Apelação Cível 0005634-93.2011.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 0005634-93.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Petição id 260005842 e 258537307: Indefiro a expedição de mandado de intimação pessoal requerido pela Defensoria Pública da União, uma vez que ainda não foi noticiado o pagamento do ofício precatório expedido, bem como a parte encontra-se assistida por advogado constituído. Aguarde-se o pagamento do ofício precatório expedido no arquivo sobrestado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista às partes dos documentos juntados de ID 259244004, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E S P A C H O Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o pagamento decorrente do ofício precatório/requisitório expedido nos autos já se encontra à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Caso requerida a transferência dos valores depositados, desde já fica deferida, devendo a Secretaria oficiar ao Banco do Brasil para que proceda a transferência para conta a ser informada pela Defensoria Pública da União - DPU. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório expedido no arquivo sobrestado. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão que determinou a expedição de RPV em favor da Defensoria Pública da União, alegando confusão entre credor e devedor, sob o fundamento de que a Defensoria Pública da União seria órgão vinculado à União e, portanto, o título seria inexigível. Intimada, a DPU se manifestou sustentando sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, razão pela qual os honorários são devidos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. A condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, bem assim o montante arbitrado, são questões alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada material, conforme o v. acórdão de ID 38481236, p. 147-156, não sendo mais revisíveis nesta fase. Lembre-se que, desde o início, a autora já vinha sendo representada nos autos pela Defensoria Pública da União. Eventual irresignação do INSS deveria ter sido manifestada por meio de recurso. Não o tendo feito, operou-se a preclusão. Portanto, não há omissão ou contradição sanável pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Intime-se a embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste sobre os embargos de declaração oferecidos, na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Diante da concordância do patrono da autora (id 242836891) no tocante aos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União (id 242323928), expeça a Secretaria o ofício requisitório. Petição id 242323939: Defiro a permanência da DPU como representante da exequente para fins de intimação até o devido pagamento dos ofícios precatório/requisitório. Ciência ao MPF. Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - Tendo em vista que a Defensoria Pública da União atuou no feito durante todo o processamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 intime-se a DPU para que que se manifeste em relação aos honorários advocatícios. II – Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, expeça-se ofício precatório do valor referente ao autor. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2020, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2020, 14:15

Trânsito em julgado

11/09/2020, 14:15

Expedida/certificada (Decisão)

29/05/2020, 22:57

Recurso Especial

29/05/2020, 19:54

Remessa (outros motivos)

15/05/2020, 12:55

Recebimento

15/05/2020, 12:55

Documentos

Despacho

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão que determinou a expedição de RPV em favor da Defensoria Pública da União, alegando confusão entre credor e devedor, sob o fundamento de que a Defensoria Pública da União seria órgão vinculado à União e, portanto, o título seria inexigível. Intimada, a DPU se manifestou sustentando sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, razão pela qual os honorários são devidos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. A condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, bem assim o montante arbitrado, são questões alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada material, conforme o v. acórdão de ID 38481236, p. 147-156, não sendo mais revisíveis nesta fase. Lembre-se que, desde o início, a autora já vinha sendo representada nos autos pela Defensoria Pública da União. Eventual irresignação do INSS deveria ter sido manifestada por meio de recurso. Não o tendo feito, operou-se a preclusão. Portanto, não há omissão ou contradição sanável pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/05/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Remessa (outros motivos)

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