Procedimento Comum Cível 0005634-93.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005634-93.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO BENEDITO RAMALHO - SP361209 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005634-93.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão que determinou a expedição de RPV em favor da Defensoria Pública da União, alegando confusão entre credor e devedor, sob o fundamento de que a Defensoria Pública da União seria órgão vinculado à União e, portanto, o título seria inexigível. Intimada, a DPU se manifestou sustentando sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, razão pela qual os honorários são devidos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. A condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, bem assim o montante arbitrado, são questões alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada material, conforme o v. acórdão de ID 38481236, p. 147-156, não sendo mais revisíveis nesta fase. Lembre-se que, desde o início, a autora já vinha sendo representada nos autos pela Defensoria Pública da União. Eventual irresignação do INSS deveria ter sido manifestada por meio de recurso. Não o tendo feito, operou-se a preclusão. Portanto, não há omissão ou contradição sanável pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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