Execução Fiscal 5001702-78.2018.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5001702-78.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

10/05/2022, 18:43

Ato ordinatório

10/05/2022, 15:49

Mero expediente

20/04/2022, 14:02

Mero expediente

12/04/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2022, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA - SP382528 EXECUTADO: MARIA INEZ DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MOZART CERCAL DA SILVA - SP373625-B DESPACHO 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001702-78.2018.4.03.6131 Vistos. Petição retro: defiro. Proceda-se à liberação dos honorários do advogado nomeado via sistema AJG, no valor máximo tabela, restando consignado que este permanece responsável pela defesa da parte executada caso seja retomada a tramitação do feito. Expeça-se o necessários, após retorne os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se e intime-se. BOTUCATU, 4 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2022, 17:30

Mero expediente

07/03/2022, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA - SP382528 EXECUTADO: MARIA INEZ DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MOZART CERCAL DA SILVA - SP373625-B 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001702-78.2018.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a inscrição do nome da executada junto aos órgãos de restrição ao crédito, via SERASAJUD. Preliminarmente, cabe esclarecer que a divulgação de informações relativas às inscrições na dívida ativa é permitida pela Fazenda Pública expressamente pela legislação em vigor, como se depreende dos termos do artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional, podendo a Fazenda, inclusive, celebrar convênios com entidades públicas e privadas para tanto (artigo 46, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007). Vale referir, a propósito do tema, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal (ROMS 201000586105, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/07/2010). Posto isto, DEFIRO o requerido pela exequente e determino a inscrição da executada junto ao SERASAJUD, referente a presente execução fiscal, enquanto perdurar a exigibilidade do débito. No mais, não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. BOTUCATU, 24 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 13:47

Execução frustrada

24/02/2022, 17:44

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

—

Execução frustrada

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Todas as movimentações(47)