Mandado de Segurança Cível 5004590-24.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

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Partes do Processo

AUTO POSTO VENESA LTDA

CNPJ 66.***.***.0001-70

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200•Representa: ATIVO

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421•Representa: ATIVO

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 14:52

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de AUTO POSTO VENESA LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:38

Recebidos os autos

18/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de intimação

18/07/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 15:23

Despacho

•18/07/2025, 15:18

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Decisão

•07/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 08:57

Decisão

•05/11/2023, 21:45

Acórdão

•14/08/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 19:33

Acórdão

•05/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 12:47

Decisão

•11/05/2022, 01:18

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Sentença

•07/01/2022, 12:19

Sentença

•23/12/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 20:15