Apelação Cível 5000400-97.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 295.290,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

MICHELLE DUPIM

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES

CPF

Autor

TAILA BORGES FAGUNDES

CPF

Autor

ALBERTO DONIZETE GOMES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE DOS REIS ALVES MOURA

OAB/SP 108292·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP 76476·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Autor

LILIANE DAVID ROSA

OAB/SP 254545·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP 356431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MICHELLE DUPIM

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES

CPF

Autor

TAILA BORGES FAGUNDES

CPF

Autor

ALBERTO DONIZETE GOMES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM

CPF

Autor

AYRTON ALVES DUPIN

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM

CPF

Reu

AYRTON ALVES DUPIN

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

TAILA BORGES FAGUNDES

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES

CPF

Reu

ALBERTO DONIZETE GOMES

CPF

Reu

MICHELLE DUPIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JOSE DOS REIS ALVES MOURA

OAB/SP 108292·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP 76476·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Autor

LILIANE DAVID ROSA

OAB/SP 254545·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP 356431·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP 356431·CPF·Representa: Réu

LILIANE DAVID ROSA

OAB/SP 254545·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB/SP 76476·CPF·Representa: Réu

JOSE DOS REIS ALVES MOURA

OAB/SP 108292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 25/03/2026

27/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de TAILA BORGES FAGUNDES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALBERTO DONIZETE GOMES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de AYRTON ALVES DUPIN em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:38

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:22

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 25/03/2026

27/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 13:22

Acórdão

•09/02/2026, 18:43

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de TAILA BORGES FAGUNDES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALBERTO DONIZETE GOMES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de AYRTON ALVES DUPIN em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:38

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 13:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0053-12 (APELANTE) e provido

10/02/2026, 13:11

Conhecido o recurso de ALBERTO DONIZETE GOMES - CPF: 036.356.808-50 (APELANTE), AYRTON ALVES DUPIN - CPF: 048.908.168-10 (APELANTE), MARIA DAS GRACAS ZUCOLO GOMES - CPF: 747.539.088-87 (APELANTE), MICHELLE DUPIM - CPF: 325.574.568-37 (APELANTE), SONIA MARIA OLIVEIRA DUPIM - CPF: 250.652.798-29 (APELANTE), TAILA BORGES FAGUNDES - CPF: 350.813.108-40 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

10/02/2026, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 13:04

Conclusos para decisão

30/06/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 14:32

Expedição de Informação

08/06/2022, 14:32

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 14:52

Despacho

•29/06/2022, 17:34

Despacho

•15/06/2022, 10:05

Ato ordinatório

•05/05/2022, 11:46

Ato ordinatório

•05/05/2022, 11:45

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:50

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:50

Sentença

•20/01/2022, 13:20

Sentença

•19/01/2022, 15:51

Sentença

•07/01/2022, 12:58

Sentença

•09/12/2021, 09:29

Despacho

•10/05/2021, 15:15

Despacho

•07/05/2021, 13:00

Despacho

•03/05/2021, 15:59

Todos os documentos(22)

Acórdão

•10/02/2026, 13:22

Acórdão

•09/02/2026, 18:43

Despacho

•29/06/2022, 17:34

Despacho

•15/06/2022, 10:05

Ato ordinatório

•05/05/2022, 11:46

Ato ordinatório

•05/05/2022, 11:45

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:50

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:50

Sentença

•20/01/2022, 13:20

Sentença

•19/01/2022, 15:51

Sentença

•07/01/2022, 12:58

Sentença

•09/12/2021, 09:29

Despacho

•10/05/2021, 15:15

Despacho

•07/05/2021, 13:00

Despacho

•03/05/2021, 15:59

Despacho

•03/05/2021, 15:30

Despacho

•09/04/2021, 09:27

Despacho

•08/04/2021, 13:52

Despacho

•09/03/2021, 18:47

Despacho

•09/03/2021, 14:43

Despacho

•04/03/2020, 13:53

Documento Comprobatório

•24/02/2020, 11:28