Embargos à Execução 0002264-18.2011.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0002264-18.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 16:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2024, 12:21

Por decisão judicial

09/05/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, TEREZINHA L E SILVA, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO - SP358682, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O Uma vez que os autos da ação originária (processo nº 0021188-48.2009.4.03.6100) foram digitalizados conjuntamente com estes embargos, deverá a parte interessada no prosseguimento da execução desmembrar as peças referentes àqueles autos, após a inserção dos metadados respectivos no PJe, para que a execução prossiga nos autos do processo principal. Em seguidas estes embargos deverão ser arquivados. Prazo de trinta dias. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se provocação da parte interessada. SÃO PAULO, 4 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/04/2024, 00:00

Mero expediente

04/04/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, TEREZINHA L E SILVA, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O Considerando-se a devolução destes autos da Superior Instância, requeira a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 15:57

Mero expediente

17/01/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:35

Recebimento

09/11/2023, 14:06

Documentos

Intimação

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, TEREZINHA L E SILVA, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO - SP358682, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O Uma vez que os autos da ação originária (processo nº 0021188-48.2009.4.03.6100) foram digitalizados conjuntamente com estes embargos, deverá a parte interessada no prosseguimento da execução desmembrar as peças referentes àqueles autos, após a inserção dos metadados respectivos no PJe, para que a execução prossiga nos autos do processo principal. Em seguidas estes embargos deverão ser arquivados. Prazo de trinta dias. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se provocação da parte interessada. SÃO PAULO, 4 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E C I S Ã O ID's 251793755 e ID 251794383: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual retratação, ID 255737443, considerando-se o quanto decidido pelo Superior Tribuna de Justiça no REsp 1.495.146/MG. Sobreveio, então, acórdão, (ID 259507643), sendo mantido o resultado do julgamento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RESP 1.495.146. ART. 1040, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o REsp 1.495.146, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, não há o que reconsiderar. 3. Por se tratar de embargos à execução de sentença, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedente do STJ. 4. Com efeito, só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída, o que não é o caso. 5. A decisão transitada em julgado determinou a “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição não tendo sido quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, de modo que não se vislumbra nenhuma contrariedade que justifique a realização de juízo de retratação. 6. Com fundamento no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, cabível o juízo negativo de retratação, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência. D e c i d o. O recurso merece admissão. O acórdão recorrido ainda aparenta divergir do entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O presente recurso versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

25/01/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Orlanda Roque de Lima, Izaltina Vieira Rodrigues, Jocasta Vaccaro Gouvea, Julia Poletto, Maria Bernadette da Silva Oliveira, Maria Favero Guerra, Maria Francisco Molini, Maria Helena Pinto de Oliveira, Maria José Rosa Correa, Maria Silva dos Santos, Nair Gonçalves Paulino, Ondina da Penha Coneglian Gramuglia, Thereza Rosa de Oliveira Santos, Therezinha de Lima e Silva, Abimair Arruda dos Santos, Adelia Pereira Gaspar, Alice Silva Chatagnier, Alzira dos Santos Pedroso, Auria de Paiva Quartucci, Benedita Menderico de Oliveira, Creusa Martine Gonçalves, Emília Angélica Alves Correa, Irene Mesquita Rodrigues, Izabel Guarda de Oliveira, Jocyr Stori Marcondes de Oliveira, Lucia Maria Nunan Bicalho, Maria José Barboza de Oliveira, Maria José Camargo Gimenez, Maria José de Oliveira, Maria José Pinto Almeida e Maria de Lourdes Randazzo Guariglia, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas, por serem viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC. A União e o Estado de São Paulo apelaram. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Por meio do acórdão de ID 183142627, negou-se provimento às apelações, ensejando a oposição de embargos de declaração pela União e pelo Estado de São Paulo, os quais foram rejeitados (ID 251385581). O Estado de São Paulo interpôs os recursos especial e extraordinário, e a União interpôs recurso especial. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à Vice-Presidência deste Tribunal, que determinou a devolução dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação em relação à fixação dos juros de mora, que estaria em desacordo com o entendimento assentado no REsp 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Não obstante, conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o REsp 1.495.146, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, não há o que reconsiderar. Por se tratar de embargos à execução de sentença, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída, o que não é o caso. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) (grifei) No caso em apreço, a decisão transitada em julgado determinou a “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição não tendo sido quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, não tendo sido verificada nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. Desse modo, não se vislumbra nenhuma contrariedade que justifique a realização de juízo de retratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, cabível o juízo negativo de retratação, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RESP 1.495.146. ART. 1040, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o REsp 1.495.146, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos, não há o que reconsiderar. 3. Por se tratar de embargos à execução de sentença, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedente do STJ. 4. Com efeito, só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída, o que não é o caso. 5. A decisão transitada em julgado determinou a “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição não tendo sido quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, de modo que não se vislumbra nenhuma contrariedade que justifique a realização de juízo de retratação. 6. Com fundamento no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, cabível o juízo negativo de retratação, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, com fundamento no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, entendeu cabível o juízo negativo de retratação, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) das partes: ESTADO DE SAO PAULO, Resp id 25193760 e REX id 251794383 e UNIÃO FEDERAL, id 253048322 interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e União, em face do acórdão assim ementado (ID 183142627): “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. FEPASA. SUCESSÃO LEGAL. LEI 11.483/07. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. 2. Em 23 de dezembro de 1997, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Precedentes. 4. No caso em apreço, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo sido reconhecida como devedora solidária. Assim, o título executivo judicial foi formado contra a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. 5. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição não tendo sido quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. 6. Por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. 7. Apelações desprovidas.” Alega a primeira embargante que o acórdão, ao determinar o cálculo dos juros de mora à taxa de "1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei Nº. 2.322/87", incorreu em omissão, vez que não observa o julgamento do REsp 1.205.946/SP, que determinou a aplicação dos índices da poupança para fins de juros moratórios. Aduz a segunda embargante que o aresto é omisso, pois deixou de considerar a aplicação dos dispositivos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com alterações da Lei 11.960/09), com relação aos juros de mora. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Como bem consignado no acórdão, “no tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela ‘incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87’, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores” (ID 183142627 - Pág. 8). Com efeito, não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Só haverá possibilidade de alteração, portanto, quando a coisa julgada for desconstituída. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) (grifei) Logo, o que se percebe é que as embargantes desejam que prevaleça a tese por elas defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão dos Tribunais Superiores, seja no regime da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Só haverá possibilidade de alteração, portanto, quando a coisa julgada for desconstituída. 4. Logo, o que se percebe é que as embargantes desejam que prevaleça a tese por elas defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Orlanda Roque de Lima, Izaltina Vieira Rodrigues, Jocasta Vaccaro Gouvea, Julia Poletto, Maria Bernadette da Silva Oliveira, Maria Favero Guerra, Maria Francisco Molini, Maria Helena Pinto de Oliveira, Maria José Rosa Correa, Maria Silva dos Santos, Nair Gonçalves Paulino, Ondina da Penha Coneglian Gramuglia, Thereza Rosa de Oliveira Santos, Therezinha de Lima e Silva, Abimair Arruda dos Santos, Adelia Pereira Gaspar, Alice Silva Chatagnier, Alzira dos Santos Pedroso, Auria de Paiva Quartucci, Benedita Menderico de Oliveira, Creusa Martine Gonçalves, Emília Angélica Alves Correa, Irene Mesquita Rodrigues, Izabel Guarda de Oliveira, Jocyr Stori Marcondes de Oliveira, Lucia Maria Nunan Bicalho, Maria José Barboza de Oliveira, Maria José Camargo Gimenez, Maria José de Oliveira, Maria José Pinto Almeida e Maria de Lourdes Randazzo Guariglia, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas, por serem viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. A MM. Juíza a quo julgou improcedentes os embargos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (ID 90414878 – Pág. 33-37). A União apelou, sustentando, em síntese, que: a) tanto a relação de trabalho quanto a relação jurídica após a extinção do contrato de trabalho dos ex-ferroviários, decorrentes da aposentadoria, não se estabeleceram com a União, mas sim com a extinta FEPASA, enquanto existente o vínculo empregatício, e com o Estado de São Paulo, com o advento da aposentadoria, sendo que a complementação de aposentadoria foi uma benesse concedida pelo Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, aos empregados da FEPASA, não se tratando, portanto, de uma obrigação da FEPASA que teria sido sucedida pela RFFSA, e que teria sido sucedida pela União, pois o Estado concedeu sponte propria a complementação de aposentadoria, por meio de leis estaduais que oneraram o Tesouro Estadual, de maneira que referida complementação sempre foi paga pelo Estado, mesmo enquanto ainda existiam a FEPASA e a RFFSA; b) no que tange aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até mesmo porque a partir de setembro de 2001, com a edição da Medida Provisória n 2.180-35, os juros contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997; c) os honorários deverão ser fixados de forma equitativa pelo juiz, levando-se em consideração os critérios previstos no § 4º do art. 20, do CPC/1973, razão pela qual requer a sua redução no caso em apreço. O Estado de São Paulo também apelou, alegando, em suma, que: a) tentou ingressar nos autos, porém, a decisão transitada em julgado excluiu a Fazenda como parte, mantendo apenas a União no polo passivo, de modo que, em respeito à coisa julgada e à falta de citação da Fazenda Estadual nos autos, o apelante não pode ser devedor da parte autora, pois sequer figurou no título executivo judicial; b) é necessário que o devedor seja citado na ação de conhecimento, até mesmo porque tem o direito de discutir tanto o mérito da ação de conhecimento, como a existência das condições da ação relacionadas a sua pessoa e os pressupostos processuais de validade da relação processual. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. O feito de origem foi proposto pelas autoras, ora embargadas, em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, perante a Justiça Estadual de São Paulo, em 19 de junho de 1997, quando a mesma tinha personalidade jurídica e respondia por seus atos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a FEPASA a pagar a diferença de 20% entre o valor das pensões que perceberam e o valor integral dos proventos dos funcionários falecidos, com base no disposto no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal e parágrafo 5º do art. 126 da Constituição Estadual, a contar de 17.06.92, a ser apurado em liquidação de sentença. Em 23 de dezembro de 1997, então, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. Aliás, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Naquela decisão, o e. Ministro Sérgio Kukina - partindo do disposto nos arts. 1º e 17 da Lei n.º 11.483/2007, norma que dispôs sobre a revitalização do setor ferroviário - assentou que "a União teria legitimidade para atuar nas ações revisionais de aposentadorias e pensões de ferroviários como sucessora legal da extinta RFFSA, que havia incorporado a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa". A respeito da questão, vejam-se os seguintes precedentes da Corte Superior: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FEPASA. SUCESSÃO. RFFSA. LEI N.º 11.483/2007. 1 - "A Lei n. 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado diploma legal." (AgRg nos EDcl no CC 111.325/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1581168/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 30/03/2020) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. EXISTÊNCIA DO FUNDO DE CONTINGÊNCIA DA RFFSA. ART. 5º DA LEI N. 11.483/2007. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXTINTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o art. 2º da Lei n. 11.483/2007, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 2. O fato de a União suceder a RFFSA não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios. 3. O art. 5º da Lei n. 11.483/2007 estabelece, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, com reservas suficientes para pagar despesas, razão pela qual é legítima a penhora realizada em momento anterior ao marco da sucessão legal, ou seja, 22 de janeiro de 2007. Agravo regimental improvido"...EMEN: (AGRESP 201301763987, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2013..DTPB:.) (grifei) A jurisprudência desta Corte Regional segue a linha do mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -LEI 1.060/50 - DEFERIMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RFFSA - FEPASA - SUCESSÃO LEGAL - LEI 11.483/07 - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. (...) 4. O pagamento das complementações concedidas aos ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA incumbe-se a Fazenda Estadual, consoante disposto no Decreto nº 24.800/86 (art. 1º). 5. A incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foi autorizada pelo Decreto Federal nº 2.502, de 18/2/1998 ("É autorizada a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA."). 6. Por força da Medida Provisória nº. 353, de 22.1.2007 (convertida na Lei 11.483/2007), que dispôs sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, bem como da sua regulamentação (art. 3º, I, Decreto nº. 6.018/2007), operou-se a sucessão legal da RFFSA para a União. 7. Todavia, recente entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, reformou acórdão proferido por esta Terceira Turma (AG 2008.03.00.041466-6), reconhecendo a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo nas ações em que pleiteiam complementação de aposentadoria, concluindo que "a União teria legitimidade para atuar nas ações revisionais de aposentadorias e pensões de ferroviários como sucessora legal da extinta RFFSA, que havia incorporada a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa." 8. Tendo se mente o julgado acima, necessária a manutenção da União Federal no polo passivo da ação, mantendo, em consequência, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito (art. 109, I, CF). 9. Quanto ao alegado questionamento perante a Suprema Corte, através da ACO 1505, cumpre ressaltar que o julgamento de 28/5/2015 resultou na seguinte ementa: " AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." 10. Inexiste qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal favoravelmente à tese defendida pela agravada, a justificar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual, não havendo, também, qualquer determinação de suspensão de outros processos. 11. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e agravo de instrumento provido”. (AI 00137967720164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2017) (grifei) No caso em apreço, por meio de decisão proferida em segunda instância, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, a qual foi citada e se manifestou no sentido de que fosse reconhecida como a única sucessora da FEPASA (ID 90414872 – Pág. 8-14). O juízo, por seu turno, não excluiu a RFFSA da lide, mas reconheceu a Fazenda do Estado de São Paulo como devedora solidária. Dessa decisão foram interpostos agravos regimentais pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela RFFSA, os quais foram rejeitados, assim como não foram admitidos os recursos especiais e extraordinários. Assim, quando do julgamento das apelações, ocupavam o polo passivo da lide a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo sido contra elas formado o título executivo judicial ora executado, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. Logo, tanto a União quanto a Fazenda do Estado de São Paulo são partes legítimas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. E, por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. FEPASA. SUCESSÃO LEGAL. LEI 11.483/07. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. 2. Em 23 de dezembro de 1997, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Precedentes. 4. No caso em apreço, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo sido reconhecida como devedora solidária. Assim, o título executivo judicial foi formado contra a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. 5. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. 6. Por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. 7. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Orlanda Roque de Lima, Izaltina Vieira Rodrigues, Jocasta Vaccaro Gouvea, Julia Poletto, Maria Bernadette da Silva Oliveira, Maria Favero Guerra, Maria Francisco Molini, Maria Helena Pinto de Oliveira, Maria José Rosa Correa, Maria Silva dos Santos, Nair Gonçalves Paulino, Ondina da Penha Coneglian Gramuglia, Thereza Rosa de Oliveira Santos, Therezinha de Lima e Silva, Abimair Arruda dos Santos, Adelia Pereira Gaspar, Alice Silva Chatagnier, Alzira dos Santos Pedroso, Auria de Paiva Quartucci, Benedita Menderico de Oliveira, Creusa Martine Gonçalves, Emília Angélica Alves Correa, Irene Mesquita Rodrigues, Izabel Guarda de Oliveira, Jocyr Stori Marcondes de Oliveira, Lucia Maria Nunan Bicalho, Maria José Barboza de Oliveira, Maria José Camargo Gimenez, Maria José de Oliveira, Maria José Pinto Almeida e Maria de Lourdes Randazzo Guariglia, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas, por serem viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. A MM. Juíza a quo julgou improcedentes os embargos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (ID 90414878 – Pág. 33-37). A União apelou, sustentando, em síntese, que: a) tanto a relação de trabalho quanto a relação jurídica após a extinção do contrato de trabalho dos ex-ferroviários, decorrentes da aposentadoria, não se estabeleceram com a União, mas sim com a extinta FEPASA, enquanto existente o vínculo empregatício, e com o Estado de São Paulo, com o advento da aposentadoria, sendo que a complementação de aposentadoria foi uma benesse concedida pelo Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, aos empregados da FEPASA, não se tratando, portanto, de uma obrigação da FEPASA que teria sido sucedida pela RFFSA, e que teria sido sucedida pela União, pois o Estado concedeu sponte propria a complementação de aposentadoria, por meio de leis estaduais que oneraram o Tesouro Estadual, de maneira que referida complementação sempre foi paga pelo Estado, mesmo enquanto ainda existiam a FEPASA e a RFFSA; b) no que tange aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até mesmo porque a partir de setembro de 2001, com a edição da Medida Provisória n 2.180-35, os juros contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997; c) os honorários deverão ser fixados de forma equitativa pelo juiz, levando-se em consideração os critérios previstos no § 4º do art. 20, do CPC/1973, razão pela qual requer a sua redução no caso em apreço. O Estado de São Paulo também apelou, alegando, em suma, que: a) tentou ingressar nos autos, porém, a decisão transitada em julgado excluiu a Fazenda como parte, mantendo apenas a União no polo passivo, de modo que, em respeito à coisa julgada e à falta de citação da Fazenda Estadual nos autos, o apelante não pode ser devedor da parte autora, pois sequer figurou no título executivo judicial; b) é necessário que o devedor seja citado na ação de conhecimento, até mesmo porque tem o direito de discutir tanto o mérito da ação de conhecimento, como a existência das condições da ação relacionadas a sua pessoa e os pressupostos processuais de validade da relação processual. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. O feito de origem foi proposto pelas autoras, ora embargadas, em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, perante a Justiça Estadual de São Paulo, em 19 de junho de 1997, quando a mesma tinha personalidade jurídica e respondia por seus atos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a FEPASA a pagar a diferença de 20% entre o valor das pensões que perceberam e o valor integral dos proventos dos funcionários falecidos, com base no disposto no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal e parágrafo 5º do art. 126 da Constituição Estadual, a contar de 17.06.92, a ser apurado em liquidação de sentença. Em 23 de dezembro de 1997, então, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. Aliás, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Naquela decisão, o e. Ministro Sérgio Kukina - partindo do disposto nos arts. 1º e 17 da Lei n.º 11.483/2007, norma que dispôs sobre a revitalização do setor ferroviário - assentou que "a União teria legitimidade para atuar nas ações revisionais de aposentadorias e pensões de ferroviários como sucessora legal da extinta RFFSA, que havia incorporado a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa". A respeito da questão, vejam-se os seguintes precedentes da Corte Superior: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FEPASA. SUCESSÃO. RFFSA. LEI N.º 11.483/2007. 1 - "A Lei n. 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado diploma legal." (AgRg nos EDcl no CC 111.325/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013) 2. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1581168/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 30/03/2020) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. EXISTÊNCIA DO FUNDO DE CONTINGÊNCIA DA RFFSA. ART. 5º DA LEI N. 11.483/2007. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXTINTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o art. 2º da Lei n. 11.483/2007, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 2. O fato de a União suceder a RFFSA não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios. 3. O art. 5º da Lei n. 11.483/2007 estabelece, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, com reservas suficientes para pagar despesas, razão pela qual é legítima a penhora realizada em momento anterior ao marco da sucessão legal, ou seja, 22 de janeiro de 2007. Agravo regimental improvido"...EMEN: (AGRESP 201301763987, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2013..DTPB:.) (grifei) A jurisprudência desta Corte Regional segue a linha do mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -LEI 1.060/50 - DEFERIMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RFFSA - FEPASA - SUCESSÃO LEGAL - LEI 11.483/07 - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. (...) 4. O pagamento das complementações concedidas aos ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA incumbe-se a Fazenda Estadual, consoante disposto no Decreto nº 24.800/86 (art. 1º). 5. A incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foi autorizada pelo Decreto Federal nº 2.502, de 18/2/1998 ("É autorizada a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA."). 6. Por força da Medida Provisória nº. 353, de 22.1.2007 (convertida na Lei 11.483/2007), que dispôs sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, bem como da sua regulamentação (art. 3º, I, Decreto nº. 6.018/2007), operou-se a sucessão legal da RFFSA para a União. 7. Todavia, recente entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, reformou acórdão proferido por esta Terceira Turma (AG 2008.03.00.041466-6), reconhecendo a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo nas ações em que pleiteiam complementação de aposentadoria, concluindo que "a União teria legitimidade para atuar nas ações revisionais de aposentadorias e pensões de ferroviários como sucessora legal da extinta RFFSA, que havia incorporada a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa." 8. Tendo se mente o julgado acima, necessária a manutenção da União Federal no polo passivo da ação, mantendo, em consequência, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito (art. 109, I, CF). 9. Quanto ao alegado questionamento perante a Suprema Corte, através da ACO 1505, cumpre ressaltar que o julgamento de 28/5/2015 resultou na seguinte ementa: " AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." 10. Inexiste qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal favoravelmente à tese defendida pela agravada, a justificar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual, não havendo, também, qualquer determinação de suspensão de outros processos. 11. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e agravo de instrumento provido”. (AI 00137967720164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2017) (grifei) No caso em apreço, por meio de decisão proferida em segunda instância, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, a qual foi citada e se manifestou no sentido de que fosse reconhecida como a única sucessora da FEPASA (ID 90414872 – Pág. 8-14). O juízo, por seu turno, não excluiu a RFFSA da lide, mas reconheceu a Fazenda do Estado de São Paulo como devedora solidária. Dessa decisão foram interpostos agravos regimentais pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela RFFSA, os quais foram rejeitados, assim como não foram admitidos os recursos especiais e extraordinários. Assim, quando do julgamento das apelações, ocupavam o polo passivo da lide a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, tendo sido contra elas formado o título executivo judicial ora executado, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. Logo, tanto a União quanto a Fazenda do Estado de São Paulo são partes legítimas para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. E, por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. FEPASA. SUCESSÃO LEGAL. LEI 11.483/07. LEGITIMIDADE. UNIÃO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando ilegitimidade passiva e excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0021188-48.2009.403.6100, ajuizada pelas viúvas de ex-servidores da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com o fito de obter as diferenças nas complementações das suas pensões, bem como o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas. 2. Em 23 de dezembro de 1997, a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal, a qual foi sucedida, posteriormente, pela União em direitos, obrigações e ações judiciais, consoante o disposto no art. 2º, I, da Lei 11.483/2007. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.581.168/SP, reconheceu a legitimidade da União para compor o polo passivo de demandas que tratam de complementação de aposentadorias oriundas da FEPASA. Precedentes. 4. No caso em apreço, determinou-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo sido reconhecida como devedora solidária. Assim, o título executivo judicial foi formado contra a RFFSA e a Fazenda do Estado de São Paulo, não se podendo, à vista disso, pretender a alteração da coisa julgada. 5. No tocante aos juros de mora, mais uma vez deve se atentar para os limites da coisa julgada, tendo o acórdão consignado pela “incidência dos juros de mora desde o vencimento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei n. 2.322/87”, não tendo sido noticiado nos autos qualquer modificação dessa decisão pelos Tribunais Superiores. 6. Por fim, a União foi condenada pelo juízo a quo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento § 4º do art. 20, do CPC/1973, valor este razoável e proporcional à natureza da demanda, bem como ao tempo transcorrido desde o ajuizamento do feito principal, sendo indevida a sua redução. 7. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 27 de julho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ORLANDA ROQUE DE LIMA, ANGELINA RICCA MORAES BARROS, BENEDITA LOURDES COSTA CHAVES, IZALINA VIEIRA RODRIGUES, JOCASTA VACCARO GOUVEA, JULIA POLETTO, MARIA ALVINA SILVA, MARIA BERNARDETTE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA FAVERO GUERRA, MARIA FRANCISCO MOLINI, MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA JOSE ROSA CORREA, MARIA SILVA DOS SANTOS, NAIR GONCALVES PAULINO, NOEMIA FERREIRA VON PUTTKAMMMER, OLINDA ALVES SILVA MONTEIRO, ONDINA DA PENHA CONEGLIAN GRAMUGLIA, PEDRINA DE OLIVEIRA JARINA, THEREZA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, ABIMAIR ARRUDA DOS SANTOS, ADELAIDE PEREIRA GASPAR, ALICE SILVA CHATAGNIER, ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, AMELIA LOPES REBELLE, AURIA DE PAIVA QUARTUCCI, BENEDITA MENDERICO DE OLIVEIRA, CREUZA MARTINE GONCALVES, EMILIA ANGELICA ALVES CORREA, IRENE MESQUITA RODRIGUES, IZABEL GUARDA DE OLIVEIRA, JOCYR STORI MARCONDES DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA NUNAN BICALHO, MARIA JOSE BARBOZA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE CAMARGO GIMENEZ, MARIA JOSE OLIVEIRA, MARIA JOSE PINTO DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES RANDAZZO GUARIGLIA, MARIA MAGDALENA DE SOUZA, MARINA DA SILVA NETTO Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogado do(a) APELADO: MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 27 de julho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002264-18.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

28/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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