Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001016-51.2019.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001016-51.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CECILIA SADAKO AKATSUKA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO - MS18887-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001016-51.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CECILIA SADAKO AKATSUKA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO - MS18887-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CECILIA SADAKO AKATSUKA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO - MS18887-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de apresentação do ato declaratório ambiental (ADA) para reconhecimento de isenção do ITR para fins de revisão da base de cálculo do ITR incidente sobre imóvel da autora, relativo aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)". Precedentes. 4. Restou incontroverso o fato de que a área total para incidência do ITR era menor àquela considerada quando do lançamento do tributo, bem como que a parte autora cumpriu a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do seu imóvel rural, sendo que somente não foi aceita a área de preservação permanente em face da ausência de apresentação do ADA, a qual não é exigível, conforme acima fundamentado. 5. Não tendo a fiscalização contradito, com documentação hábil comprobatória, a metragem declarada e comprovada pela parte autora, é de ser mantida a r. sentença que determinou à UNIÃO que proceda à revisão dos lançamentos de ITR dos anos de 2013 e 2014, observando a área total da propriedade registrada na matrícula do imóvel (65,9081 hectares), bem como excluindo as áreas isentas da base de cálculo do tributo, conforme metragens lançadas no ADA do exercício de 2018. Precedentes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. A decisão agravada negou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) a fim de manter a sentença por entender que a questão controvertida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de apresentação do ato declaratório ambiental (ADA) para reconhecimento de isenção do ITR para fins de revisão da base de cálculo do ITR incidente sobre imóvel da autora, relativo aos exercícios de 2013 e 2014. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)", in verbis: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1668718/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482226/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA E DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LAUDO TÉCNICO NÃO CONTRADITADO POR PROVA PELA EMBARGADA. VTN. LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO VALOR FISCALIZADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL POSTERIOR AO FATO GERADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - O ITR é um tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação e tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município", consoante o artigo 1º da Lei nº 9.393/96. Nos termos da alínea "a", do inciso II, do § 1º, do artigo 10 da supramencionada lei, na apuração considerar-se-á como área tributável a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. II - O E. TRF da 3ª Região vem decidindo que "A lei não exige prévia declaração da autoridade competente para o reconhecimento da área de preservação permanente, mesmo porque, segundo o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), algumas áreas são assim consideradas pelo simples fato de estarem catalogadas na legislação específica, tais como aquelas situadas ao longo de rios ou de cursos d´água, ao redor de lagoas, lagos e reservatórios, ainda que artificiais, no topo de morros etc (art. 3º da Lei nº 4.771/65). Por não constar de lei a exigência de ato declaratório do IBAMA, não poderia a Instrução Normativa SRF nº 64/97 inovar o ordenamento jurídico para criar essa obrigação" (APELREE 200461130000020 - Apelação/Reexame Necessário 1085604 - Relator Juiz Rubens Calixto - TRF3 - Terceira Turma - DJF3 CJ1 Data:04/10/2010 Pág: 287). III - Instrução normativa não é veículo próprio para impor condições para a exclusão de área tributável, à luz o princípio da reserva legal. O artigo 176 do CTN dispõe que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Portanto, os requisitos exigidos para a fruição do benefício são aqueles previstos em lei e não em simples instrução normativa. IV - Ademais, sobreveio a Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o § 7º ao artigo 10 da Lei nº. 9.393/96, que dispensa o contribuinte da comprovação prévia de isenção do ITR no que se refere às áreas de proteção permanente e as impróprias para exploração porventura existentes na propriedade, sujeitando-o ao pagamento do imposto devido, acrescido de juros e multa, no caso de comprovada falsidade de sua declaração, e, por se tratar de norma mais benéfica, gera efeitos retroativos no caso concreto, nos termos do art. 106 do CTN (Precedente: APELREEX 200472050008079 - Relator(a) Otávio Roberto Pamplona - TRF4 - D.E. 14/01/2009). V – É cediça a jurisprudência no sentido da desnecessidade de entrega prévia do ato declaratório ambiental (ADA): STJ, Segunda Turma, REsp 1.668.718/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, Segunda Turma, REsp 1.261.964/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 17.11.2011, DJe 28.11.2011; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 1700595/SP (0007426-10.2010.4.03.6106), Relator Juiz Convocado Silva Neto, j. 01.08.2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29.08.2018; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec 296506/MS (0000708-23.2007.4.03.6002), Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, j. 11.09.2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23.09.2014; TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApReeNec 0003094-89.2008.4.03.6002, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 16.12.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18.12.2019. VI - No caso dos autos, é fato incontroverso na ação que o contribuinte, ora embargante, não registrou à margem da matrícula a eventual existência de reserva legal de sua propriedade rural. Desse modo, não tendo cumprido a exigência legal, não faz jus à pretendida isenção do ITR, devendo ser mantida a cobrança do tributo em relação a essa área. VII - Quanto à área de preservação permanente, acostou o embargante aos autos o Laudo Técnico de Análise Cronológica da Cobertura Vegetal do Solo da Fazenda Marupá em São Félix do Xingu/PA, data base de 09.04.2009, referente ao período compreendido entre as anos de 1998 e 2008, com a devida ART (ID 90302128, pp. 19/29). VIII - Também foi acostado um Laudo de Avaliação, elaborado em novembro de 1997, pela HECTA Consultoria e Administração Ltda., referente ao imóvel em tela, com a finalidade de determinação do valor de mercado, desacompanhado da devida ART, constando que, à época, a fazenda estava totalmente com área de vegetação nativa, não apresentando edificações e benfeitorias. IX - Verifica-se, assim, que, para fins de comprovação da metragem da área de preservação permanente declarada, o embargante apresentou no presente feito dois laudos: um elaborado em novembro de 1997, por engenheiro agrônomo, sem a devida ART (ID 90302129, pp. 8/16), e outro, emitido em abril de 2009, por engenheiro agrimensor, com a devida ART (ID 90302128, pp. 19/29). X - Considerando-se que o fato gerador do ITR ora em cobrança é de 2001, bem como a conclusão no laudo elaborado em novembro de 1997, bem como naquele emitido em 2009 e que faz uma análise cronológica da cobertura vegetal do solo da propriedade em questão no período compreendido entre os anos de 1998 e 2008, constata-se que a cobertura vegetal em grande parte da fazenda em tela, à época do fato gerador, era de mata nativa (fato apurado em 1997, conforme laudo anterior e até 2003, conforme o laudo posterior). XI - Ainda que o laudo de novembro de 1997 não esteja acompanhado da devida ART, a conclusão do perito que o elaborou condiz com àquela a que chegou o expert que emitiu o laudo em 2009. XII - Por outro lado, não logrou a União demonstrar a incorreção dessas conclusões, limitando-se a impugnar o laudo de novembro de 1997 por não estar com a devida ART e o de 2009 por ser posterior ao fato gerador. Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, o simples fato de não ter sido elaborada a ART específica para o laudo técnico não tem o condão de invalidar seu conteúdo se nenhuma prova foi produzida em sentido contrário. XIII - Por sua vez, no tocante ao Valor da Terra Nua - VTN, verifica-se que, conforme Termo de Intimação Fiscal – ND 025548389 – SIANA/DRF/MBA – PA, emitido em 04.04.2005 e recebido pelo contribuinte em 08.04.2005, conforme aviso de recebimento acostado aos autos, foi determinado que o contribuinte do ITR nele identificado apresentasse, entre outros documentos, Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no CREA, observando os casos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/89, art. 10 da Lei nº 9.393/96 e IN SRF nº 73/2000 (ID 90302128, pp. 79/82). XIV - O contribuinte, então, protocolou, em 29.04.2005, a entrega dos documentos solicitados, dentre os quais, um Laudo de Avaliação, elaborado em novembro de 1997, pela HECTA Consultoria e Administração Ltda., referente ao imóvel em tela, com a finalidade de determinação do valor de mercado (ID 90302128, pp. 84/106 e ID 90302129, pp. 1/16). XV - Ora, o laudo de avaliação foi efetuado em novembro de 1997, apurando como preço médio do valor da terra, R$ 16,53 por hectare, sendo que o fato gerador do ITR é de 2001, constando dos autos a consulta ao Sistema de Preço de Terras – SIPT, referente ao exercício de 2000, apresentando, como valor médio da terra nua R$ 31,54 por hectare. XVI - Tendo sido elaborado o laudo quatro anos antes do fato gerador, não há como acolhê-lo como referência do VTN para justificar que a fiscalização adotou valor excessivo para a terra nua. A falta de apresentação do laudo de avaliação contemporâneo ao fato gerador, ou ao menos de período próximo, enseja o arbitramento do Valor da Terra Nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Precedente desta Corte: TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5010071-08.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Júnior, j. 24.11.2020, intimação via sistema DATA: 26.11.2020. XVII - Cumpre observar que o fato imponível do ITR se configura no exercício desembaraçado da propriedade. Todavia, incumbe ao contribuinte demonstrar a obstrução das faculdades inerentes a esse direito real, o que não ocorreu em sede administrativa concomitantemente ao fato gerador, uma vez que a notificação encaminhada pelo contribuinte ao INCRA foi feita somente em 06.04.2009 (ID 90302128, pp. 36/39), além de estar desacompanhada de documentação comprobatória, não tendo o condão, assim, de invalidar a cobrança do ITR do exercício de 2001. Nessa linha: TRF 3ª Região, Sexta Turma, ReeNec 274390/SP (1202661-36.1994.4.03.6112), Relator Juiz Convocado Miguel Di Pierro, j. 22.08.2007, DJU 24.09.2007, p. 296. XVIII - Também assiste razão à apelante no sentido de que o fato de a matrícula do imóvel em questão ter sido cancelada, por força de decisão do Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providência nº 000.1943-67.2009.2.00.0000 em nada invalida a cobrança do crédito em tela, referente ao ITR 2001, uma vez que somente houve o bloqueio da matrícula em 2006, com posterior cancelamento em 27.09.2010. XIX - Tendo o embargante sucumbido na maior parte do pedido (somente foi reconhecido seu direito quanto à isenção da cobrança do ITR em relação à área de preservação permanente declarada), deve responder pelo ônus de sucumbência, pelo que fixo os honorários advocatícios no mesmo patamar arbitrado na sentença (15% sobre o valor atualizado da causa nos presentes embargos. XX – Recurso de apelação da União parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016382-05.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, DJEN DATA: 01/03/2021) AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.393/96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.º 47/97 E N.º 67/97. ILEGALIDADE. 1. A análise dos autos revela que a embargante/apelada se insurge contra a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) – exercícios de 2003 e 2004 –, e respectivas multas, incidente sobre área correspondente a 3.532,8 ha. da Fazenda Vale da Lua, Comarca de Pontes e Lacerda/MT que, segundo informação constante da Declaração do ITR/2001 apresentada ao IBAMA, deve ser considerada de interesse ecológico, pois inaproveitável para fins de desempenho de atividade rural. 2. A Lei n.° 9.393/96 estabelece que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independente de prévio procedimento da administração tributária, como é característico dos impostos sujeitos a lançamento por homologação, estando autorizado a excluir do cálculo do valor da terra nua (VTN) as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as de interesse ecológico e as imprestáveis (art. 10, §1º, II). 3. A Instrução Normativa SRF n.º 47/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.º 67/97, estabelecia que, no momento da entrega da declaração anual pelo contribuinte, este deveria apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado perante o IBAMA, por meio do qual se comprovaria a dimensão das áreas com direito à isenção. 4. A Instrução Normativa n.° 47/97, que deveria tão somente regulamentar a lei, extrapolou os limites legais ao condicionar a aceitação da DIAC (Documento de informação e Atualização Cadastral do ITR) à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. 5. O princípio da legalidade, base fundamental de qualquer Estado de Direito, estabelece que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Ou seja, se a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal estabelece requisito não previsto em lei, há nítida ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I da CF). 6. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp n.º 2017.00.07160-5, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 20/04/2017; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.482.226/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 06/11/2014, DJe 17/11/2014; TRF3, 6ª Turma, APELREEX n.º 0008594-70.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 22/10/2015, e-DJF3 29/10/2015. 7. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9.393/96, em vigor à época, dispensou explicitamente o contribuinte de oferecer prova documental da exclusão das áreas envolvidas da base de cálculo do ITR, quando da apresentação da declaração anual. 8. Resta patente, após o advento da MP 2166-67/2001 a falta de amparo legal para a exigência do Ato Declaratório Ambiental protocolado perante o IBAMA, como requisito essencial de validade da apuração e do pagamento do imposto devido, fazendo jus o contribuinte à retroatividade benéfica da lei, nos termos do art. 106, I do CTN. 9. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AC 0007369-92.2005.4.03.6000, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/03/2014, e-DJF3 04/04/2014; TRF3, 3ª Turma, AC n.º 0007208-71.2004.4.03.6112/SP, Rel. Juiz Convocado SILVA NETO, j. 18/02/2010, e-DJF3 09/03/2010, p. 298. 10. In casu, constam dos autos dois laudos periciais dando conta que a área correspondente a 3.532,8 ha. da Fazenda Vale da Lua, que ensejou a cobrança do ITR, é inaproveitável, prestando-se apenas para a proteção e abrigo da fauna e da flora silvestre, sendo o solo classificado como “Neossolo Quartazarênico”, tido como imprestável para a agricultura. 11. Quanto ao laudo técnico pericial elaborado na fase judicial, verifico que a parte embargante requereu a produção probatória, porém, à míngua da existência de cadastro de profissionais habilitados para fazer a análise técnica do terreno objeto da tributação, junto ao Juízo, o magistrado determinou que a parte embargante apresentasse laudo de perito por si contratado. 12. Ora, considerando que coube à parte embargante a contratação de empresa habilitada a fim de cumprir a determinação judicial, e que foi oportunizado à Fazenda manifestar-se sobre o laudo pericial, deve a parte vencida reembolsá-la dos gastos que teve com os profissionais envolvidos na elaboração do laudo técnico, conforme determinado pelo r. Juízo a quo. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, devendo pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente e de forma equitativa o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 14. Em atenção ao princípio da razoabilidade e ao trabalho realizado pelo advogado, mantenho a verba honorária tal como fixada na r. sentença, pois fixada em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0046867-90.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019) Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "A análise das notificações de lançamento revela que, de fato, a área considerada para incidência do ITR foi de 98,7 hectares (ID 18047809, pág. 1- 5; ID 18047805, pág. 1-5), quando a área total do imóvel, conforme matrícula, é de 65,9081 hectares (ID 20545432, pág. 35-36). No ponto, embora a União afirme que aquela metragem foi informada pelo próprio contribuinte, a ora autora apresentou a matrícula do imóvel no bojo do processo administrativo, de forma que seria viável a correção. Aliás, a RFB reconheceu, posteriormente, a incorreção na área do imóvel (ID 41944042, pág. 7). Neste cenário, a extensão da área considerada para fins de lançamento está claramente equivocada, devendo ser considerado o tamanho lançado na matrícula do imóvel, qual seja, 65,9081 hectares. Igualmente, não há amparo documental para incidência do ITR dos anos de 2013 e 2014 sobre 100% do imóvel. Em primeiro lugar, ainda que se entenda pela obrigatoriedade do ADA, a área de reserva legal está averbada na matrícula desde 20/09/2012 (averbação 01), o que afasta de plano a incidência de ITR sobre a integralidade do bem. De outro lado, as áreas de preservação ambiental permanente assim são consideradas por simples disposição legal, independentemente de qualquer ato do Poder Executivo, motivo pelo qual não se pode condicionar ao ADA tal reconhecimento para fins de se obstar a incidência do ITR. Vale destacar que a autora apresentou, no processo administrativo, ADA do exercício de 2018 (ID 20545431, pág. 30), laudo de avaliação da terra nua (ID 18047286, pág. 1-8) e laudo de constatação de reserva legal e preservação ambiental permanente (ID 18047279, pág. 1-7). Tanto no ADA quanto neste último laudo, a área de preservação ambiental permanente indicada é de 6,6824 hectares e, em relação à área de reserva legal, há pequena diferença (no laudo é indicado 13,7175 hectares, enquanto no ADA registrou-se 13,181). No cadastro ambiental do imóvel rural perante o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foram utilizadas as metragens das áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal declinadas no laudo (ID 18047275, pág. 3). Assim, em que pese o ADA ter sido elaborado em 2018, é factível que, pelas características das áreas que ensejam a isenção (área de preservação ambiental permanente e de utilização limitada) e ausência de apontamento quanto a processo de recomposição ou algo do gênero, o tamanho da APP e área de reserva legal nos anos de 2013 e 2014 fosse o mesmo." Desse modo, restou incontroverso o fato de que a área total para incidência do ITR era menor àquela considerada quando do lançamento do tributo, bem como que a parte autora cumpriu a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do seu imóvel rural, sendo que somente não foi aceita a área de preservação permanente em face da ausência de apresentação do ADA, a qual não é exigível, conforme acima fundamentado. Com isso, não tendo a fiscalização contradito, com documentação hábil comprobatória, a metragem declarada e comprovada pela parte autora, é de ser mantida a r. sentença que determinou à UNIÃO que proceda à revisão dos lançamentos de ITR dos anos de 2013 e 2014, observando a área total da propriedade registrada na matrícula do imóvel (65,9081 hectares), bem como excluindo as áreas isentas da base de cálculo do tributo, conforme metragens lançadas no ADA do exercício de 2018. No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LEI Nº 9.393/96.ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. ADA. DESNECESSIDADE. IN SRF Nº 67/97. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - A Lei nº 9.393/96, que regula o ITR, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que as áreas de reserva legal e de preservação permanente não seriam tributadas pelo ITR. Referida isenção também foi tratada no artigo 104 da Lei n° 8.171/91. Ocorre que, para usufruir da isenção legal, é necessária a averbação no registro de imóveis da área de reserva legal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Nessa linha de raciocínio, a corte superior estabeleceu ser desnecessária a apresentação de ato de declaração ambiental (ADA), bem como de quaisquer outros documentos outros emitidos pelo IBAMA ou pelo INCRA, porquanto tal exigência, à época dos fatos, era estabelecida na Instrução Normativa SRF n°67/97 e, mormente porque, atos infralegais não poderiam restringir isenções legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. In casu, a certidão de matrícula do imóvel juntada comprova que foram feitas duas averbações no imóvel objeto de discussão nos autos, de n° 3.3.823, protocolo n° 10.117, de 14/04/89, e de n° 4.3.823, protocolo n° 14.760, de 17/03/95, nas quais foi anotada a destinação de 20% do imóvel como reserva legal para preservação florestal, de utilização limitada. Assim, comprovado o requisito exigido pela legislação do ITR retromencionada, bem como pela jurisprudência da corte superior, de rigor a manutenção da sentença apelada na parte em que reconheceu a isenção pretendida. - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0048159-81.2010.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, DJEN DATA: 26/02/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA E DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. I - O ITR é um tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação e tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município", consoante o artigo 1º da Lei nº 9.393/96. Nos termos da alínea "a", do inciso II, do § 1º, do artigo 10 da supramencionada lei, na apuração considerar-se-á como área tributável a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. II - O E. TRF da 3ª Região vem decidindo que "A lei não exige prévia declaração da autoridade competente para o reconhecimento da área de preservação permanente, mesmo porque, segundo o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), algumas áreas são assim consideradas pelo simples fato de estarem catalogadas na legislação específica, tais como aquelas situadas ao longo de rios ou de cursos d´água, ao redor de lagoas, lagos e reservatórios, ainda que artificiais, no topo de morros etc (art. 3º da Lei nº 4.771/65). Por não constar de lei a exigência de ato declaratório do IBAMA, não poderia a Instrução Normativa SRF nº 64/97 inovar o ordenamento jurídico para criar essa obrigação" (APELREE 200461130000020 - Apelação/Reexame Necessário 1085604 - Relator Juiz Rubens Calixto - TRF3 - Terceira Turma - DJF3 CJ1 Data:04/10/2010 Pág: 287). III - Instrução normativa não é veículo próprio para impor condições para a exclusão de área tributável, à luz o princípio da reserva legal. O artigo 176 do CTN dispõe que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Portanto, os requisitos exigidos para a fruição do benefício são aqueles previstos em lei e não em simples instrução normativa. IV - Ademais, sobreveio a Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o § 7º ao artigo 10 da Lei nº. 9.393/96, que dispensa o contribuinte da comprovação prévia de isenção do ITR no que se refere às áreas de proteção permanente e as impróprias para exploração porventura existentes na propriedade, sujeitando-o ao pagamento do imposto devido, acrescido de juros e multa, no caso de comprovada falsidade de sua declaração, e, por se tratar de norma mais benéfica, gera efeitos retroativos no caso concreto, nos termos do art. 106 do CTN (Precedente: APELREEX 200472050008079 - Relator(a) Otávio Roberto Pamplona - TRF4 - D.E. 14/01/2009). V – É cediça a jurisprudência no sentido da desnecessidade de entrega prévia do ato declaratório ambiental (ADA): STJ, Segunda Turma, REsp 1.668.718/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, Segunda Turma, REsp 1.261.964/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 17.11.2011, DJe 28.11.2011; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 1700595/SP (0007426-10.2010.4.03.6106), Relator Juiz Convocado Silva Neto, j. 01.08.2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29.08.2018; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec 296506/MS (0000708-23.2007.4.03.6002), Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, j. 11.09.2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23.09.2014; TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApReeNec 0003094-89.2008.4.03.6002, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 16.12.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18.12.2019. VI - No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a embargante cumpriu a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural denominado Fazenda Água Fria, localizado no Município de Sandolândia/TO, conforme reconhecido pela autoridade fiscal no julgamento da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. VII - Quanto à área de preservação permanente, verifica-se do julgamento da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte que somente não foi aceita a metragem declarada pelo contribuinte, em face da ausência de apresentação do ADA (ID 90523853, pp. 74/78), a qual não é exigida, conforme acima fundamentado. VIII - Desse modo, não tendo a fiscalização contradito, com documentação hábil comprobatória, a metragem declarada, há de se manter aquela informada pelo contribuinte, ora embargante. IX – Recurso de apelação da União improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0044843-65.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, DJEN DATA: 25/02/2021) Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez não demonstrado nenhum dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015. Por oportuno, não é o caso de aplicação da multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil pretendida pela agravada, eis que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1198108/RJ), o agravo interposto contra decisão singular de tribunal não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado por ser necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos extraordinários. Tratando-se de sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma legal, conforme posto no Enunciado Administrativo nº 7 do C. STJ. Deste modo, majoro os honorários devidos pela parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de apresentação do ato declaratório ambiental (ADA) para reconhecimento de isenção do ITR para fins de revisão da base de cálculo do ITR incidente sobre imóvel da autora, relativo aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)". Precedentes. 4. Restou incontroverso o fato de que a área total para incidência do ITR era menor àquela considerada quando do lançamento do tributo, bem como que a parte autora cumpriu a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do seu imóvel rural, sendo que somente não foi aceita a área de preservação permanente em face da ausência de apresentação do ADA, a qual não é exigível, conforme acima fundamentado. 5. Não tendo a fiscalização contradito, com documentação hábil comprobatória, a metragem declarada e comprovada pela parte autora, é de ser mantida a r. sentença que determinou à UNIÃO que proceda à revisão dos lançamentos de ITR dos anos de 2013 e 2014, observando a área total da propriedade registrada na matrícula do imóvel (65,9081 hectares), bem como excluindo as áreas isentas da base de cálculo do tributo, conforme metragens lançadas no ADA do exercício de 2018. Precedentes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001016-51.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, em face da r. decisão monocrática (ID 193160308) que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento à apelação da ora agravante a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar à União que proceda à revisão dos lançamentos de ITR dos anos de 2013 e 2014, observando a área total da propriedade registrada na matrícula do imóvel (65,9081 hectares), bem como excluindo as áreas isentas da base de cálculo do tributo, conforme metragens lançadas no ADA do exercício de 2018, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a agravante, em síntese, que é necessário diferenciar os modelos de isenção do ITR em três períodos distintos, levando-se em conta três marcos temporais bem definidos, quais sejam, antes da vigência da Lei nº 10.165/2000; a partir da vigência da Lei nº 10.165/2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012; e após a vigência da Lei nº 12.651/2012. Aduz que antes da entrada em vigor da Lei nº 10.165/2000, a jurisprudência do STJ era firme e pacífica no sentido de que o ADA era desnecessário para o reconhecimento do direito de isenção do ITR, nos casos de APP e de reserva legal. Aduz, contudo, que a partir da vigência da Lei nº 10.165/2000, o fundamento invocado pelo STJ para rechaçar o cumprimento da referida obrigação tributária - consistente na falta de lei disciplinando o ADA - parecia estar totalmente esvaziado, sendo que a partir do exercício de 2000, havia um marco legal criando essa exigência como requisito para a concessão de isenção do ITR. Ressalta que logo após a entrada em vigor do artigo 17 da Lei nº 10.165/2000, foi editada a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, incluindo o §7º no art. 10 da Lei nº 9.393/96, o qual somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a emissão do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si, que futuramente poderia ser exigida pela administração tributária para averiguação técnica da veracidade das informações prestadas. Conclui que mesmo após a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938/81, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, o STJ continuou a refutar a imposição do ADA, para a concessão de isenção de ITR, nas situações de APP e reserva legal, tendo recorrido a um novo fundamento jurídico, qual seja, o disposto no §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que consubstancia uma regra favorável ao contribuinte, que teve por finalidade dispensá-lo de cumprir a obrigação em debate. Aduz, portanto, que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, §4º, da Lei nº 12.651/2012) e inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação da área destinada à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Ressalta ser obrigatória a inscrição da área de preservação permanente no CAR para concessão de isenção do ITR. Aduz que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que se pleiteiam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, é imprescindível a exigência da apresentação do ADA, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/2000. Frisa que o fato de ter sido apresentado o ADA relativo ao ano de 2018 não faz prova de que nos anos de 2013 e 2014 a área de preservação tenha sido a mesma. Requer "a reconsideração ou o provimento do presente Agravo Interno para o fim de que seja reformada a r. decisão, dando-se provimento à apelação fazendária." Em contrarrazões, a parte autora requer a "improcedência do recurso da União, pela condenação dela nas penas e consectários do art. 80, VII, do CPC e pela majoração dos honorários sucumbenciais. Ainda, caso o agravo seja rejeitado de forma unânime, pugna-se pela aplicação do art. 1.021, §4º." (ID 201417204). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001016-51.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(57)