Procedimento Comum Cível 5010450-95.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010450-95.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:34

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:33

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Considerando que a o executado quedou-se inerte, foram efetuados os bloqueios de transferência dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, documento id nº 261136034, e penhorado os veículos Ford/KA Flex, placa ELF3127 e Ford KA, placa CSL 6600. Diante da arrematação do veículo Fiat/Doblo Attractiv 1.4, placa EYK0501 nos autos da execução fiscal nº 0003187-53.2017.4.03.6126, foi efetuado o desbloqueio através do sistema RENAJUD, documento id nº 285963045. O veículo Ford/KA, placa CXL 6600 foi arrematado no presente feito, conforme certidão de id nº 298965156 e foram removidos as restrições dos veículos no presente feito, documento id nº 300962156. O valor parcial da arrematação foi transferido para a conta corrente em nome da exequente, documento id nº 312552533, e o saldo remanescente foi soerguido pelo executado através do alvará de levantamento id nº 338559271, podendo concluir que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Considerando que a o executado quedou-se inerte, foram efetuados os bloqueios de transferência dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, documento id nº 261136034, e penhorado os veículos Ford/KA Flex, placa ELF3127 e Ford KA, placa CSL 6600. Diante da arrematação do veículo Fiat/Doblo Attractiv 1.4, placa EYK0501 nos autos da execução fiscal nº 0003187-53.2017.4.03.6126, foi efetuado o desbloqueio através do sistema RENAJUD, documento id nº 285963045. O veículo Ford/KA, placa CXL 6600 foi arrematado no presente feito, conforme certidão de id nº 298965156 e foram removidos as restrições dos veículos no presente feito, documento id nº 300962156. O valor parcial da arrematação foi transferido para a conta corrente em nome da exequente, documento id nº 312552533, e o saldo remanescente foi soerguido pelo executado através do alvará de levantamento id nº 338559271, podendo concluir que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 D E S P A C H O Considerando o retorno do funcionamento presencial das Instituições Bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o levantamento do valor remanescente depositado na conta 0265/005/86445213-9 (ID. 329804037) por via de ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Com a juntada do alvará liquidado, e, se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 D E S P A C H O Considerando o retorno do funcionamento presencial das Instituições Bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o levantamento do valor remanescente depositado na conta 0265/005/86445213-9 (ID. 329804037) por via de ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Com a juntada do alvará liquidado, e, se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 18:13

Expedição de alvará de levantamento

15/01/2025, 18:04

Mero expediente

11/09/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Considerando que a o executado quedou-se inerte, foram efetuados os bloqueios de transferência dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, documento id nº 261136034, e penhorado os veículos Ford/KA Flex, placa ELF3127 e Ford KA, placa CSL 6600. Diante da arrematação do veículo Fiat/Doblo Attractiv 1.4, placa EYK0501 nos autos da execução fiscal nº 0003187-53.2017.4.03.6126, foi efetuado o desbloqueio através do sistema RENAJUD, documento id nº 285963045. O veículo Ford/KA, placa CXL 6600 foi arrematado no presente feito, conforme certidão de id nº 298965156 e foram removidos as restrições dos veículos no presente feito, documento id nº 300962156. O valor parcial da arrematação foi transferido para a conta corrente em nome da exequente, documento id nº 312552533, e o saldo remanescente foi soerguido pelo executado através do alvará de levantamento id nº 338559271, podendo concluir que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 D E S P A C H O Considerando que a arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam no preço da hasta, nos termos do art. 130 do CTN, conforme decisão ID. 300938885, determino: Oficie-se o DETRAN para que proceda à baixa dos débitos referentes ao veículo PLACA CXL 6600, FORD/KA, adquiridos anteriormente à data da expedição do mandado de entrega do bem arrematado (ID. 303522946), conforme requerido pelo arrematante (ID. 321907586), quais sejam: Licenciamento 2019: R$ 156,19 Licenciamento 2020: R$ 151,29 Licenciamento 2021: R$ 147,54 Licenciamento 2022: R$ 198,00 No mais entendo prejudicado o pedido de expedição de ofício à delegacia da Receita Federal de Santo André - SP, Av. José Caballero, 35 - Centro, Santo André - SP, 09040-902 e à Seção de Trânsito de Ribeirão do Sul, tendo em vista que, já tendo sido efetuado o desbloqueio judicial ordenado por este Juízo (ID.285963045) e, determinada à baixa dos débitos tributários anteriores à aquisição do veículo, as demais pendências judiciais/administrativas são providências que deverão ser solicitadas perante o Juízo/Setor Administrativo competente pelo próprio arrematante. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a ÓRDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO move em face de PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se ao bloqueio Renajud (ID. 261136034) e penhora do veículo executado (ID. 263356546), posteriormente o veículo penhorado: PLACA CXL 6600, FORD/KA foi arrematado, conforme auto de arrematação (ID. 298965156). No ID. 299990709 e ss., o arrematante requer: 1) Seja reconhecida a arrematação do bem como aquisição originária, determinando a transferência da titularidade sem a assunção de débitos anteriores a data da arrematação; 2) a expedição de Mandado de entrega do bem, autorizando concurso de força policial em caso de resistência na entrega; 3) a expedição de Ofício/Mandado determinado a desvinculação dos débitos e transferência de titularidade do veículo FORD/KA, placa CXL 6600, RENAVAM 710025050, ano 1998/1999, cor prata, chassi 9BFZZZGDAWB632589 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a instituição: Seção de Trânsito de Ribeirão do Sul, vinculada à Ciretran de Ourinhos-SP, Rua Ermelinda Rodrigues Davini 503, Jardim Planalto, Ribeirão do Sul, SP, CEP 19930-000; 4) seja determinado ao Detran/SP, que se abstenha de aplicar multa de averbação quando da transferência do veículo ao arrematante, vez que o prazo entre a arrematação e os desbloqueios renajud ativos certamente ultrapassarão o prazo de 30 (trinta dias). No ID. 300331519, a exequente requer a transferência do valor do débito (R$ 393,87) para a conta de sua titularidade. É o relatório. Decido. Homologo o Auto de Arrematação ID. 298965156 para que produzam seus regulares efeitos previstos no art. 903 do CPC. Considerando que a arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam no preço da hasta, nos termos do art. 130 do CTN, determino: - o desbloqueio Renajud dos veículos via Renajud (ID. 261136034), visto que o depósito referente à arrematação do veículo PLACA CXL 6600, FORD/KA foi suficiente para que seja efetuada a quitação do débito, conforme planilha acostada pela exequente (ID. 300331519); - a expedição de Mandado de Imissão na Posse e Entrega do veículo: PLACA CXL 6600, FORD/KA ao arrematante, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça contatar o arrematante para acompanhar a diligência, podendo utilizar força policial em caso de resistência na entrega; - a expedição de ofício à Seção de Trânsito de Ribeirão do Sul, vinculada à Ciretran de Ourinhos-SP para que seja efetivada a desvinculação dos débitos e transferência de titularidade do veículo FORD/KA, placa CXL 6600, RENAVAM 710025050, ano 1998/1999, cor prata, chassi 9BFZZZGDAWB632589 ao arrematante, cabendo a este protocolar o ofício. No mais, indefiro o pedido com relação ao DETRAN/SP, visto que após a transferência do veículo, o arrematante deverá arcar com as eventuais multas aplicadas ao veículo arrematado. Int. SãO PAULO, 14 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010450-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Afonso Nogueira Ramalho, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OAB. ÓRGÃOS DE ÉTICA E DISCIPLINA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026, firmou entendimento de que a OAB, ainda que desempenhe atividade de caráter público, possui natureza jurídica “sui generis”, como serviço público independente, não integrando a Administração Pública Indireta. 2. O disposto no artigo 28, II, da Lei 8.906/1994 não se destina a proibir que órgãos de controle da disciplina e ética profissional da advocacia sejam integrados por membros da carreira, tratando-se de autoregulação, legalmente instituída e compatível com princípios constitucionais, em que iguais apreciam a conduta profissional reputa ofensiva à legislação específica. Tal controle de natureza interna corporis não se confunde nem suprime, por evidente, o controle judicial seja da própria conduta do profissional, seja da decisão tomada no âmbito dos órgãos de ética e disciplina da carreira. 3. A composição do órgão observou normas do Estatuto da OAB e do Regulamento Geral (artigo 114), bem como do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB (artigos 135 e 136), não se cogitando, assim, de qualquer violação à lei ou às garantias do apelante, sobretudo, frente ao disposto no artigo 28, II, da Lei 8.906/1994, conforme razões expostas. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na composição do Tribunal de Ética e Disciplina a cargo do processo disciplinar do apelante, de modo que não procede o pedido de anulação dos atos praticados, conforme decidiu corretamente a sentença apelada. 4. Fixação de sucumbência recursal nos termos jurisprudenciais (AgInt nos EREsp 1.539.725), com acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC). 5. Apelação desprovida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)