Apelação Cível 5026325-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 165.875,76

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA

OAB/PA 13937·CPF·Representa: Réu

MANOELA MORGADO MARTINS

OAB/PA 9770·CPF·Representa: Réu

BIANCA COSTA SILVA SERRUYA

OAB/PA 15006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/07/2021, 17:26

Transitado em Julgado em 08/07/2021

16/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

24/05/2021, 13:54

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 10:35

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:35

Juntada de certidão

05/04/2021, 18:12

Expedição de carta precatória

05/04/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 16:15

Não conhecido o recurso de parte

19/03/2021, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/07/2021, 17:26

Transitado em Julgado em 08/07/2021

16/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

24/05/2021, 13:54

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 18/05/2021 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•24/05/2021, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/05/2021, 13:54

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 10:35

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:35

Juntada de certidão

05/04/2021, 18:12

Expedição de carta precatória

05/04/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 16:15

Não conhecido o recurso de parte

19/03/2021, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Juntada de certidão

26/02/2021, 14:22

Expedição de carta precatória

25/02/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de certidão

21/02/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:23

Conclusos para decisão

09/02/2021, 12:31

Juntada de certidão

08/02/2021, 18:48

Juntada de certidão

08/02/2021, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/11/2020, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2020, 12:47

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 19:25

Juntada de ato ordinatório

29/09/2020, 19:25

Expedição de Carta precatória.

29/09/2020, 19:24

Juntada de certidão

29/09/2020, 19:23

Expedição de carta precatória

28/09/2020, 11:02

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de agravo interno

03/09/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:02

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:02

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:59

Expedição de Carta precatória.

17/08/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 16:59

Juntada de certidão

17/08/2020, 16:57

Expedição de carta precatória

17/08/2020, 14:51

Julgado improcedente o pedido

12/08/2020, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/07/2020, 13:14

Juntada de certidão

31/07/2020, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2020, 13:12

Recebidos os autos

28/07/2020, 13:37

Recebidos os autos

28/07/2020, 10:21

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/07/2020, 10:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/04/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 16:15

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 19:25

DECISÃO

•17/08/2020, 17:00

DECISÃO

•17/08/2020, 16:59

DECISÃO

•12/08/2020, 14:10

DESPACHO

•03/07/2020, 14:32

DESPACHO

•03/07/2020, 13:36

SENTENÇA

•09/06/2020, 12:53

SENTENÇA

•08/06/2020, 20:16

SENTENÇA

•24/03/2020, 13:30

Todos os documentos(31)

CERTIDÃO

•24/05/2021, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/05/2021, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/04/2021, 18:12

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 16:15

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 19:25

DECISÃO

•17/08/2020, 17:00

DECISÃO

•17/08/2020, 16:59

DECISÃO

•12/08/2020, 14:10

DESPACHO

•03/07/2020, 14:32

DESPACHO

•03/07/2020, 13:36

SENTENÇA

•09/06/2020, 12:53

SENTENÇA

•08/06/2020, 20:16

SENTENÇA

•24/03/2020, 13:30

SENTENÇA

•24/03/2020, 12:41

DESPACHO

•13/11/2019, 12:32

DESPACHO

•12/11/2019, 17:46

DESPACHO

•31/07/2019, 11:13

DESPACHO

•30/07/2019, 12:54

DESPACHO

•09/04/2019, 11:14

DESPACHO

•08/04/2019, 17:10

COMUNICAÇÕES

•15/03/2019, 17:32

DESPACHO

•08/02/2019, 17:22

DESPACHO

•15/01/2019, 11:58

DESPACHO

•14/01/2019, 19:43

OUTROS DOCUMENTOS

•20/12/2018, 16:40

DESPACHO

•04/12/2018, 14:48

DECISÃO

•05/11/2018, 16:57

DECISÃO

•05/11/2018, 14:36

DECISÃO

•19/10/2018, 14:47