M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
OAB/SP 154860·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A "C"
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos, em sentença. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em honorários advocatícios, iniciado pela União Federal em face de MTF Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior Ltda. – EPP (id 43129037). 2. Após regular trâmite, a União informou a satisfação do crédito, pugnando pela extinção, porém salientando que o pagamento não fora transformado em definitivo (id 245281414). 3. Sobreveio nova manifestação da exequente, ciente da transformação em definitivo dos valores depositados, conforme id 350396930 e id 350396932 (id 353686882). 4. Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 5. Custas na forma da lei. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 7. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 350396930 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de fevereiro de 2025.
1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005059-14.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/08/2024, 06:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. À vista da aquiescência da União, oficie-se ao PAB para que a CEF proceda conforme sugerido no ofício de id 262492343: "abertura de nova conta judicial com as alterações solicitadas, transferência do montante da conta 2206.635.48246-0 e transformação em pagamento definitivo". Santos, data da assinatura eletrônica.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos
30/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. 1. Ante o requerimento da Fazenda Nacional (id. 245281414), defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transformar em pagamento definitivo os valores depositados na conta judicial nº 2206/635/00048246, com a adoção do código de receita 7525 e "nº de referência" 80613016065. 2. Cumprida a determinação, dê-se vista à Fazenda Nacional, facultada a manifestação, e, caso nada mais seja requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
26/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 242118652 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de março de 2022.
1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005059-14.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Considerando que até a presente data não foi comprovado o cumprimento da determinação judicial, reitere-se o ofício à CEF determinando que proceda à conversão em renda da União Federal, mediante DARF, sob código de receita 2864, das importâncias depositadas judicialmente conforme id. 57856901, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conclusivamente sobre eventual crédito remanescente, ficando ciente de que no silêncio presumir-se-á que houve a liquidação integral do débito pela executada. 3. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
12/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 D E S P A C H O 1. Expeça-se ofício à CEF determinando que proceda à conversão em renda da União Federal, mediante DARF, sob código de receita 2864, das importâncias depositadas judicialmente conforme id. 57856901, comprovando nos autos. 2. Após,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conclusivamente sobre eventual crédito remanescente, ficando ciente de que no silêncio presumir-se-á que houve a liquidação integral do débito pela executada. 3. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.
27/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a)
AUTOR: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ciência à Fazenda Nacional da conversão em renda, facultada a manifestação. 2. Ante o requerimento da FAZENDA NACIONAL, providencie a Secretaria a alteração da classe processual no Sistema PJe, devendo constar Cumprimento de Sentença, bem como a inversão das partes nesta fase processual. 3. A teor do 523 do CPC/2015,
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o autor/executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), sob o montante devido, consoante o artigo 523 do CPC/2015. 4. Fica ciente ainda o executado de que, decorrido o prazo de quinze dias sem pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para que apresentem, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 350396930 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de fevereiro de 2025.
1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005059-14.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/08/2024, 06:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. À vista da aquiescência da União, oficie-se ao PAB para que a CEF proceda conforme sugerido no ofício de id 262492343: "abertura de nova conta judicial com as alterações solicitadas, transferência do montante da conta 2206.635.48246-0 e transformação em pagamento definitivo". Santos, data da assinatura eletrônica.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos
30/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção. 1. Ante o requerimento da Fazenda Nacional (id. 245281414), defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transformar em pagamento definitivo os valores depositados na conta judicial nº 2206/635/00048246, com a adoção do código de receita 7525 e "nº de referência" 80613016065. 2. Cumprida a determinação, dê-se vista à Fazenda Nacional, facultada a manifestação, e, caso nada mais seja requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
26/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 242118652 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de março de 2022.
1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005059-14.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE - SP280974, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Considerando que até a presente data não foi comprovado o cumprimento da determinação judicial, reitere-se o ofício à CEF determinando que proceda à conversão em renda da União Federal, mediante DARF, sob código de receita 2864, das importâncias depositadas judicialmente conforme id. 57856901, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conclusivamente sobre eventual crédito remanescente, ficando ciente de que no silêncio presumir-se-á que houve a liquidação integral do débito pela executada. 3. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
12/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 D E S P A C H O 1. Expeça-se ofício à CEF determinando que proceda à conversão em renda da União Federal, mediante DARF, sob código de receita 2864, das importâncias depositadas judicialmente conforme id. 57856901, comprovando nos autos. 2. Após,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conclusivamente sobre eventual crédito remanescente, ficando ciente de que no silêncio presumir-se-á que houve a liquidação integral do débito pela executada. 3. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.
27/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: M T F CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP Advogado do(a)
AUTOR: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ciência à Fazenda Nacional da conversão em renda, facultada a manifestação. 2. Ante o requerimento da FAZENDA NACIONAL, providencie a Secretaria a alteração da classe processual no Sistema PJe, devendo constar Cumprimento de Sentença, bem como a inversão das partes nesta fase processual. 3. A teor do 523 do CPC/2015,
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005059-14.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o autor/executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), sob o montante devido, consoante o artigo 523 do CPC/2015. 4. Fica ciente ainda o executado de que, decorrido o prazo de quinze dias sem pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para que apresentem, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL