Apelação / Remessa Necessária 5004590-24.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761•Representa: PASSIVO

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421•Representa: PASSIVO

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

26/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:58

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 16:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:13

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 11:01

Documentos

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•07/07/2025, 16:25

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Ato ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Sentença

•07/01/2022, 12:19