Procedimento Comum Cível 0009821-20.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2006

Valor da Causa

R$ 3.399.595,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Caução · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE JOW NAMBA

CPF·Representa: Autor

FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI

CPF·Representa: Réu

JULIANO LAZZARINI MORETTI

CPF·Representa: Réu

OSVALDO SAMMARCO

OAB/SP 23067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA

Terceiro

TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:18

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:34

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:25

Decorrido prazo de TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 19:34

Despacho

•25/03/2024, 10:10

15/04/2025, 01:18

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:34

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 08:53

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 16:36

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição inicial

15/12/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ, GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 251419340: Intimem-se o Ministério Público Federal e a apelada Charmer Finace S/A Panamá, para que tomem ciência da baixa da fiança, nos termos do artigo 835 do Código Civil, bem como para que a apelada Charmer Finance S/A Panamá apresente nova garantia em substituição à originalmente concedida por ING BANK N.V. FILIAL SÃO PAULO-ING, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009821-20.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

13/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/07/2020, 16:03

Despacho

•25/03/2024, 08:53

Decisão

•10/11/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:50

Despacho

•23/11/2022, 16:46

Despacho

•23/11/2022, 14:57

Decisão

•26/10/2022, 14:28

Decisão

•13/10/2022, 15:52

Decisão

•13/10/2022, 15:26

Despacho

•01/06/2022, 12:22

Todos os documentos(20)

Despacho

•02/04/2025, 19:34

Despacho

•25/03/2024, 10:10

Despacho

•25/03/2024, 08:53

Decisão

•10/11/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:50

Despacho

•23/11/2022, 16:46

Despacho

•23/11/2022, 14:57

Decisão

•26/10/2022, 14:28

Decisão

•13/10/2022, 15:52

Decisão

•13/10/2022, 15:26

Despacho

•01/06/2022, 12:22

Despacho

•01/06/2022, 11:08

Decisão

•08/03/2022, 15:27

Decisão

•08/03/2022, 14:32

Despacho

•12/01/2022, 14:46

Despacho

•12/01/2022, 12:28