Procedimento Comum Cível 5026325-08.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026325-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2023, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Tendo em vista que o cumprimento do julgado iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 14 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 15:22

Mero expediente

14/06/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência ao INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA acerca do cumprimento do ofício de transferência. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 31 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

01/06/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 14:51

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 18:47

Mero expediente

02/05/2023, 18:35

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ no ID nº 150314965, em face da decisão que tornou líquida a execução, fixando o valor da verba honorária. Alega padecer esta de omissão quanto ao pagamento da multa fixada na decisão de ID nº 57944733, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Nestlé, no importe de R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais, noventa centavos), atualizada até 07/2021. Por seu turno, a executada informou na petição de ID nº 168893448 o pagamento dos honorários advocatícios, colacionando aos autos a guia de ID nº 168894425. O IMETROPARÁ manifestou-se sobre o pagamento realizado, revelando incorreção do mesmo, requerendo o levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos. Assiste razão ao IMETROPARÁ, pois o Juízo omitiu-se quanto ao pagamento da multa fixada no recurso. Desta forma, retifico o dispositivo da decisão de ID nº 142112134, onde constou: "... Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução da verba honorária as quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e noventa e dois reais, sessenta e seis centavos), atualizadas até 07/2021, respectivamente para o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO, respectivamente...." Passa a constar: "... Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução da verba honorária as quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), relativa a verba sucumbencial da fase cognitiva e R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais, noventa centavos), de multa fixada em fase recursal, atualizadas até 07/2021 e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e noventa e dois reais, sessenta e seis centavos), atualizadas até 07/2021, respectivamente para o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO, respectivamente...." Restam mantidos os demais termos da decisão. Outrossim, cumpre destacar a impossibilidade do levantamento do valor incontroverso, considerando que o pagamento não foi efetuado por depósito judicial à disposição do Juízo. Manifestem-se o INMETRO sobre o pagamento realizado no ID nº 168894425 e a executada sobre a petição de ID nº 170549217, inclusive quanto à forma de pagamento indicada. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O O INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO iniciaram o cumprimento da sentença proferida, requerendo a intimação da executada para pagamento das quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e novena e dois reais, sessenta e seis centavos), respectivamente, atualizadas até 07/2021, referentes aos honorários de sucumbência. A executada apresentou impugnação, aduzindo que antes da prolação da sentença de improcedência (em 28/10/2019), efetuou o pagamento do débito correspondente à multa imposta nos processos administrativos nº 1041/2016, 1040/2016, 1039/2016, 2300/2016, e 2386/2016, através de GRUs emitidas pelos exequentes, contendo o valor dos honorários correspondentes à 20%, com exceção do PA 2386/2016. Ainda, requer a renovação da intimação para pagamento no valor sugerido pela executada de R$ 141.110,67 (cento e quarenta e um mil cento e dez reais e sessenta e sete centavos). Instadas as executadas à manifestação, rebateram os argumentos lançados em impugnação, postulando a sua rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. A executada foi condenada ao pagamento da verba honorária aos corréus, fixados com base no valor atualizado da causa, sobre o qual deve incidir os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85, CPC, conforme regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo, igualmente dividida entre os corréus, majorados em sede recursal em 2,00% sobre o quanto já fixado em sentença. Referida decisão transitou em julgado, de forma que os honorários fixados são devidos por força da coisa julgada, sendo vedado ao Juízo decidir de forma diversa. Assim, não assiste razão à executada quanto aos argumentos lançados. Ademais, considerando que a discussão dos autos cinge-se à verificação da legalidade e regularidade das penalidades aplicadas, o pagamento das multas não tem o condão de afastar o pagamento da verba sucumbecial a que condenada na fase cognitiva. Pelo mesmo motivo, descabida a intimação da executada para depositar o montante que entende devido, relativo à penalidade remanescente, extrapolando o objeto da demanda a discussão quanto ao pagamento da mesma. Outrossim, considerando a ausência de impugnação específica aos valores apresentados pelos exequentes, estes devem prevalecer. Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução da verba honorária as quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e novena e dois reais, sessenta e seis centavos), atualizadas até 07/2021, respectivamente para o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO, respectivamente. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) do valor executado. Providencie a executada o depósito dos valores, em 15 (quinze) dias, com incidência da multa prevista no art. 523, parág. 1º do CPC, face à ausência de depósito na impugnação. Int. SãO PAULO, 03 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937-A, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770-A, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA15006-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937-A, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770-A, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA15006-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937-A, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770-A, BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA15006-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Da ilegitimidade passiva A empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, na qualidade de fabricante dos alimentos FARINHA LÁCTEA, MAGGI SOPÃO e NESCAFÉ ORIGINAL, conforme rótulos estampados nas embalagens desses produtos, copiados na inicial, é parte legítima nos processos administrativos instaurados pelo INMETRO/IMETROPARÁ e que são objeto dessa ação ordinária (ID 137914279). Como já exposto na decisão recorrida, depreende-se das referidas rotulagens que a empresa NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, sediada em Feira de Santana/BA, tão-somente realizou o envase dos alimentos autuados, fabricados pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA que, em última instância, é a responsável pelos mesmos (ID 137914279). Corrobora esse fato a tramitação dos processos administrativos no INMETRO/IMETROPARÁ, respondidos prontamente pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, sem que se aventasse a referida ilegitimidade. Das irregularidades nos processos administrativos nº 52619.000748/2016-13 e nº 52619.000520/2017-12 Reitera a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA que o auto de infração nº 2940626 (processo administrativo nº 52619.000748/2016-13) e o auto de infração nº 2942084 (processo administrativo nº 52619.000520/2017-12), padecem de nulidade absoluta, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 8/2006 do CONMETRO. No auto de infração nº 2940626 (processo administrativo nº 52619.000748/2016-13) alega-se inconsistências no “laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos” nº 1491284, quanto à data de fabricação do produto, e no preenchimento do campo 7 do “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”, quanto à porcentagem do desvio padrão apurada sobre o conteúdo nominal. Especificamente, afirma-se que o suposto desvio padrão seria de “0,6%” e não inferior ou em “até 0,5%”, como consta (ID 137914741, ID 137914742, ID 137914892). E no auto de infração nº 2942084 (processo administrativo nº 52619.000520/2017-12), alega-se que no quadro “peso da embalagem”, constante no “laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos” nº 1492070, a gramatura encontrada durante a pesagem dos produtos periciados possui valores idênticos e arredondados em 100% das amostras analisadas (ID 137914747). Para o INMETRO e o IMETROPARÁ tais irregularidades são insuficientes para a invalidação dos processos administrativos, pois não infirmam a ocorrência das infrações ali tratadas. De fato, a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA não demonstrou – mais uma vez – em que ponto esses “achados” descaracterizariam a infração, considerando que os produtos analisados nesses dois processos administrativos foram reprovados em exame pericial quantitativo, no critério média (ID 137914741, ID 137914747, ID 137914892). Ressalte-se que não há notícia de que esses questionamentos trazidos pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, relacionados a aspectos técnicos dos autos de infração, tenham sido debatidos previamente em sede administrativa e que ali tenha havido cerceamento ao seu direito de defesa. Das multas aplicadas Como já ressaltado, realmente a regulamentação prevista no artigo 9º-A da Lei nº 9.933/99 ainda não foi editada. Entretanto, esse fato não constitui óbice para que o INMETRO aplique penalidades tratadas nos artigos 8º e 9º desse diploma legal, segundo o seu convencimento e de acordo com a gravidade do ilícito praticado, desde que o faça em decisão fundamentada. Compulsando as cópias dos processos administrativos em questão, juntadas nesses autos pelo IMETROPARÁ, verifica-se que as decisões finais estão amparadas em pareceres que apontam os fundamentos de fato e de direito e a legislação afeta ao tema, cumprindo os requisitos da necessária e suficiente motivação, como exposto na sentença de primeiro grau. Saliente-se que nesses pareceres, a reincidência da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA foi citada como fator preponderante no cálculo das multas aplicadas (ID 137914881). O IMETROPARÁ esclareceu que no caso da empresa agravante, de grande porte e presença nacional, a reincidência é fixada conforme cada Estado da Federação e por CNPJ da empresa, e que no Pará a mesma já havia sido autuada 73 vezes, à época (ID 137914881). Ainda segundo o IMETROPARÁ, as multas cominadas nos autos de infração foram calculadas pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI), informatizado, utilizado pelo INMETRO e por todos os seus órgãos delegados (ID 137914881). Ou seja, o valor das multas impostas à empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, nos autos de infração impugnados, foi fixado dentro dos parâmetros legais, a partir dos elementos constantes nos processos administrativos, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida à ocorrência de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie. Dos honorários recursais Tratando-se de recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a fixação de honorários sequenciais e consequenciais, na singularidade estabelecidos em 2% (dois por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta à empresa NESTLÉ BRASIL LTDA na sentença (STJ - RCD no AREsp 1532519/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Como se verifica, o agravo interno apresentadas pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA é manifestamente inadmissível, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, §1º e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, limitando-se a reiterar o que já foi exposto em sede de apelação. É nesse sentido a jurisprudência do STF, que vai se formando após a edição do Código de Processo Civil/2015 e que pode ser aqui aplicada, mutatis mutandis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo não impugnou o fundamento da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE 976385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016) No mesmo sentido – razões dissociadas/desprovimento: RE 930409 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016 - ARE 897797 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016 (aqui, com multa) - RE 467639 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016 - Rcl 13693 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016. Deveras, há tempos já está afirmado na Suprema Corte que...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada... (Pet 4901 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). Já no ambiente atual do STJ, a dissociação recomenda o desprovimento do agravo interno: AgInt no AREsp 1576529/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020, AgInt no AREsp 775.331/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016 - AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016. Finalmente, a interposição de recurso manifestamente inadmissível sob a égide do Código de Processo Civil/2015, merece a censura do §4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a imposição de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, a ser corrigido desde o ajuizamento na forma da Res. 267/CJF. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 165.875,76 (ID 137914279). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MAS SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - A AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (§ 4º DO ART. 1.021). 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante simplesmente reitera os argumentos do agravo de instrumento sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015. 2. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa (R$ 10.502,45 – ID 19170991 da impetração originária) a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. 3. Não conheço do agravo interno, com imposição de multa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031310-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento a sua apelação. A empresa NESTLÉ BRASIL LTDA ingressou com ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), objetivando a nulidade de diversos autos de infração. No decorrer da instrução o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ (IMETROPARÁ) foi incluído no polo passivo, como litisconsorte necessário. Em primeiro grau a ação foi julgada improcedente, motivando a interposição de recurso de apelação pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA (ID 137914279, ID 137914872, 137914927, ID 137914936). Em 31/7/2020 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria. Em 12/8/2020 proferi a decisão monocrática, negando provimento à apelação da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA (ID 139316568). Agora, nas razões de agravo interno, a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA reitera (1) a sua ilegitimidade passiva em todos os processos administrativos em discussão, alegando que a empresa NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, com personalidade jurídica, razão social e patrimônio próprios, é a responsável pela embalagem/envasamento dos produtos em questão; (2) a insubsistência do processo administrativo nº 748/2016, pelo preenchimento incorreto dos campos obrigatórios do “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”; (3) a inconsistências das informações do laudo de exame quantitativo do autos de infração nº 2942084; (4) a ausência de critérios e de motivação para aplicação da penalidade de multa. Alega, ainda, que é descabia a majoração dos honorários sucumbência (ID 141049006). O INMETRO e o IMETROPARÁ, nas contrarrazões, pugnam pelo desprovimento do recurso (ID 144588601, ID 145902606). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo interno, com imposição de multa. E M E N T A AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto pela empresa Nestlé Brasil Ltda, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra a decisão monocrática que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e do Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMETROPARÁ), objetivando a nulidade de diversos autos de infração.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: a agravante, na qualidade de fabricante dos alimentos Farinha Láctea, Maggi Sopão e Nescafé Original, conforme rótulos estampados nas embalagens desses produtos, copiados na inicial, é parte legítima nos processos administrativos instaurados pelo INMETRO/IMETROPARÁ e que são objeto dessa ação ordinária. Como exposto na decisão recorrida, depreende-se das referidas rotulagens que a empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda, sediada em Feira de Santana/BA, tão-somente realizou o envase dos alimentos autuados, fabricados pela empresa Nestlé Brasil Ltda que, em última instância, é a responsável pelos mesmos. Corrobora esse fato a tramitação dos processos administrativos no INMETRO/IMETROPARÁ, respondidos prontamente pela empresa Nestlé Brasil Ltda, sem que se aventasse a referida ilegitimidade. NULIDADES ABSOLUTAS NÃO CONFIGURADAS: reitera a agravante que o auto de infração nº 2940626 (processo administrativo nº 52619.000748/2016-13) e o auto de infração nº 2942084 (processo administrativo nº 52619.000520/2017-12), padecem de nulidade absoluta, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 8/2006 do CONMETRO. Ocorre que a empresa Nestlé Brasil Ltda não demonstrou – mais uma vez – em que ponto as supostas irregularidades descaracterizariam a infração, considerando que os produtos analisados nesses dois processos administrativos foram reprovados em exame pericial quantitativo, no critério média. Ressalte-se que não há notícia de que esses questionamentos trazidos pela empresa Nestlé Brasil Ltda, relacionados a aspectos técnicos dos autos de infração, tenham sido debatidos previamente em sede administrativa e que ali tenha havido cerceamento ao seu direito de defesa. MULTAS ADMINISTRATIVAS: realmente a regulamentação prevista no artigo 9º-A da Lei nº 9.933/99 ainda não foi editada. Entretanto, esse fato não constitui óbice para que o INMETRO aplique penalidades tratadas nos artigos 8º e 9º desse diploma legal, segundo o seu convencimento e de acordo com a gravidade do ilícito praticado, desde que o faça em decisão fundamentada. Compulsando as cópias dos processos administrativos em questão, verifica-se que as decisões finais estão amparadas em pareceres que apontam os fundamentos de fato e de direito e a legislação afeta ao tema, cumprindo os requisitos da necessária e suficiente motivação, como exposto na sentença de primeiro grau. REINCIDÊNCIA: a reincidência da empresa Nestlé Brasil Ltda foi citada como fator preponderante no cálculo das multas aplicadas. O IMETROPARÁ esclareceu que no caso da empresa agravante, de grande porte e presença nacional, a reincidência é fixada conforme cada Estado da Federação e por CNPJ da empresa, e que no Pará a mesma já havia sido autuada 73 vezes, à época. Ainda segundo o IMETROPARÁ, as multas cominadas nos autos de infração foram calculadas pelo Sistema de Gestão Integrada (SGI), informatizado, utilizado pelo INMETRO e por todos os seus órgãos delegados. PARÂMETROS LEGAIS: o valor das multas impostas à empresa Nestlé Brasil Ltda, nos autos de infração impugnados, foi fixado dentro dos parâmetros legais, a partir dos elementos constantes nos processos administrativos, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida à ocorrência de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie. HONORÁRIOS RECURSAIS: tratando-se de recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a fixação de honorários sequenciais e consequenciais, na singularidade estabelecidos em 2% (dois por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta à empresa Nestlé Brasil Ltda na sentença (STJ - RCD no AREsp 1532519/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL: a empresa Nestlé Brasil Ltda não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, §1º e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, limitando-se a reiterar o que já foi exposto em sede de apelação. E a interposição de recurso manifestamente inadmissível sob a égide do Código de Processo Civil/2015, merece a censura do §4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, a ser corrigido desde o ajuizamento na forma da Res. 267/CJF (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031310-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020). RECURSO NÃO CONHECIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com imposição de multa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)