Procedimento Comum Cível 5000400-97.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000400-97.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYRTON ALVES DUPIN, SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM Advogados do(a) AUTOR: LILIANE DAVID ROSA - SP254545, JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431 Advogados do(a) AUTOR: JULIANA GRANADO SOUSA ALVES - SP356431, LILIANE DAVID ROSA - SP254545 REU: UNIÃO FEDERAL, ALBERTO DONIZETE GOMES, MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES, TAILA BORGES FAGUNDES, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE DOS REIS ALVES MOURA - SP108292 Advogado do(a) REU: JOSE DOS REIS ALVES MOURA - SP108292 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000400-97.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ajuizada por AYRTON ALVES DUPIN e SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PUPIN em face da UNIÃO FEDERAL, de ALBERTO DONIZETE GOMES, de MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES, de TAILA BORGES FAGUNDES e do BANCO DO BRASIL S.A, sob procedimento comum, objetivando a prolação de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos atos constritivos de penhora e arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, constituído pelo Lote 04 da Quadra 09, localizado no loteamento denominado Chico Neca, levados a efeito nos autos do processo nº 0003160-56.2010.403.6113, que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, com posterior imissão na posse do bem imóvel. Pugnam, ainda, a condenação da UNIÃO FEDERAL à compensação por dano moral, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como por dano material, no montante de R$83.040,00 (oitenta e três mil e quarenta reais), acrescidos dos consectários legais. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, requerem os autores a condenação da UNIÃO FEDERAL à obrigação de indenizar, a título de dano material, em quantia correspondente ao valor atualizado do imóvel arrematado, corrigido monetariamente desde a expedição da carta de arrematação. Atribuíram à causa o valor de R$295.290,00 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos e noventa reais). Relatam os autores que, em virtude de ação executiva que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, registrada sob o nº 0000581-72.2009.403.6113, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AYRTON ALVES DUPIN FRANCA – ME e AYRTON ALVES DUPIN, o imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º CRI da Comarca de Franca/SP foi penhorado e levado à hasta pública, tendo sido arrematado pelos requeridos ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES. Discorrem que, em julho de 2010, apresentaram Embargos à Penhora, tombado sob o nº 00003160-56.2010.403.6113, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo sido interposto recurso de apelação, o qual foi acolhido pela Corte Regional Federal, sobrevindo o trânsito em julgado em 05/05/2017. Articulam que, antes mesmo da prolação do acórdão, o juízo de primeiro grau determinou a realização de leilão do bem penhorado, tendo sido o imóvel arrematado em segundo leilão, na data de 23/05/2012, pelo arrematante ALBERTO DONIZETE GOMES, no valor de R$44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). Declaram que, no dia 29/11/2012, AYRTON ALVES PUPIN e sua família foram surpreendidos ao receberem ordem judicial de imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para desocuparem o imóvel no qual mantinham a unidade familiar. Aduzem que, em decorrência da restrição do nome do Sr. AYRTON nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), celebrou contratos de locação em nome dos filhos, sendo que sua filha repassava-lhe mensalmente certa soma em dinheiro para que pudesse custear despesas de locação para moradia. Com a inicial vieram documentos. Decisão id 29126733 que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. TAILA BORGES FAGUNDES interveio no feito requerendo a habilitação nos autos e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 39335619). Juntou documentos (ID 39337259). TAILA BORGES FAGUNDES apresentou contestação (ID 39337510). Preliminarmente, sustenta a carência do direito de ação. No mérito, aduz que, em 21/08/2013, adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 mediante contrato de compra e venda firmada com ALBERTO DONIZETE GOMES e sua esposa, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), utilizando recursos oriundo de financiamento firmado com o Banco do Brasil S.A, com estabelecimento de garantia hipotecária. Acrescenta que, ao tempo da entabulação do negócio jurídico, inexistia qualquer fato impeditivo para a aquisição do imóvel, o qual se encontrava livre e desembaraçado. Enfatiza que todas as cautelas foram adotadas para obter a concessão do financiamento bancário e, por conseguinte, a aquisição do imóvel. Expõe que eventual erro deve ser atribuído à UNIÃO, haja vista que o Poder Judiciário Federal que, por meio de decisão judicial, autorizou a realização de hasta pública do imóvel e a expedição da carta de arrematação. Juntou documento (ID 39337867). Citado, o BANCO DO BRASIL S.A ofereceu contestação (ID 39580273). Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva para a causa. Prejudicialmente, alega a ocorrência de prescrição da pretensão autoral em relação ao pedido de ressarcimento por danos materiais compreendido entre 2013 e 2017. No mérito propriamente dito, advoga a ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira. Juntou instrumento de procuração e substabelecimento (ID 39580293). Citado, ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES ofereceram contestação (ID 39655522). Preliminarmente, sustente a ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, alega que o bem imóvel foi adquirido em hasta pública, tendo sido expedida carta de arrematação. Relata que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo que eventual demanda ressarcitória deve ser movida somente em face da UNIÃO. Assevera que os autores foram negligentes, haja vista que após mais de oito anos buscam a anulação da arrematação, sendo que, ao longo desse período, nunca se valeram de medidas judiciais para desfazer o ato. Destaca que os autores omitiram na inicial que o imóvel levado a leilão tinha uma dívida junto à CEF no valor de R$16.653,04 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos). Juntou instrumento de procuração (ID 39655534). ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 39950330). Citada, a UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação (ID 40411457). Alega que os autores, nos autos da execução fiscal e nos dos embargos à execução, não se valeram dos meios e recursos existentes para salvaguardar seus interesses, permanecendo inertes. Dissertam que o imóvel foi levado a leilão por culpa e inércia dos autores, que não utilizaram dos meios existentes no ordenamento jurídico para a defesa de seus interesses. Sublinha que inexistem ilegalidades praticadas pelos magistrados que conduziram os processos de execução fiscal e embargos. Juntou documentos (ID’s 40411462 e 40411464). Decisão que concedeu o benefício da Justiça Gratuita aos corréus Taíla Borges Fagundes, Alberto Donizete Gomes e Maria das Graças Zucolo Gomes (ID 46814363). Réplica apresentada pelos autores (ID 48251173). Instadas as partes a especificarem os meios pelos quais pretendiam comprovar os fatos alegados (ID 48485661), a UNIÃO FEDERAL e TAILA BORGES FAGUNDES requereram o julgamento antecipado da lide (ID’S 48783498 e 48982716). Os autores pugnaram pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 48251501). O Ministério Público Federal manifestou pela ausência de interesse jurídico que justificasse a intervenção no feito (ID 52884829). Decisão que deferiu a produção de prova oral (ID 53022702). Rol de testemunhas apresentado pelos autores (ID 54189512). Aos 04/08/2021, na sede deste juízo, por meio da plataforma Microsoft Teams, realizou-se audiência virtual de instrução, ocasião na qual foi produzida a prova oral (ID 64643411). Concedeu-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Alegações finais apresentadas sob a forma de memoriais pela UNIÃO FEDERAL (ID 76790399), TAILA BORGES FAGUNDES (ID 77104388), ALBERTO DONIZETE GOMES (ID 84384040), BANCO DO BRASIL S.A (ID 91104253) e AYRTON ALVES DUPIN (ID 91611390). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR 1.1 Ilegitimidade Passiva Ad Causum Os corréus TAILA BORGES FAGUNDES, ALBERTO DONIZETE GOMES, MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES e BANCO DO BRASIL S.A alegam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da relação processual. À luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio demandante na inicial. Com efeito, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial e da relação processual. A corré TAILA BORGES FAGUNDES adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, com financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, figurando como credor fiduciário o BANCO DO BRASIL S.A., o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP, cujo título translativo da propriedade foi levado a registro em 03/09/2013. O inteiro teor da certidão imobiliária evidencia que, à época da entabulação do negócio jurídico, figuravam como legítimos proprietários do bem imóvel os corréus ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES, cuja direito real de propriedade assentava-se em Carta de Arrematação expedida, em 06/07/2012, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP nos autos da Execução Fiscal nº 0000581.72.2009.403.6113, averbada em 24/09/2012 (ID 39337875). Em se tratando de ação autônoma com cumulação própria de pedidos, na qual a parte autora busca a invalidação da arrematação, a restituição do bem imóvel arrematado e a reparação por danos causados em suas esferas patrimonial e extrapatrimonial, os arrematantes ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES devem figurar como litisconsortes passivo necessário, consoante disposto no art. 903, §5º, do CPC. Igualmente, tendo em vista que eventual sentença de mérito que declare a invalidade da arrematação do imóvel alienado onerosamente pelos arrematantes à corré TAILA BORGES FAGUNDES repercutirá diretamente em sua esfera patrimonial, deverá integrar a relação processual, na forma do art. 115, inciso II, do CPC. O BANCO DO BRASIL S.A., na condição de credor fiduciário e titular do domínio resolúvel da coisa imóvel, decorrente do negócio jurídico de financiamento avençado com a Sra. TAILA, no valor de R$118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), levado a registro junto à matrícula imobiliária na data de 03/09/2013, também deve integrar a relação jurídico-processual, porquanto a sentença de mérito poderá atingir os seus interesses jurídico e econômico. Assim, afasto a questão preliminar deduzida pelos corréus. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Sustenta o BANCO DO BRASIL S.A a prescrição da pretensão da parte autora em relação ao ressarcimento dos danos emergentes por ela supostamente suportados no período compreendido entre 2013 a 2017, na forma do art. 206, §3º, incisos IV, V e VI, do Código Civil. Por força do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da ciência da violação do direito por seu titular. Inteligência do art. 189 do Código Civil. A parte autora fundamenta a pretensão ressarcitória no v. acórdão prolatado nos autos do processo nº 0003160-56.2010.4.03.6113, que acolheu o recurso de apelação interposto por AYRTON ALVES DUPIN em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora, para, reformando a sentença do juízo de primeiro grau, declarar insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 64.758. O v. acórdão transitou em julgado em 05/05/2017. Assim, este é o marco temporal que baliza o início do prazo prescricional. A presente ação foi ajuizada em 24/02/2020. Consoante dicção dos arts. 202, I, e 206, §3º, V, ambos do Código Civil c/c art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao tempo do ajuizamento da ação, não havia transcorrido o prazo trienal. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1 DO CASO EM CONCRETO A UNIÃO (Fazenda Nacional) ajuizou execução fiscal em face de AYRTON DUPIN FRANCA ME e AYRTON DUPIN FRANCA, registrada sob o nº 0000581-72.2009.403.6113, em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP. Citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito tributário nem nomearam bens à penhora. Em prosseguimento aos atos executivos, procedeu-se à penhora, depósito e avaliação do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, de propriedade do coexecutado AYRTON ALVES DUPIN, cujo Termo de Penhora e Depósito foi averbado em 08/09/2010 junto à matrícula imobiliária. Designou-se a realização de leilão do bem penhorado nas datas de 09/05/2012 e 03/10/2012. O imóvel foi arrematado pelos arrematantes ALBERTO DONIZETE GOMES e MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES, no valor de R$44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), tendo sido expedida Carta de Arrematação em 06/07/2012, averbada junto à matrícula imobiliária em 24/09/2012. Colhe-se do extrato de movimentação processual, que, não obstante o coexecutado AYRTON ALVES DUPIN e sua esposa tenham sido intimados acerca da penhora, avaliação, depósito, hasta pública e arrematação do bem imóvel, quedaram-se inertes, tendo transcorrido o prazo para oferecer embargos à arrematação. Autos com (Conclusão) ao Juiz em 02/07/2012 p/ Despacho/Decisão *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Vistos, etc., Tendo em vista o decurso do prazo para embargos à arrematação, bem ainda o desinteresse da exeqüente na adjudicação do bem arrematado, expeça-se carta de arrematação do imóvel alienado judicialmente (fl. 154), ao arrematante Alberto Donizete Gomes - CPF: 036.356.808-50, conforme auto acostado às fl. 158. Por ora, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3995, solicitando a conversão das custas de arrematação depositadas na conta n. 3995.005.8108-6, em renda da União, código da receita n. 18710-0 (GRU). Quanto ao pedido de conversão do valor arrecadado, este será apreciado oportunamente. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de fl. 164. Cumpra-se. Intime-se. Ato Ordinatório (Registro Terminal) em: 03/07/2012 Após a confecção da Carta de Arrematação, o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP determinou a expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante ALBERTO DONIZETE GOMES, concedendo o executado o prazo de quinze dias para desocupação do imóvel arrematado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Em face do valor arrecadado pelo juízo da execução fiscal, a Fazenda Nacional requereu a transformação em renda definitiva de montante suficiente para quitação da dívida cobrada (R$ 16.074,78, atualizada em 06/2012). O credor hipotecário - Caixa Econômica Federal - CEF – requereu a reserva do valor de R$ 11.976,20, atualizado em 04/2012. A Fazenda Municipal requereu, por sua vez, a reserva do valor de R$ 87,21, a título de IPTU. No âmbito da execução fiscal nº 0000581-72.2009.403.6113, também foram efetuadas penhoras no rosto dos autos, referentes às ações executivas nº. 0000321-58.2010.403.6113, em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, figurando como exequente a Fazenda Nacional, no valor de R$ 16.244,13, atualizado em 06/2012; nº. 0001165-42.2009.403.6113, em curso na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, figurando como exequente a Fazenda Nacional, no valor de R$ 11.641,88, atualizado em 06/2012. Diante dos requerimentos, sobreveio decisão no seguinte sentido: “(...) considerando que os embargos à execução foram julgados improcedentes e a apelação interposta foi recebida no efeito devolutivo (pendente de julgamento perante o E. Tribunal Regional da 3ª Região), determino à Secretaria que, observado o artigo 29, da Lei 6.830 ("a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordada, liquidação, inventário ou arrolamento"):1. Reserve em conta judicial, a disposição deste juízo, valor suficiente para garantia desta execução até o julgamento do recurso interposto nos embargos.2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, solicitando a transferência dos valores penhorados às fls. 203 e 208 para os juízos requisitantes, observada a atualização da dívida.3. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para que informe o banco e conta corrente para transferência do valor requisitado às fl. 148 (R$ 87,21), referente ao IPTU do imóvel arrematado.4. Havendo valor remanescente, após as transações supra, defiro sua apropriação pela Caixa Econômica Federal - CEF para abatimento do crédito hipotecário informado às fl. 143. Dê-se ciência aos juízos, por onde tramitam os autos das execuções fiscais nº.s 0000321-58.2010.403.6113 (2ª Vara Federal) e 0001165-42.2009.403.6113 (3ª Vara Federal) com penhora nos rosto destes autos, do recurso de apelação, em embargos à execução, pendente de julgamento perante o E. TRF da 3ª Região para as providências que acharem cabíveis. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 154, Caput, CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via desta decisão servirá de comunicação aos juízos das 2ª e 3ª Varas desta Subseção, em seus respectivos processos.” Da análise do extrato de movimentação processual e dos autos eletrônico Pje 0000581-72.2009.4.03.6113, disponível em Consulta Processual PJe Justiça Federal da Terceira Região - Primeiro Grau, observa-se que as partes foram intimadas, por meio de disponibilização no Dje em 01/09/2017, acerca da decisão prolatada nos embargos à execução fiscal nº 0003160-56.2010.403.6113, tendo a parte executada se quedado inerte. Em 25/01/2018, o juízo da execução fiscal acolheu o pedido formulado pela Fazenda Nacional e determinou o sobrestamento do feito, na forma do art. 40 da LEF, ante a não localização de outros bens de propriedade dos executados passíveis de penhora. No que tange aos embargos à execução fiscal nº 0003160-56.2010.403.6113, foram opostos por AYRTON ALVES DUPIN e SÔNIA MARIA OLIVEIRA DUPIN em 28/07/2010, objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 64.758 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, sob o fundamento de que se trata de o único bem para estabelecimento da moradia da unidade familiar. O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP prolatou sentença em 25/01/2011, para julgar improcedente a pretensão dos embargantes. Entendeu-se que não restou comprovado que o imóvel constrito constituiria bem de família, sujeito à proteção da Lei nº 8.009/90. Houve condenação dos embargantes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.338,83, em junho de 2010), ficando suspensa a execução das verbas em razão do deferimento da gratuidade de Justiça (Lei 1060/50, arts. 11 e 12). Interposto recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, foi recebido pelo juízo sentenciante somente no efeito devolutivo. A Corte Regional Federal deu provimento ao apelo, para declarar insubsistente a penhora. O v. acórdão transitou em julgado em 05/05/2017. Os arrematantes MARIA DAS GRAÇAS ZUCOLO GOMES e ALBERTO DONIZETE GOMES transmitiram o imóvel à Sra. TAILA BORGES FAGUNDES, por meio de instrumento particular, com efeito de escritura pública de compra e venda, mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, datado de 21/08/2013, e levado a registro junto à matrícula imobiliária em 03/09/2013. Para a aquisição do bem imóvel, a Sra. TAILA BORGES FAGUNDES firmou com o BANCO DO BRASIL S.A. contrato de financiamento com alienação fiduciária do imóvel, tendo sido o instrumento particular registrado junto à matrícula imobiliária em 03/09/2013. Os autores juntaram contrato de locação firmado entre MICHELLE DUPIM SILVA, na qualidade de locatária, e ANTONIO CESIO MAIA DE PÁUDA, na qualidade de locador, figurando como fiadores José Silvério Lemos e Wilson Osório Feliciano Brasileiro, tendo por objeto a locação não residencial de banca de pesponto, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início em 30/08/2007 e término em 29/08/2008 (ID 28793223). Exibiram também instrumento particular de locação avençado entre ANA CLÁUDIA TOSI JUSTINO, na condição de locadora, e MICHEL OLIVEIRA DUPIN, na qualidade de locatário, figurando como fiadores Wilson Osório Feliciano Brasileiro, Rosa de Paula Oliveira Feliciano e Bárbara Virgínia de Lima, tendo por objeto a locação de imóvel residencial situado na Rua Mato Grosso, 575, Parque Vila Izabel, Franca/SP, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 05/06/2019 e término em 04/06/2022 (ID 28793224). Os autores apresentaram recibos de pagamento de aluguel em nome da locatária Michelle Dupim Silva, nos períodos de 06/2014, 07/2014, 11/2014 e 12/2014 (ID 28793226); recibo de aluguel de barracão, em nome de “Airton”, datado em 12/05/2016; comprovantes de pagamento de título (aluguel), figurando como pagador Michel Oliveira Dupin, e como beneficiário AACOSTA Empreendimento Imobiliário, nas datas de 05/07/2019, 05/08/2019, 05/09/2019, 05/10/2019, 05/11/2019 e 05/01/2020; comprovante de pagamento em nome do pagador Ana Caroline Dupim, figurando como beneficiário AACOSTA Empreendimentos Imobiliários, na data de 04/12/2019. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em sede de depoimento pessoal, o autor AYRTON ALVES DUPIN expôs o seguinte: “que tinha uma empresa de prestação de serviço, atuante no ramo de calçados, ficou devendo tributo para o sistema SIMPLES, tentou parcelar e não conseguiu pagar, gerando a execução fiscal; que residia na Rua Rosa Cléria de Fátima, Bairro Chico Neca, Franca/SP; que o imóvel era financiado pela CEF; que não chegou a morar no imóvel, pois quando o adquiriu já tinha seis filhos e sua família não cabia nele; que o imóvel foi adquirido na planta e recebeu as chaves após um ano do início da construção; que seu filho mais velho casou-se e passou a residir no imóvel; que o depoente residia de aluguel em outro imóvel; que seu filho auxiliava-o a pagar o aluguel; que, posteriormente, sua filha foi residir no imóvel com o marido e seu filho mais velho saiu da casa; que o depoente acompanhou todo o processo de execução, tentou obter recurso para reaver o imóvel, mas não conseguiu; que a casa foi para leilão; que no curso da execução contratou advogada para tentar embargar, mas não obteve sucesso; que sabe que perdeu a causa nos embargos e sua advogada recorreu; que, nesse ínterim, a casa foi arrematada, por volta de 2012; que, em 2019, teve conhecimento de que o recurso havia sido acolhido pelo Tribunal; que, após a arrematação, o depoente continuou morando de aluguel, sua filha saiu do imóvel e ela conseguiu o financiamento de outra casa, logo em seguida; que sua filha, ao saber da penhora do imóvel, começou a se movimentar para tentar financiar outro imóvel; que nunca alugou referido imóvel para terceiros; que somente procurou um advogado quando já tinha sido designado o leilão do imóvel, mas já tinha conhecimento que a casa seria levada a hasta pública; que os embargos foram opostos antes do leilão, mas não após a arrematação, sabe que recorreram da decisão; que o referido imóvel era objeto de financiamento.” As testemunhas arroladas pelo autor, ao serem inquiridas em juízo, relataram o seguinte: Testemunha Janaína Aparecida de Oliveira “que a testemunha era vizinha do autor e de sua esposa; que o autor e sua esposa moravam de aluguel e tinham situação financeira apertada; que eles perderam o imóvel, e este era o único bem deles; que eles pagavam aluguel elevado e tinham uma banca de pesponto; que Michele era casada e morava no imóvel; que o autor tinha, à época, filhos pequenos; que a família do autor sempre passou por problema financeiro, sendo que Sônia passou a trabalhar como cozinheira nos finais de semana; que Sônia dizia que Michele morava no imóvel e ela auxiliava o pai no pagamento do aluguel no outro imóvel; que não sabe dizer o valor da contribuição dada por Michele; que não conheceu a Sra Taila; que o autor também alugava um barracão no qual exercia o seu ofício.” Testemunha Lesirlei de Andrade Cintra Rodrigues “que a testemunha já trabalhou para os autores; que a testemunha soube da arrematação do imóvel objeto da ação; que a perda do bem impactou economicamente e emocionalmente na referida unidade familiar; que era sonho da Sra. Sônia mudar para a casa e construir um quarto para as filhas; que a Sra. Sônia passou a ficar deprimida (deitada e chorando), não conseguia trabalhar; que a Sra. Michele trabalhava com o pai; que não sabe dizer sobre o valor dado por Michele ao seu pai para auxiliar nos custos do aluguel; que os autores não moraram no imóvel porque era pequeno, não comportava toda a família; que, por isso, Michele chegou a residir no imóvel de propriedade dos pais juntamente com o seu esposo.” 3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a UNIÃO, decorrente do exercício das competências constitucionais de um dos Poderes Constituídos (Poder Judiciário Federal), a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. O nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracteriza pela culpa ou dolo do agente público. A responsabilidade objetiva impõe ao Estado o dever de restaurar o patrimônio jurídico alheio lesado, mesmo que o dano tenha decorrido de conduta comissiva legítima. A toda evidência, a própria noção de Estado de Direito postula a proteção ao princípio da isonomia, exigindo a reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Valendo-me das lições do insigne jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para que nasça o dever público de indenizar é imprescindível que seja o dano indenizável, isto é, que o dano corresponda à lesão jurídica ou econômica do direito da vítima; que o bem jurídico violado seja integralmente protegido pelo sistema normativo; e que o dano seja certo e real. Outrossim, na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer seja o dano anormal (supera os riscos ordinários a que toda a coletividade se sujeita) e especial (onera a situação de um particular, não sendo um prejuízo genérico disseminado na sociedade). Conforme entendimento exarado pela Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº1198829/MS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, “A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito)”. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Consoante dicção do inciso I do art. 143 do Código de Processo Civil o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude. A responsabilidade pessoal do juiz somente ocorre se tiver procedido com dolo ou fraude, sendo que a culpa no exercício da atividade jurisdicional não lhe acarreta o dever de indenizar. Por outro lado, conquanto o ato jurisdicional danoso, praticado com culpa do magistrado, não lhe enseje o dever de indenizar, pode gerar, em tese, o dever de o Estado reparar o dano (art. 37,§6º, da CR/88). Caso sobrevenha a responsabilidade civil estatal, o ente público somente poderá voltar-se em regresso contra o magistrado causador do dano que tiver agido com dolo ou fraude. Os atos jurisdicionais, praticados pelos magistrados no exercício da função pública (prestação de serviço público de natureza estritamente jurisdicional), são, em princípio, insuscetíveis de redundar na responsabilidade civil do Estado. Com efeito, os atos que traduzem uma das funções pilares do Estado Democrático de Direito decorrem do exercício da própria soberania, insuscetíveis de responsabilização, salvo quando demonstrada a fraude ou o dolo deliberado do agente em causa prejuízo às partes. O juiz, no exercício da função jurisdicional, para formar o seu convencimento motivado, aprofunda-se nas normas postas no ordenamento jurídico e na livre valoração das provas produzidas no processo. De mais a mais, o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais confere aos jurisdicionados mecanismos recursais de revisão da decisão judicial, sendo, contudo, imodificável a decisão judicial coberta pelo manto da coisa julgada, vez que marcada pelo traço da definitividade, corolário do princípio da segurança jurídica. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 111.609, de relatoria do Min. Moreira Alves, assentou entendimento de que não incide a responsabilidade civil do Estado em relação aos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressos em lei: EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado. Ato do Poder Judiciário. - A orientação que veio a predominar nesta Corte, em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 111609, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 11/12/1992, DJ 19-03-1993 PP-04281 EMENT VOL-01696-02 PP-00346) Diversamente do que sustenta a parte autora, as decisões prolatadas pelos magistrados federais que atuaram na condução dos processos registrados sob os nºs 0000581.72.2009.403.6113 (Execução Fiscal) e 0003160-56.2010.403.6113 (Embargos à Execução Fiscal) foram exaustivamente motivadas, na forma do art. 93, IX, da CR/88, com análise pormenorizada das situações fáticas deduzidas em juízo, subsumindo-as às normas postas na ordem jurídica interna. Denota-se que ao bem imóvel penhorado na ação executiva não lhe foi reconhecida a qualidade de bem de família, tendo sido os embargos à execução fiscal sido julgados improcedentes pelo juízo de primeira instância. O recurso de apelação interposto pelos embargantes foi recebido tão-somente no efeito devolutivo, aplicando-se o disposto no art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil/1973 vigente na data dos fatos (princípio tempus regit actum), segundo o qual será recebida no efeito devolutivo a apelação interposta de sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Igual norma foi repetida no novel estatuo processual civil (art. 1.012, §1º, III). O recurso de apelação foi, após juízo positivo de admissibilidade, recebido pela Instância Superior, não tendo a ele sido atribuído efeito suspensivo. Assim, deu-se prosseguimento aos atos executórios, designando-se leilão, o que resultou na arrematação do bem imóvel. Vislumbra-se dos documentos produzidos neste processado e dos extratos de movimentação processual a inércia dos coexecutados - AYRTON DUPIN FRANCA ME e AYRTON DUPIN FRANCA – que não apresentaram Embargos à Arrematação, e, ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos atos executórios, expediu-se a Carta de Arrematação. Sublinhe-se que a assinatura pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Com efeito, ultimada a penhora, levado o bem à hasta pública e realizada a arrematação, extraída a carta, a ação autônoma, prevista no art. 903, §4º, do CPC/2015, não tem o condão de reavivar a matéria própria do processo executivo e não arguida a tempo e modo, sob pena de eternizar-se o procedimento executivo. Assente o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada após concluída a arrematação (4ª T - AgRg no Ag 912834 SP, JULGAMENTO:03/02/2011, DJE:11/02/2011, Min. Luis Felipe Salomão). No caso em concreto, contudo, a arguição da impenhorabilidade do bem de família deu-se por ocasião da oposição dos embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes na primeira instância, tendo sido a sentença reformada em sede recursal. Assim, importante frisar que, na presente ação autônoma, a parte autora não inova o benefício contido na Lei nº 8.009/1990, na medida em que o acórdão exarado nos embargos à execução fiscal nº 0003160-56.2010.403.6113 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, sendo que somente transitou em julgado em 05/05/2017. A norma prevista no atual art. 903 do CPC/2015 (antigo art. 694) busca conferir estabilidade à arrematação, proteger o arrematante de boa-fé e reduzir os riscos do negócio jurídico. Ora, se o arrematante pudesse perder o bem arrematado em virtude de eventual procedência da impugnação, por óbvio que as alienações judiciais estariam fadadas ao fracasso, pois ninguém participaria de hasta pública enquanto não resolvida definitivamente todas as impugnações e incidentes, o que acarretaria a inoperância dos feitos executivos que permaneceriam paralisados. Com efeito, conforme se infere do disposto no artigo 694, §2º, do CPC/1973, em regra, mesmo eventual procedência dos embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Assim, em relação ao arrematante, ainda que tenham sido julgados procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, a arrematação mantém-se íntegra, não lhe afetando, salvo se se tratar de vício hábil a inquinar a validade do ato negocial ou comprovada má-fé do próprio adquirente. O art. 903, caput, do CPC/2015 manteve o mesmo sentido normativo, porquanto estabelece que, ainda que julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, a arrematação será mantida, assegurando-se a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO.IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. 3. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo eventual procedência dos embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. 4. De qualquer modo, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, efetuada a arrematação, descabe o pleito de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. 5. Ademais, a questão do imóvel arrematado tratar-se, ou não, de bem de família não foi objeto de análise no acórdão impugnado pelo recurso especial, e os recorrentes não interpuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Deste modo, não se configura o necessário prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologação de arrematação do imóvel da empresa executada. 2. Hipótese em que a Corte de origem fundamenta a nulidade da arrematação em equívocos ao longo do processo de execução fiscal, tais como: não observância à prescrição do crédito; inexistência do devido processo legal ao não possibilitar à executada a remissão da dívida; e ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Inexiste as alegadas violações do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 4. A ausência, no caso, de litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, impede a anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: REsp 1.202.022/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 1º/2/2012. Após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato de arrematação deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.328.153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/12/2014. 5. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução" (AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014). 6. A interpretação do artigo 694 do Código de Processo Civil indica que a procedência de eventuais embargos do executado não fundados em vício intrínseco à arrematação não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1328153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/12/2014. Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.454.444/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, unânime, DJe de 2.6.2015) Nessa esteira, não obstante a superveniente reforma da sentença pela Instância Superior, que acolheu o recurso de apelação, para declarar insubsistente a penhora, por se tratar de fato alheio a qualquer ato praticado pelos arrematantes, não importa a dissolução da arrematação. Sopesando os interesses envolvidos na lide, deve-se prestigiar a boa-fé dos arrematantes que adquiriram, em hasta pública, bem imóvel livre e desembaraçado, cuja carta de arrematação foi expedida quase cinco anos que antecederam o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos nº 0003160-56.2010.403.6113. Dessarte, deve ser mantido o negócio jurídico originário e, por conseguinte, o contrato de compra e venda firmado entre os arrematantes e a adquirente TAILA BORGES FAGUNDES, datado de 21/08/2013. Com relação ao credor – UNIÃO (Fazenda Nacional), o desfazimento da arrematação acarreta a perda do direito ao produto da alienação e seu crédito continuará pendente. Nesse caso, consoante redação do art. 694, §2º, do CPC /1973, "o executado terá direito de haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença" (§ 2º do art. 694 do CPC). O art. 903, caput, CPC/2015 também preconiza a cláusula de reparação por perdas e danos ante a regra de responsabilidade do exequente. O imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º CRI da Comarca de Franca/SP foi avaliado em R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) – data da última avaliação: 07/03/2012 - e arrematado pelo preço de R$44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). O valor foi depositado, inicialmente, na conta judicial n.º 3995.280.8109-4. A avaliação unilateral, datada em 30/01/2020 e exibida pelos autores no ID 28793232, que atribui ao imóvel o valor de R$166.400,00 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), encontra-se em dissonância com o valor apurado pelo Oficial de Justiça Avaliador. Ademais, destaca-se que os autores, em sede de embargos à execução fiscal, alegaram o excesso de penhora, tendo sido rejeitada a impugnação, que não foi objeto de recurso, operando-se a coisa julgada material e formal. Constatou-se a existência de dívida tributária municipal vinculada ao imóvel arrematado (IPTU), no valor de R$87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos), cujo montante foi transferido para a conta de titularidade do município de Franca/SP (conta nº. 03.001003-2, agência 0304 da Caixa Econômica Federal - CEF, de titularidade da Prefeitura Municipal de Franca). Na execução fiscal nº 0000581-72.2009.4.03.6113, o saldo devedor de R$16.689,25 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo R$4.537,26 referente ao DECBAD 36.188.055-3 e R$12.151,99 referente ao DEBCAD 36.188.056-1, foi garantido por meio de transferência do montante depositado na conta judicial n.º 3995.280.8109-4, repartido entre as contas judiciais nºs. 8109-4 – agência 3995 –operação 280 e 8488-3 – agência 3995 – operação 280. O valor remanescente de R$31.573,79 permaneceu depositado na conta judicial nº 8489-1 – operação 3995 – agência 635 (ID 39566867 - Pág. 10/17 - Pje 0000581-72.2009.4.03.6113). O coexecutado AYRTON ALVES DUPIN também figura como devedor nas execuções fiscais registradas sob os nºs. 0000321-58.2010.403.6113 (CDA’s nºs. 80.4.04.061061-02, 80.4.07.001448-90, 80.4.09.033521-36) e 0001165-42.2009.403.6113 (CDA’s nºs. 36.400.046-5 e 36.400.047-3), em curso, respectivamente, nas 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos valores de R$ 16.949,98 e R$ 12.027,55, razão por que aludidas quantias foram extraídas da conta judicial nº 3995.635.8489-1 e transferidas para contas judiciais à disposição daqueles juízos (ID 39566868 - Pág. 4/9 – Pje 0000581-72.2009.4.03.6113). Imperioso consignar que, ante a existência de crédito hipotecário de titularidade do agente financeiro Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$11.976,20 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), oriundo de contrato de financiamento imobiliário nº 8.2322.6020.223-6 outrora pactuado com os proprietários originários do imóvel (autores), foi determinada a reserva do numerário, com posterior apropriação. Houve a apropriação do montante de R$3.572,93 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), que estava disponível na conta judicial nº 3995.635.8489-1 (ID 39566868 - Pág. 40 – Pje 0000581-72.2009.4.03.6113 ). Assim, os valores que remanescem nas contas judiciais nºs. 8109-4 – agência 3995 –operação 280 e 8488-3 – agência 3995 – operação 280, bem como aqueles transferidos para contas judiciais à disposição dos juízos das 2ª e 3ª Varas Federais desta Subseção Judiciária, que se encontram à disposição da parte exequente (UNIÃO-Fazenda Nacional), perfazem o montante de R$45.666,78 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), não atualizado. Em suma: os autores fazem jus ao levantamento da integralidade dos valores que se encontram depositados nas mencionadas contas judiciais e reservados em favor da UNIÃO (Fazenda Nacional). Quanto aos valores apropriados para o pagamento de imposto municipal (IPTU) e parcela de crédito de titularidade do credor hipotecário – CEF, por versarem sobre dívida líquida, certa e exigível dos autores em relação a terceiros, incabível a restituição. Trata-se, portanto, do direito de perceber o valor da alienação do bem, descontadas as dívidas solvidas em proveito de terceiros (Município de Franca e CEF). Não se vislumbra a responsabilidade da UNIÃO pelo ressarcimento de dano experimentado em face da perda do bem (arts. 186 e 927, CC). Isso porque, além da ausência de conduta ilícita praticada pelo órgão judicante que prestou a atividade jurisdicional, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas evidenciam a fragilidade da alegação de que os autores teriam perdido a renda que auferiam em razão da locação do imóvel à sua filha. O contrato de locação de imóvel residencial (banca de pesponto) foi firmado pela filha dos autores, MICHELE DUPIM SILVA, com início de vigência em 30/08/2007 e término em 29/08/2008. Além do período de vigência do contrato ser anterior à prática dos atos de alienação judicial, não se vislumbra nenhuma correlação entre o fato de a Sra. Michele alugar imóvel comercial e o prejuízo financeiro suportado pelos autores. Igualmente, o contrato de locação de imóvel residencial, com período de vigência de 05/06/2019 a 04/06/2022, no qual figura como locatária a filha dos autores, MICHELE DUPIM SILVA, bem como os recibos de pagamento de aluguéis em seu nome e em favor de AACOSTA Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME não fazem prova do alegado decréscimo patrimonial. Ora, a imissão na posse do imóvel ocorreu em 21/11/2012 (ID 39566866 - Pág. 97 - Pje 0000581-72.2009.4.03.6113), ou seja, quase sete anos depois a Sra. Michele firmou novo contrato de locação residencial. O próprio autor afirmou, em juízo, que nunca residiu no imóvel arrematado, pois se tratava de moradia pequena, que não comportaria a acomodação da unidade familiar. Embora tenha asseverado que residia em outro imóvel alugado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não apresentou nenhum contrato de locação de imóvel residencial, recibos de pagamento de aluguel, comprovantes de transferência bancária em proveito do locador, declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física com indicação de despesas a título de aluguel ou comprovantes de endereço em nome próprio. Mostra-se, ainda, contraditória a versão do autor de que o imóvel arrematado não comportaria a convivência da unidade familiar em razão do pequeno espaço; entretanto, o seu filho mais velho e a nora e, posteriormente, a sua filha e o genro residiram na referida habitação. Os depoimentos das testemunhas também se mostraram evasivos e incongruentes, uma vez que não souberam precisar a dificuldade econômica da unidade familiar, repisando, somente, que a filha Michelle morava no imóvel e auxiliava o genitor no pagamento de aluguel de outra residência. Não há nos autos prova material de que o autor e a sua esposa, embora proprietários de imóvel que, aparentemente, comportava a habitação do casal, residiam em outra unidade imobiliária alugada, cujos aluguéis eram pagos por ele ao locador em razão do auxílio financeiro da filha Michelle que morava com o cônjuge na casa de propriedade dos pais. Consectariamente, também não há se falar em conduta ilícita praticada pela UNIÃO causadora de dano na esfera extrapatrimonial dos autores, haja vista que, consoante exaustivamente exposto, o exercício da atividade jurisdicional pelo Poder Constituído não foi marcado por fraude ou dolo deliberado do agente com o fito de causar prejuízo às partes, tampouco houve violação aos deveres objetivos de cuidado, na medida em que os atos jurisdicionais deram-se em conformidade com a ordem jurídica interna. De mais a mais, a inexistência de vício intrínseco à arrematação do bem imóvel penhorado nos autos da execução fiscal assegurou a eficácia desse ato, protegendo os interesses do arrematante e do terceiro adquirente de boa-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desfazimento da arrematação do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, levada a efeito nos autos da execução fiscal nº 0000581-72.2009.403.6113, em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, bem como de reparação por dano material e compensação por dano moral deduzidos em face dos corréus. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para tão-somente declarar o direito de os autores reaverem o valor correspondente à alienação judicial do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 64.758 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, descontadas as dívidas solvidas em proveito de terceiros (Município de Franca e CEF), a título de imposto municipal e crédito hipotecário vinculado ao contrato de financiamento imobiliário nº 8.2322.6020.223-6, cujos montantes estão depositados nas contas judiciais nºs. 3995.280.8488-3 e 3995.280.8109-4, à disposição deste Juízo e vinculadas à execução fiscal nº 0000581-72.2009.403.6113, e depositados em contas judiciais relacionadas às execuções fiscais nºs. 0000321-58.2010.403.6113 (CDA’s nºs. 80.4.04.061061-02, 80.4.07.001448-90, 80.4.09.033521-36) e 0001165-42.2009.403.6113 (CDA’s nºs. 36.400.046-5 e 36.400.047-3), em curso, respectivamente, nas 2ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Franca/SP. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Dê-se ciência ao juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária acerca do teor da presente sentença, haja vista o valor depositado em conta judicial e vinculado à ação fiscal nº 0001165-42.2009.403.6113 (CDA’s nºs. 36.400.046-5 e 36.400.047-3) em favor da exequente UNIÃO (Fazenda Nacional). À Secretaria deste Juízo, traslade-se cópia integral da presente sentença para os autos das execuções fiscais nºs. 0000581-72.2009.403.6113 e 0000321-58.2010.403.6113. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, 09 de dezembro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DONIZETE GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAILA BORGES FAGUNDES em 28/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)