Apelação / Remessa Necessária 5004590-24.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AUTO POSTO VENESA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

26/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:58

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 16:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:13

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 11:01

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

26/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

•09/01/2024, 08:58

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legal

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11/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:58

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 16:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:13

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:45

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:17

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:15

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de memoriais

04/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:17

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de resposta

23/08/2022, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2022, 19:34

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 07:49

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 13:06

Conclusos para decisão

13/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de contraminuta

12/06/2022, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de agravo interno

01/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 15:08

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2022, 14:27

Conhecido o recurso de UNIÃO FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido

11/05/2022, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/03/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2022, 04:42

Recebidos os autos

11/03/2022, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2022, 10:50

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 10:50

Ato ordinatório

•09/01/2024, 08:57

Decisão

•05/11/2023, 21:45

Acórdão

•14/08/2023, 19:25

Acórdão

•14/08/2023, 16:41

Ato ordinatório

•16/08/2022, 19:33

Acórdão

•08/08/2022, 15:09

Acórdão

•05/08/2022, 16:17

Ato ordinatório

•02/06/2022, 12:47

Decisão

•11/05/2022, 14:27

Decisão

•11/05/2022, 01:18

Ato ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Ato ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Sentença

•07/01/2022, 12:19

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

•09/01/2024, 08:58

Ato ordinatório

•09/01/2024, 08:57

Decisão

•05/11/2023, 21:45

Acórdão

•14/08/2023, 19:25

Acórdão

•14/08/2023, 16:41

Ato ordinatório

•16/08/2022, 19:33

Acórdão

•08/08/2022, 15:09

Acórdão

•05/08/2022, 16:17

Ato ordinatório

•02/06/2022, 12:47

Decisão

•11/05/2022, 14:27

Decisão

•11/05/2022, 01:18

Ato ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Ato ordinatório

•21/01/2022, 11:10

Sentença

•07/01/2022, 12:19

Sentença

•23/12/2021, 17:30

Ato ordinatório

•22/11/2021, 20:15

Ato ordinatório

•22/11/2021, 20:15

Sentença

•11/11/2021, 11:31

Sentença

•09/11/2021, 18:13

Despacho

•15/10/2021, 12:57

Despacho

•22/09/2021, 15:03

Ato ordinatório

•20/09/2021, 10:14

Ato ordinatório

•20/09/2021, 10:13