Cumprimento de sentença 0023880-57.2013.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023880-57.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE FREITAS SUCESSOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte exequente, no prazo de 05 dias, se efetuou o levantamento dos valores, conforme alvará expedido nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE FREITAS SUCESSOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE FREITAS SUCESSOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração id. 323509328 - Pág. 1, expeça-se alvará de levantamento relativo ao valor total depositado na conta nº 3000124048713, atinente ao ofício PRC 20230023465, em favor da sucessora ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS e/ou do advogado ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA. A parte exequente deverá informar imediatamente o levantamento dos valores. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 11 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ CARLOS DE FREITAS SUCESSOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS Advogado do(a) SUCEDIDO: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, restou comprovada a condição de única habilitada à pensão por morte, motivo pelo qual homologo a habilitação apenas de ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE FREITAS como sucessora do autor nestes autos, restando indeferidos os demais requerimentos de habilitação. Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me para deliberações em relação ao requerimento de levantamento de valores. Int. SãO PAULO, 14 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico, na oportunidade, que a procuração id. 319358764, relativa à requerente Rosa Maria do Nascimento, é específica para o ajuizamento da ação de inventário. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente forneça procuração específica para estes autos. No silêncio, ao arquivo. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a parte requerente à juntada da certidão de inexistência de beneficiários à pensão por morte de Luiz Carlos de Freitas no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista dos autos para manifestação do INSS. Silente, ao arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Informou-se, nestes autos, o falecimento do autor. Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material, entre tais reflexos, legitima a sucessão processual da parte falecida. Pelo exposto, suspendo este processo pelo prazo de trinta dias e determino ao patrono da parte autora que proceda à habilitação dos herdeiros do “de cujus”. Decorrido o prazo de suspensão, sem a devida habilitação, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente do ofício apresentado pelo e. TRF3, que informa irregularidade em seu CPF, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 261231394. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Além disso, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos da contadoria Id. 261231394, equivalente a R$ 114.196,12 (cento e quatorze mil, cento e noventa e seis reais e doze centavos), atualizados até junho de 2021. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$7.308,17. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeça-se ofício precatório relativo ao principal, com a observação de que o exequente é portador de doença grave, e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. A prioridade na tramitação já está anotada. Int. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que houve divergência em relação aos valores informados pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e eventual elaboração de nova conta de liquidação, em conformidade com o julgado. Int. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelo INSS (executado), no prazo de 15 (quinze dias); SãO PAULO, 24 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONCA - SP170632-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 261231394. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Além disso, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos da contadoria Id. 261231394, equivalente a R$ 114.196,12 (cento e quatorze mil, cento e noventa e seis reais e doze centavos), atualizados até junho de 2021. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$7.308,17. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeça-se ofício precatório relativo ao principal, com a observação de que o exequente é portador de doença grave, e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. A prioridade na tramitação já está anotada. Int. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023880-57.2013.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

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