Procedimento Comum Cível 5001070-38.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001070-38.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 25 de março de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 17:43

Mero expediente

25/03/2026, 17:43

Mero expediente

25/03/2026, 17:43

Trânsito em julgado

25/03/2026, 10:06

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme depósito realizado nos autos e concordância da exequente, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência do valor depositado nos autos, sendo: -30% do valor total depositado nos Ids 546769753 e 546769755, bem como integralmente o depósito em ID 546769754, referentes a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, respectivamente, para a conta de titularidade de Débora Morais Matoso, CPF: 368.440.838-74 (Caixa Econômica Federal, ag. 2322, conta poupança: 719833953-1; conforme ID 547240738). - o restante (70%) do valor total depositado nos Ids 546769753 e 546769755 para a conta de titularidade de Paula Roberta Vogado, CPF: 223.676.928-82 (Caixa Econômica Federal, ag. 3880, Conta Poupança: 842.399.365-3; conforme ID 547240738). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Providencie-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, constando como exequente Paula Roberto Vogado e como executada a Caixa Econômica Federal. Após, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 intime-se a exequente para que se manifeste quanto aos valores depositados espontaneamente pela executada (petição ID 546768699 e anexos), inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. O silêncio importará concordância com os valores depositados e extinção da presente execução. Sem prejuízo, considerando que a executada providenciou o depósito do valor dos honorários advocatícios neste feito (ID 546769754), houve perda do objeto relativo aos autos do Cumprimento de Sentença ajuizados para este fim (autos n. 5002529-02.2025.403.6113), os quais deverão ser encaminhados para prolação de sentença de extinção. Traslade-se cópia deste despacho para o feito 5002529-02.2025.403.6113. Assinado e datado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. REPRESENTANTE: PAULA ROBERTA VOGADO Advogado do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. REPRESENTANTE: PAULA ROBERTA VOGADO Advogado do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. REPRESENTANTE: PAULA ROBERTA VOGADO Advogado do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/05/2020, DJe de 20/05/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/02/2020, DJe de 03/03/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/08/2018, DJe de 04/09/2018). Cito, ainda, jurisprudência desta Turma Julgadora: "APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a responsabilidade das requeridas pelo sinistro constatado no imóvel do Apelante, relativo a progressividade dos vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. O C. STJ tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Sistema Financeiro de Habitação nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. 3. O Apelante firmou com SANDRA MARIA ARTHUSO GASPAR e ARISTIDES GASPAR e com a Caixa Econômica Federal, o “Contrato por Instrumento Particular de compra e Venda de Imóvel residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito, com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH”, juntamente com o contrato de financiamento, resta demonstrado nos autos que o autor e sua cônjuge falecida também celebraram contrato de seguro habitacional com a Companhia CAIXA SEGURADORA S/A. 4. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF, não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe foi dado em garantia (alienação fiduciária). 5. Não se mostra possível imputar à CEF o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, quando a obra foi realizada exclusivamente a cargo de terceiro. 6. Considerando que a relação entre os autores e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira seja pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, tampouco no que diz respeito à cobertura securitária pretendida, considerando que, ainda, não se tratar de Apólice de Seguro Pública, fato que atrairia o interesse jurídico da CEF. 7. Uma vez caracterizada a ilegitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes, é medida que se impõe. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 0017205-31.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 25/05/2023, DJEN de 29/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido." (AI 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. 04/05/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 07/05/2020). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. De acordo com o contrato acostado aos autos, a CEF não financiou nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Paula Roberta Vogado em face da Caixa Econômica Federal – CEF, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e da Caixa Seguradora S/A, na qual, em razão de alegados vícios de construção, pleiteia a condenação das rés à indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em perícia técnica, e à indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Aduz que sua filha menor, I.V.S.A, encontra-se acometida de doença respiratória em virtude do mofo presente na edificação. Por essa razão, pretende, em sede de tutela de urgência, “a REALOCAÇÃO a autora e seus três filhos menores, custeando, para tanto, os aluguéis, até que se deslinde a questão sub judice, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em hipótese de descumprimento”. Considerando que o objeto da ação é notadamente a garantia da preservação da saúde da menor, filha da autora, foi determinada a sua inclusão no polo ativo (ID 265813325). A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferidos (ID 265813304 e 265813366). Citadas, as rés contestaram (ID 265813318 e 265813338). A CEF suscitou preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Iso Construções e Incorporações Ltda. e de falta de interesse processual das proponentes. A Caixa Seguradora S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, refutaram o pedido inicial. Foi indeferido novo pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (ID 265813346). Entendendo que, no caso, não há conflito de interesses entre a incapaz e o seu representante legal, pugnou o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID 265813349). Houve réplica (ID 265813353). Em decisão saneadora, foi acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, determinando-se a sua exclusão do feito. Foram rejeitadas as preliminares arguidas pela CEF (ID 265813354). Realizada perícia no imóvel, veio aos autos o laudo técnico sobre o qual manifestaram-se as partes (ID 64870210, 265813380, 265813382, 265813383 e 265813385). Seguiu-se a prolação de sentença, que julgou improcedentes os pedidos. As autoras foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelaram, as proponentes, sustentando, em síntese, que restaram comprovados tanto os vícios construtivos alegados, como a obrigação da CEF para responder pelos danos daí decorrentes, uma vez que o imóvel sub judice foi “financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de recebimento, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda o que possibilita o enquadramento da Caixa Econômica Federal como ente executor de política pública habitacional, não se limitando a instituição financeira a atuar como credora de empréstimo para os adquirentes”. Acrescentam que “A Caixa Econômica Federal tem o dever de fiscalização, posto que é seu dever selecionar a construtora responsável por desenvolver, acompanhar e vistoriar as obras, além de fiscalizar a execução dos serviços da construtora por ela contratada e conforme se depreende do caso em apreço, a mesma foi demasiadamente omissa no que concerne à sua função de fiscalização e acompanhamento da obra, caso contrário o empreendimento não teria sido concluído com materiais de baixa qualidade e serviços executados fora das normas técnicas, evitando-se os denominados vícios construtivos”. Pugnam pela reforma da sentença e a total procedência do pedido, nos termos requeridos na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão Ministerial apresentou parecer, opinando pelo provimento da apelação (ID 290725811). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que a compradora adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso”. (ApCiv 0003773-90.2016.4.03.6105, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 31/01/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 13/02/2020). Adicionalmente, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, e representante legal do FAR. Trago a esse respeito, os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, Terceira Turma, REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LITISCONSÓRCIO CONSTRUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição, por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. 2. No caso dos autos, observa-se que o imóvel da parte autora foi construído com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, sendo integrante, portanto, do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, conforme alegado pela própria agravante, razão pela qual a CEF é parte legítima. 3. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova vem albergada pelo § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5008672-18.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023) "DIREITO CIVIL.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - A jurisprudência do E. STJ e desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, regido pela Lei 10.188/01, a CEF é responsável pela entrega dos imóveis aos arrendatários aptos a moradia, de modo que responde por eventuais vícios de construção. Alegação de ilegitimidade passiva que se rejeita. II - Alegação de decadência afastada. III - Caso dos autos em que são indicadas como decorrências dos vícios de construção existentes pontos de infiltração e "goteiras", situação que por si só não expõe a pessoa a vexame ou constrangimento. Condenação a indenização por danos morais afastada. Precedentes do E. STJ. IV - Recurso parcialmente provido." (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv 0002845-16.2014.4.03.6104, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, j. em 10/05/2022, DJEN de 13/05/2022) In casu, em 26/06/2018, Paula Roberta Vogado celebrou com a CEF o contrato nº 171002713239, de “doação com encargo, de imóvel residencial no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – Recursos FAR – operações vinculadas ao PAC, situação de emergência/estado de calamidade decretado pela União", na forma do art. 61 da Lei nº 4.380/1964, do art. 2º, da Lei nº 10.188/2001, da Lei nº 11.977/2009 e da Lei nº 12.424/2011 (ID 265813293). Dessa forma, a CEF é parte legítima para responder por eventuais vícios de construção no imóvel objeto desta lide. Do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às instituições financeiras é questão incontroversa. Cumpre ressalvar que, em relação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o STJ possui firme posicionamento no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, nem tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. A propósito: Terceira Turma, AgInt no REsp 1.852.301/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022; Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.822.962/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,, j. em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021. Nesse contexto, o STJ reconhece a aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015, supracitado). Na mesma trilha: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido." (Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifos nossos) Conquanto existam posicionamentos divergentes, idêntica orientação vem sendo adotada por este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DA CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - O condomínio foi construído com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade habitacional da população de baixa renda ou baixíssima renda. - Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, § 1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Por outro lado, a inversão do ônus da prova não tem o condão de se presumirem verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora, notadamente no caso dos autos, em que o parecer técnico que instruiu a inicial foi impugnado quando da apresentação da contestação. - Imprescindível, para a solução da lide, a produção de prova pericial, a fim de comprovar a existência ou não dos vícios construtivos, bem como o orçamento necessário à reparação. - Apelação provida. Sentença anulada." (Segunda Turma, ApCiv 5005302-39.2019.4.03.6110, Rel. Des. Carlos Francisco, j. em 23/11/2023, DJEN de 30/11/2023) Filio-me ao entendimento de que a relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Disciplina o art. 6º, incs. VI e VII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua, inclusive, que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. No que se refere à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Sob outro prisma, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ressalto ser pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelos vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há afronta ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois a questão do vencimento da garantia foi trazida no laudo pericial, a respeito do qual foi oportunizado às partes se manifestarem, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois a empresa pública não atua, in casu, como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Inclusive, nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu anteriormente que, à falta de prazo prescricional específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir ao caso o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 4. A autora adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo firmado contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, em 07.12.2011, e pretende com a presente demanda o recebimento de indenização por dano moral e material. 5. O laudo pericial concluiu que as patologias encontradas no imóvel são decorrentes da falta de manutenção ou manutenção ineficiente pelo proprietário. 6. No que diz respeito ao reembolso dos gastos com a contratação de assistente técnico pela autora, há que se destacar que descabe o ressarcimento nessa hipótese, pois, em se tratando de ação redibitória, é necessária a realização de perícia nos autos, sob o crivo do contraditório, sendo dispensável o laudo técnico elaborado unilateralmente por profissional de confiança da parte antes do ajuizamento da demanda. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv 5000580-35.2019.4.03.6118, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 14/12/2023, Intimação via sistema em 15/12/2023, grifos nossos) “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF RECONHECIDA. ATUAÇÃO COMO FINANCIADORA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E REPRESENTANTE DO FAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VERGAS E CONTRA VERGAS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DO DANO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária com a Construtora pelos defeitos do empreendimento (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Além disso, a CEF é a representante legal do FAR, conforme art. 2°, §8.º e art. 4°, VI da Lei n.º 10.188/01. 2. Anoto estar firmada a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora corré acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumpre analisar se, no caso concreto, tais vícios se fazem presentes. 4. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 5. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 6. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que quando a pretensão do consumidor é de ordem indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois a ação é tipicamente condenatória e sujeita-se ao prazo de prescrição. 8. Incide no caso o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do antigo Código Civil – “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”. Precedentes. 9. Considerando que o imóvel foi entregue em 2015 e a ação foi ajuizada em 2019 resta afastada a prejudicial de prescrição alegada pelas corrés. 10. Procedeu o perito judicial à análise da unidade, concluindo que os cogitados vícios de construção foram constatados apenas na ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas, não mencionando os demais vícios elencados na inicial. 11. Portanto, deve ser considerado como vício construtivo apenas aquele constatado pela perícia (falhas na ausência de vergas e contra vergas), devendo as corrés serem condenadas ao pagamento dos danos materiais para a sua solução, conforme o montante apurado pelo Sr. Perito que está demonstrado na planilha de custos que acompanha o laudo pericial. 12. Já em relação ao dano moral este é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. 13. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. 14. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. 15. Recursos de apelação das rés parcialmente providos. Recurso de apelação da parte autora desprovido.” (TRF 3ª Região, Primeiraª Turma, ApCiv 5005336-08.2019.4.03.6112, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 18/04/2023, DJEN de 24/04/2023, grifos nossos) Assim, cumpre aferir, de acordo com os elementos dos autos, se restam comprovados os alegados vícios construtivos no imóvel sub judice, e a ocorrência de danos patrimonial e extrapatrimonial indenizáveis. Dos danos materiais. A responsabilidade civil, da qual resulta o dever de indenizar, tem cláusula geral no art. 927, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nos termos do art. 186, do referido Codex, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em consonância com o disposto no art. 618, do Código Civil, a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do empreendimento executado, assim em razão dos materiais, como do solo, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” A autora Paula Roberta Vogado firmou o contrato de doação com encargo nº 171002713239, em 26/06/2018, tendo por objeto o apartamento nº 22, Bloco 08, do Condomínio Residencial Jardim Copacabana, na cidade de Franca/SP. Recebeu o imóvel em 19/07/2018 (ID 265813293 e 265813294). Alega que, pouco depois da posse, o apartamento começou a apresentar inúmeros problemas internos e externos, assim detalhados (ID 265813284, p. 6): “a) rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos; b) descolamento dos pisos e revestimentos; c) descolamento e queda da pia da cozinha; d) umidade, falhas de impermeabilização; e) deterioração da pintura; f) infiltrações diversas, sendo: banheiro, cozinha, paredes de um dos quartos; g) Vazamento no teto decorrente do vaso sanitário do apartamento superior; h) Mofo; i) Rachadura na viga de sustentação” A presente ação foi ajuizada em 12/05/2020. Ainda que expirada a garantia contratual do imóvel, a responsabilidade da construtora pelos danos, no caso, é objetiva. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de conhecimentos técnicos, foi determinada a produção de prova pericial. A perícia judicial, realizada por engenheiro civil, com o acompanhamento das partes e tendo como base a documentação técnica disponível, vistoriou, em 25/11/2021, o imóvel da autora, retratando as seguintes características construtivas (ID 265813380): “7.2 DO IMÓVEL VISTORIADO: 7.2.1 LOCALIZAÇÃO: O imóvel localiza-se nesta cidade de Franca/SP, a Rua Paolo Goudenzi nº 4.091 – Apartamento nº “22” – 2º Andar – Bloco “08”, “Condomínio Residencial Copacabana” - na região denominada Jd. Bonsucesso, segue croqui fotográfico abaixo. MELHORAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA: O imóvel é servido pelos melhoramentos de infraestrutura usuais como: guias e sarjetas, água, esgoto, asfalto, energia elétrica, coleta de lixo, cabo telefônico mais transporte coletivo, etc. ANÁLISES PRELIMINARES: Descrição Técnica do objeto TERRENO: Trata-se de uma área de 8.375,73 m2, abrangendo praticamente uma quadra toda, medindo 87,71 metros no alinhamento da Rua Paolo Gaudenzi, nº 4.091, constituído do Lote “01” – Copacabana I, CONSTRUÇÃO: Sobre o terreno encontra-se de um empreendimento imobiliário, composto por apartamentos residenciais, padrão proletário, abrangendo a área de 5.203,28 m2, no caso em tela o APARTAMENTO em questão, designado Nº “22”, localizado no 2º Andar, 3º Pavimento, do Bloco 08, apresenta a área cadastrada de 59,12 m2, a construção de alvenaria, plurifamiliar, contendo instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias simples, esquadrias de madeira, vidro e ferro/alumínio, piso cerâmico, paredes do banheiro e cozinha azulejadas, apresentando seus cômodos dispostos em 01 sala, cozinha conjugada com área de serviços, banheiro social e 03 dormitórios.” Não houve acréscimos ou alterações em relação ao projeto original. Na inspeção do imóvel foram constatadas “tonalidades diferentes nos revestimentos cerâmicos do piso e parede (banheiro, sala, cozinha/serviços), revestimentos tanto assentados nos pisos, como nas paredes produzindo som “cavo”, descolamentos de peças cerâmicas nas paredes da cozinha e piso da sala, ação de umidade nas paredes da sala e dormitório, fissura na sala, etc.”. “Com relação aos revestimentos (pisos e parede), há indícios que estes apresentam alto grau de absorção (muda de tonalidade facilmente) quando molhados, apresentam som cavo, indicando irregularidade no seu assentamento, muitas peças já desgarraram das paredes, outras estão estufadas e as demais, grande maioria apresentam som cavo. Também foi constatado ação de umidade nas paredes externas dos dormitórios e sala, por percolação, irregularidade na impermeabilização, ação de umidade do tipo ascendente no hall de circulação, na parede que confronta com o banheiro. Há fissuras nos tetos (rebaixado/gesso) e fissura na parede da sala, porém sem efeito grave de ordem estrutural, apenas visual”. Há, ainda, “indícios de infiltrações ocorrendo no teto do banheiro e da área de serviços, decorrentes da ação das instalações hidro sanitárias do apartamento localizado no piso superior”. O perito registrou que o imóvel tem finalidade residencial e idade real de quatro anos, mas aparenta idade de cerca de dez anos. “Segundo esclarecimentos prestados pela parte REQTE no local, não houve execução de manutenções, apenas ocorreu a substituição da pia da cozinha, em decorrência da pia original ter se desgarrado da parede e quebrado”. O louvado foi categórico ao concluir que os vícios constatados não decorrem da falta de manutenção e nem tampouco de fenômenos naturais (vendavais, granizo, inundações, cupins, etc.), e sim, de vícios construtivos. Afirmou que os danos apontados apenas limitam a utilização do imóvel, exceto quanto à presença de mofo, que impede a sua utilização por pessoas portadoras de problemas respiratórios e/ou alérgicos. O expert avaliou que “todo revestimento (piso e parede) devem ser substituídos, os revestimentos das paredes dos dormitórios e sala que confrontam com a área externa, devem ser retirados e refeitos utilizando-se aditivos impermeabilizantes, o revestimento do hall do corredor, até altura de 0,80 metros, deve ser retirado e refazer com aditivos impermeabilizantes, avaliar a calafetação das esquadrias externas, instalar tela trinca soldável nas fissuras das paredes, avaliar as instalações hidro sanitárias que servem o apartamento superior, avaliar as instalações hidro sanitária do banheiro da REQTE que vem proporcionando infiltração no apartamento localizado no pavimento inferior, refazer forro de gesso”. Estimou o valor global para tanto, conforme pesquisado junto a empreiteiros, em R$10.380,00, para a competência de novembro de 2021, com o qual aquiesceu a proponente (ID 265813385, p. 6). Não houve insurgência da CEF quanto ao valor estimado pelo perito (ID 265813383). Destarte, constatados os vícios decorrentes de falhas na construção do imóvel e a responsabilidade objetiva da construtora, incumbe à CEF, solidariamente, o dever de indenizar os danos materiais delimitados no laudo. Da indenização por danos morais Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Em complemento, assevera Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. A esse respeito, narra a exordial: “O imóvel onde a requerente reside com a sua família, seu sonho realizado deveria ser um local de proteção de seus filhos, onde pudesse dormir e acordar sossegada, onde pudesse ser feliz. Analisando o caso em tela, verifica-se que ao violar o seu direito constitucional à moradia com os danos materiais ocasionados em decorrência dos citados vícios construtivos, e os riscos que fizeram a família se submeter, o agravamento do estado de saúde da menor Isabelly, suas crises e internações e por fim, sua retenção no Berçário Dona Nina, que causou extrema tristeza para e menina assim como para sua mãe e irmãos. Do mesmo modo, diante da Pandemia do COVID-19, em meio a tantos problemas já experimentados, a requerente, em vista da condição da menor Isabelly que pertence ao grupo de risco, teve que se deslocar para a casa de parentes com as crianças, situação extremamente vexatória. Com a agravamento da PANDEMIA do COVID-19, teve de voltar para seu apartamento, vive com medo, em pânico, a menina pode ser vítima fatal. O mofo não cessou, assim como as infiltrações. Todos estes fatos, ocasionaram à parte autora danos de ordem moral, atingindo a sua dignidade e de sua família. A humilhação a que foi sujeitada, tirada de uma situação de risco e colocada em uma situação ainda pior, onde seus filhos podem ser lesionados, e a filha menor pode ser acometida de agravamento de sua condição de saúde e morrer. Ora, Excelência, não é porque a autora integra um programa social que deveria receber o imóvel que lhe fora destinado em condições inabitáveis. A verdade é que as requeridas se mostram insensíveis com a situação. É como se o pobre não merecesse viver em condições mínimas de saúde e de segurança. Como se suas vidas não importassem, seu imóvel, comprometendo tanto a segurança da edificação quanto o bem-estar dos seus. Com absoluta e total certeza, Douto Magistrado, não falamos aqui de um mero aborrecimento. Trata-se de um dano moral permanente provocado pelo desassossego, pelo temor, pelo terror e pânico de ver sua filha ter crises graves e nada poder fazer, já que as requeridas se recusam a solucionar o problema e ele não pode, simplesmente, mudar-se para outro local. Ressalta-se que os vícios construtivos apresentados no imóvel em questão, além de colocarem a vida da autora e de sua família em risco, acabam por agravar o estado de saúde de Isabelly, filha da autora, que segundo as assistentes sociais do berçário no qual a mesma é tratada, a criança não poderá mais voltar para casa se o imóvel continuar nas condições em que se encontra.” (ID 265813284, p. 19/20). Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido." (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.693.983/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020, grifos nossos) Verificados os documentos acostados aos autos, sobressaem presentes as premissas expostas pela demandante e, consequentemente, os danos morais alegados. Com efeito, foi constatada a ação de umidade nas paredes da sala e dos dormitórios, com a presença de mofo, que impede a habitabilidade de pessoas portadoras de problemas respiratórios e/ou alérgicos, como ocorre com a filha menor da demandante, I.V.S.A. O relatório emitido por médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Franca comprova que a menor é portadora de asma brônquica alérgica de difícil controle e, apesar do uso de terapêutica adequada e potente, “habita casa úmida, com mofo e repleta de alérginos, o que dificulta/impede o controle da alergia”. Foram também acostados informes de atendimentos de urgência da menor no Ambulatório Médico de Especialidades do Governo do Estado de São Paulo, em 29/10/2018, 30/11/2018 e 21/01/2019, em razão de episódios de sibilância, com dispneia e baixa saturação, seguindo-se internação com diagnósticos de síndrome gripal e bronquiolite. Resultados de exames radiológicos datados de 12/09/2018, 20/09/2018 e 29/09/2018, apontam broncopneumonia. Logo após, portanto, à ocupação do imóvel, recebido em 19/07/2018. A menor, consoante reportado, foi retida no berçário Dona Nina, após visita técnica de assistente social e de enfermeira à residência da vindicante, ocasião em que foi observado “que o apartamento encontrava-se avariado com rachaduras, infiltração, azulejos e pia da cozinha descolando, o que pode resultar em risco para a criança admitida na instituição, assim como para os demais moradores” (ID 265813289 e 265813290). Destarte, os vícios de construção comprovados trazem a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, sendo aptos a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). Este caso, portanto, mostra particularidades que tornam devida a indenização por danos morais. Nesse sentido, esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: "APELAÇÃO. PMCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A documentação consignada aos autos se mostra suficiente à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. 2. O § 2º do art. 99, do CPC/15 é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. Vale ressaltar, ainda, que o Apelado é efetivamente beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, destinada à população de baixa renda, uma vez atendidas as exigências previstas tanto na Lei 11.977/2009, como no Decreto-Lei n.º 7.499/2011 que regulamentam o programa habitacional. 5. No que diz respeito à legitimidade da Embargante, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso em análise, contudo, denota-se que a CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, como se depreende das cláusulas do contrato. 7. Constata-se, ainda, que a construção do empreendimento, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. 8. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 9. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada, caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o comprador, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 10. A consequência da rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição das parcelas pagas, na sua integralidade. 11. Precedentes. 12. A restituição das parcelas pagas pelos promitentes adquirentes e o pedido de indenização a título de danos morais, em decorrência da mora das requeridas e pelo interregno que foram privados do uso do imóvel, consistem em pretensões de natureza distintas, cuja legitimidade já foi pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 13. O caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 14. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. 15. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico do autor, bem como o considerável grau de culpa da CEF, que, além de atrasar a entrega completa e satisfatória do imóvel, pouco fez para solucionar o ocorrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 16. Desprovido o recurso interposto pela CEF, e havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, restam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 17% (dezessete por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. 17. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5007510-25.2021.4.03.6110, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023, grifos nossos) "CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 04/02/2022, DJEN de 09/02/2022, grifos nossos) Dessa forma, para compensar a parte autora dos prejuízos emocionais sofridos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos consectários, sobre os valores devidos a título de danos materiais (R$10.380,00), devem incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43, do STJ, aplicados os mesmos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. Na espécie, a incidência dar-se-á partir do mês de competência de novembro/2021, quando apurado o efetivo prejuízo da proponente, cujo importe ela expressamente aquiesceu. Em relação aos danos morais, a correção monetária do valor da indenização (R$ 10.000,00) “incide desde a data do arbitramento", conforme Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo sucede em relação aos juros de mora, in verbis: "A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora". (STJ, Quarta Turma, REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/06/2011, DJe de 17/11/2011, grifos nossos) Assim, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais dar-se-á a partir da data deste julgamento. No presente caso, a parte autora obteve uma decisão favorável em parte, tendo seu pedido sido parcialmente acolhido. Desse modo, também deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Importante ressaltar que não se trata de sucumbência mínima, tendo em vista que o valor da condenação é consideravelmente menor do que o valor pleiteado na petição inicial. Dessa forma, a ré deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A verba honorária de sucumbência, em desfavor da autora, deve ser estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. A propósito: TRF 3ª Região, ApCiv 5001439-83.2017.4.03.6130, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, Primeira Turma, j. em 03/05/2024, Intimação via sistema em 06/05/2024. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à indenização por danos materiais, no valor de R$10.380,00, para a competência de novembro de 2021, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, fixados os consectários, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Paula Roberta Vogado e sua filha menor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, fundada em vícios construtivos identificados em imóvel recebido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. Pleito inicial de condenação das rés ao pagamento de danos materiais, a serem apurados por perícia, e danos morais no valor de R$ 100.000,00. A parte autora alegou agravamento do quadro de saúde de sua filha menor, portadora de asma brônquica alérgica, em razão de mofo decorrente das infiltrações no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) definir a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, em razão da inabitabilidade do imóvel por vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por atuar como gestora de políticas públicas no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do FAR, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.188/2001. A responsabilidade da CEF e da construtora é objetiva e solidária, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por configurar-se relação de consumo. A prova pericial constatou diversos vícios construtivos no imóvel, como infiltrações, trincas, revestimentos descolados e mofo, comprometendo sua habitabilidade. O perito concluiu que os vícios decorrem da execução da obra, não havendo relação com ausência de manutenção. Os danos materiais foram orçados em R$10.380,00, valor aceito pela parte autora e não impugnado pela CEF. Configurado o dano moral, considerando-se as peculiaridades do caso, especialmente a inviabilidade de permanência da menor no imóvel por risco à saúde. A quantia de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano. Correção monetária e juros de mora sobre os danos materiais a partir de novembro de 2021. Em relação aos danos morais, a incidência é a partir da data do presente julgamento. Honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da condenação, para a parte autora. A parte ré arcará com igual percentual sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial ao pagamento de R$10.380,00 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais, com os consectários legais. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora deverá arcar com 5% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do FAR, por atuar como gestora de políticas públicas habitacionais. 2. A responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel destinado à população de baixa renda é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 186, 618, 927; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, 7º, 14; Lei nº 10.188/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.227/RN, Terceira Turma, j. 24/02/2015, DJe 02/03/2015; STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Quarta Turma, j. 30/08/2018, DJe 04/09/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Quarta Turma, j. 16/11/2020, DJe 14/12/2020; TRF3, ApCiv 5005336-08.2019.4.03.6112, Primeira Turma, j. 18/04/2023, DJEN 24/04/2023; TRF3, ApCiv 5007510-25.2021.4.03.6110, Primeira Turma, j. 17/02/2023, DJEN 23/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de setembro de 2025 Processo n° 5001070-38.2020.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 14-10-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: I. V. S. A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Paula Roberta Vogado e pela menor Isabelly Vogado Santana, em face da Caixa Econômica Federal, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da Caixa Seguradora S/A, em que pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção em seu imóvel, bem como a reparação do imóvel. Requer a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Em tutela de urgência, requer a realocação da família em outro imóvel. Afirma a autora que o imóvel possui mofos e umidade, e que a filha menor tem crises respiratórias graves, em decorrência de bronquite (CID J40), tendo sido admitida na instituição Berçário Dona Nina, na tentativa de minimizar a permanência da menor no imóvel. Narra a autora que recebeu imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, através de contrato por instrumento particular de doação, junto ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com entrega das chaves em junho de 2018. Aponta inúmeros problemas de construção que apareceram quando da ocupação do imóvel, como rachaduras, infiltrações, vazamentos, descolamento de pisos. Diz que entrou em contato com a CEF, que somente enviou engenheiro responsável, não solucionando os problemas. Requer o reconhecimento da obrigação dos réus em indenizar os danos materiais decorrentes dos vícios construtivos que devem ser reparados, a serem apontados em perícia técnica, bem como o dano moral, no valor de R$ 100.000,00. Decisão de ID 32113750 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CEF apresentou contestação (ID 35196756), em que sustenta não ter responsabilidade por vícios construtivos do imóvel. Pede a inclusão da construtora no polo passivo. Defende não haver interesse processual da autora, uma vez que foi localizado um chamado da autora, tendo a Caixa realizado a vistoria e identificado vícios de construção, cujos reparos custariam cerca de R$ 6.500,00, o que está sendo providenciado. Como representante do FGHAB, sustenta que os vícios apontados não são passíveis de cobertura securitária, por serem de responsabilidade do construtor. Pede sua manutenção no polo passivo apenas como gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular – FGHAB. A Caixa Seguradora apresentou contestação (ID 41956315), em que defende sua ilegitimidade passiva, considerando-se que não dá cobertura securitária aos imóveis do FAR, sendo responsável unicamente a CEF, inclusive como gestora do FGHAB. Indeferido novo pedido de tutela de urgência da parte autora (ID 42712754). O MPF informou que não intervirá no feito (ID 42814061). A parte autora apresentou réplica (ID 43641504), em que não se opõe à alegação de ilegitimidade de parte da Caixa Seguradora S/A. Rebate a preliminar arguida pela CEF, de falta de interesse de agir, considerando que o problema não foi solucionado, mesmo após o registro do chamado e da vistoria. Decisão saneadora, em ID 47899553, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora, para excluí-la do polo passivo. Rejeitou, ademais, o pedido da CEF de inclusão da construtora nos autos como litisconsorte, bem como a preliminar arguida, de falta de interesse de agir da autora. Realizada audiência de conciliação, que restou frustrada (ID 53525540). Concedido às autoras a gratuidade de justiça e designada perícia no imóvel (ID 64870210). A CEF informou que tentou realizar nova vistoria para realizar os reparos necessários no imóvel, mas não conseguiu contato com a autora (ID 135384026). Laudo pericial juntado em ID 170689775. A CEF apresentou alegações finais (ID 242685924), assim como a autora (ID 244335445). Indeferido o novo pedido de tutela de urgência da autora (ID 248604106). A CEF reiterou que não é responsável por vícios de construção do imóvel (ID 255179434). É o relatório. Fundamento e decido. Vê-se do ID 32081454, p. 3 que o imóvel pertinente aos autos foi adquirido pela autora maior por doação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), como faculta o art. 6º-A, § 3º, I, da Lei nº 11.977/2009. Disso se tiram alguns dados relevantes sobre o regime normativo aplicável. O contrato segue o regramento do PMCMV. Pelo programa, pessoas são selecionadas para receberem o imóvel, sempre com o fim residencial, mediante financiamento ou, excepcionalmente, por doação. Vê-se que o intuito do arrendamento é operacionalizar determinado programa habitacional. Por ser instrumento de política pública, e não de exploração de atividade econômica, o contrato de arrendamento residencial do PAR não é instrumento de relação de consumo. Por isso, não é regido pela legislação consumerista, como não são outros contratos instrumentais de política pública habitacional, a exemplo dos outrora celebrados no âmbito do SFH. Por não ser contrato comutativo, tampouco doação onerosa, não há responsabilidade do doador por vícios redibitórios (Código Civil, art. 441). Mais relevante, vícios construtivos não são cobertos pelo FGHab, pois o fundo cobre sinistros especificados pela lei e pelo seu estatuto (Lei nº 11.977/2009, art. 20), que não preveem os vícios de construção como contingência coberta. Além disso, tratando-se de aquisição de imóvel no âmbito no PMCMV mediante doação, a cobertura de qualquer dano físico no imóvel está dispensada, nos termos do art. 6º-A, § 3º, I, da Lei nº 11.977/2009. Ao fim e ao cabo, considerando a legislação de regência do contrato celebrado, não há responsabilidade dos réus por vícios do imóvel, donde também não se cogitar de ilícito por dano moral. Posto isso: Resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida à autora. Tendo sido declarada a ilegitimidade de parte da Caixa Seguradora S/A, em ID 47899553, providencie-se a atualização do cadastro dos autos, para exclusão do polo passivo. Providencie-se o pagamento do perito nomeado nos autos, conforme ID 64870210. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Paula Roberta Vogado contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial- FAR na qual alega ter adquirido, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, o imóvel situado no Residencial Copacabana I, na comarca de Franca/SP. Aduz, porém, que, pouco tempo após o seu ingresso na posse do referido imóvel, constatou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, razão pela qual pretende a condenação dos requeridos à reparação do bem, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais, estes no valor de R$ 100.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID n. 32113750). O Ministério Público Federal pugnou pela inclusão da menor no polo ativo da ação. A autora emendou a inicial para incluir a menor Isabelly Vogado Santana no polo ativo e requereu a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da ação. A rés apresentaram contestação. O Ministério Público Federal juntou parecer aduzindo a ausência de necessidade de intervenção no feito. As autoras se manifestaram em réplica. A decisão saneadora ID n. 47899553 reconheceu a ilegitimidade da Caixa Seguros para figurar no polo passivo da ação e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera. A autora pugnou pela produção de prova pericial. A ré aduziu não ter provas a produzir. Foi designada perícia técnica (id. 64870210), cujo laudo foi juntado aos autos (id. 170689775). As partes apresentaram alegações finais (id. 242685924 e 244335445), oportunidade em que a autora requereu a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Na petição de id. 244335445 pleiteia a autora a concessão da tutela antecipada a fim de que seja realocada, às expensas da requerida, ao argumento de que sua filha Isabelly Vogado Santana, diagnosticada com asma, em 19/07/2018, passou a ser atendida no Berçário Dona Nina e, em razão dos vícios de construção do imóvel, permaneceu internada na referida instituição, sendo que a mãe somente podia visitá-la, o que causou grande sofrimento a ambas. Verifico que no laudo pericial de id. 170689775 foram constatadas “tonalidades diferentes nos revestimentos cerâmicos do piso e parede (banheiro, sala, cozinha/serviços), revestimentos tanto assentados nos pisos, como nas paredes produzindo som “cavo”, descolamentos de peças cerâmicas nas paredes da cozinha e piso da sala, ação de umidade nas paredes externas dos dormitórios e sala e fissuras nos tetos”. O expert conclui se tratarem de vícios construtivos, entretanto, em resposta ao quesito 9º formulado pela CEF, asseverou a inexistência de efeito grave de ordem estrutural, apenas visual. No que toca ao quadro de saúde da menor Isabelly Vogado Santana, não se olvida os atestados juntados com a inicial que dão conta de que a mesma é portadora de asma brônquica, bem ainda de que necessitou de internação. No entanto, tais documentos datam de 02 anos atrás. Os últimos relatórios médicos juntados aos autos dão conta de que a menor esteve em consulta em 06 e 08 de novembro de 2021 (id. 42307080). Entretanto, embora seja a mesma portadora de asma, os diagnósticos daquelas consultas são de amigdalite e estomatite, respectivamente, as quais, a uma primeira vista, não guardam relação com os vícios de construção alegados. Portanto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos imediatamente para prolação de sentença. Int.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Paula Roberta Vogado contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial- FAR na qual alega ter adquirido, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, o imóvel situado no Residencial Copacabana I, na comarca de Franca/SP. Aduz, porém, que, pouco tempo após o seu ingresso na posse do referido imóvel, constatou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, razão pela qual pretende a condenação dos requeridos à reparação do bem, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais, estes no valor de R$ 100.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID n. 32113750). O Ministério Público Federal pugnou pela inclusão da menor no polo ativo da ação. A autora emendou a inicial para incluir a menor Isabelly Vogado Santana no polo ativo e requereu a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da ação. A rés apresentaram contestação. O Ministério Público Federal juntou parecer aduzindo a ausência de necessidade de intervenção no feito. As autoras se manifestaram em réplica. A decisão saneadora ID n. 47899553 reconheceu a ilegitimidade da Caixa Seguros para figurar no polo passivo da ação e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera. A autora pugnou pela produção de prova pericial. A ré aduziu não ter provas a produzir. É o relatório do essencial. Decido. 2. Inicialmente, concedo às autoras o benefício da gratuidade judiciária. 3. Considerando que a conciliação não foi alcançada, defiro o requerimento das autoras para designar perícia técnica com o objetivo de verificar eventuais defeitos e danos estruturais no imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 4. Nomeio perito judicial o engenheiro civil João Batista Tonin, CREA/SP 0400375411. 5. Fixo honorários periciais provisórios no valor de R$ 320,00, que será reavaliado no momento da sentença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CJF 305/2014. 6. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar ou complementar os quesitos já apresentados; indicar assistente técnico, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 7. Proceda a Secretaria à intimação do expert para que indique a data para realização da perícia, intimando-se as partes, em seguida. 8. Anoto que caberá ao advogado das autoras cientificá-las da data da vistoria no imóvel, notadamente para que franqueiem o acesso ao imóvel do perito, das partes e dos respectivos assistentes técnicos, com o fim de viabilizar a realização da perícia. 9. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da vistoria no imóvel. Intimem-se. Cumpra-se.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 13(treze) dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, nesta cidade de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, através da plataforma do Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, que se encontrava em sua residência, foi aberta a audiência de conciliação, em ambiente virtual, nos autos da ação e entre as partes acima referidas. Presentes de forma remota: a autora Paula Roberta Vogado e seu(a) advogado(a), Dra. Débora Morais Silva e a advogada da Caixa Econômica Federal, Dr(a). Graciene Fontana Cronka, bem como o preposto da CEF, Rogério Peixoto de Freitas e esta servidora. Iniciados os trabalhos, a advogada da CEF requereu prazo para juntada de substabelecimento. As partes foram instadas à composição do litígio; contudo, a conciliação não foi alcançada. Ao final, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que a conciliação não foi alcançada, as partes foram indagadas acerca das provas que pretendem produzir. A autora requereu a produção de prova pericial no imóvel e a CEF solicitou prazo para se manifestar. Assim, concedo à ré o prazo de cinco dias úteis para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, oportunidade em que deverá juntar ao feito substabelecimento. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e novas deliberações.” Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal, tudo gravado em áudio e vídeo. Eu, Eliane Cristina Penna, Analista Judiciário, RF 4638, digitei e conferi. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA ROBERTA VOGADO, I. V. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MORAIS SILVA - SP335321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA SEGURADORA S/A D E C I S Ã O 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Paula Roberta Vogado contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial- FAR na qual alega ter adquirido, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o imóvel situado no Residencial Copacabana I, na comarca de Franca/SP. Aduz, porém, que, pouco tempo após o seu ingresso na posse do referido imóvel, constatou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, razão pela qual pretende a condenação dos requeridos à reparação do bem, além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais, estes no valor de R$ 100.000,00. Pretende, ainda, a realocação da família em outro imóvel, às expensas dos requeridos, sob a alegação de que sua filha menor, Isabelly Vogado Santana, está acometida de doença respiratória em virtude do mofo presente na edificação. A tutela de urgência foi indeferida (ID n. 32113750). O Ministério Público Federal pugnou pela inclusão da menor no polo ativo da ação. A autora emendou a inicial para incluir a menor Isabelly Vogado Santana no polo ativo e requereu a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da ação. A Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação (ID n. 35196756). Aduziu, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a construtora do empreendimento, Iso Construções e Incorporações LTDA, bem como falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, eis que teria realizado vistoria no imóvel e identificado vícios, cuja execução dos reparos ficaria em cerca de R$ 6.000,00. No mérito aduziu que os vícios construtivos seriam de responsabilidade exclusiva da construtora e dos respectivos engenheiros. Citada, a Caixa Seguros apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID n. 41956315). O Ministério Público Federal juntou parecer aduzindo a ausência de necessidade de intervenção no feito. As autoras se manifestaram em réplica. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, anoto que a entidade gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, é a própria CEF, que compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação, sendo desnecessária, portanto, a citação do referido fundo. A parte autora adquiriu o imóvel por meio de Contrato por Instrumento de Doação com encargo de imóvel residencial no Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do FAR. Da análise de referido instrumento particular, é possível verificar que consta como doador o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, e como beneficiária Paula Roberta Vogado. Tal contrato foi assinado na data de 26/06/2018. No caso dos autos, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas sim como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nestes termos, resta evidenciada a atuação da CEF não como mero agente financeiro no contrato, papel que poderia ter sido desempenhado por qualquer outra instituição financeira, mas como verdadeiro agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Assim, é plausível a alegação de que a Caixa Econômica Federal seja responsável pela solidez e segurança da obra, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o que não implica, necessariamente, que a demanda é procedente contra a mesma. No tocante à Caixa Seguros, impende ressaltar que o imóvel foi adquirido e construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, através do programa Minha Casa Minha Vida, inexistindo, portanto, qualquer vinculação do imóvel e do contrato de financiamento à apólice de mercado. Portanto, a Caixa Seguradora não figura como garantidora, de modo que não tem legitimidade para responder pela pleiteada indenização securitária em razão de danos materiais decorrentes de problemas estruturais do imóvel. A Caixa Seguros em momento algum garantiu a cobertura de seguro para os riscos verificados no imóvel, de forma que a responsabilidade pela reparação e eventual indenização dos vícios do imóvel são de inteira responsabilidade do FAR, consoante disposição do art. 6º-A, III, da Lei. 11.977/09 e o item 16. da Resolução nº 200 do Ministério das Cidades Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e o item 3.27 do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS – MNPO – PMCMV – FAR, publicado em 09 de junho de 2016 pela CEF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CONSTRUTORA DESPROVIDAS. RECURSO DA CAIXA SEGURADORA PROVIDO. I - Em se tratando o PAR de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, há de ser aplicado analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações envolvendo contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de 20 (vinte) anos, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição/decadência, portanto. II - No tocante à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e esclarecimentos sobre o PAR, tem-se que a relação jurídica de direito material entre os autores e a CEF surgiu em razão da celebração do "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial". Ao contrário dos imóveis constituídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro - in casu, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. III - In casu, presentes os pressupostos, deve prevalecer tanto a responsabilidade da CEF e como da construtora no presente caso, a ensejar a reparação dos autores por danos materiais e morais. IV - A CEF, ao aplicar os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios em áreas sujeitas às constantes inundações e deficiências de material empregado na construção do imóvel, responsabiliza-se pelos danos decorrentes destes eventos. V - Por outro lado, merece reforma a sentença a quo quanto à responsabilização da Caixa Seguradora, ora apelante, pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos. VI - In casu, verifico que não consta na apólice de seguro a abrangência dos riscos decorrentes de vícios de construção, salvo quando houver risco comprovado de desmoronamento - o que não se verificou nos autos, fato este atestado pelo perito judicial, de modo que afasta a responsabilização da seguradora pelos danos ocorridos no imóvel. VII - De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VIII - Apelações desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. (TRF3, AC 2188815, Des. Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJF3 21/02/2019) Acolho, assim, o pedido formulado pela Caixa Seguros, com o qual concordou expressamente a parte autora, para determinar a sua exclusão do feito. Passo a analisar o requerimento da CEF para inclusão da construtora no polo passivo da ação. A CEF juntou aos autos, com a sua contestação, a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida. No referido contrato, consta o Fundo de Arrendamento Residencial como comprador de uma gleba de terras que foi utilizada para produção do empreendimento denominado Condomínio Residencial Jardim Copacabana I, constante de oitenta e oito apartamentos e, como construtora, a empresa Isso Construções e Incorporações LTDA (CNPJ 69.126.357/0001-17). Prevê a cláusula terceira, do referido contrato, que “a produção do empreendimento será realizada pela Construtora” qualificada no item A, no caso, Iso Construções e Incorporações LTDA. Portanto, a escolha da construtora responsável pela produção do empreendimento foi realizada pelo FAR, sendo o contrato firmado somente entre as referidas partes, de modo que a demandante não figurou na respectiva relação processual. No instrumento particular assinado pela autora, esta adquiriu o imóvel, por doação, diretamente do FAR, sem qualquer participação da construtora. Dispõe o art. 114 do CPC: o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ora, no caso dos autos, a lide pode ser decidida sem a presença da construtora no polo passivo. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que confere à parte autora o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos réus solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, sendo a inclusão da construtora no polo uma mera faculdade. No caso em lume, a relação jurídica contratual da autora é com a Caixa Econômica Federal, conforme se depreende do contrato firmado entre elas, e, da Caixa Econômica Federal com a construtora. Nestes termos, rejeito o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da ação. Por fim, afasto a alegação de falta de interesse processual, eis que, nada obstante a CEF ter alegado a realização de vistoria no apartamento das autoras (em 17/03/2020) e identificado diversos vícios construtivos, não comprovou a execução dos mesmos, de modo que o interesse processual persiste. 2. Analisadas as questões preliminares, reputo viável a designação de audiência de conciliação entre as partes. Para tanto, designo o dia 13 de maio de 2021 às 16:00 hs. 3. Em face da prorrogação do período de retomada gradual das atividades presenciais até 30/04/2021, em virtude da pandemia de Coronavírus, veiculada pela Portaria Conjunta PRES/CORE n. 15, de 26 de fevereiro de 2021, a presente audiência de conciliação será realizada exclusivamente de maneira remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos dez dias úteis de antecedência da data da audiência. 5. Anoto que as partes poderão participar de qualquer lugar, inclusive dos escritórios de seus respectivos advogados. 6. Intimem-se as partes, ficando consignado que, nos termos do art. 334, §3º, CPC, a intimação das autoras será feita na pessoa do respectivo dvogado. Cumpra-se.

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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