não foi notificado da realização do leilão. Para comprovação do aduzido pelo requerente, naquele feito realizou-se perícia grafotécnica, constando que há evidencias que assinatura aposta no Aviso de Recebimento – AR não pertence ao autor (id. 176012605 - fls. 344/364): A análise revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que Angelo da Silva Pacheco seja o autor da assinatura lançada no AR. Assim, conforme todo o exposto, a signatária considera que as evidências suportam fortemente a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões, correspondendo a resposta V da escala de V pontos, apresentada na seção V Exames - V.2- ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MÉTODO DE ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO.” –g.n. Devido à grave irregularidade na execução extrajudicial, o imóvel chegou a ser arrematado por terceiros de boa-fé, que ajuizaram contra o requerente uma ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Com efeito, nota-se a ocorrência de danos morais pela conduta da CEF em face do autor. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, a Caixa Econômica Federal não fez prova documental alguma sobre os fatos alegados nos autos, ou seja, não comprovou a regularidade da arrematação e, sobretudo, da notificação supostamente assinada pelo autor, sendo certo que o ônus da prova lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. A quantia justifica-se pelo tempo dispendido pelo autor para tentar solucionar a questão, sem resposta alguma da parte ré, bem como pelo fato de que teve que se defender na ação de imissão na posse e todos os infortúnios decorrentes de uma arrematação que não observou os ditames legais, inclusive com possível assinatura falsa na notificação extrajudicial e o sofrimento de perder o imóvel que é o lar da família. Ademais, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a evitar novas condutas lesivas. Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$20.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois não restou comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2025.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO DA SILVA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ALAN MINUTENTAG - SP230295, GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que em 23/09/2009, celebrou com a CEF Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante (contrato n.º 831930000247). O valor total da transação foi de R$ 90.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 10.854,11 com recursos próprios, R$ 3.345,89 com recursos da conta vinculada do FGTS, e R$ 75.800,00 com financiamento, a ser pago em 240 parcelas mensais, com valor inicial de R$ 618,97. Em meados de 2015, o autor passou por dificuldades financeiras que acarretaram atrasos nos pagamentos das parcelas compromissadas, tendo buscado a CEF para regularizar os pagamentos em agosto de 2015, sem sucesso. Posteriormente, tomou ciência da execução da garantia fiduciária e da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (CEF). O autor, ao solicitar ao Ofício responsável cópia do processo que instruiu a prenotação, verificou que não lhe foi dado conhecimento do processo (não fora citado ou comunicado). Assim, advertiu o Ofício de Registro responsável da nulidade no processo de prenotação, anunciando categoricamente que o AR jamais lhe havia sido entregue e que a assinatura nele grafada é falsa e completamente diferente da sua, demonstrando a ausência de notificação e a consequente nulidade de todo o processo. Diante da constatação da falsidade da assinatura, foi registrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial. O autor, então, notificou a CEF e requereu a restituição do prazo para quitar os débitos, considerando a nulidade do processo de prenotação mencionado. Sem resposta, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo), a fim de efetuar o depósito do saldo devedor, que totalizava à época R$ 77.133,77. Referido processo ainda está em andamento, tendo sido concedida a antecipação da tutela para que não ocorresse a desocupação do imóvel em tela, bem como para que não fosse levado o mesmo a hasta pública. Em razão das circunstâncias acima narradas, foi ajuizada em face do autor Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo n.º 1047691-94.2017.8.26.0002, em curso na 13ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro), tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi arrematado por terceiros em Leilão Extrajudicial de n.º 0015/2017, realizado pelo banco em 13/05/2017, sem o conhecimento do autor. Os arrematadores do bem, imóvel em que o autor vive com sua esposa e seus quatro filhos, encaminharam ao autor notificação extrajudicial requerendo a desocupação do imóvel em 15 dias, causando forte abalo emocional. Requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A ação foi originariamente distribuída na 12ª Vara Federal, que declinou da competência em razão do valor da causa. Regularmente intimada, a CEF contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. In casu, o autor mencionou ter ingressado com a Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100), em que requer seja dada por “quitada a dívida do Requerente em favor do banco Requerido, referente ao Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante, Contrato nº 831930000247, extinguindo-se a referida obrigação, oficiando-se ao 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que cancele o registro da alienação fiduciária, constante da matrícula nº 145.561, averbação R.11/145.561 e demais averbações seguintes decorrentes”. Foi juntada cópia do referido processo, ainda em trâmite. Contudo, naqueles autos, consta menção ao julgamento de procedência da Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo nº 1047691-94.2017.8.26.0002), movida pelos arrematantes em face do autor. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Processo nº 1047691-94.2017.8.26.0002. Ademais, destaco para que seja verificada a responsabilidade da ré pelas condutas imputadas pela parte autora, necessário aguardar o julgamento dos autos 5014062-75.2017.4.03.6100, motivo pelo qual determino a suspensão do feito até final decisão daquela demanda. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELO DA SILVA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242, ALAN MINUTENTAG - SP230295, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por ANGELO DA SILVA PACHECO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se objetiva provimento jurisdicional no sentido de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citada, a CEF apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da causa, a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, a ilegitimidade passiva da CEF e a carência de ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada em 30/01/2020. A parte autora requereu a suspensão do processo até que seja concluída a perícia grafotécnica determinada nos autos da ação consignatória em apenso e, posteriormente, produção de prova testemunhal. A CEF não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015 que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Preliminares 1) Incompetência para o julgamento da ação A Caixa Econômica Federal pretende o declínio da presente ação em razão de se tratar de processo cuja competência se insere no âmbito do Juizado Especial Federal. A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta.” Para que não sobrem dúvidas, o valor atribuído à causa em 2019 foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inferior, portanto, ao teto estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Federais. Muito embora a parte autora argumente que o processo deva ser processado e julgado perante este Juízo em razão da sua evidente relação com a ação consignatória nº 014062-75.2017.4.03.6100, seu pleito não prospera. Isso pois, conforme estipulado pelo §3º supratranscrito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ou seja, improrrogável legal ou voluntariamente. Nesse sentido, transcrevo o recente posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do assunto em situação semelhante, fixando que mesmo que seja verificada a conexão entre duas demandas, caso uma delas esteja sujeita à Juízo de competência absoluta, não é possível a reunião das causas para julgamento conjunto: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UM DOS JUÍZOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. A alegação de conexão e de prejudicialidade externa não procede. II. Embora a ação anulatória de débito e a execução fiscal tenham o mesmo objeto, o que justificaria a reunião das causas, segundo, inclusive, norma expressa do novo CPC (artigo 55, § 2º, I), a medida não é possível no caso pela seguinte circunstância: a primeira ação tramita no Juizado Especial Federal Cível de Santos, cuja competência se mostra absoluta, insuscetível de prorrogação legal ou voluntária. III. A decisão de tramitação em conjunto faria com que a competência do JEF fosse prorrogada ao Juízo Federal da 7º Vara Cível de Santos - ao qual já havia sido distribuída a execução fiscal -, contrariando a natureza absoluta da atribuição, as normas de ordem pública relacionadas a ela (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259 de 2001 e artigo 54 do CPC). IV. A declaração de prejudicialidade externa, com a suspensão da execução fiscal, tampouco tem cabimento. O processo executivo não se propõe a uma sentença de mérito, cuja prolação venha a depender da resolução de questão discutida em outra causa. V. A tutela jurisdicional executiva não objetiva o acertamento de relação jurídica, mas apenas a realização de crédito constante de título executivo, de modo que não há espaço para prejudicialidade (artigo 313, V, a, do CPC). VI. De qualquer forma, desde a oposição de exceção de executividade, já decorreu o prazo de um ano aplicável à suspensão (artigo 313, § 4º, do CPC). A execução fiscal teria retomado o curso. (...) X. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.” (TRF 3, AI 5029398-52.2018.4.03.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3 26/09/2019). Por fim, entendo que o declínio dos autos ao Juízo competente não impede a apresentação do laudo pericial produzido na ação consignatória no momento oportuno, na qualidade de prova emprestada, inexistindo prejuízo à parte. Reconhecida a incompetência deste Juízo, as demais preliminares, o pedido de suspensão do feito e produção de prova testemunhal deverá ser analisado por um dos magistrados do Juizado Especial Federal. Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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