Embargos à Execução 0002264-18.2011.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0002264-18.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e União, em face do acórdão assim ementado (ID 183142627): “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. FEPASA. SUCESSÃO LEGAL. LEI 11.483/07. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. 2. Em 23 de dezembro de 1997, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Precedentes. 4. No caso em apreço, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo sido reconhecida como devedora solidária. Assim, o título executivo judicial foi formado contra a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. 5. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição não tendo sido quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. 6. Por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. 7. Apelações desprovidas.” Alega a primeira embargante que o acórdão, ao determinar o cálculo dos juros de mora à taxa de "1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei Nº. 2.322/87", incorreu em omissão, vez que não observa o julgamento do REsp 1.205.946/SP, que determinou a aplicação dos índices da poupança para fins de juros moratórios. Aduz a segunda embargante que o aresto é omisso, pois deixou de considerar a aplicação dos dispositivos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com alterações da Lei 11.960/09), com relação aos juros de mora. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Como bem consignado no acórdão, “no tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela ‘incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87’, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores” (ID 183142627 - Pág. 8). Com efeito, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Só haverá possibilidade de alteração, portanto, quando a coisa julgada for desconstituída. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) (grifei) Logo, o que se percebe é que as embargantes desejam que prevaleça a tese por elas defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Só haverá possibilidade de alteração, portanto, quando a coisa julgada for desconstituída. 4. Logo, o que se percebe é que as embargantes desejam que prevaleça a tese por elas defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(62)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIA POLETTO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINA RICCA MORAES BARROS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE MESQUITA RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROSA CORREA em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

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