Embargos à Execução Fiscal 5000347-53.2019.4.03.6113 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000347-53.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUVERAVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-53.2019.4.03.6113 Trata-se de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Consoante sentença ID nº 248810441, em razão do pagamento realizado pelo executado, foi extinta obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. A executada, entretanto, apresentou recurso de agravo de instrumento nº 5011249-66.2022.4.03.0000 (IDs nºs 249228716-249228725), em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da exequente em honorários de sucumbência sobre o excesso de execução. Nos termos do v. Acórdão (IDs nºs 476417148 e 442419206), foi dado provimento ao recurso, consignando que “o valor dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença deve corresponder a 10% do valor da diferença entre o pleiteado pela parte e o que foi apurado pela ré, ou do efetivamente devido, que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte.” Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão, bem como o pedido ID nº 442419205, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo para que apresente planilha com o valor devido, considerando o quanto determinado no recurso agravo de instrumento nº 5011249-66.2022.4.03.0000. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 19:18

Por decisão judicial

17/10/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUVERAVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. ID nº 367047438: Anotado. 3. Aguarde-se no arquivo, na situação sobrestado, até decisão final a ser proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5011249-66.2022.4.03.0000. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-53.2019.4.03.6113

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:24

Mero expediente

16/10/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 20:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/01/2025, 21:02

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUVERAVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-53.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, ao argumento de que o despacho proferido no Id. 252019743 padece de omissão. Em síntese, alega que o despacho determinou a apresentação de esclarecimentos sobre a notícia da interposição de agravo de instrumento, considerando que o prazo para apresentação do referido recurso em face da decisão de Id. 243168339 expirou-se em 16/03/2022, contudo, alega que a decisão impugnada foi proferida no Id. 244785543, da qual teve ciência em 09/03/2022 e seu prazo expirou-se apenas em 06/05/2022. Postula pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a alegada omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, insta ressaltar que o pronunciamento judicial apenas determinou que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo apresentasse esclarecimentos sobre a interposição do recurso de agravo de instrumento, não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, logo, irrecorrível nos termos dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço dos presentes embargos de declaração. Considerando a notícia da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando que eventual tempestividade do recurso deve ser aferida pela Superior Instância. De toda sorte, o recurso de agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, e não há notícia nos autos de sua atribuição pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, inexistindo fato obstativo à prolação de sentença extintiva. Int. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITUVERAVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-53.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento que a decisão proferida no Id. 243168339 padece de omissão. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão deixou de condenar o exequente em honorários advocatícios, em desacordo com o que dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Postula pelo provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a alegada omissão, condenando-se o exequente em honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. A r. decisão embargada não padece da alegada omissão quanto aos honorários advocatícios. Com efeito, ela conta com tópico específico sobre o assunto: “Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária”. Desse modo, resta claro que a parte embargante pretende revisar a decisão impugnada, e não completá-la, de modo que o meio recursal por ela escolhido não é o cabível. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, ante o depósito judicial efetuado pelo Conselho Regional de Farmácia (Id 244434737), a título de honorários sucumbenciais, solicite-se ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, para que em 48 (quarenta e oito) horas proceda à transferência do valor total depositado na conta judicial nº. 3995.005.86402699-4 para a conta corrente nº 23692-4, agência 0927, da Caixa Econômica Federal de titularidade do procurador do Município de Ituverava, ou seja, Alex Cruz Oliveira, CPF 257.536.178-83, comprovando a transação nestes autos, ficando a cargo do beneficiário o acerto de contas com o fisco. Efetivada a transferência, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995. Cumpra-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

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