Procedimento Comum Cível 0010388-32.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010388-32.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:11

Trânsito em julgado

07/06/2023, 08:26

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BASTOS BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO ROBERTO URBANI RIBAS - SP154045, MAURICIO ROBERTO GIOSA - SP146969 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2012.4.03.6301 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 244417918 e 244417919, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores depositados a título de principal e honorários advocatícios foram transferidos para as contas correntes em nome dos exequentes, conforme documento id nº 284550942. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BASTOS BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO ROBERTO URBANI RIBAS - SP154045, MAURICIO ROBERTO GIOSA - SP146969 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Solicite à Caixa Econômica Federal, via email, informações acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica id nº 250457240. Após, se em termos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 28 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2012.4.03.6301 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 17:41

Mero expediente

28/03/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 12:11

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BASTOS BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO ROBERTO URBANI RIBAS - SP154045, MAURICIO ROBERTO GIOSA - SP146969 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado em 05.05.2020, certidão de fl. 454 do documento id n.º 38096567, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença em 04.11.2020, documento id n.º 41236441, requerendo o pagamento da quantia de R$ 42.958,40, (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais, e quarenta centavos), valores atualizados até outubro de 2020. A União impugnou a execução em 04.01.2021, documento id n.º 43815463, reconhecendo como devida a quantia de 23.391,03, (vinte e três mil e trezentos e noventa e um reais e três centavos), e apontando excesso da ordem de R$ 19.567,37, (dezenove mil e quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). O autor manifestou-se em 17.02.2021, documento id n.º 45673654, afirmando a correção de seus cálculos, elaborados nos termo da decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Subsidiariamente, apresenta cálculos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apontando como devida a quantia de R$ 29.703.03, (vinte e nove mil, setecentos e três reais e três centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 11.06.2021, documento id n.º 55341861. Instadas as partes, apenas a União concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 56161863. É o relatório. Decido. A sentença proferida em 26.02.2015, fls. 28/38 do documento id n.º 38096567, julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à percepção das diferenças entre o percentual de 50%, (efetivamente aplicado), e o de 80%, (reconhecido como devido), incidente sobre a remuneração da classe inicial para o cargo de Escrivão da Polícia Federal durante o curso de formação profissional, ressalvada a prescrição dos valores devidos antes de 19.03.2007. Restou ainda determinada a atualização dos valores nos termos da Resolução 234 de 2010, alterada pela Resolução 267 de 2013, que aprovou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao recurso de apelação interposto pela União foi negado provimento, fls. 124/131 do documento id n.º 38096567, sendo rejeitados os embargos de declaração opostos dessa decisão, fls. 153/161 do documento id n.º 38096567. O Recurso Especial proposto pela União não foi admitido e o recurso de agravo interposto na sequência não foi conhecido, fls. 273/278 e 365/366 do documento id n.º 38096567. A União interpôs agravo interno ao qual foi negado provimento, operando-se o trânsito em julgado em 05.05.2020, fls. 432/450 e 454 do documento id n.º 38096567. Do exposto infere-se que a sentença não sofreu qualquer alteração em seus termos, de tal forma que os critérios de atualização monetária a serem utilizados são aqueles nela previstos, aplicando-se, portanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desta forma, os cálculos elaborados pela parte autora não podem ser acolhidos, uma vez que aplicaram juros moratórios à taxa de 1,0% ao mês a partir de cada parcela, em desacordo com o disposto no item 4.2.2 do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020 – CJF, conforme parecer elaborado pela Contadoria Judicial, documento id n.º 553418558. A Contadoria Judicial apurou que os valores devidos para outubro de 2020 correspondem a R$ 23.327,57, o que comprova a existência de excesso na execução, vez que este valor é inferior ao apontado como devido pela União, R$ 23.391,03, para a mesma data. Assim, tendo em vista que os valores apurados pela Contadoria Judicial são inferiores aos reconhecidos como devidos pela União, devem estes prevalecer. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada, devendo a execução ter regular prosseguimento pelos valores apontados como devidos pela União, ou seja, R$ 23.391,03 (vinte e três mil e trezentos e noventa e um reais e três centavos), atualizado para outubro de 2020. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.956,73, (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), correspondente ao percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele reconhecido como devido por esta decisão (R$ 42.958,40 - R$ 23.391,03 = R$ 19.567,37 x 10%). P.R.I. São Paulo, 09 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2012.4.03.6301 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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