Procedimento Comum Cível 0003757-91.2011.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003757-91.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN CANNONE MELO - SP232990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: ANDRE LUIS TOSTA, SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, ORESTE CARLOS TOSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO FINGERHUT - SP261591 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICENTE OEL - SP161756 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112 Vistos em Inspeção. Defiro o pedido da exequente/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na petição Id.578704167, e determino a penhora e avaliação do veículo bloqueado nestes autos com inclusão de restrição veicular, via Sistema RENAJUD (Id.460462103): PEUGEOT/208 ALLURE MT, Placa GII6919, CHASSI 936CLHMZ1HB050053, RENAVAM 01135453702, de propriedade do coexecutado ORESTE CARLOS TOSTA, CPF n. 394.525.908-82, com endereço na R GENOVEVA PIMENTA, Nº 00243, VL GLORIA - PRESIDENTE PRUDENTE, CEP 19014160. Proceda-se à Secretaria a lavratura do Termo de Penhora nos autos, relativamente ao veículo bloqueado nestes autos no Id.460462103, pontuando que já foi lançada restrição de transferência no RENAJUD. Devendo ser nomeado depositário o executado e proprietário do bem, o qual fica intimado dos atos consectários à penhora. Após, expeça-se Mandado de AVALIAÇÃO do veículo penhorado, devendo ser nomeado o executado como DEPOSITÁRIO FIEL, com advertência das responsabilidades legais, correlatas ao encargo. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 11:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2026, 14:12

Mero expediente

04/05/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN CANNONE MELO - SP232990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: ANDRE LUIS TOSTA, SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, ORESTE CARLOS TOSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO FINGERHUT - SP261591 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICENTE OEL - SP161756 DESPACHO Ante o silêncio da exequente, arquivem-se os autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 22:09

Mero expediente

22/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, ANDRE LUIS TOSTA, SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, ORESTE CARLOS TOSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVAN CANNONE MELO - SP232990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO FINGERHUT - SP261591 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICENTE OEL - SP161756 DESPACHO Invertam-se os polos processuais, pois a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS deve figurar como exequente. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em continuação. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112 Intime-se. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:16

Mero expediente

02/03/2026, 14:02

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, ANDRE LUIS TOSTA, SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, ORESTE CARLOS TOSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVAN CANNONE MELO - SP232990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO FINGERHUT - SP261591 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICENTE OEL - SP161756 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT: IVAN CANNONE MELO, MARCIO SALGADO DE LIMA, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANDRE LUIS TOSTA: DANILO FINGERHUT REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ORESTE CARLOS TOSTA: VICENTE OEL Decisão PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112 Vistos, em decisão. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD (id 429885573), o executado ANDRE LUIS TOSTA requereu seu desbloqueio, ao argumento de que se tratam de valores impenhoráveis (id. 429895853, de 26/09/2025). Juntou documentos. Com vistas, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR/SPI manifestou-se pela manutenção da constrição (id. 431153903, de 02/10/2025). Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o ". (destaquei). A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de salários, em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado apenas pelo parágrafo 2º do artigo 833 da lei processual civil, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ou remuneração que exceda 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, que não é o caso dos autos. Ressalto que, em se tratando de verba oriunda de salário e/ou pensão, a constrição judicial realizada sobre a mesma é absolutamente indevida e inadmissível, mesmo que em percentuais sobre o seu montante. Ademais, o artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil, também estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que o limite de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, CPC, não se aplica apenas a saldos existentes em caderneta de poupança, mas a quaisquer valores alocados em contas do executado, independentemente da natureza dos valores envolvidos - se salariais (artigo 833, IV, CPC) ou não, seja a de movimentação corrente, seja a de aplicações financeiras em geral, até o limite de quarenta salários mínimos. O objetivo da declaração de impenhorabilidade desses valores é de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna. Com fundamento nesse dispositivo, a jurisprudência pátria se posicionou no sentido de que havendo comprovação de que os valores bloqueados decorrem de conta em limite-teto inferior a 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, é de rigor sua liberação. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833, IV E X. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à constrição de numerário depositado em conta bancária da agravante. 2. Os documentos carreados aos autos revelam que a conta em que recaiu a constrição é utilizada pela agravante para recebimento de benefícios pagos pelo INSS, amoldando-se o caso concreto à hipótese prevista pelo artigo 833, IV do CPC, impondo-se, por via de consequência, o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Ainda que assim não fosse, sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, verifico que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo igualmente de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança - até o limite de 40 salários mínimos - prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do STJ. 5. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante. 6. A agravante não figura como parte no processo em que formalizada a constrição judicial, de modo que a oposição de embargos de terceiro constitui instrumento processual adequado à veiculação da pretensão de desbloqueio, nos termos do artigo 674 do CPC. 7. Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010090-54.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/08/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)..EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Desta feita, considerando que os valores bloqueados em nome do executado ANDRE LUIS TOSTA é inferior ao limite-teto de 40 salário mínimos, a quantia bloqueada está protegida pelo manto da impenhorabilidade, seja por ser decorrente de verba salarial, seja por estar depositada em conta poupança, o que inviabiliza a permanência da constrição. Ante o exposto, defiro o pedido para desbloqueio dos valores penhorados/bloqueados no id 429885573. Adote a Secretaria as medidas necessárias para tanto. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em continuação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de outubro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164, FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ANDRE LUIS TOSTA, SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, ORESTE CARLOS TOSTA Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN CANNONE MELO - SP232990, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FINGERHUT - SP261591 Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE OEL - SP161756 D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que já houve o devido cumprimento de sentença em relação à autora FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO, com a devida expedição do RPV (37400726) e transferência eletrônica (id 244563244). Nesta fase processual, requer a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - SPI, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à litisdenunciada SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e dos coobrigados ORESTES CARLOS TOSTA e ANDRÉ LUIS TOSTA (id 260055646). Ante a não localização da executada SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, a a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – SPI requereu a consulta sobre o endereço da executada e de seu representante legal ULISSES VALERIO BOMBEM, CPF nº 032.284.198-43, aos sistemas, RENAJUD, BACENJUD, CNIS, Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, Sistema CPFL, INFOJUD, INFOSEG, RECEITANET, PLENUS, enfim todo e qualquer sistema disponível a esta Digna Vara Federal e, se assim entender, a requisição de informações nos demais cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos que possam conter informações quanto ao seu paradeiro (id 270572384). Os autos vieram conclusos. Delibero. Por ora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro o pedido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – SPI formulado no id 270572384. Realize a secretaria providencias para a pesquisa e consulta de endereços da executada SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES e seu representante legal ULISSES VALERIO BOMBEM, CPF nº 032.284.198-43, aos sistemas disponíveis por este Juízo. Após, dê-se vistas à requerente. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA FERREIRA PACHECO MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164, FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES - SP200082 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, IVAN CANNONE MELO - SP232990 D E S P A C H O Proceda-se à Secretaria a retificação da autuação, incluindo no polo passivo os executados ANDRÉ LUÍS TOSTA, CPF n. 182.927.188-18, representado pelo advogado DANILO FINGERHUT, OAB/SP 261591, ORESTES CARLOS TOSTA, CPF 394.525.908-8, representado pelo advogado VICENTE OEL, OAB/SP 161756 e SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 64.086.432. 0001/40, sem advogado. À vista da petição ID26005564, ficam os executados, ANDRÉ LUÍS TOSTA, ORESTES CARLOS TOSTA, e a empresa SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 64.086.432. 0001/40, intimados do prazo de 15 (quinze) dias para efetuarem o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003757-91.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta corrente vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se pessoalmente a executada SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES, inclusive para regularizar sua representação processual. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

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