Cumprimento de sentença 5026325-08.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5026325-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026325-08.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ no ID nº 150314965, em face da decisão que tornou líquida a execução, fixando o valor da verba honorária. Alega padecer esta de omissão quanto ao pagamento da multa fixada na decisão de ID nº 57944733, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Nestlé, no importe de R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais, noventa centavos), atualizada até 07/2021. Por seu turno, a executada informou na petição de ID nº 168893448 o pagamento dos honorários advocatícios, colacionando aos autos a guia de ID nº 168894425. O IMETROPARÁ manifestou-se sobre o pagamento realizado, revelando incorreção do mesmo, requerendo o levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos. Assiste razão ao IMETROPARÁ, pois o Juízo omitiu-se quanto ao pagamento da multa fixada no recurso. Desta forma, retifico o dispositivo da decisão de ID nº 142112134, onde constou: "... Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução da verba honorária as quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e noventa e dois reais, sessenta e seis centavos), atualizadas até 07/2021, respectivamente para o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO, respectivamente...." Passa a constar: "... Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e fixo como valor da execução da verba honorária as quantias de R$ 11.254.80 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), relativa a verba sucumbencial da fase cognitiva e R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais, noventa centavos), de multa fixada em fase recursal, atualizadas até 07/2021 e R$ 11.292,66 (onze mil, duzentos e noventa e dois reais, sessenta e seis centavos), atualizadas até 07/2021, respectivamente para o INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ e o INMETRO, respectivamente...." Restam mantidos os demais termos da decisão. Outrossim, cumpre destacar a impossibilidade do levantamento do valor incontroverso, considerando que o pagamento não foi efetuado por depósito judicial à disposição do Juízo. Manifestem-se o INMETRO sobre o pagamento realizado no ID nº 168894425 e a executada sobre a petição de ID nº 170549217, inclusive quanto à forma de pagamento indicada. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Despacho em 16/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(79)